providencia cautelar administrativa

5501 resultados para providencia cautelar administrativa

  • Acórdão nº 13398/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    i) Relativamente às nulidades secundárias, se a parte estiver presente, por si ou por mandatário, no momento em que forem cometidas, podem estas ser arguidas enquanto o acto processual não terminar (art. 199.º, n.º 1, do CPC), após o que devem considerar-se sanadas por ausência da sua tempestiva arguição. ii) Preenchida a previsão do artigo 120.º, n.º 1, alínea a), do CPTA (na redacção então...

    ... e Fiscal de Loulé uma providência cautelar" contra a P……… …………….., Sociedade \xE2" ... desocupação e tomada de posse administrativa ... Por sentença de 19.02.2015, o Tribunal ...
  • Acórdão nº 00831/14.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    I. Em sede cautelar, a apreciação que ao tribunal se reclama que efetue sobre o requisito da aparência do bom direito, previsto na alínea b), n.º1 do art.º 120.º do CPTA, necessário ao decretamento da providência cautelar requerida, tem de ser sumária e sintética. II. As providências cautelares têm por escopo garantir o efeito útil da decisão a proferir no processo principal, impedindo que...

    ... , que julgou improcedente a providência cautelar por si intentada contra o MINISTÉRIO DA ... a qualquer decisão/autorização administrativa ... Décimo quarto ... Em segundo lugar, ...
  • Acórdão nº 12849/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016

    1.Na tutela cautelar administrativa a apreciação do fumus boni iuris requer não apenas a emissão de um juízo sobre a aparência da existência de um direito ou interesse do particular a merecer tutela, como também da probabilidade da ilegalidade da actuação administrativa lesiva do mesmo. 2.A qualidade de cognição exigida pelo artº 120º nº 1a) CPTA para o fumus boni iuris traduzida na expressão R

    ... nos autos, inconformados com a sentença cautelar proferida pelo Mmo. Juiz do Tribunal ... 363º/4], aplicável em sede administrativa por remissão genérica do artº 1º CPTA, ...
  • Acórdão nº 054/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2020

    I - No artº 68º nº 1 g) EMP a competência dada aos órgãos dirigentes da cadeia hierárquica do Ministério Público integra a figura jurídica da mobilidade funcional, consubstanciada no poder de conformação distinta do elenco concreto de tarefas desempenhadas pelo magistrado titular, retirando da sua competência um processo particularmente complexo, seja do ponto de vista técnico e/ou do ponto de...

    ... sinais nos autos, vêm interpor acção cautelar de suspensão de eficácia do despacho da Senhora ... 2020 que indeferiu a impugnação administrativa por ambos deduzida contra o despacho nº 14/2020 ...
  • Acórdão nº 00548/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    I - Os requisitos para o decretamento de uma providência cautelar são, em termos muito simplistas, os seguintes - artº 120º do CPTA: que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora); que não seja manifesta a falta de fundamentação...

    ... identificados nos autos, providência cautelar de suspensão da eficácia do Despacho emitido ... Vieira de Andrade, em Justiça Administrativa, 8ª ed./348 “o julgador deverá fazer um ...
  • Acórdão nº 13553/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2016

    I - Decretada a providência cautelar de suspensão de eficácia do despacho que ordenou a revogação do Alvará de Licença de Utilização, a mesma caduca se o requerente não intentar, no respectivo prazo, a acção administrativa de impugnação de tal despacho. II - A utilidade/necessidade de instauração da acção principal mantém-se enquanto esse despacho não for revogado e se mantiver eficaz.

    ... ÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: ... VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO providência cautelar de suspensão de eficácia do despacho de ...
  • Acórdão nº 01933/09.4BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2010

    I. Na providência cautelar de suspensão de eficácia a «causa petendi» é formada pelos requisitos enunciados no art. 120.º do CPTA. II. A decisão cautelar produz caso julgado na medida em que logo que transitada em julgado está dotada de força obrigatória, tornando-se definitiva e imodificável, embora sujeita à regra “rebus sic standibus”. III.O tribunal uma vez apreciada a pretensão...

    ... que rejeitou liminarmente a providência cautelar pela mesma deduzida contra o “MUNICÍPIO DO ... 15.07.2009 foi intentada a acção administrativa especial n.º 1933/09.4BEPRT na qual J ... e M… ...
  • Acórdão nº 2412/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I - A subsistência da tutela cautelar está dependente da interposição e da subsistência da tutela principal, cujo perigo na demora se pretende acautelar; II - Se a acção cautelar tiver sido intentada como preliminar do processo principal, se a acção principal não for intentada no prazo legal – estando sujeita a prazo – a providência decretada caduca ou, quando ainda o não tenha sido,...

    ... , que julgou extinto o presente processo cautelar, no qual peticiona a suspensão da eficácia do ... a utilizar seja a acção administrativa especial, essa solução apresenta-se sem ...
  • Acórdão nº 03172/16.0BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    I – Nos termos do disposto no artigo 307.º do CCP – aplicável ao contrato de concessão celebrado entre a Recorrente e o Recorrido Município, de recolha de resíduos sólidos e limpeza pública no Município do Porto-Zona A, ex vi do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto – com excepção dos casos expressamente previstos no seu n.º 2, todas as declarações do...

    ... que rejeitou liminarmente o requerimento cautelar inicial, vem dela interpor recurso jurisdicional ... mão, justamente, de uma acção administrativa relativa à interpretação e execução do ...
  • Acórdão nº 1380/19.0T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019

    I - Tendo sido decretada pela «ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica», no âmbito de um processo contraordenacional – Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro –, a apreensão de produtos que designou como «biocidas», o Juízo Local Cível é materialmente incompetente para conhecer de uma providência cautelar comum – artigos 362.º e seguintes do Código de...

    ... e Económica o presente procedimento cautelar comum peticionando que seja determinada, sem ... “os tribunais da jurisdição administrativa" e fiscal são os órgãos de soberania com compet\xC3" ...
  • Acórdão nº 04205/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2008

    1. A iniciativa económica privada da comercialização de medicamentos de uso humano é uma actividade fortemente regulada expressa na intervenção permissiva do Estado objectivada nos actos de autorização de introdução no mercado (AIM) e de fixação do preço máximo de venda ao público (PVP), cujo procedimento se inicia a requerimento do interessado - cfr. artº 64º nº 3 e), CRP. 2. A autorização de...

    ... Sintra que julgou improcedente o pedido cautelar de suspensão de eficácia dos despachos de AIM ... conformativa toda a actividade administrativa, não se limita ao conceito utilizado na douta ... danos causados pela procedência da providencia cautelar seriam maiores que os que eventualmente ...
  • Acórdão nº 01283/16.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020

    1 – Numa Providência Cautelar, tendo sido decidida a antecipação do juízo da causa principal, nos termos do artigo 121.º do CPTA e ordenada a apensação da ação principal, tal constitui “decisão final desse processo”, sem prejuízo da possibilidade de interposição de recurso. 2 – Está assim vedado ao tribunal a quo, continuar a discorrer sobre a verificação dos pressupostos...

    ... , como preliminar da ação administrativa que intentará sob a forma da Ação Popular, a ... cautelar, isto é, decide materialmente a ação cautelar, ...
  • Acórdão nº 01514/22.7T8PVZ.P1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Março de 2023

    Compete aos tribunais judiciais a apreciação de uma providência cautelar respeitante a uma relação de consumo referente à prestação de um serviço público essencial, excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, nos termos da nova alínea e) do n.º 4 do art.º 4.º do ETAF, na redação introduzida pela Lei n.º 114/2019, de 12 de Setembro, tal como se encontraria excluída a correspondente...

    ... e Fiscal do Porto, providência cautelar de intimação para adopção de ... razão da matéria da jurisdição administrativa, absolvendo a requerida da instância. Fixou ...
  • Acórdão nº 2002/15.3BELSB-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    i) O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109.º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial amparo jurisdicional, por não se mostrar adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a protecção jurídica que os demais meios urgentes conferem. ii) Só é legítimo a ele recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão

    ... (Recorrido), por apenso à acção administrativa com o nº 2002/15.3 BELSB, intimação para ... presente intimação numa providência cautelar, nos termos do disposto no artigo 110º-A do ...
  • Acórdão nº 00274/11.1BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2012

    I. O juízo de «evidência» inserto na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza e de caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações enunciadas naquela alínea, ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato...

    ... 07.2012, que no âmbito da providência cautelar pela mesma deduzida contra “INFARMED - ... vício …” (in: “A Justiça Administrativa (Lições), 11.ª edição, págs. 306 e 307) ...
  • Acórdão nº 141/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2018

    I – A relação de instrumentalidade entre o processo cautelar e a ação principal, cujo efeito útil aquele visa acautelar, e a conjugação entre o objeto da providência e o objeto da causa principal fazem com que as partes em juízo, num e noutro processo, tendencialmente devam coincidir. II – Tal como já se entendia no âmbito do CPTA na sua versão original deve considerar-se, à luz do...

    ... e Fiscal de Almada processo cautelar no qual requereram o pagamento de uma renda ... declarativo aplicável à acção administrativa comum, no sentido de antecipar juízo sobre a ... providencia cautelar pelos danos causados ao filho P ... , ...
  • Acórdão nº 02781/15.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    Pelas razões expostas no acórdão de 05-11-2013 do Tribunal de Conflitos, Proc. 029/12 e, no caso vertente, com o argumento suplementar de a providência cautelar ser dirigida directamente contra as instituições de crédito, para que fiquem impedidas de proceder ao pagamento à Contra Interessada de quantias fundadas em execução das garantias “on first demand” prestadas, e não como é...

    ... da incompetência da jurisdição administrativa para o presente litígio O Recorrente respondeu ... ão a expor: 3.° O presente processo cautelar foi instaurado contra o BANCO COMERCIAL ...
  • Acórdão nº 00891/22.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022

    1. Invocando-se a propósito do erro de julgamento da matéria de facto a violação do princípio da proporcionalidade, não é matéria de facto que está em causa, mas matéria de direito, pelo que, nenhum facto sendo apontado em relação ao qual se tenha verificado esse erro, não se pode concluir pela preterição de qualquer meio de prova, designadamente testemunhal. 2. Assim não se referindo nas alegaçõe

    ... (totalmente) improcedente a providência cautelar que requereu contra o Município de Braga e em ... e ser suspensa a posse administrativa do seu estabelecimento, com vista à cessação ...
  • Acórdão nº 10293/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015

    1.Nas providências conservatórias em que esteja em causa a paralisação dos efeitos de uma actuação administrativa, o critério de apreciação da necessidade da tutela cautelar há-de assentar num juízo sumário de procedibilidade da pretensão, cumprindo aferir o chamado fumus non malus iuris da pretensão do requerente, isto é, que não seja evidente a improcedência da pretensão de fundo formulada no...

    ... ); (b) O objecto da presente providência cautelar corresponde assim aos actos de processamento e ... atingir-se através de uma acção administrativa especial de anulação dos actos em crise, pelo ...
  • Acórdão nº 116/17.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017

    1. As reclamações como os recursos hierárquicos são procedimentos de 2º grau de natureza impugnatória que têm como objectivo a reapreciação de um acto administrativo anteriormente praticado, em ordem à revisão da situação jurídica conformada pelo acto administrativo impugnado – cfr. artº 159º CPA/1991, artº 185º nº 3/CPA/revisão de 2015. 2. Em sede de processo disciplinar, o recurso...

    ... 08, vem instaurar junto do TCAS acção cautelar de suspensão de eficácia da pena disciplinar de ... grau, sabido que em sede cautelar administrativa “(..) a apreciação do fumus boni iuris requer ...
  • Acórdão nº 538/17.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I - O art. 3º-1 do CPTA, repetindo e concretizando o que já resulta dos arts. 111º-1, 1º e 2º da CRP, significa que: (i) a função jurisdicional (assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados), uma das duas funções secundárias do Estado, não pode atuar no âmbito

    ... nos autos, intentou processo cautelar contra o MINISTÉRIO DO AMBIENTE ... A ... ção, com o exercício da função administrativa cujo exercício está vedado ao Tribunal, ... providencia cautelar que, no seu todo, não acaba sendo igual ...
  • Acórdão nº 00805/16.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016

    I) – É da competência dos tribunais judiciais a providência cautelar de restituição provisória de posse, na dependência de acção principal onde os autores pretendem efectivar a responsabilidade civil extracontratual de sujeito privado, ainda que concessionário, por actuação ou omissão despida de qualquer imputação que permita reconhecer exercício da função administrativa; de todo o modo, no

    ... ão do TAF de Braga que, em providência cautelar" de restituição de posse, intentada contra Ren \xE2\x80" ... de urna relação jurídico-administrativa, pelo que o tribunal "a quo" absolveu (e bem) a ...
  • Acórdão nº 135/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
    ... de 2018, o decretamento da providência cautelar de ... suspensão da deliberação da Câmara ... requerer, na justiça administrativa a providência cautelar que visa a suspensão ...
  • Acórdão nº 13335/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016

    I – O artigo 120º, nº 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos não prevê como grau autónomo do fumus boni iuris “o ser provável a falta de fundamento do pedido a formular na ação principal”. II - Caso a entidade pública não invoque o interesse público concreto a ser lesado com a providência, o juiz deve observar, antes de fazer a ponderação de interesses, primeiro...

    ... de Círculo de Sintra processo cautelar contra · UNIVERSIDADE ABERTA, com sede na Rua da ... , do presente recurso e da ação administrativa especial de impugnação do ato punitivo ...
  • Acórdão nº 00247/19.6BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    1 – Nas Providências Cautelares há que averiguar agora, desde logo, a existência do periculum in mora, a constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal. Na nova versão do CPTA, continua a recair sobre o requerente o ónus de fazer prova sumária dos requisitos do...

    ... à Inovação - FAI, o presente Processo Cautelar, no qual veio requerer a suspensão da eficácia ... , Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa, Almedina, Coimbra, pág. 308) ... Isto é, ... prevê para que possa ser concedida a Providencia Cautelar que se verifique, designadamente, um ...

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