providencia cautelar restituição posse

I–As providências cautelares concedem uma composição provisória, dado que depois de decretadas têm uma vitalidade limitada pois só duram até ser proferida uma decisão final na ação principal, de que portanto são dependentes (cf. artigo 364.º n.º1 CPC). II–Para além da provisoriedade, os procedimentos cautelares são meios para preservar a eficácia e a utilidade de sentenças que venham a ser...

I) Tendo sido acordado, verbalmente, entre a filha da autora e a filha e genro dos donos do fracção do imóvel arrendado, que seria proporcionado o gozo temporário da mesma fracção, para habitação da autora, mediante contrapartida pecuniária mensal e, bem assim, que a arrendatária pagaria os consumos de eletricidade, água e telefone (cujos contratos de fornecimento permaneceriam na titularidade do

1) O decretamento de uma providência cautelar depende da verificação de vários requisitos: a) que muito provavelmente exista o direito tido como ameaçado - objeto de ação declarativa - ou que venha a emergir de decisão a proferir em decisão constitutiva, já pendente ou a propor, ou seja, a probabilidade de existência do direito na esfera jurídica do requerente no momento em que deduz a pretensão;

1.-A posse exercida por qualquer dos cônjuges sobre um bem que integra um património colectivo (um direito uno sobre um bem que é comum do casal) deve ser entendida como exercida pelos dois titulares. 2.- Numa situação de composse, qualquer um dos compossuidores poderá, em princípio, servir-se da coisa por inteiro, não lhe sendo lícito, no entanto, privar os outros consortes do uso a que...

- Da afinidade, similitude ou homogeneidade jurídico-estrutural, no plano do direito substantivo, dos regimes jurídicos do contrato atípico de ALD e de locação financeira, não pode extrapolar-se para a aplicabilidade da providência cautelar prevista para a locação financeira, no art.º 21º do DL 149/95, ao contrato de ALD. - Vigora em termos de direito processual um princípio de legalidade, nos...

I) – A razão de ser do artº. 1551º do Código Civil está no facto de a lei entender que a servidão de passagem não é absoluta, pelo que ninguém deve ser obrigado a suportá-la no caso dela representar um encargo excessivo, desproporcional e injusto sobre o prédio serviente, tendo em conta a especial natureza deste. II) - O regime do citado artº. 1551º do Código Civil só é invocável perante...

I - Na análise da restituição provisória da posse no contexto de uma acção de embargos de terceiro deve ser atendida a probabilidade séria da existência do direito de propriedade invocado pela Embargante e que, em boa verdade, determinou o recebimento dos embargos pelo Tribunal a quo (tal como decorre do artigo 345.º do CPC). II - Bem assim, a análise da restituição provisória da posse no...

i) - Embora as providências cautelares exijam apenas a prova sumária do direito ameaçado, ou seja, requeiram, quanto ao grau de prova, uma mera justificação, (o fumus boni iuris), tal não tem qualquer tradução numa eventual discricionariedade do tribunal quanto à verificação dos fundamentos jurídicos. ii)- Na aplicação do direito e na observância do ónus da prova, a exigência do tribunal não...

I. O crime de caminho ou de destruição de objetos colocados sob o poder público, previsto no artigo 355.º do Código Penal, tutela o bem jurídico «autonomia intencional do Estado, concretizada através de uma ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública, ou seja, no cumprimento das várias formas em que se corporizam as ordens legítimas de autoridade que dele emanam.» II. A ação típica...

Na providência cautelar a que este incidente, deduzido ao abrigo do disposto no artigo 368.º n.º 3 CPC, está apenso ordenou-se "que os [aí] requerentes sejam restituídos à posse da servidão de aqueduto supra referida, traduzida na remoção, pelos [aí] requeridos, das terras colocadas no local original da visita da mina (…) e na reposição do aqueduto destruído e desviado do seu percurso...

1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma...

I – O facto de uma parte protestar, na petição inicial, a junção aos autos de documentos não impede a imediata citação da ré nos termos do nº 1 do artigo 234º do CPC. II - A notificação judicial da autora para juntar tais documentos no prazo de 10 dias, seguida da determinação judicial de não se proceder à citação antes de tal junção, só relevaria para efeitos da alínea b) do nº 1 do...

A pluralidade subjetiva subsidiária supõe uma dúvida sobre os sujeitos da relação material controvertida e não se configura nos casos em que a dúvida incide sobre o objeto da relação jurídica de que emerge o direito. (Sumário do Relator)

I - Não é legítimo nem viável que na prolacção de nova decisão na sequência de oposição numa providência cautelar decretada sem audição do requerido, se considerem provados factos que, alegados pelo requerente da providência, não foram dados como provados na primeira fase da tramitação do procedimento cautelar. II - Não deve ser ordenada a restituição provisória da posse de prédio prometido...

I- As providências têm de se antecipar à lesão, porque o requisito do justo receio pressupõe que a lesão não se ache ainda consumada, que os actos susceptíveis de produzir a lesão devem ser em potencialidade e não realizados, pois a providência destina-se a evitar o prejuízo e não a repará-lo. II- É que os procedimentos cautelares são meios, por essência, destinados a garantir quem invoca a...

1. De acordo com o disposto no artº 5 nº 2 e 3º da Lei 12/2005 de 26 de Janeiro, qualquer registo, informatizado ou não, que contenha informação de saúde sobre doentes ou seus familiares deve integrar o processo clínico do doente; este deve assim conter toda a informação médica disponível que diga respeito ao paciente- seu estado de saúde, evolução, exames realizados, terapêuticas administradas,...

Tendo os arguidos sido notificados pessoalmente, no âmbito de uma providência cautelar, de que tinham o prazo de 48 horas para abrir um portão, ou entregar uma chave do mesmo aos requerentes da providência, não tendo cumprido o determinado, colide com critérios da lógica e da razoabilidade a hipótese de que se convenceram de que não estavam a violar a ordem do tribunal por terem interposto...

1. A ineptidão da petição inicial – nulidade principal que não pode ser oficiosamente suscitada e conhecida na fase de recurso – supõe que o A. não haja definido factualmente o núcleo essencial da causa de pedir invocada como base da pretensão que formula, obstando tal deficiência a que a acção tenha um objecto inteligível. 2. A mera insuficiência na densificação ou concretização...