Acórdão nº 389/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
| Magistrado Responsável | Cons. João Pedro Caupers |
| Data da Resolução | 26 de Junho de 2019 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 389/2019
Processo n.º 1061/18
1.ª Secção
Relator: Conselheiro João Pedro Caupers
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
I. Relatório
A., ora reclamante, recorreu para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»), do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de outubro de 2018, que não admitiu o recurso de revista excecional que a mesma havia interposto nos autos, por não verificação dos pressupostos previstos no artigo 672.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Código de Processo Civil (CPC).
Pretendia a recorrente ver apreciada no recurso a questão de inconstitucionalidade da norma do citado artigo 672.º, n.ºs 1, alíneas a) e b), e 2, alíneas a) e b), do CPC, interpretada «no sentido de que no segmento da explicitação da particular relevância social efectuada pela Recorrente não preenchia o requisito de particular relevância social previsto na norma, nem a questão da invocada nulidade constituía uma questão relevante para uma melhor aplicação do direito», por violação do disposto no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.
Pela Decisão Sumária n.º 267/2019, o relator no Tribunal Constitucional não conheceu do recurso, por inidoneidade do seu objeto e inobservância do ónus de prévia suscitação.
A recorrente, inconformada, reclamou da Decisão Sumária, invocando, em síntese, que a decisão recorrida configura uma «decisão surpresa», ao considerar que «a Recorrente não demonstra a relevância jurídica directamente ligada a uma melhor aplicação do direito para o caso presente nem justifica a relevância social do tema em debate», sendo certo que, atenta a matéria concreta em discussão nos autos, o preenchimento dos requisitos legais do recurso de revista excecional se apresenta como «evidente e notório». Neste contexto, conclui, não lhe era exigível que antecipasse no recurso interposto perante o Supremo Tribunal de Justiça a questão de inconstitucionalidade respeitante à interpretação que entendeu o contrário.
A recorrida B. declarou nos autos prescindir do direito de resposta, por «absolutamente desnecessária».
Cumpre apreciar e decidir.
II. Fundamentação
Como relatado, a recorrente pretende ver apreciada a questão de...
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