providência cautelar suspensão deliberações sociais

O ónus de alegação e prova dos factos integrantes do dano apreciável que possa ser causado pela execução da deliberação cabe ao requerente do procedimento cautelar (cfr. artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil).

1 – A possibilidade de dano a que a lei se refere não é toda e qualquer possibilidade de prejuízos que a deliberação, ou a sua execução, em si mesmas comportem, mas sim a possibilidade de prejuízos imputáveis à demora do processo de anulação. 2 – A existência de um dano significativo ou relevante, ainda que reparável, que possa resultar da execução da deliberação social ilegal,...

1) A elaboração de ata por Notário, sem observância do disposto no artigo 63º nº 6 do CSC constitui uma mera irregularidade; 2) Incumbe ao sócio e gerente de uma sociedade por quotas fornecer a esta a sua residência ou a alteração da mesma, para que aí possa ser contactado, nomeadamente, para a convocação para as assembleias gerais da sociedade, pelo que tendo havido alteração da residência e não

1. Em regra, não são susceptíveis de impugnação judicial directa as deliberações do conselho de administração duma sociedade anónima, devendo a sua eventual nulidade ou anulabilidade ser submetida à apreciação da assembleia geral (art.º 412º, n.º 1, do CSC), e só da deliberação desta cabendo acção judicial. 2. A simples formulação do art.º 412, n.º 1, do CSC, parece querer significar que o...

I - Para a instauração do procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, previsto no artigo 380.º do Código de Processo Civil, a lei impõe que o requerente tenha a qualidade de sócio. II – Quem não detenha essa qualidade e pretenda, ainda assim, impugnar a deliberação prejudicial, terá que recorrer ao procedimento cautelar comum, verificados que sejam os respectivos...

Fora dos casos de ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir em que a lei, perante a atitude do réu decorrente da contestação, prevê a sanação da ineptidão da petição inicial, as demais situações de ineptidão são insanáveis, não cabendo, pois, ao juiz empreender qualquer diligência no sentido da possível sanação, uma vez que não se pode utilizar o convite ao suprimento de irregularidades...

I. – Uma deliberação maioritária de uma assembleia geral de condóminos, que priva do acesso à piscina os inquilinos das fracções autónomas ocupadas com alojamento local, é eficaz em relação ao locatário financeiro da fracção autónoma que a tenha votado favoravelmente. II. – Pelo que ele deixa de ter o direito de acesso à piscina comum e, por isso, não pode intentar um...

1- O dano a que alude o artigo 380.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, tem de estar concretizado em factos que o consubstanciem e ajudem a dimensionar, posto que se trata não só de um dano, mas de um “dano apreciável”. 2- O juiz deve, ou seja, está obrigado, a providenciar pelo suprimento de exceções dilatórias e a convidar ao aperfeiçoamento dos articulados quanto à matéria de...

I – O n.º 3 do artigo 369.º do Código de Processo Civil deve ser interpretado no sentido de que a interrupção do prazo de caducidade nele previsto inutiliza todo o prazo decorrido anteriormente e que a partir do trânsito em julgado da decisão que negue a inversão do contencioso começa a correr novo prazo de caducidade. II – Tem legitimidade para impugnar deliberações sociais tomadas

Os meios de prova oferecidos destinam-se a fazer a prova dos factos previamente alegados pelas partes, não sendo destinados a que o Juiz retire deles os factos que entender por relevantes, mesmo que esses factos não tenham sido expressamente alegados pelas partes nos respectivos articulados.

-Decorre do disposto no art. 25º do Cód. Cooperativo, aprovado pela Lei 119/2015, de 31/8, que a aplicação aos cooperadores de qualquer sanção aí prevista é sempre precedida de processo escrito - sendo a referida na al. d) do nº1 (perda de mandato) da competência da assembleia geral. -Tem, pois, de se entender que, por implicar perda de mandato, a destituição dos membros da direcção das...

I - É nula, por violação do direito de audiência e defesa do associado, a deliberação que o excluiu de uma associação quando aquele apenas teve conhecimento da proposta de exclusão no próprio dia da assembleia. II - A expulsão, com a inerente extinção dos direitos associativos, constitui só por si um prejuízo. III -  Quando a deliberação renovadora padeça de vícios e não seja por isso idónea...

I – Se o Recorrente foi notificado pela contraparte do teor da resposta desta ao requerimento de reclamação para a Conferência, nos termos da norma do art.º 221.º n.º1 do CPCiv, e se o Tribunal aguardou pelo prazo de dez dias que o Recorrente então se pronunciasse, não se divisa qualquer violação do contraditório ou decisão surpresa, sob pena de concessão de prazo sobre prazo, em quaisquer...

Ocorre omissão de pronúncia, relevante nos termos do disposto na alínea d) do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil «ex vi» artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, se, tendo sido formulados dois pedidos cumulativos no processo cautelar, apenas em relação a um deles se julgou verificada a impossibilidade superveniente da lide, sem que sobre o mesmo...

I - As conclusões do recurso são a indicação sintética dos fundamentos por que se pede a alteração, revogação ou anulação da decisão. Cumprem importante missão de levantamento das questões controversas, procurando evitar a impugnação geral, vaga, imprecisa e indefinida, mas, também, a viabilização do exercício do contraditório, de modo a não criar dificuldades acrescidas à posição da outra parte,

I - Inexiste “uma ligação de dependência e funcionalidade”, entre uma ação principal e um prévio procedimento cautelar, que não culminou com a prolação de uma decisão “provisória ou interina”, e, sim, com um despacho, após a fase dos articulados, de extinção da referida instância, por inutilidade superveniente; como tal, a ação principal primitiva passou a constituir um...

I. Nenhum administrador de uma sociedade anónima se pode arrogar o direito a ser reconduzido no cargo. Essas alterações de composição dos conselhos de administração, nas sociedades anónimas, decorrem do normal funcionamento dessas mesmas sociedades, em conformidade com a lei e os estatutos.             II. Por conseguinte, os Administradores auferem as vantagens inerentes ao exercício do cargo,

I- A providência de suspensão de deliberações sociais não é uma mera antecipação provisória da sentença de anulação. II- Os prazos de caducidade da providência e da acção de anulação são distintos e independentes, cada um com o seu campo próprio de aplicação - se proposta a acção anulatória mais de 30 dias decorridos sobre o encerramento da assembleia geral caducou o direito de acção; se a providê