providencia cautelar administrativa

5501 resultados para providencia cautelar administrativa

  • Acórdão nº 00223/20.6BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021

    Nos termos do Artº 115º do RJUE, a Ação Administrativa impugnatória dos atos previstos no artigo 106.º (Vg. Demolição), tem, desde logo, efeito suspensivo, o que torna, por natureza, inútil e redundante a apresentação ulterior de Providência Cautelar visando a suspensão de ato já suspenso, ficando assim o seu requerente responsável pelo pagamento das custas, uma vez declarada a improcedência da...

    ... nos autos, no âmbito da Providência Cautelar que apresentou contra o Município ( ... ), ... ,G,4724”, na pendência da ação administrativa de impugnação de atos que corre termos neste ...
  • Acórdão nº 1629/13.2TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    I – No recurso interposto de decisão que indeferiu providência cautelar de encerramento de uma fábrica requerida com fundamento na produção de ruído causador de lesão grave e dificilmente reparável em direitos de personalidade, não é admissível a junção de documento contendo medições de níveis daquele e relatório feitos após prolação da sentença. II – Não impugnando os requerentes a

    ... ão Comarca de Lousada, este procedimento cautelar comum, contra D…, Lda ... Requereram que, ... metálicas, sem licença administrativa, em desconformidade com o afastamento mínimo ...
  • Acórdão nº 0858/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2014

    I - O juízo de «evidência» exigido na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza, dum caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações nele previstas [ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato manifestamente...

    ... Supremo Tribunal a presente providência cautelar contra o CONSELHO DE MINISTROS [«CM»] e os ... com aquele alcance, a autoridade administrativa a partir do momento em que receba o duplicado do ...
  • Acórdão nº 0085818 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2001
  • Acórdão nº 0085818 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
  • Acórdão nº 10267/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013

    1. Na tutela cautelar administrativa a apreciação do fumus boni iuris requer não apenas a emissão de um juízo sobre a aparência da existência de um direito ou interesse do particular a merecer tutela, como também da probabilidade da ilegalidade da actuação administrativa lesiva do mesmo. 2. A qualidade de cognição exigida pelo artº 120º nº 1 a) CPTA para o fumus boni iuris traduzida na expressão &

    ... expressa tanto em sede cível como administrativa – cfr. artºs. 114º nº 1 g) CPTA e 384º nº ... ços distintivos fundamentais da tutela cautelar reside na instrumentalidade do processo cautelar ...
  • Acórdão nº 9730759 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 1997

    I - Sendo os cemitérios sob administração das autarquias locais bens do domínio público, os jazigos perpétuos neles construídos, e que deles fazem parte integrante, não são susceptíveis de ser objecto de posse civil; II - O conhecimento das causas que versem sobre jazigos perpétuos erigidos em cemitérios sob a administração das autarquias locais é da competência do foro administrativo, já que a...

    ... um contrato de natureza administrativa. Assim, tendo o autor intentado em tribunal comum providência cautelar de ratificação judicial de embargo de obra nova ...
  • Acórdão nº 9730759 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1997 (caso None)

    I - Sendo os cemitérios sob administração das autarquias locais bens do domínio público, os jazigos perpétuos neles construídos, e que deles fazem parte integrante, não são susceptíveis de ser objecto de posse civil; II - O conhecimento das causas que versem sobre jazigos perpétuos erigidos em cemitérios sob a administração das autarquias locais é da competência do foro administrativo, já que a...

    ... um contrato de natureza administrativa. Assim, tendo o autor intentado em tribunal comum providência cautelar de ratificação judicial de embargo de obra nova ...
  • Acórdão nº 9930032 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

    I - Existindo relação administrativa, perante relação jurídica entre dois ou mais sujeitos de direito baseada numa norma de direito público, e podendo ela reportar-se a duas pessoas colectivas públicas, designadamente, quando uma autarquia demanda o Estado, em acção de indemnização, formulado pedido de protecção contra acto do poder executivo, tal pedido inclui-se no domínio da jurisdição...

  • Acórdão nº 9930032 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1999

    I - Existindo relação administrativa, perante relação jurídica entre dois ou mais sujeitos de direito baseada numa norma de direito público, e podendo ela reportar-se a duas pessoas colectivas públicas, designadamente, quando uma autarquia demanda o Estado, em acção de indemnização, formulado pedido de protecção contra acto do poder executivo, tal pedido inclui-se no domínio da jurisdição...

  • Acórdão nº 00164/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Julho de 2004

    I. Só a falta de motivação própria da decisão acarreta a sua nulidade, mas já não a falta de justificação dos respectivos fundamentos, ou seja, só é nula a sentença quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito. II. Ocorre excepção de litispendência entre acção administrativa especial e recurso contencioso de anulação mercê de haver identidade de sujeitos, causa de pedir e de...

    ... improcedente a requerida providência cautelar conservatória para suspender a eficácia da ... de anulação e a acção administrativa" especial, conduzindo à ilegalidade da instauraç\xC3" ...
  • Acórdão nº 00325/17.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017

    I — O contencioso dos procedimentos de massa previsto no artigo 99º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), que compreende as acções respeitantes à prática ou à omissão de actos administrativos, é um meio processual de utilização necessária na verificação de dois pressupostos relativos ao objecto do processo: — (i) Que o contencioso respeite a um procedimento...

    ... inicial de adopção de providência cautelar de suspensão da eficácia do “acto ... ser aproveitada para a acção administrativa (acção principal) ... XV. Por cautela de ...
  • Acórdão nº 00830/16.1BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    1 – O controlo judicial da fundamentação da resolução fundamentada, que deve ser aferido pelo critério estabelecido no artigo 125.º do CPA, é, simultaneamente, um controlo sobre o preenchimento, pela Administração, dos conceitos indeterminados contidos na previsão do artigo 128.º do CPTA, no âmbito do qual o tribunal só pode sindicar o respeito pelos limites de juridicidade que vinculam o...

    ... nos autos, à margem do Procedimento Cautelar apresentado, vieram, separadamente, recorrer ... ato administrativo, a autoridade administrativa, recebido o duplicado do requerimento, não pode ...
  • Acórdão nº 0725/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    I – O juízo de «evidência» exigido na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza, dum caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações nele previstas [ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato...

    ... no TAF de Lisboa a presente providência cautelar contra o CONSELHO DE MINISTROS [doravante e ... ído do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal uma vez que o que o requerente ...
  • Acórdão nº 0469/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2015

    I – Qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, bem como uma associação, dotada de personalidade jurídica, que inclua expressamente nas suas atribuições ou nos seus objetivos estatutários a defesa dos interesses em causa, têm legitimidade, nos termos dos arts. 09.º, n.º 2, 55.º, n.º 1, al. f) e 112.º, n.º 1 do CPTA, 02.º e 03.º da LAP, para propor e intervir, nos termos...

    ... Supremo Tribunal a presente providência cautelar contra a PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, o ... dos pressupostos da ação administrativa principal e ilegitimidade processual ativa], quer ...
  • Acórdão nº 237/19.9BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I) A decisão de recusa de nomeação de patrono, proferida pela Ordem dos Advogados em conformidade com o preceituado no citado art.º 34.º, n.º 5, configura uma verdadeira decisão administrativa, passível de impugnação nos mesmos termos da impugnação contenciosa de qualquer ato administrativo. II) Tendo o Recorrente sido notificado da decisão de recusa de nomeação de patrono, e não a tendo...

    ... de Lisboa em 30/04/2019, no processo cautelar interposto contra a Ordem dos Advogados ... mesmo destina-se a «propor ação administrativa especial», da qual os presentes autos devem ser ...
  • Acórdão nº 0043746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1992 (caso None)

    Os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer de providência cautelar não especificada que tem por objecto a informação da autoridade administrativa para que se abstenha de executar despacho proferido no uso da sua específica competência.

    ... para conhecer de providência cautelar" não especificada que tem por objecto a informaç\xC3"ão da autoridade administrativa para que se abstenha de executar despacho ...
  • Acórdão nº 0043746 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1992

    Os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer de providência cautelar não especificada que tem por objecto a informação da autoridade administrativa para que se abstenha de executar despacho proferido no uso da sua específica competência.

    ... para conhecer de providência cautelar" não especificada que tem por objecto a informaç\xC3"ão da autoridade administrativa para que se abstenha de executar despacho ...
  • Acórdão nº 0043746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1992 (caso None)

    Os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer de providência cautelar não especificada que tem por objecto a informação da autoridade administrativa para que se abstenha de executar despacho proferido no uso da sua específica competência.

    ... para conhecer de providência cautelar" não especificada que tem por objecto a informaç\xC3"ão da autoridade administrativa para que se abstenha de executar despacho ...
  • Acórdão nº 0500/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2014

    I – Resulta da primeira parte do artigo 72º, nº 1 do CPTA, bem como do art. 4º, nº 1, al. b) e d) do ETAF, que as normas que podem ser objecto do pedido de declaração de ilegalidade são apenas as normas adminstrativas. Aquelas que sejam emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo. Ou seja, normas emitidas pela Administração, no exercício da função administrativa, e já não...

    ... e Outros vieram na presente providência cautelar referir que esta “tem como objecto a suspensão ... ser arguida junto da Jurisdição Administrativa – neste caso da Mais Alta Instância ...
  • Acórdão nº 01147/05.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2015

    I – Para efeitos de revogação de providência cautelar, não configura “alteração das circunstâncias inicialmente existentes” na óptica da “alegada improcedência da causa principal por sentença de que tenha sido interposto recurso com efeito suspensivo” (artigo 124.º n.ºs 1 e 3 do CPTA) a situação de a causa principal em causa respeitar, não à acção principal de que...

    ... em 19/10/2014 que no âmbito do processo cautelar de suspensão da eficácia de acto administrativo ... ância ao processado na ação administrativa especial de que fez depender a suspensão da ...
  • Acórdão nº 00467/22.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
    ... ízes desembargadores da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo: I. RELATÓRIO ... para o decretamento de providência cautelar de suspensão da eficácia da Deliberação do ... decisão a julgar procedente a providencia cautelar, constando da mesma o seguinte ...
  • Acórdão nº 92/18.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2018

    I. Em face da redação do n.º 2 do artigo 130.º do CPTA não é admissível o pedido de suspensão de eficácia de normas administrativas com força obrigatória geral apresentado pela Requerente, uma associação privada que congrega as empresas do setor económico da hospitalização privada, constituída pelas empresas que exercem a atividade de hospitalização privada em território português. II. Esse...

    ... 11/06/2018, que no âmbito do processo cautelar de suspensão de eficácia de normas ... ou legal aplicável à atividade administrativa, já que, como se explicou desenvolvidamente na ...
  • Acórdão nº 12449/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015

    I – O pedido de reconhecimento do direito de propriedade é, claramente, um pedido que extravasa do âmbito material da jurisdição administrativa e fiscal, bastando para tal atentar no teor do artigo 4º do ETAF. II – No caso dos autos, o pedido principal que os requerentes pretendem acautelar com a presente providência consiste, inequivocamente, na declaração da ilegalidade da deliberaç

    ... no TAF de Loulé uma providência cautelar contra ... Decreto-Lei nº 353/2007 é sempre administrativa; seja porque a demarcação da propriedade ou ...
  • Acórdão nº 9551080 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1995

    I - Resultando a servidão administrativa da lei e não de qualquer acto jurídico, e não sendo, para o efeito, necessário conferir a posse administrativa do terreno por onde passa, é inaplicável à sua concretização a providência cautelar de embargo de obra nova.

    ... ário: I - Resultando a servidão administrativa da lei e não de qualquer acto jurídico, e não ... à sua concretização a providência cautelar de embargo de obra nova ...

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