recibos verdes nova lei
583 resultados para recibos verdes nova lei
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... Bloco de Esquerda e Partido Ecologista "Os Verdes" (doravante referidos como os requerentes), ... por termo indeterminado seria convolado em nova forma de contratação a prazo pelo período de ... (os verdadeiros, mas, também, "os falsos" recibos verdes) -, nos que realizaram um ou vários ...
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Aviso n.º 12263/2018
... ção de uma instalação existente por uma nova quando a que existe já não é utilizada para o ... provenientes de regas de jardim e espaços verdes, de lavagem de arruamentos, passeios, pátios e ... ção; d) Cópia dos três últimos recibos de vencimentos; e) Declaração da Segurança ...
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Edital n.º 341-A/2024
... 18 anos (nota de liquidação do IRS, recibos de vencimento e extrato de remunerações emitido ... 3— A atribuição de nova habitação é notificada aos interessados da ... que destruam ou degradem os espaços verdes e de utilização coletiva da área da sua ...
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Acórdão nº 3292/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
... ção, etc.; vi) A Recorrida emitia recibos verdes e estava inscrita na Segurança Social ... de contrato de trabalho esse elemento, na nova redacção introduzida no art. 11º do Código do ...
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Aviso n.º 16465/2022
... na implementação da denominada Nova Geração de Políticas de Habitação, visando ... de 18 anos (nota de liquidação do IRS, recibos de vencimento e extrato de remunerações emitido ... que destruam ou degradem os espaços verdes e de utilização coletiva da área da sua ...
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Aviso n.º 16465/2022
... na implementação da denominada Nova Geração de Políticas de Habitação, ... 18 anos (nota de liquidação do IRS, recibos de vencimento e extrato de remunerações emitido ... degradem os espaços verdes e de utilização coletiva da área da sua ...
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Acórdão nº 00299/07.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017
1. De acordo com o disposto no artigo 205º da Constituição da República Portuguesa, as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. 2. Nos termos do artigo 123º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o juiz tem o dever de se pronunciar sobre a factualidade alegada e sobre a que lhe seja lícito conhecer oficiosamente e que se...
... ou parcialmente) recebidos emitiu os recibos exigidos por lei – os recibos verdes, e ... de primeira instância para prolação de nova ... -
Aviso n.º 11379/2022
... na implementação da denominada Nova Geração de Políticas de Habitação, ... 18 anos (nota de liquidação do IRS, recibos de vencimento e extrato de remunerações emitido ... degradem os espaços verdes e de utilização coletiva da área da sua ...
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Acórdão nº 1731/16.9T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A lei aplicável, para efeitos da qualificação do contrato de trabalho, é a que vigorava à data do início da relação entre as partes, salvo alteração ocorrida nessa relação em momento posterior. II - O núcleo diferenciador entre contrato de trabalho e de prestação de serviços assenta na existência ou não de trabalho subordinado, sendo de conferir, dentro dos indícios de subordinação,...
... devido, contra a respectiva quitação em recibos verdes, sendo da conta do 2º Contratante ... afinal uma interrupção, no domínio da lei nova, durante um hiato temporal que, até pela sua ... -
Acórdão nº 1330/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2014
Frustrada a tentativa de conciliação na audiência de partes e tendo a trabalhadora, no início do julgamento, confirmado a posição da demandada, segundo a qual ambas mantém um verdadeiro contrato de prestação de serviços e que não pretende celebrar com a Ré qualquer contrato de trabalho, essa declaração exarada em Ata, face aos interesses de natureza pública que estão presentes na ação de...
... atenção o regime legal respeitante a esta nova ação de reconhecimento do contrato de trabalho, ... problemática dos designados “falsos recibos verdes”, isto é, o enquadramento de ... -
Acórdão nº 02293/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2022
Sendo manifesta a simplicidade das questões suscitadas e respeitado o princípio do contraditório, o artigo 7º do Código de Processo Civil, nada impede que os mecanismos processuais concretamente delineados no Código sejam interpretados e aplicados de forma mais ou menos maleável, consoante caso a caso for entendido como adequado, podendo o Relator dispensar o convite ao aperfeioamento de conclusõe
... e Contabilidade, Lda.” e constantes nos recibos Modelo 6 emitidos por esses mesmos formadores ... dos meios de prova produzidos, exigência nova que vem na linha do reforço do ónus de ... dos valores constantes dos recibos verdes modelo 6, emitidos pelos formadores com as guias ... -
Acórdão nº 437/11.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015
1. Estando em causa uma relação contratual iniciada em data não concretamente apurada, mas anterior a 18 de Fevereiro de 2006, e que perdurou até 1 de Julho de 2011, não resultando da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 17 de Fevereiro de 2009, os termos da relação jurídica firmada, não é aplicável a presunção estabelecida no artigo 12.º do Código do Trabalho de
... Notificado da nova síntese conclusiva produzida pela recorrente, o ... Fevereiro de 2011, passado a emitir-lhe recibos de prestação de serviços em nome da sociedade ... , exigindo-lhe quitação por recibos verdes; 29) A R. pagou ao Autor os seguintes valores, ... -
Acórdão nº 1492/20.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-09-18
I - A categoria profissional deverá corresponder às funções efetivamente exercidas pelo trabalhador ou, pelo menos, ao núcleo essencial dessas funções e, se institucionalizadas categorias profissionais por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, deverá ao trabalhador ser atribuída a categoria correspondente, prevista nesse instrumento, e não a que, arbitrariamente, o empregadora...
... Ré, tendo, até 2018, emitido “falsos recibos verdes”; ... Correu termos a ação n.º ... correu termos no Juízo do Trabalho de Vila Nova de Gaia – Juiz 1, sob o processo n.º ... -
Aviso n.º 13036/2022
... manutenção e implementação de nova sinalização vertical, horizontal e toponímica; ... verdes em articulação interna ou em parceria com ... da receita virtual e eventual e emitir os recibos de quitação aos ...
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Acórdão nº 175/14.1T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
... a exercer os direitos correspondentes à nova qualificação jurídica efectuada ... ou seja, veio combater os chamados falsos recibos verdes ... Esta Lei teve a sua origem na ...
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Aviso n.º 1077/2017
... ção de uma instalação existente por uma nova quando a que existe já não é utilizada para o ... provenientes de regas de jardim e espaços verdes, de lavagem de arruamentos, passeios, pátios e ... ção; d) Cópia dos três últimos recibos de vencimentos; e) Declaração da Segurança ...
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Acórdão nº 238/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... nova lei, ao instituir meios de combate a uma prática ... para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a trabalho ...
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Acórdão nº 00587/15.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
... ", cujos documentos de quitação são recibos emitidos com datas posteriores à do termo ... Após nova contabilização do total de despesa justificada, ... que os mesmos correspondem a “recibos verdes” emitidos no âmbito do projecto em apreço, ...
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Acórdão nº 1874/11.5TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
... emitiu recibos verdes” ... Logo, não pode sequer extrair-se ... profissional e de vinculação a uma nova entidade patronal”. Se o trabalhador cumprisse ...
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Acórdão nº 186/14.7T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
... com o intuito de combater os falsos recibos verdes, em cujo art. 1º se refere “ A presente ... efeitos da introdução desta acção nova, e o caso deste empregador se desdobra em muitos ...
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Regulamento n.º 160/2024
... numa revisão completa e atualizada face à nova realidade aplicável à gestão do sistema ... provenientes de regas de jardim e espaços verdes, de lavagem de arruamentos, passeios, pátios e ... 8 — A Entidade Gestora passará recibos das cauções em dinheiro, sendo suficiente a sua ...
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Acórdão nº 243/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... n.º 63/2013, de 27 de agosto), bem como uma nova ação judicial (a ação de reconhecimento da ... para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a trabalho ...
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Acórdão nº 239/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... n.º 63/2013, de 27 de agosto), bem como uma nova ação judicial (a ação de reconhecimento da ... para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a trabalho ...
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Acórdão nº 240/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... n.º 63/2013, de 27 de agosto), bem como uma nova ação judicial (a ação de reconhecimento da ... para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a trabalho ...
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Acórdão nº 245/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... n.º 63/2013, de 27 de agosto), bem como uma nova ação judicial (a ação de reconhecimento da ... para o lado do trabalhador: os falsos recibos verdes, a contratação a prazo e a trabalho ...