providencia cautelar administrativa

5501 resultados para providencia cautelar administrativa

  • Acórdão nº 532/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    I)- Os requisitos de que depende a utilização da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias reconduzem-se aos seguintes critérios práticos (i) o juiz do processo (não urgente) principal não chegaria a tempo de ditar a justiça para a situação, isto é, para protecção de um direito, liberdade ou garantia e (ii) o juiz da causa cautelar se ditasse a justiça para a situação teria...

    ... F- O decretamento de uma providência cautelar ira violar a discricionariedade que o Ministério ... administrativa ... U. — Todo o cidadão é, perante a ...
  • Acórdão nº 02004/19.0BEPRT-R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021

    I - Justifica-se a admissão da revista sobre a questão de saber qual o prazo de recurso de decisão sobre providência cautelar para que o STA, órgão de cúpula da jurisdição administrativa e fiscal, tome expressamente posição sobre questão que, por razões de certeza e segurança jurídica, não pode ser objecto de dúvida, pois que os prazos de que dispõem as partes para fazer valer o seu direito ao...

    ... 24.10.2019, que indeferiu Providência Cautelar ... As recorrentes terminam as suas alegações ... ACESSÓRIOS COMUNS À JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E TRIBUTÁRIA SÃO REGULADOS PELAS NORMAS SOBRE ...
  • Acórdão nº 1663/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I – Do art. 109º n.º 1, do CPTA, resulta que a utilização da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias depende dos seguintes pressupostos: 1) - a necessidade de emissão urgente de uma decisão de mérito seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia; 2) - não seja possível ou suficiente o decretamento provisório de uma providência cautelar no âmbito

    ... provisório de uma providência cautelar, segundo o disposto no artigo 131.°” ... cautelar no âmbito de uma acção administrativa normal ... Conforme explicam Mário Aroso de ...
  • Acórdão nº 0553/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2013

    I - De acordo com o previsto no artigo 143º/2 do CPTA, os recursos interpostos das decisões que concedam ou recusem a adopção das providências cautelares requeridas têm efeito meramente devolutivo. II - Se a futura acção principal a instaurar for uma acção administrativa comum, não sujeita a prazo, a providência cautelar só caducará se aquela não for instaurada no prazo de 3 meses contados do...

    ... ão prévia da caducidade da providência cautelar, excepção que se considera ter ocorrido ... iriam intentar “(…) acção administrativa comum de condenação da Entidade Demandada à ...
  • Acórdão nº 01361/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2013

    I - Por força do disposto no nº 2 do art. 143º do CPTA, os recursos interpostos de decisões respeitantes à adopção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se encontrando legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo, podendo o tribunal, quanto muito e ao abrigo do disposto no n.º 4 do art. 143º do CPTA, determinar a adopção de providências...

    ... que constituem o objecto da providência cautelar que intentou com vista à suspensão de eficácia ... administrativa especial a instaurar para o efeito ... Rematou ...
  • Acórdão nº 12148/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015

    I – Através do mecanismo previsto no artigo 128º do CPTA, pretende-se assegurar que, uma vez interposta uma providência cautelar com aquele alcance, a autoridade administrativa a partir do momento em que receba o duplicado do pedido de suspensão fique impedida de iniciar ou prosseguir a execução desse acto, estando obrigada a impedir, com urgência, que os serviços competentes ou os...

    ... Ciência foi citado para o procedimento cautelar em 12-12-2014 ... 2. Em 18-12-2014 [um dia ... com aquele alcance, a autoridade administrativa a partir do momento em que receba o duplicado do ...
  • Acórdão nº 00970/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Outubro de 2012

    1. Devido à natureza e finalidades dos procedimentos cautelares, o instituto do caso julgado não se lhes aplica, estando prevista no n.º 4 do artigo 381.º do Código de Processo Civil, aplicável ao contencioso administrativo ex vi artigo 1º CPTA e em ordem a garantir os mesmos efeitos práticos, a figura da inadmissibilidade da repetição de providência que, no entanto, só opera quando as providência

    ... que julgou procedente a providência cautelar instaurada por JA. … e, em consequência, ... CPC, aplicável nesta jurisdição administrativa ex vi artigo 1º CPTA que «Não é admissível, ...
  • Acórdão nº 0113/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013

    I - Não estando em causa dívida de natureza tributária, mas cobrada através de execução fiscal, nada impede que esta fique suspensa no caso de o interessado ter instaurado providência cautelar ao abrigo do artº 128º do CPTA. II - Com efeito, de acordo com o disposto no artº 128º quando seja requerida a suspensão da eficácia de um ato administrativo, a autoridade administrativa, recebido o...

    ... em instauração de providência cautelar de suspensão de eficácia de ato praticado pelo ... oportunamente intentou uma ação administrativa especial pedindo a declaração de nulidade ou ...
  • Acórdão nº 02035/11.9BEBREG-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2013

    I. As providências cautelares estão necessariamente dependentes de uma ação já pendente ou a instaurar posteriormente, acautelando ou antecipando provisoriamente os efeitos da pronúncia jurisdicional definitiva, na pressuposição de que venha a ser favorável ao requerente a decisão a proferir no processo principal. II. A pretensão cautelar, no segmento antecipatório que veio a ser entretanto...

    ... de caso julgado e absolveu da instância cautelar pela mesma deduzida contra a “ORDEM DOS ... , apensa a estes autos (ação administrativa especial n.º 2035/11.9BEBRG) deu entrada neste ...
  • Acórdão nº 02718/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2007

    I - A caducidade da providência cautelar prevista no artº 123º, nº1-a) do CPTA só pode ser apreciada em função do tipo de acção principal identificada pelos requerentes da providência cautelar e não em função de um outro tipo qualquer de processo, o que será, eventual e atempadamente apreciado em sede de propositura da acção e se esta não corresponder ao meio processual adequado. II - Se a acção...

    ... Produziu-se a caducidade da providência cautelar nos termos da alínea a) do n° 1 do art° 123° ... seu entendimento seria uma acção administrativa especial de impugnação do artº 156° da Lei ...
  • Acórdão nº 464/19.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    I- As providências cautelares existem para assegurar a utilidade das sentenças a proferir nos processos judiciais, de que são preliminares ou incidente (arts 112º, nº 1 e 113º, nº 1 do CPTA), constituindo a intrumentalidade o principal traço característico da tutela cautelar, que é por natureza provisória. II- Inexiste relação de dependência e instrumentalidade entre a providência cautelar de...

    ... Real de Santo António, providência cautelar de intimação para adoção dos atos ... 37.º e seguintes do CPTA (ação administrativa de condenação à prática de ato administrativo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... Público, se não libertar o detido, providencia para que ele seja presente ao juiz de instrução ... cautelar, pelas medidas de coacção e de garantia ... ão é comunicada à autoridade administrativa, civil ou judiciária normalmente competente para ...
  • Acórdão nº 12666/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I - Não está em causa o princípio da tutela jurisdicional efectiva consagrado no artigo 2º do CPTA e artigos 20º e 268º nº 4 da CRP quando o Tribunal a quo entendeu que os factos alegados pelo ora Recorrente ou se provavam por simples prova documental ou se traduziam em simples considerações e juízos conclusivos. II – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia prevista na al. d) do nº 1

    ... para a decisão da presente providência cautelar – Cf. texto n.ºs 1 a 3; 2.ª A douta sentença ... que iria intentar acção administrativa especial de impugnação dos actos que ordenaram ...
  • Acórdão nº 02A212 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2002 (caso NULL)

    É da competência da jurisdição administrativa a providência cautelar não especificada destinada a garantir ao requerente o direito de reversão do prédio antes expropriado por utilidade pública.

    ... 3/7/01, A, Lda requereu uma providência cautelar não especificada contra: Câmara Municipal de ... no domínio de uma relação administrativa , que opõe o requerente à administração. 2- ...
  • Acórdão nº 9620034 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 1996

    I - Para se obter a suspensão da ordem de demolição de um muro ordenado por uma Câmara Municipal, dotada do privilégio de execução prévia, o requerente terá de valer-se da providência cautelar administrativa da suspensão da eficácia da ordem ao abrigo do artigo 76 n.1 alínea a) da Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos. II - Aos tribunais comuns está vedada a jurisdição de tal matéria, por...

    ... terá de valer-se da providência cautelar administrativa da suspensão da eficácia da ...
  • Acórdão nº 00974/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)

    1. A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é um meio processual que, nos termos do disposto no artigo 109.°, n.° l do CPTA, apenas é admitido quando se revele indispensável para assegurar o exercício em tempo útil de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento provisório de uma providência cautelar,...

    ... possível o recurso a uma providência cautelar segundo o disposto no artigo 131° do CPTA ... : o recurso judicial da decisão administrativa e a providência cautelar ... 2. Tais meios ...
  • Acórdão nº 05B116 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    I. O acto da Mesa Administrativa de uma Misericórdia relativo à admissão, filiação ou adesão de novos irmãos como membros efectivos da Irmandade respeita exclusivamente à vida interna ou inter-orgânica da instituição em causa, cuja fiscalização e tutela competem, por isso, ao "Ordinário Diocesano". II. Não cabe, assim aos tribunais indagar da idoneidade ou da inidoneidade dos candidatos à...

    ... "A" e B requereram contra a Mesa Administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Benavente, com data de 10-5-04, providência cautelar solicitando que a deliberação da Mesa ...
  • Acórdão nº 01388/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    As freguesias não se encontram isentas de custas nos processos de providência cautelar para suspensão de eficácia de proposta da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território formulada no âmbito do procedimento previsto na Lei 22/2012, de 30 de Maio.

    ... Age em defesa da vigente divisão administrativa do território (vide art. 236º/4 da CRP), valor ...
  • Acórdão nº 01342/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    As freguesias não se encontram isentas de custas nos processos de providência cautelar para suspensão de eficácia de proposta da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território formulada no âmbito do procedimento previsto na Lei 22/2012, de 30 de Maio.

    ... Age em defesa da vigente divisão administrativa do território (vide art. 236º/4 da CRP), valor ...
  • Acórdão nº 01386/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    As freguesias não se encontram isentas de custas nos processos de providência cautelar para suspensão de eficácia de proposta da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território formulada no âmbito do procedimento previsto na Lei 22/2012, de 30 de Maio.

    ... Age em defesa da vigente divisão administrativa do território (vide art. 236º/4 da CRP), valor ...
  • Acórdão nº 01345/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    As freguesias não se encontram isentas de custas nos processos de providência cautelar para suspensão de eficácia de proposta da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território formulada no âmbito do procedimento previsto na Lei 22/2012, de 30 de Maio.

    ... Age em defesa da vigente divisão administrativa do território (vide art. 236º/4 da CRP), valor ...
  • Acórdão nº 00239/10.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2011

    1. O princípio geral relativo à legitimidade, consignado no artigo 9º, n.º1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, sofre uma adaptação quando está em causa a propositura de uma acção administrativa especial – e a respectiva providência cautelar - já que, neste caso, a legitimidade activa se alarga àquele não é titular da relação material controvertida, bastando para tanto...

    ... 19 de Fevereiro), intentar Providência Cautelar de Suspensão de Eficácia do Despacho n.º ... mesmo até seja decidida a Acção Administrativa Especial que, entretanto, foi intentada ... *A ...
  • Acórdão nº 00542/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005 (caso None)

    I - A intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias pode ser utilizada quando a emissão urgente de uma decisão de fundo do processo é indispensável para a protecção de um direito, liberdade ou garantia e não é possível ou suficiente o decretamento de uma providência cautelar no âmbito de uma acção administrativa. II - Se com a intimação se pretende a constituição de uma junta...

    ... principal não urgente (acção administrativa comum ou especial), ou por uma providência ... do CPTA) no âmbito de uma providência cautelar, julgou procedente a excepção dilatória ...
  • Acórdão nº 11/21.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2021

    I. A jurisprudência constitucional tem unanimemente defendido que os direitos de audiência e defesa previstos no artigo 32.º, da CRP, apesar de terem de ser reconhecidos na generalidade de procedimentos ou processos sancionatórios, não gozam do remanescente do regime garantístico do processo criminal para todos os demais ramos do direito sancionatório e, em particular, para o processo disciplinar.

    ... AA vem intentar Acção Administrativa de Impugnação de Acto Administrativo contra o ...
  • Acórdão nº 01264/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    1.Tem a natureza de providência antecipatória de conteúdo assegurador o procedimento cautelar instaurado para a autoridade administrativa Requerida se abster de processar a reposição de 18.043,63 Euros por vencimentos alegadamente pagos indevidamente no âmbito da relação laboral de direito público estabelecida entre ambos. 2. O referido meio adjectivo configura a providência cautelar de intimação

    ... Branco que rejeitou a providência cautelar por si interposta, dela vem recorrer concluindo ... administrativa por remissão genérica do artº 1º CPTA, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT