providencia cautelar restituição posse

1282 resultados para providencia cautelar restituição posse

  • Acórdão nº 741/19.9T8FAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- Constando da sentença recorrida os fundamentos que determinaram o indeferimento da requerida prestação de caução, por inadequação e insuficiência da mesma, com expressa alusão a factos concretamente comprovados na decisão que decretou a providência de restituição provisória da posse e indicação, de forma expressa e perceptível, dos fundamentos de direito que determinaram o sentido e o âmbito...

    ... Relatório Por apenso ao procedimento cautelar especificado de Restituição Provisória da ... nos casos de restituição provisória da posse. Defendem que o valor de €500,00 é suficiente ... poderíamos ter a substituição da providencia decretada por caução como adequada nos termos ...
  • Acórdão nº 9110460 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1991

    I - Para a existência do elemento material ( ou "corpus" ) da posse não é necessário um permanente contacto físico com a coisa: basta que esta se encontre virtualmente dentro do âmbito do poder de facto do possuidor ou detentor. II - Ajusta-se uma providência cautelar não especificada - e não a de restituição provisória de posse - ao caso em que o requerente, possuidor de um veículo automóvel,...

    ... do elemento material ( ou "corpus" ) da posse não é necessário um permanente contacto ... II - Ajusta-se uma providência cautelar não especificada - e não a de restituição ...
  • Acórdão nº 37/20.3T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020

    I- O procedimento cautelar de restituição provisória da posse pode ser instaurado não só contra o esbulhador ou seus herdeiros, mas também contra terceiro que esteja na posse da coisa esbulhada e tenha conhecimento do esbulho. Quem tem de ser demandado pelo esbulhado é aquele que lhe tira a coisa; só assim não será se o esbulhador falecer entretanto, caso em que devem ser demandados os seus...

    ... Unipessoal, Lda., instaurou procedimento cautelar de restituição provisória de posse contra M ...
  • Acórdão nº 062886 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1969 (caso None)

    I - Se, depois de ter procedido o pedido de providencia cautelar de restituição provisoria de posse, o requerido veio a ser absolvido da instancia na competente acção de restituição de posse, o requerente tem ainda a possibilidade de intentar outra acção especial de restituição de posse contra diferente reu. II - E, se o fizer dentro do prazo a que se refere a alinea c) do n. 1 do artigo 382 do...

    ... , depois de ter procedido o pedido de providencia cautelar de restituição provisoria de posse, o ...
  • Acórdão nº 062886 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1969

    I - Se, depois de ter procedido o pedido de providencia cautelar de restituição provisoria de posse, o requerido veio a ser absolvido da instancia na competente acção de restituição de posse, o requerente tem ainda a possibilidade de intentar outra acção especial de restituição de posse contra diferente reu. II - E, se o fizer dentro do prazo a que se refere a alinea c) do n. 1 do artigo 382 do...

    ... , depois de ter procedido o pedido de providencia cautelar de restituição provisoria de posse, o ...
  • Acórdão nº 12349/21.4T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Março de 2022

    1. A impossibilidade superveniente da lide constitui causa de extinção da instância (art. 277º, al. e), do Código de Processo Civil) e ocorre quando por força de circunstância superveniente não for possível manter a pretensão do autor. 2. Para se aferir sobre a ocorrência de causa determinativa da impossibilidade superveniente é, pois, necessário, antes de tudo, definir o objeto a lide, o qual é

    ... Código de Processo Civil, providência cautelar especificada de restituição provisória da ... comercial foi ofendida na sua posse, traduzindo a atuação da requerida uma evidente ...
  • Acórdão nº 2330/22.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1- Entre uma providência cautelar de embargo de obra nova e uma providência cautelar não especificada de defesa da posse, instauradas pelo mesmo requerente contra a mesma requerida e tendo por objeto o mesmo estabelecimento comercial, apesar de existir identidade de sujeitos, não existe identidade de pedidos e de causas de pedir, não se verificando a exceção dilatória de litispendência 2- No...

    ... falecido) BB, instaurou procedimento cautelar não especificado para defesa da posse, contra ... ório da requerida, se decrete a restituição do estabelecimento comercial objeto do contrato ...
  • Acórdão nº 139/22.1T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022

    Provando-se que os possuidores ficaram privados da posse sobre um prédio por os requeridos terem trocado as fechaduras e colocado um cadeado nos portões de acesso a esse prédio é de ordenar a restituição provisória da posse.

    ... e BB propuseram a presente providência cautelar de restituição provisória da posse, nos termos ...
  • Acórdão nº 1490/12.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2012

    I. A instauração de providência cautelar para impedir uma conduta do administrador da insolvência prevista na lei, carece de fundamento jurídico. II. A lei expressamente proíbe a dedução de embargos de terceiro relativamente à apreensão de bens realizada no processo de insolvência. III. A lei permite àqueles que pela apreensão se sintam lesados na sua posse ou propriedade obter a restituição...

    ... o presente procedimento cautelar de restituição provisória da posse, ... supra expostos, não é a presente providencia cautelar de restituição provisória da posse o ...
  • Acórdão nº 7334/16.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017

    I - O direito à prova (e à contraprova) constitui um princípio estruturante da legislação processual civil. II - A oposição a providência decretada sem prévia audição do requerido pode ter como exclusivo fundamento o exercício do direito à contraprova. (Sumário do Relator)

    ... da (…), (…), (…), procedimento cautelar de restituição provisória de posse ...
  • Acórdão nº 905/20.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    I - O critério para apreciar da legitimidade passiva, prende-se com o interesse em contradizer, manifestado pelo prejuízo que da procedência da ação advenha para o demandado, enquanto sujeito da relação material controvertida, tal como é configurada pelo autor que, de todo, deve ser confundido com o pressuposto processual positivo, ou seja, uma condição que deve estar preenchida para que possa...

    ... , o seu mandato, tendo em 08.08.2012 tomado posse do prédio sede da Assembleia de Compartes ... , entre elas o autor, procedimento cautelar de restituição provisória de posse, pedindo: ...
  • Acórdão nº 11378/16.4T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    1. O contrato de instalação de lojista em centro comercial caracteriza-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas com comércios e serviços variados e complementares e por espaços comuns de lazer, realizando cada lojista por sua própria conta e risco, a exploração do...

    ... com sede em ……, providência cautelar de restituição provisória de posse, através ...
  • Acórdão nº 1536/17.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2017

    É violento todo o esbulho que impede o esbulhado de contactar com a coisa possuída em consequência dos meios usados pelo esbulhador, designadamente quando os meios utilizados se traduzem no corte do fornecimento de electricidade destinado a evitar a laboração da unidade empresarial e a colocação de segurança privada com a intenção de inviabilizar a entrada da requerida e dos seus funcionários no...

    ... – Relatório: Na presente providência cautelar de restituição provisória de posse proposta ...
  • Acórdão nº 311/17.6T8LAG.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017

    I - Não há esbulho se - com vista a remover os obstáculos que entretanto foram colocados ao seu acesso à habitação de que tinha o uso – se procede ao corte dos arames do portão de acesso à propriedade onde está a habitação para continuar o uso que já vinha fazendo anteriormente. II - Esse acto não pode traduzir o uso de coacção física ou de coacção moral pois resulta ele próprio de um...

    ... Lda., requereu procedimento cautelar contra BB, pedindo que lhe seja restituída soriamente a posse da casa de habitação que integra o prédio ... presente providência cautelar de restituição da posse, a Requerente, ora Recorrente, alegou e ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - O juiz providencia oficiosamente pelo suprimento da falta de ... onerados ao devedor, mas estando eles na posse de terceiro, pode este ser desde logo demandado ... Artigo 166.º Falta de restituição do suporte físico do processo dentro do prazo ... Capítulo I Procedimento cautelar comum Artigo 362.º Âmbito ...
  • Acórdão nº 26179/15.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    - O locatário é um detentor ou possuidor precário, exercendo o proprietário a posse efectiva através dele. - Assim, tendo sido os bens entregues ao abrigo de um contrato de arrendamento e de um contrato de aluguer, não foi praticado nenhum acto de esbulho ou de perturbação da posse ao não se restituirem esses bens depois de resolvidos tais contratos. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... ÓRIO: I ... , LDA instaurou procedimento cautelar comum em 25/09/2015 ao abrigo dos art. 379º e ... ência cautelar comum ordenando-se a restituição provisória da posse dos bens móveis e imóveis ...
  • Acórdão nº 2064/18.1T8GMR-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DO RELATOR) I- A circunstância de a providência cautelar ser decretada sem audição do requerido traduz-se sempre numa significativa desvantagem para este, já que, nomeadamente, se vê impedido de contrapor a sua versão factual à alegada pelo requerente e de participar na instrução do procedimento, quer indicando os meios probatórios que entenda como pertinentes, quer intervindo na produção

    ... Maria (…) intentaram a presente ação cautelar" de restituição provisória de posse (sem audiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2951/20.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    O artº. 8º da Lei nº. 1-A/2020 de 19/3 não abrange, por interpretação extensiva, uma diligência de entrega judicial de um imóvel e desocupação determinada no âmbito de um procedimento cautelar de restituição provisória de posse, ainda que o mesmo fosse residência própria e permanente do requerido.

    ... ães: Nos presentes autos de procedimento cautelar de restituição provisória de posse que C. C ...
  • Acórdão nº 99/17.0T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    1. Na restituição provisória de posse a violência pode ser dirigida contra as pessoas ou coisas. 2. Quando direcionada às coisas é relevante desde que a coisa seja obstáculo do esbulho e impeça o exercício do direito do esbulhado ou potencie a intimidação ou constrangimento, de forma direta ou reflexa, do esbulhado. 3. A citação do requerido ou réu para a causa ou recurso nos termos do artigo

    ... Providência cautelar requerida: - Ordenar a restituição provisória ... chaves respetivas, a requerida privou-o da posse que livremente exercia sobre essa casa e impede-o ...
  • Acórdão nº 2611/12.2T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2013

    1. O tribunal tem um amplo poder inquisitório relativamente aos factos instrumentais, podendo investigá-los no decurso da audiência, quer por sugestão da parte interessada, quer mesmo por iniciativa própria. 2. Mas o mesmo já não se passa relativamente aos factos essenciais, os que integram e constituem a causa de pedir, uma vez que quanto a estes se nega a inquisitoriedade que se admite...

    ... cautelar de restituição provisória de posse contra “, ...
  • Acórdão nº 477/19.0T8EPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2020

    . No caso dos processos nominados, como é o caso do processo cautelar de restituição provisória de posse, não é aplicável o disposto no artigo 374º, nº 2 do CPC que apenas é aplicável ao arresto e ao embargo de obra nova (artº 376º, nº 2 do CPC), não sendo assim admissível a prestação de caução pelos requerentes da providência de restituição provisória de posse. . A substituição da providência...

    ... V., e A. F., instauraram procedimento cautelar de restituição provisória da posse contra M ... da recorrente (a propositura da providencia contra a recorrente e não contra a herança por ...
  • Acórdão nº 279/16.6T8MFR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    - O texto do art. 378º do CPC não contém qualquer vocábulo que permita fundar a tese de que, antes de proceder à inquirição das testemunhas arroladas pelo requerente, o juiz tem de formar um juízo prévio com base em prova documental ou pericial. - O que se prevê nesse normativo é que o juiz só decretará a providência se, pelo exame das provas, sem citação nem audiência do requerido, reconhecer...

    ... cautelar contra M ... requerendo a restituição a da posse do espaço de estacionamento da cave do prédio ...
  • Acórdão nº 1166/09.0TBTMR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2010

    1) Estando em causa a possível existência de uma servidão por destinação de pai de família e perante a omissão do título constitutivo, aquela terá que processar-se de harmonia com a situação existente no momento em que os prédios se separaram. 2) Resultando dos factos provados que a passagem através do prédio serviente da Requerida nunca se processou de carro, tendo-o sido sempre a pé, aquela...

    ... , requereram o presente procedimento cautelar de restituição provisória da posse contra C ...
  • Acórdão nº 806/19.7T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2019

    I. Dada a sua função (delas) instrumental, os procedimentos cautelares de restituição provisória de posse estão sujeitos ao prazo legal (de um ano) de caducidade previsto no artº. 1282º do CC para as ações de restituição de posse. 2. Tendo os requeridos, no procedimento cautelar que foi decretado sem a sua prévia audição, optado por recorrer da sentença, em vez de deduzir oposição ao...

    ... nos autos, o presente procedimento cautelar especificado de restituição provisória de ... cautelar de restituição provisória da posse, caducidade que se invoca com a consequente ...
  • Acórdão nº 2257/18.1T8OER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I. O não cumprimento da obrigação de restituição do locado, nos termos do art. 1045º do Código Civil, faz incorrer os locatários em mora a partir da cessação do contrato de locação, com excepção do período em que, por força de decisão proferida em procedimento cautelar de restituição provisória de posse, os locatários estiveram na posse do locado; II. A mora não cessa com a restituição das chaves

    ... restituição do locado ... Em virtude da actuação dos AA ... a casa arrendada aos Autores e toma posse da mesma ... Os Autores interpuseram ia cautelar, em 14 de Março de 2018, que é julgada ...

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