Acórdão nº 272/11.5TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013

Magistrado ResponsávelMARIA INÊS MOURA
Data da Resolução25 de Junho de 2013
EmissorCourt of Appeal of Coimbra (Portugal)

Acordam na 2ª secção do Tribunal da Relação de Coimbra I. Relatório A Companhia de Seguros Fidelidade- Mundial, S.A. vem intentar a presente acção declarativa de condenação, emergente de acidente de viação contra o Estado Português – Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública, pedindo a condenação do R. no pagamento do montante de €5.727,80, acrescidos de juros legais, desde a citação até integral e efectivo pagamento.

Alega, em síntese, para fundamentar o seu pedido, que no dia 17/04/2008, em Coimbra, ocorreu um acidente de viação, em que foram intervenientes o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula 64-09-VI conduzido por J (…) e o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula 21-46-OM, conduzido por P (…), pertencente ao Estado Português e afecto à Policia de Segurança Pública. A A. assumiu a responsabilidade civil emergente da circulação do veículo matrícula 64-09-VI, por via de contrato de seguro celebrado com F (…), Lda., titulado pela apólice n.º 751506333. Após descrever a sua versão do acidente, que imputa a conduta culposa do condutor do veículo OM, a Autora indica discriminadamente o valor que despendeu na regularização do sinistro e que, por esta via, pretende ser reembolsada.

Foi citado o Ministério Público, em representação do Estado Português, que apresentou contestação, impugnando a versão do acidente trazida aos autos pela A., alegando uma outra, segundo a qual, a responsabilidade recai unicamente sobre a condutora do veículo VI. Vem ainda o R. deduzir reconvenção contra a A., peticionando a sua condenação no pagamento da quantia global de €27.091,16 correspondente ao valor da reparação de todos os danos patrimoniais resultantes do evento.

A A. apresentou réplica, pugnando pela improcedência da reconvenção.

Após remessa dos autos para o Tribunal competente, foi elaborado o despacho saneador em que se afirmou a validade e regularidade da instância, tendo sido seleccionada a matéria de facto assente e a que constitui a base instrutória, que se fixaram sem qualquer reclamação.

Realizou-se a audiência de discussão e julgamento com observância de todas as formalidades legais, tendo sido dada resposta à matéria da base instrutória por despacho que não foi objecto de reclamação.

Foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela A., dele absolvendo o R. e julgou procedente a reconvenção, condenando a A. a pagar ao R. a quantia total de € 27.091,16 acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação e até integral pagamento.

Não se conformando com a sentença proferida vem a A. dela interpor recurso de apelação, pedindo a revogação da decisão e a condenação do R. no pagamento da quantia de € 5.727,80 e a absolvição da Recorrente do pedido reconvencional deduzido pelo R., apresentando as seguintes conclusões: 1ª - O Tribunal a “quo” face à prova produzida deveria devia ter respondido não provado à matéria dos quesitos 16º e 17º da Base Instrutória.

2ª- Os acessos aos estacionamentos e logradouros dos lotes 38, 38A e 38B fazem parte do domínio público municipal; 3ª- Tais acessos consistem em áreas de logradouro, estacionamento e acessos locais; 4.ª- O Art. 2º do Código da Estrada dispõe que “ o disposto no presente Código é aplicável ao trânsito nas vias nas vias públicas do domínio público do Estado … e das autarquias locais”-; 5ª - Sendo que o conceito de via pública nos é dado pelo art 1º al. v) do mesmo Código: ”via de comunicação terrestre afecta ao trânsito público”; 6ª- Deste modo, o que caracteriza a via pública é a liberdade de trânsito; 7ª- Está provado nos autos, que o local de onde provinha o veículo se caracteriza como um entroncamento e é do domínio público municipal com liberdade de trânsito (não se trata de via privada ou de uso exclusivo dos moradores); 8ª- Tratando-se de uma via daquela natureza (pública) – seja municipal ou nacional -, sujeita-se a todas as normas que disciplinam o trânsito, previstas no Código da Estrada, maxime o disposto no Art. 30º ( Cfr Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 25/07/2007 – Livro 734- Fls 199); 9ª- Não pode o Tribunal reclassificar tal via como exclusivamente destinada a estacionamento de veículos e afastar o direito de prioridade do veículo VI, socorrendo-se para o efeito apenas das características próprias de acesso de onde provinha o VI - transpor o lancil e respectiva rampa, em alcatrão, que recorta o passeio ali existente; 10ª- O local onde ocorreu o acidente, não é um caminho particular, nem sequer um caminho público de terra batida: 11ª- Perante tais factos não se vislumbra a existência de razões especiais para retirar ou anular a aplicação da regra da prioridade de passagem prevista no Art. 29º e 30º nº1 do Código da Estrada .

12ª- A condutora do veículo seguro na Recorrente não exerceu o direito de prioridade de passagem de forma manifestamente abusiva em violação ao disposto no Art 334º do C.C.; 13ª- A condutora do veículo VI ao chegar ao entroncamento do acesso de onde provinha com a Rua D. Maria, travou, em observância das regras de prudência e precauções que constituem os normais deveres de diligência na condução; 14º - O único responsável pelo acidente a que se reportam os autos, foi condutor do veículo OM, por violação ao disposto 29º nº1 e 30º do Código da Estrada; 15ª-O Reconvinte - Estado Português -, não provou que todos os danos que sofreu (pagamento de vencimentos, consultas, medicamentos, tratamentos) foram consequência da lesão que o Agente (…) sofreu em consequência do acidente a que se reportam os autos; 16ª- Nos termos do Art. 563º do C.C. – Nexo de causalidade – “ a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão”; 17ª- A decisão recorrida violou as disposições dos Arts 1º al.l) , al.v) e al.z), Art. 2º, Art 29º e Art. 30º do Código da Estrada, Arts. 483º, 562º, 563º do Código Civil, Art. 264º e 653º do Código de Processo Civil.

O R. vem apresentar contra-alegações, pugnando pela confirmação da sentença recorrida.

II. Questões a decidir Tendo em conta o objecto do recurso delimitado pelo recorrente nas suas conclusões (artº 684 nº 3 e 685 A nº 1 do C.P.C.), salvo questões de conhecimento oficioso- artº 660 nº 2 in fine.

- do erro na apreciação da matéria de facto no que se refere à avaliação da matéria constante dos artº 16º e 17º da base instrutória; - de pertencer ao veículo seguro na A. a prioridade de passagem de acordo com as regras previstas no artº 29º e 30º nº1 do Código da Estrada; - de não estar...

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