reclamação créditos coima
598 resultados para reclamação créditos coima
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Acórdão nº 998/11.3TBSCD-K.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2014
... Processa-se como a reclamação de créditos ... A tutela de terceiros que ... de contra-ordenação e aplicada uma coima ao A. R… por não possuir licença camarária ...
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Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Agosto de 2019
I - O tribunal só deve realizar ou ordenar oficiosamente diligências tendentes à descoberta da verdade material relativamente a factos que tenham sido alegados ou que sejam de conhecimento oficioso – cfr. artigo 99.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao...
... /05/2019, que julgou improcedente a reclamação por si formulada contra a decisão proferida pelo ... de Verificação e graduação de Créditos ... 142) Mais, no Despacho datado de ... o total a dívida exequenda respeita a uma coima no valor de € 114,90 e „outros‟ no valor de ... -
Acórdão nº 1159/18.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019
... através do qual julgou procedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida ... e reclamação e verificação de créditos; 8-Daqui resulta, que a fase da oposição só ... créditos compostos pela taxa de portagem, coima e custos administrativos e dos juros de mora ...
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Acórdão nº 540/09.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2021
Viola o princípio do contraditório se não for dada à Impugnante a oportunidade de se pronunciar sobre questão suscitada pelo MP impeditiva da apreciação do mérito da causa, que a MMª juiz acolheu, julgando extinta a instância por impossibilidade da lide.
... , no segmento em que indefere a reclamação graciosa (RG) deduzida contra a autoliquidação ... 2005, a Recorrente considerou todos os créditos" de cobrança duvidosa como estando em mora, 39. n\xC3" ... mera falha declarativa, passível apenas de coima, não podendo fundamentar a não aplicação do ... -
Acórdão nº 3817/11.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2012
No caso de concurso de contraordenações, a liquidação da coima pelo mínimo significa que coima é fixada no mínimo legal correspondente a cada uma das infrações cometidas.
... Futebol Clube no pagamento de: “[1] a) Coima no valor de € 2.500,00, pela prática de ... : o Recorrente pagou sempre todos os créditos salariais aos seus jogadores, pelo se infere a ... desta Relação em: 1) Indeferir a reclamação ... -
Aviso n.º 12029/2020
... os serviços, independentemente de reclamação ou impugnação do interessado, promover de ... , contendo a indicação dos bens ou créditos a ceder, bem como todos os elementos necessários ... no número anterior são puníveis com coima a graduar entre 150,00 (euro) e 1.850,00 (euro) ...
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Regulamento n.º 307/2021
... os serviços, independentemente de reclamação ou impugnação do interessado, promover de ... , contendo a indicação dos bens ou créditos a ceder, bem como todos os elementos necessários ... no número anterior são puníveis com coima a graduar entre 150,00 (euro) e 1.850,00 (euro) ...
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Despacho n.º 3777/2021
... : 3.1 - Decidir os processos de reclamação graciosa, nos termos dos n.º s 1 e 3 do artigo ... e adequação da reclamação de créditos fiscais exequendos em processos de execução ... ção cuja competência para a fixação da coima seja do Diretor de Finanças. 12 - Nos inspetores ...
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Regulamento n.º 389/2023
... ça, de caducidade e prescrição, de reclamação e impugnação, bem assim como os valores ... a ... indicação dos bens a entregar ou dos créditos a compensar, bem ... como todos os elementos ... no número anterior são sancionados com coima de 1 a 5 vezes a ... retribuição mínima mensal ...
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Acórdão nº 00302/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
... bem como, a sentença de graduação de créditos. Que por si só são elementos suficientes, para ... No processo de reclamação de créditos, processo n.º 6271/08.7TBVNG-Apenso ... /05 ... , foi destinatário da aplicação de coima no montante de €1 051,00, com custas de ...
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Acórdão nº 00302/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-06-09
1.Perante as regras positivas vigentes na atual lei processual civil, tendo o recurso por objeto a impugnação do julgamento da matéria de facto, o Tribunal de 2.ª Instância deve proceder a um novo julgamento, limitado à matéria de facto impugnada pelo recorrente, procedendo à efetiva reapreciação da prova produzida, devendo, nessa tarefa, considerar os meios de prova indicados no recurso, assim...
... bem como, a sentença de graduação de créditos. Que por si só são elementos suficientes, para ... 32. No processo de reclamação de créditos, processo n.º 6271/08.7TBVNG-Apenso ... /05 ... , foi destinatário da aplicação de coima no montante de €1 051,00, com custas de ... -
Regulamento n.º 245/2021
... pessoa que o fizer será sancionada com coima. 9 - Quem for titular do documento de ... Artigo 80.º Reclamação do Veículo 1 - Da notificação referida no ... 3 - Na execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito gozam de ...
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Despacho n.º 1480/2024
... sinalizadas, implica, para além da coima a que houver lugar, o bloqueamento e a remoção ... Artigo 49.º Reclamação de veículos 1 — A entrega do veículo ao ... 3 — Na execução, os créditos pelas taxas de remoção e depósito gozam de ...
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Regulamento n.º 1196/2023
... de setembro, relativo à matéria de reclamação no livro, em formato físico e eletrónico; i ) ... , bem como o direito a quaisquer créditos existentes. CAPÍTULO V Estrutura Tarifária e ... º 194/2009, de 20 de agosto, punível com coima de € 1 500 a € 3 740, no caso de pessoas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 270/2003 - Condições de prestação dos serviços de transporte ferroviário por caminho de ferro e de gestão da infra-estrutura ferroviária
... contra-ordenações puníveis com coima de (euro) 10000 a (euro) 44800: a) A prestação ... no presente artigo não depende de reclamação. Ver todas as alterações ... exigíveis nos termos da lei, sendo os créditos correspondentes equiparados aos créditos do ...
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Edital n.º 984/2019
... titular, bem como o direito a quaisquer créditos existentes. Artigo 44.º Denúncia 1 - Os ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... agosto, na sua redação atual punível com coima de (euro) 1 500 a (euro) 3 740, no caso de ...
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Aviso n.º 2409/2022
... , bem como o direito a quaisquer créditos existentes. Artigo 45.º Domicílio convencionado ... 4 — A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... º 194/2009, de 20 de agosto, punível com coima de € 1 500 a € 3 740, no caso de pessoas ...
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Aviso n.º 2409/2022
... , bem como o direito a quaisquer créditos existentes ... Artigo 45.º ... Domicílio ... 4 — A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... de agosto, punível com coima de € 1 500 a € 3 740, no caso de pessoas ...
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Regulamento n.º 455/2019
... titular, bem como o direito a quaisquer créditos existentes. Artigo 46.º Denúncia 1 - Os ... 5 - A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... º 194/2009, de 20 de agosto, punível com coima de (euro) 1500 a (euro) 3740, no caso de pessoas ...
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Regulamento n.º 924/2020
... , bem como de todos os débitos e créditos existentes entre os utilizadores municipais e a ... º 194/2009, de 20 de agosto, punível com coima de 1500(euro) a 3740(euro), no caso de pessoas ... não resolver satisfatoriamente a reclamação apresentada, os interessados podem solicitar a ...
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Regulamento n.º 367/2024
... Artigo57.º Reclamação de veículos 1—Da notificação deve ... —No processo de execução, os créditos pelas despesas de remoção e depósito go zam ... normas nele constante, sendo punível com coima no valor de 30(euro) a 150(euro) para pessoas ...
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Acórdão nº 253/14.7 YUSTR -9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
I - No processo contra-ordenacional vigora o princípio da verdade material que decorre do princípio da subsidiariedade do processo penal em relação ao processo contra-ordenacional II - Vigora, igualmente, o princípio da investigação pelo qual a autoridade administrativa ou o juiz têm o poder/dever de ordenar oficiosamente a produção de todos os meios de prova que entendam necessários para a...
... ,00) cada uma e, em cúmulo jurídico, na coima única no montante de seis mil euros (€ ... a documento escrito e assinado os cinco créditos" em linha disponibilizados à Cliente ... 2. \xC2" ... 30) A reclamação que deu origem ao presente processo resultou de ... -
Acórdão nº 1100/05.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-27
I. Quando é aplicável o disposto no n.º 2 do art. 49.º da LGT (antes da sua revogação pela Lei n.º 53-A/2006, de 29/12) cessa o efeito interruptivo da citação, apenas quando se verifica a paragem do processo que determinou a interrupção da prescrição por período superior a um ano e por motivo não imputável ao sujeito passivo, que se degrada em mero efeito suspensivo de um ano; II. Quando a...
... da executada para satisfação dos créditos, porquanto, não existe presunção de ... em que se traduz o pagamento da multa ou coima que eram devidas ... X - Conforme plenário ... 12.2012, a qual veio indeferir uma reclamação apresentada pelo Recorrente face a um anterior ... -
Regulamento n.º 134/2022
... , bem como o direito a quaisquer créditos existentes. Artigo 86.º Denúncia 1 — Os ... 4 — A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... º 194/2009, de 20 de agosto, punível com coima de € 1 500 a € 3 740, no caso de pessoas ...
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Regulamento n.º 134/2022
... a quaisquer créditos existentes ... Artigo 86.º ... 1 — Os ... 4 — A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de ... de agosto, punível com coima de € 1 500 a € 3 740, no caso de pessoas ...