providencia cautelar restituição posse
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Acórdão nº 100/09.1TBVRL-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Sumário: No procedimento cautelar específico de restituição provisória de ... dos autos, pedindo a restituição à posse da requerente do caminho de servidão descrito no ...
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Acórdão nº 100/09.1TBVRL-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Sumário: No procedimento cautelar específico de restituição provisória de ... dos autos, pedindo a restituição à posse da requerente do caminho de servidão descrito no ...
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Acórdão nº 100/09.1TBVRL-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Sumário: No procedimento cautelar específico de restituição provisória de ... dos autos, pedindo a restituição à posse da requerente do caminho de servidão descrito no ...
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Acórdão nº 100/09.1TBVRL-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Sumário: No procedimento cautelar específico de restituição provisória de ... dos autos, pedindo a restituição à posse da requerente do caminho de servidão descrito no ...
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Acórdão nº 100/09.1TBVRL-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Sumário: No procedimento cautelar específico de restituição provisória de ... dos autos, pedindo a restituição à posse da requerente do caminho de servidão descrito no ...
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Acórdão nº 100/09.1TBVRL-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Sumário: No procedimento cautelar específico de restituição provisória de ... dos autos, pedindo a restituição à posse da requerente do caminho de servidão descrito no ...
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Acórdão nº 100/09.1TBVRL-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Sumário: No procedimento cautelar específico de restituição provisória de ... dos autos, pedindo a restituição à posse da requerente do caminho de servidão descrito no ...
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Acórdão nº 141/07.3TBSPS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2012
I - Tendo as partes aceitado situar temporalmente um acordo verbal sobre autorização da passagem dos AA sobre o caminho, aqui, em questão em “fins de 1989”, a sua admissão no elenco dos factos provados, configura uma mera admissão por acordo e não equivale a uma verdadeira confissão, não sendo, por isso, aplicáveis as regras da confissão , nomeadamente a da indivisibilidade, a que...
... uma indevida fixação da data do inicio da posse" dos AA sobre o caminho, veja-se que nenhuma refer\xC3" ... 21-02-2007, no âmbito da providência cautelar em apenso, foi determinada a “ ... imediata ... -
Acórdão nº 2589/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2009
I – Constituem elementos objectivos integrantes do crime de desobediência, p. e p. pelo art.º 348º, n.ºs 1, al. b) e 2, do C. Penal, por referência ao art.º 391º, do C. P. Civil: a) A existência de uma ordem ou mandado; b) A legalidade substancial e formal da ordem ou mandado, que tem que se basear numa disposição legal que autorize a sua emissão ou decorrer dos poderes discricionários do...
... da decisão proferida no procedimento cautelar ... 5. De facto, o arguido negou de forma clara ... ão proferida na providência de restituição provisória da posse n.º 307-A/05.0TBPTL, que ... -
Acórdão nº 0435292 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I- Não se justifica requerer providências em relação a lesões já consumadas, a não ser que a lesão consumada fundamente, de sua vez, justo receio de outras lesões futuras e idênticas. Todavia, na aferição do carácter de tais lesões, deverá ter-se sempre presente a distinção a fazer entre estas lesões futuras e aqueles que sejam meros efeitos futuros de lesões já consumadas. II- O processo...
... e mulher Processo Cautelar Comum, pedindo ao Tribunal a restituição à uerente da posse da fracção autónoma designada pela letra "W", ... -
Acórdão nº 122/07.7TCGMR.G1:S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2011
I - A par da obrigação principal convencionada no contrato-promessa e das acessórias ou secundárias que surjam como instrumentais daquela podem existir outras que se apresentem como autónomas ou “desvinculadas” da obrigação da contraparte, não se integrando no sinalagma específico do contrato-promessa e escapando à obrigação típica principal e às que integram deveres secundários ou...
... cautelar de restituição provisória de posse nº 402/99 ... -
Acórdão nº 415/01 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Outubro de 2001
... e outros, uma providência cautelar de restituição provisória da posse de um ...
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Acórdão nº 08B1265 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2008
1. São os seguintes os requisitos da servidão por destinação do pai de família: - que os dois prédios ou as duas fracções de um só prédio tenham pertencido ao mesmo dono; - que haja sinal ou sinais visíveis e permanentes, em um ou em ambos os prédios, que atestem serventia de um para com o outro; - que, ao tempo da separação dos prédios ou das duas fracções, outra coisa se não haja declarado no...
... ção inicial; - restituir aos autores a posse plena sobre o mesmo caminho, segundo as ... 9 a 14 do Apenso da Providência Cautelar - escritura pública de compra e venda de ... da providência cautelar de restituição provisória de posse apensa aos presentes autos ... -
Acórdão nº 7145/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2004 (caso NULL)
Pode ser requerida a restituição provisória de estabelecimento comercial.
... IMOBILIÁRIOS SA, providência cautelar de restituição provisória de posse, de ... -
Acórdão nº 245/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2007
I - O contrato de comodato de parte de imóvel, para habitação do comodatário e do seu agregado familiar até o comodatário ter meios económicos para construir casa própria, não tem prazo certo mas tem uso determinado, pelo que, nos termos do art.º 1137.º, n.º 2, do Código Civil, o comodante ou os seus sucessores «mortis causa» não gozam da faculdade de pedirem, em qualquer altura, a restituição da
... 1.6. Correu termos a providência cautelar de restituição provisória da posse para ao A ... -
Acórdão nº 04B4033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... ária que disse de manutenção e restituição de posse, relativa ao muro e logradouro de ... preliminar desta acção, providência cautelar de restituição provisória da posse, que foi ...
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Acórdão nº 0554070 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I- Os procedimentos cautelares são meios provisórios de tutela do direito, destinados a evitar o perigo de demora do desfecho definitivo de acções ou execuções, devendo o requerente provar: ser titular do direito, a existência de "justo receio" de que outrem cause ao direito tutelando lesão grave e de difícil reparação. II- Tendo natureza instrumental não dispensam a propositura da acção, em...
... 8 - Não é possível a posse de direitos que têm por base uma relação de ... a acção foi antecedida de Procedimento Cautelar de Restituição Provisória de Posse, intentado ... -
Acórdão nº 681/04.6TCCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2010
... removidos da obra antes da data de restituição provisória da posse e consequentemente ... que se encontram no apenso da providencia cautelar junto da PI das quais consta ...
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Acórdão nº 475/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I. Nos termos do regime instituído pelo Decreto-lei 149/95, de 24/6, uma vez resolvido o contrato de locação financeira, deve o locatário restituir o bem locado ao locador, uma vez que este mantém o direito de propriedade sobre o mesmo durante o prazo de vigência do contrato. II. Caso o não faça, pode o locador requerer ao tribunal providência cautelar especificada para a entrega imediata e...
... ónima, ( ), requereu, como providência cautelar de entrega judicial e cancelamento de registo, ... definitivo; Pela presente providencia a ora requerente solicita a entrega judicial do ... , o locatário não proceder à restituição do bem ao locador, pode este requerer ao tribunal ... a lei prevê para a requerente entrar na posse do veículo. A penhora acima referida, em ... -
Acórdão nº 9770/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
... juntamente com M, providência cautelar de restituição provisória de posse do prédio ...
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Acórdão nº 3743/04.6TBMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... e retirou a esta a posse da obra executada, mantendo no local quer pessoal ... interpôs, em 27.04.2004, procedimento cautelar de restituição provisória de posse que correu ...
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Acórdão nº 3743/04.6TBMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2009
... e retirou a esta a posse da obra executada, mantendo no local quer pessoal ... interpôs, em 27.04.2004, procedimento cautelar de restituição provisória de posse que correu ...
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Acórdão nº 3743/04.6TBMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... e retirou a esta a posse da obra executada, mantendo no local quer pessoal ... interpôs, em 27.04.2004, procedimento cautelar de restituição provisória de posse que correu ...
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Acórdão nº 3743/04.6TBMTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... e retirou a esta a posse da obra executada, mantendo no local quer pessoal ... interpôs, em 27.04.2004, procedimento cautelar de restituição provisória de posse que correu ...
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Acórdão nº 080710 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1991
I - O locatario, ainda que seja detentor ou possuidor precario, pode excepcionalmente usar dos meios facultados ao possuidor se for perturbado no exercicio dos seus direitos. II - A coacção fisica pressupõe completa ausencia de vontade da parte daquele a quem a posse foi usurpada e a sua verificação reporta-se ao momento do desapossamento. III - A coacção moral exige que o coacto deixe o campo...
... Judicial da comarca de Sintra providencia cautelar de restituição de posse contra E e ...