prova testemunhal e documental

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Não obstante o disposto no artigo 394, n. 2, do Codigo Civil, para a prova do acordo simulatorio e do negocio dissimulado, quando invocados pelos simuladores, e de admitir prova testemunhal quando: a)- exista ja prova documental que, por si so, constitua um indicio que torne verosimel a existencia da simulação; b)- a prova testemunhal se destine a: - interpretar o contexto dos documentos ( artigo

Não há lugar à admissão de recurso para uniformização de jurisprudência «se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo», conforme determina o nº 3 do artº 152º do CPTA.

I - O princípio da especialização dos exercícios encontra-se consagrado no artigo 18.º do CIRC e tem uma densidade vinculativa elevada, não tolerando, fora dos casos expressamente consignados na lei, qualquer margem de manobra do contribuinte na afetação temporal dos movimentos económico-financeiros da empresa, devendo, no entanto, ser ponderado e contrabalançado com os demais princípios...

I. Ao Tribunal de recurso assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo Tribunal a quo, desde que ocorram os pressupostos previstos nos artigos 662.º do CPC e 149.º do CPTA, incumbindo-lhe reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada, sobre os concretos pontos da factualidade controvertidos. II. Tendo sido produzida extensa prova documental, assim como prova pericial

1. Não é de levar ao probatório diversa matéria de facto relativa a custos do exercício quando os respectivos suportes documentais são complemente diversos nos seus dizeres e a contribuinte não vem provar de molde inequívoco ter suportado tais montantes inscritos e nem explicar em concreto o porquê das facturas em causa serem passadas a outrém que não ao invocado prestador do serviço, e bem assim

I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

Deve ser anulada, e substituída por outra que conheça do recurso de impugnação judicial mediante audiência de julgamento, a decisão em que o juiz, por intermédio de despacho, apreciou o referido recurso, omitindo pronúncia sobre a questão da prescrição do procedimento contra-ordenacional e não inquiriu as testemunhas arroladas sobre os factos alegados no recurso de impugnação. O facto de o...

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I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...