providencia cautelar restituição posse

No domínio do arrendamento rural, a posição de arrendatário não se comunica ao seu cônjuge.

• Dos procedimentos cautelares (10ª edição)

1.º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento

I-O estabelecimento em causa foi já entregue aos AA., conforme prova que foi realizada em julgamento, designadamente na resposta dada ao quesito 19.º, onde, na respectiva fundamentação, foi referido que os RR. tinham já deixado a chave do locado em Novembro de 2009. II-Assim, nada mais há a referir quanto a este ponto, sendo certo que se trata de uma questão sem autonomia na economia da decisão

1- Havendo recurso do despacho proferido sobre a oposição em providência cautelar, não pode o recorrente dizer que a situação está definida, pois, só a decisão que vier a surgir relativamente àquele recurso é que vai clarificar a situação. 2- Não estando a situação definida, «os potenciais actos turbativos da posse» encetados pelos requeridos, não seriam autónomos, mas continuados no tempo e...

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I – A fixação num contrato-promessa de compra e venda de uma cláusula estabelecendo que a celebração do contrato prometido depende do prévio pagamento da totalidade do preço respeitante à venda, pela soma de sucessivos pagamentos parcelares, traduz uma condição a preencher previamente em vista (sine qua non) da celebração do contrato prometido. II – Assim, a pretensão pelo...

Não prevendo o procedimento cautelar de entrega judicial e cancelamento de registos (Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho) regra especial sobre o valor, há que considerar a regra atinente à restituição provisória de posse, procedimento que maior proximidade apresenta, importando atender ao valor do bem que se pretende restituído. (SC)

I - O princípio de que o caso julgado só se forma sobre a decisão contida na sentença não é absoluto, desde logo porque não exclui que se possa e deva recorrer à parte da fundamentação da sentença para interpretar a decisão, reconstruindo e fixando o seu verdadeiro conteúdo; II - A extensão do caso julgado deve abranger os meios de defesa do réu, as excepções invocadas (ou até invocáveis) contra...

I - Não se compreendendo na obrigação de um mandatário forense a obtenção de um determinado resultado na causa em que representa o mandante, impõe-se-lhe já o cumprimento pontual e escrupuloso dos deveres consignados no respectivo estatuto, bem como todos aqueles que a lei lhe impõe, designadamente, para com os clientes (art. 92° do EOA), II - Impõe-se-lhe, designadamente, um dever de zelo e...

A não constituição de mandatário judicial, quando obrigatória, na acção principal, por um dos autores litisconsorte, apesar de notificado para tanto, não traduz uma conduta negligente dos restantes autores, em termos de serem sancionados com a caducidade da providência cautelar, que todos tinham anteriormente obtido em procedimento cautelar para tanto.

• Legislação

I – Quando ligado ao mérito do procedimento cautelar, o indeferimento liminar do requerimento inicial apenas se justifica naqueles casos em seja inequívoco que o procedimento nunca poderá proceder. II – Tal não ocorre quando, relativamente a imóvel prometido vender pela requerente ao requerido, com traditio, aquela alegou no requerimento inicial o incumprimento definitivo do...

I-No procedimento cautelar impõe-se, como regra, o contraditório do requerido antes de decretamento da providência, excepto no âmbito dos procedimentos em que a lei o dispensa, como são os casos do arresto e da restituição provisória de posse. II-A inobservância do contraditório ou da audiência do requerido deve constar sempre de despacho fundamentado. III-A falta de fundamentação de tal...

1. Em princípio não há obstáculo formal à substituição por caução nos vários procedimentos cautelares especificados, à excepção daqueles em que existam impedimentos resultantes da sua própria natureza e finalidade, como acontece nos alimentos provisórios, no arbitramento de reparação provisória e no arrolamento; 2. Embora não exclua, liminarmente, a aplicação do disposto no artigo 387º, nº 3,...

I) - Havendo esbulho, para que o mesmo seja considerado violento, deve ser levado a cabo através duma acção que, constrangendo o esbulhado, o coloque numa situação de incapacidade de reagir perante o acto de desapossamento. II) - Se essa acção recair sobre coisas e não directamente sobre pessoas, a mesma só poderá ser considerada violenta se, indirectamente, coagir o possuidor a permitir o...

A traditio consubstancia-se na transferência voluntária da posse entre vivos, em regra quando a transmissão da situação jurídica e da situação de facto coincidem, o que ocorre quando há entrega da coisa, não sendo, porém, necessária a entrega efectiva, pois que bastará a entrega simbólica.

I No caso da demarcação, a posse referida no artº 1354º, nº1, do CC, não é o objecto do litígio, mas um meio de prova desse objecto, ou seja, a dita demarcação. II Não se trata do direito a possuir certo terreno e antes de, através da demonstração de até onde vai a posse do proprietário, determinar uma linha limite desse mesmo terreno.

I O contrato promessa, em princípio produz meros efeitos obrigacionais, assistindo contudo às partes a possibilidade de lhe atribuir eficácia real, desde que se verifiquem os requisitos a que alude o artigo 413º, nº1 e 2 do CCivil, na redacção do DL 379/86, de 11 de Novembro. II Todavia, esta eficácia real a existir, apenas nos conduz à oponibilidade erga omnes do contratado, determinando a...

I - O estatuto legal da união de facto é incompatível com casamento não dissolvido de um dos companheiros, o que não obsta à eventual relevância da figura da “economia comum” e da protecção legal que lhe está associada, mormente em matéria de direito real de habitação da casa de morada de família. II - Nos termos do disposto no art.º 388º, n.ºs 1, alínea b), e 2, do CPC, o juiz...

Tendo os expropriados proposto uma acção contra a entidade expropriante a pedir que se declare caduco o carácter urgente da expropriação, justifica-se a suspensão da instância do processo expropriativo dado o carácter prejudicial da decisão a tomar no âmbito da acção declarativa.

Tendo os expropriados proposto uma acção contra a entidade expropriante a pedir que se declare caduco o carácter urgente da expropriação, justifica-se a suspensão da instância do processo expropriativo dado o carácter prejudicial da decisão a tomar no âmbito da acção declarativa.