providencia cautelar administrativa

5501 resultados para providencia cautelar administrativa

  • Acórdão nº 1451/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    i) Em sede cautelar a prova é, por natureza, sumária ou perfunctória (vale a summaria cognitio, para além do plano do direito, no plano dos factos). ii) Nos termos da Recomendação n.º 2003/361/EU da Comissão, para aferir os relacionamentos entre empresas, por via de participações de pessoas singulares, as entidades têm de ser controladas pela mesma pessoa ou conjunto de pessoas singulares e...

    ... que julgou improcedente a providência cautelar requerida por aquela contra o Instituto de ... providência cautelar e da ação administrativa, tendo o Recorrido optado, por bem conhecer a ...
  • Acórdão nº 00615/19.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019

    1 – Importa sublinhar que as providências cautelares têm como objetivo essencial a composição provisória de uma situação jurídica por forma a acautelar o efeito útil de futura e eventual decisão de procedência da ação principal (periculum in mora). 2 - Continua a recair sobre o requerente o ónus de fazer prova sumária dos requisitos do periculum in mora, enquanto receio da constituição de...

    ... nos autos, no âmbito da Providência Cautelar apresentada contra a Ordem dos Advogados, ...é Vieira de Andrade, A Justiça Administrativa (Lições), 16.ª Edição, Almedina, Coimbra, ...
  • Acórdão nº 7/21.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 2021

    I — Os pedidos formulados no processo cautelar devem ter a necessária correspondência funcional com os pedidos formulados ou a formular na ação principal e ser adequados a acautelar a utilidade da sentença que vier a ser proferida no processo principal — consiste nisto o requisito da instrumentalidade das providências cautelares.

    ..., veio o aí autor instaurar processo cautelar, requerendo duas providências cautelares ... Na acção administrativa n.º 2/21.3YFLSB, em que o ora requerente demanda ...
  • Acórdão nº 00122/22.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
    ...requereu, por apenso à acção administrativa já intentada, PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE ...providencia cautelar ser recusada e a necessária devolução ...
  • Acórdão nº 12856/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2016

    O disposto no artigo 128.º do CPTA é aplicável às providências relativas a procedimentos de formação de contratos previstas no artigo 132º do mesmo diploma.

    ...ÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: ... e Fiscal de Loulé providência cautelar relativa a procedimento de formação de ...
  • Acórdão nº 00189/19.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019

    1. Só será necessário, em providência cautelar, produzir prova testemunhal que, pela sua natureza, torna mais demorado o processo, se for de todo indispensável para um juízo meramente perfunctório sobre factos essências à decisão cautelar. 2. O tribunal, para evitar a nulidade da decisão a que aludem as alíneas b) e d) do n.º1 do artigo 615º do actual Código de Processo Civil, não tem de se...

    ... totalmente improcedente o a providência cautelar intentada contra a Águas do C L, S.A. e o M de ...ção jurisdicional e a função administrativa não se confundem. “A diferenciação ...
  • Acórdão nº 01624/14.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    I- Não constitui ato administrativo, mas mera declaração de natureza negocial, a decisão proferida por uma entidade pública que põe termo a um contrato de trabalho em funções públicas que tenha sido celebrado com a aposição de termo certo. II- O pedido de suspensão de eficácia de decisão que põe termo a um contrato de trabalho em funções públicas celebrado a termo resolutivo certo, é...

    ... de 2014, que indeferiu a providência cautelar de suspensão de eficácia da decisão pela qual ... um acto administrativo, de acção administrativa especial, IV. Não podia a mesma conformar o ...
  • Acórdão nº 13566/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017

    I – Não há nulidade da sentença com fundamento na al. c) do nº 1 do artigo 615.º do CPC, pois as questões tratadas na mesma foram avançadas pela Autora, ora Recorrida, na sua petição inicial, podendo as contra-partes, como o fizeram, responder na devida altura. II – Não há qualquer contradição entre os fundamentos e a conclusão da decisão, porquanto o facto de se entender que aqueles...

    ...de providência cautelar). 2 – O lote 5 (o único impugnado) tem por ...apresentou impugnação administrativa no dia 04.09.2015 (cfr. documento junto como ...
  • Acórdão nº 12516/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015

    I – Mostra-se adequado o recurso à intimação para direitos, liberdades e garantias, dada natureza dos direitos invocados e dos interesses envolvidos, quando a pretensão da recorrente consiste em ver admitida a candidatura apresentada ao internato médico ano comum 2015. II – A Directiva 2005/36/CE, transposta pela Lei 9/2009, não abrange o reconhecimento pelos Estados-Membros das decisõ

    ...ção da Intimação em providência cautelar antecipatória, caso se entendesse que o primeiro ...érito não urgente, do tipo ação administrativa especial, demoraria o mesmo ou mais tempo a ...
  • Acórdão nº 10836/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    I – A fixação de efeito devolutivo ao recurso, estando em causa decisões que concedam as providências, como é o caso dos autos, justifica-se pela mesma ordem de considerações que está subjacente à tutela cautelar, e que é a de evitar o “periculum in mora”. II – A previsão dos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA pressupõe que tenha sido requerida a atribuição de efeito...

    ... contra-interessada, uma providência cautelar para intimação para a adopção de conduta por ... CPTA, como preliminar de acção administrativa comum a intentar, na qual peticiona a intimação ...
  • Acórdão nº 71/16.8BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I – Estando em causa a legalidade da decisão administrativa que foi objecto de apreciação jurisdicional, em que o Tribunal valorou a patente contraditoriedade com decisões tomadas anteriormente, em que sobressai a possibilidade real de vir a celebrar um acordo de pagamento prestacional para regularizar o crédito de que a recorrente é titular, e logo a seguir, resolva o contrato igualmente...

    ...ção do processo principal, providência cautelar de suspensão de eficácia do acto notificado a ..., de imediato a tomada de posse administrativa do mesmo. Por sentença proferida em 26/09/2016, ...
  • Acórdão nº 00145/14.0BEVIS-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Agosto de 2014

    I) – O direito a uma tutela jurisdicional efectiva, como, de resto, outros direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, não é um direito absoluto ou ilimitado, colocado à margem das restantes normas processuais. I) – Não podendo o procedimento cautelar ter prestável instrumentalidade a uma inadequada acção comum, claudica a tutela cautelar.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... 30.04.2014, que indeferiu a providência cautelar por si interposta contra IMTT, por verificada a ... causa não está nenhuma acção administrativa especial. Está – tal como alegado e ...
  • Acórdão nº 10918/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014

    I – Requerida a suspensão do procedimento contratual, há que enquadrar a situação em apreço nos critérios de decisão previstos na alínea a) do artigo 120º do CPTA, ajuizando (de forma necessariamente profunctória) da existência de um fumus boni iuris na sua máxima intensidade, ou de um fumus malus. E sendo clara, evidente, facilmente apreensível a aparência de bom direito da pretensão a...

    ... o decretamento imediato da providência cautelar requerida. 2. Pois que foi a própria sentença ... providência cautelar de natureza administrativa, para além da aparência da existência de um ...
  • Acórdão nº 08929/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2012

    1. A nova injunção dos artºs. 25º nº 2 e 179º nº 2 DL 176/06 introduzida pela Lei 62/2011 de 12.12, com natureza interpretativa veio fixar com carácter inovatório o âmbito de competência do Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP em matéria de AIM de medicamentos genéricos e de actos de registo de AIM de medicamento genérico concedida em procedimento europeu. 2.

    ... de rejeição liminar da providência cautelar requerida, do Mmo. Juiz do Tribunal ... a improcedência da acção administrativa especial de que esta providência é prejudicial. ...
  • Acórdão nº 01207/20.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021

    Não é de admitir a revista se o acórdão recorrido quanto à improcedência do recurso, se mostra aparentemente bem decidido, com recurso a uma fundamentação coerente e plausível, por não se justificar postergar a regra da excepcionalidade da revista, uma vez que a questão não assume relevância jurídica, nem se afigura necessária uma melhor aplicação do direito.

    ... presente meio processual em providência cautelar ou em acção administrativa (caso se concluísse ...
  • Acórdão nº 11302/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2014

    I – O artigo 128.º/1 do CPTA proíbe a autoridade administrativa de praticar quaisquer atos de execução do ato suspendendo em data anterior à emissão de resolução fundamentada. II – A resolução fundamentada é pressuposto prévio da prática de atos de execução do ato suspendendo, uma vez que só com a sua emissão pode a autoridade administrativa levantar a proibição legal de executar o...

    ....05.2014, que, no âmbito de providência cautelar de suspensão de eficácia, julgou procedente o ...A "autoridade administrativa" nomeada no artigo 128°, n° 1, do CPTA só pode ...
  • Acórdão nº 00281/17.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    I-A providência cautelar tem de servir e garantir o exacto efeito jurídico que com a acção principal se pretende atingir; I.1-dito de outro modo, a medida cautelar peticionada e a pretendida na acção principal tem de ser a mesma, pelo que, a ausência de pedido na acção (principal) que se relacione com a pretensão cautelar leva a uma total ausência de relação de instrumentalidade que impede o...

    ... nos autos, apresentou providência cautelar, por apenso à acção administrativa que corre ... 10.02.2017; Requerimento Inicial da Providencia" Cautelar, Ref. 527061, datado 14.02.2017, Oposiç\xC3"...
  • Acórdão nº 10172/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Julho de 2013

    I- A instrumentalidade do processo cautelar em relação à acção principal não exige a coincidência de pedidos, mas tão somente das partes e da causa de pedir. II- O interesse em agir constitui um pressuposto processual autónomo, que consiste na necessidade de usar o processo, de o instaurar ou fazer prosseguir. III- Tal interesse, distinguindo-se da legitimidade processual assume especial relevo...

    ... em conferência na Secção Administrativa do TCA-Sul 1. Relatório A Caixa de Previdência ... 112º e seguintes do CPTA, providência cautelar na qual peticionou, i) Que a Caixa Geral de ...
  • Acórdão nº 00258/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 2005

    1) De acordo com o artigo 113º nº 2 do CPTA, o processo cautelar tem tramitação autónoma do processo principal, sendo apensado a este. 2) A providência cautelar instaurada com fundamento na carência de meios financeiros, em consequência de actos da Administração que ordenaram o abate do requerente ao serviço, deve ser considerada dependente da acção administrativa em que se solicita indemnização...

    ... Leiria, intentou a presente Providência Cautelar contra o Chefe do Estado Maior do Exército, ...: I- É a decisão da Acção Administrativa interposta no TAF de Leiria (Proc. 411-04 BLRA) ...
  • Acórdão nº 00258/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Janeiro de 2005

    1) De acordo com o artigo 113º nº 2 do CPTA, o processo cautelar tem tramitação autónoma do processo principal, sendo apensado a este. 2) A providência cautelar instaurada com fundamento na carência de meios financeiros, em consequência de actos da Administração que ordenaram o abate do requerente ao serviço, deve ser considerada dependente da acção administrativa em que se solicita indemnização...

    ... Leiria, intentou a presente Providência Cautelar contra o Chefe do Estado Maior do Exército, ...: I- É a decisão da Acção Administrativa interposta no TAF de Leiria (Proc. 411-04 BLRA) ...
  • Acórdão nº 457/07 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2007
    .... Nos autos de procedimento cautelar, identificados pelo Proc. n.º 250/06.6BEBJA, o ... fundamental à tutela cautelar administrativa, o que implica que especificamente em sede de ...
  • Acórdão nº 0637/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2015

    I - Os dispositivos impugnados não contêm actos materialmente administrativos sob a forma de lei. II - O STA é incompetente em razão da matéria para conhecer de acção em que se impugnam actos de natureza legislativa.

    ... Supremo Tribunal a presente providência cautelar contra a Presidência do Conselho de Ministros ...ão (incompetência da jurisdição administrativa, caducidade do direito de ação e ineptidão da ...
  • Acórdão nº 02280/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017

    I – Um processo cautelar depende sempre de uma acção principal a intentar previamente, durante, ou após a instauração daquele processo. II – A impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de 3 meses a contar, em regra, da notificação do acto – artigos 58.º/2/b) e 59.º/2.º do NCPTA. III – Subsumindo-se as causas de invalidade imputadas ao acto suspendendo de afastamento

    ....º 120.º, n.º 1 CPTA, a providência cautelar intentada contra o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ... em E) foi objecto de acção administrativa que corre termos no TAF do Porto sob o nº ...
  • Acórdão nº 01368/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2013

    Não é de admitir revista se o decisivo da discussão se centraria na apreciação da ponderação de interesses efectuada pelo acórdão recorrido com base em ilações de facto.

    ...(A…………) intentou uma providência cautelar, no TAF do Funchal, contra a Unidade de Controlo ... ao abrigo da invocada legislação administrativa, obrigacional e contratual e ordene a suspensão ...
  • Acórdão nº 2957/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Junho de 2017

    i) O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, previsto no artigo 109.º do CPTA, destina-se a cobrir situações que exigem um especial amparo jurisdicional, por não se mostrar adequada, por impossibilidade ou insuficiência, a protecção jurídica que os demais meios urgentes conferem. ii) Só é legítimo a ele recorrer quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão

    ..., convolou a mesma em acção administrativa e julgou o pedido de condenação do SEF a ... provisório de uma providência cautelar, segundo o disposto no artigo 131.º”. A lei ...

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