Acórdão nº 437/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
| Magistrado Responsável | Cons. Lino Rodrigues Ribeiro |
| Data da Resolução | 09 de Junho de 2022 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 437/2022
Processo n.º 183/22
3.ª Secção
Relator: Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro
Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional
I – Relatório
1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A., Lda., e são recorridos B. e outros, a primeira interpôs recurso de constitucionalidade, ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC), da decisão proferida por aquele Tribunal no dia 30 de novembro de 2021.
Em autos de reclamação de créditos apensos a processo de insolvência, foi proferida sentença onde se decidiu, para o que aqui mais releva, julgar procedente a impugnação deduzida pela credora aqui recorrente e, em consequência, reconhecer a existência do crédito no montante de €145.000,00, na sequência da celebração de um contrato-promessa de compra e venda, bem como a existência do direito de retenção sobre dada fração (designada pela Letra T).
De tal sentença foi interposta apelação por C. e B., S.A., Sucursal em Portugal, tendo o tribunal da Relação do Porto proferido acórdão decidindo, para o que aqui mais releva, julgar parcialmente procedente a apelação interposta pela segunda credora referida e, em consequência, alterar a decisão recorrida no respeitante ao produto da venda da verba n.º 19 (fração designada pela Letra T), graduando os créditos pela seguinte ordem: «1º. As dívidas da massa insolvente nos termos estabelecidas no art. 172.º, n.ºs 1 e 2, do C.I.R.E.; 2º Do remanescente dar-se-á pagamento ao crédito garantido indicado na Lista com o nº 9 e o crédito garantido reconhecido no Apenso I; 3º Do remanescente dar-se-á pagamento, rateadamente, a todos os créditos reconhecidos como comuns, designadamente do crédito reconhecido ao credor “A., Lda”, no montante de €145.000,00 e identificado na Lista com o nº 22; 4º. Os créditos subordinados.»
A ora recorrente interpôs recurso de revista dessa decisão para o Supremo Tribunal de Justiça, que então proferiu a referida decisão de 30 de novembro de 2021, que julgou a revista improcedente e que constitui, para os presentes efeitos, a decisão recorrida.
2. O recurso de constitucionalidade apresenta o seguinte teor:
«A., Lda,
Com sinais nos autos,
Notificada do Ac. proferido nos presentes autos,
Vem dele
RECORRER
Para o Tribunal Constitucional,
Subindo o recurso nos próprios autos e com efeito suspensivo.
Para tanto,
1.
A questão de constitucionalidade foi suscitada nas alegações de recurso que foram objeto de decisão a final, com a consequente apreciação,
2.
Sendo a questão da constitucionalidade suscitada a referente a que a jurisprudência objeto de uniformização no AUJ n. 4/2014 e no AUJ 4/2019, restringindo a titularidade do direito de retenção fundado no incumprimento de um contrato-promessa ao consumidor, constitui uma interpretação ilegal do Artº 755º n. 1 al. f) do Código Civil...
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