recibos verdes nova lei
583 resultados para recibos verdes nova lei
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Regulamento n.º 541/2022
... serviços e respetivo mapa de pessoal a uma nova realidade de atuação do Município de ... , Agricultura, Florestas e Espaços Verdes ... Artigo 41.º — Serviço Municipal de Obras ... cessamento de recibos; ... j) Delimitar as zonas de defesa ou de ...
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Deliberação n.º 67/2018
... profissionais, trabalho temporário e «recibos verdes» e acompanhar as estatísticas do Mercado ... de Custos de Construção de Habitação Nova na base 2015, incluindo a respetiva ...
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Deliberação n.º 67/2018
... profissionais, trabalho temporário e «recibos verdes» e acompanhar as estatísticas do Mercado ... de Custos de Construção de Habitação Nova na base 2015, incluindo a respetiva ...
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Acórdão nº 416/14.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2015
1 - A acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho regulada nos artigos 186.º-K e seguintes do CPT, é oficiosa e não necessita da intervenção do trabalhador. 2 - Tem em vista moralizar as relações de trabalho, dignificando a pessoa humana, enquanto trabalhador e pretendendo dar resposta ao problema social que constituem os falsos recibos verdes. 3 - O MP age em representação...
... MºPº junto do tribunal do Trabalho de Vila Nova de Famalicão, propôs ação declarativa de ... prestação de serviços, com emissão de recibos verdes, com um horário estipulado mensalmente, ... -
Acórdão nº 3617/19.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando fique por decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, o que não sucede quando o tribunal não se debruce sobre simples conclusões, argumentos, opiniões, factualidade irrelevante ou contraditória com outra apurada. II - Só existe excesso de pronúncia nos termos do art.º 615.º, nº 1, alínea d), do CPC., quando o...
... Os recibos verdes por si emitidos, e sempre pagos como ... aferir da antiguidade, seria criar toda uma nova válvula de escape para a determinação de todas ... -
Acórdão nº 445/16.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2016
I - A lei n.º 63/2013 de 27 de agosto a qual instituiu a ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, visa combater os falsos recibos verdes. II - O interesse público no combate à precaridade laboral mostra-se garantido na transação que os alegados contratantes da relação material controvertida acordam em que aquela consubstancia um contrato de trabalho, apesar de...
... considerações sobre o regime legal desta nova ação de reconhecimento do contrato de trabalho, ... de combate aos apelidados “falsos recibos verdes”, mecanismo este que se inicia numa ... -
Regulamento n.º 764/2020
... alguns conceitos e da delimitação de uma nova figura para a comunicação prévia e, em ... existentes através da exibição dos recibos de pagamento emitidos pela entidade gestora ... destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas e ...
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Acórdão nº 10561/08.0TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
I - É de mero expediente – e por isso irrecorrível – o despacho que designa dia para inquirição de uma testemunha, por ser ordenatório da marcha do processo não interferindo na relação processual em apreciação. II - É nos crimes económicos (crimes de colarinho branco), que o cumprimento da pena de prisão se mostra mais necessária e onde o princípio da prevalência pelas penas não...
... Ofendida tais cálculos acompanhados dos recibos verdes assinados pelos arguidos C… e D… e por ... ão, conjuntamente com a mãe e irmã mais nova, uma vez que o pai continuava emigrado, ... -
Regulamento n.º 773/2020
... de residência, contrato de arrendamento, recibos de água ou eletricidade; e) Fotocópia da ... ções de facto e de direito que justifiquem nova apresentação. 4 - O procedimento de renovação ... ários; b) Os pátios, jardins, zonas verdes ou de lazer, anexos ao edifício; c) Outras, não ...
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Acórdão nº 232/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2021
... verdes» (PEV), em coima no valor de 10 (dez) Salários ... /pagamentos por Câmaras Municipais dois recibos emitidos por si; ... b) que o PEV, tendo-lhe ... ao pretender atribuir-lhe, por essa via, uma nova competência (a de ... fiscalizar as contas ...
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Despacho n.º 6470/2019
... /2013, de 12 de setembro, torna-se pública a nova Organização dos Serviços Municipais (Anexo I) ... , recolha e transporte de resíduos verdes, volumosos e pequenos entulhos e controlo de ... à arrecadação das receitas e emitir os recibos de quitação aos Munícipes; d) Proceder à ...
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Regulamento n.º 138/2023
... MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE POIARES ... Regulamento n.º 138/2023 ... ção de parques, jardins e outros espaços verdes do Município ... 5 — Compete ao setor de ...
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Regulamento n.º 478/2020
... , na sua atual redação, torna-se pública a nova Organização dos Serviços Municipais ... ânicos, elétricos ou óticos; f) Emitir recibos" dos trabalhos realizados pelo serviço de Aferiç\xC3" ... : a) Velar pela manutenção dos espaços verdes de uso público destinados, designadamente ao ...
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Acórdão nº 460/11.4TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
... - Em 21/10/2006, a Ré, com nova administração, elaborou e redigiu outro ... € 3.425,11, emitindo os correspondentes recibos, com horário de trabalho, no local definido por ... e emitindo os respectivos “recibos verdes”, estando em consonância colectado nas ...
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Acórdão nº 186/09.9TTLRA.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2014
I. Não existindo factos provados que permitam imputar ao sinistrado um qualquer comportamento temerário - o que pressuporia a demonstração de que o mesmo, naquelas circunstâncias, adoptara uma conduta inútil, indesculpável ou reveladora de elevado grau de imprudência -, fica excluída a possibilidade de considerar que actuou com negligência grosseira e, logo, de se estabelecer um nexo causal, em
... O sinistrado emitia recibos verdes contra a entrega das quantias pela ré – ... , propõe-se recorrente colocar uma questão nova, dado que não foi sujeita à apreciação do ... -
Acórdão nº 1673/14.2T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016
I - A Lei n.º 63/2013 prossegue um interesse público no combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado. II - A intervenção principal do Ministério Público é assumida nesta acção por tal competência lhe ser atribuída por lei para defesa dos interesses que a mesma visa salvaguardar, mantendo-se até ao desfecho final da acção ou, melhor dito,
... /2013, de 27 de agosto, que veio consagrar a nova ação especial de reconhecimento da existência ... para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e o trabalho ... -
Edital n.º 974/2021
... Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua nova redação, conferida pela Lei n.º 32/2016, de 24 ... território nacional, caso se aplique; e) Recibos de vencimentos relativos aos três últimos ... nesta situação (por exemplo: recibos verdes ou declaração passada pelo próprio com ...
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Aviso n.º 6045/2021
... Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua nova redação, conferida pela Lei n.º 32/2016, de 24 ... território nacional, caso se aplique; e) Recibos de vencimentos relativos aos três últimos ... nesta situação (por exemplo: recibos verdes ou declaração passada pelo próprio com ...
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Regulamento n.º 495/2023
... nova orientação à gestão dos serviços; ... e.5) ... , Agricultura, Florestas e Espaços Verdes, o qual compreende ... as subunidades orgânicas: ... cessamento de recibos; ... j) Delimitar as zonas de defesa ou de ...
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Aviso n.º 14055/2016
... provenientes de regas de jardim e espaços verdes, de lavagem de arruamentos, passeios, pátios e ... ção de uma instalação existente por uma nova quando a que existe já não é utilizada para o ... recibos de vencimento, recibos de pensões e de ...
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Acórdão nº 6214/16.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017
I - Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. II - Ao estabelecer que na presente acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é sempre admissível recurso de apelação
... abertura e fecho da caixa e emissão de recibos/faturas ... Cabiam ainda ao trabalhador as ... ária, mediante a emissão de “recibos verdes"” por parte de C… ... 13. C… exercia funç\xC3" ... Código do Trabalho de 2003, introduziu uma nova norma, nomeadamente, o art.º12.º, com a ... -
Aviso n.º 5840/2023
... Recibos de remunerações, pensões ou subsídios dos ... i) Recolha de sobrantes e verdes; ... j) Auxílio na mudança de materiais pesados ... lhe ser apenas permitida nova inscrição findo o prazo de seis meses, a contar ...
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Despacho n.º 3624/2022
... proceder a nova reorganização dos serviços municipais ... espaços verdes municipais; ... t) Assegurar a manutenção e ... e controlando a remessa dos respetivos recibos; ... n) Assegurar os procedimentos necessários ...
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Aviso n.º 16712/2022
... b) Na nova Unidade de Contratação de Empreitadas de Obras ... área financeira, e a emissão e envio dos recibos de vencimento a todos os trabalhadores ... por ... do fixado no âmbito dos espaços verdes municipais; ... c) Efetuar os procedimentos ...
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Despacho n.º 10302/2022
... Desta forma, a nova estrutura orgânica implementa um sistema de ... ção, inserção e conferência dos recibos médicos entregues pelos/as funcionários/as, ... a gestão e manutenção dos espaços verdes do município; ... b) Garantir a gestão e ...