prova testemunhal e documental

1) Não é possível à Relação alterar a matéria de facto fixada em 1.ª instância com base em prova documental e testemunhal, quando o recorrente não impugnou os depoimentos em causa e a prova documental não tem força probatória plena; 2) Ao contrário do que sucedia no regime anterior ao introduzido pelo DL 180/96, de 25 de Setembro, a litigância de má fé pode ter por fundamento, tanto o dolo como...

I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera

1. O ónus da prova sobre a (in)tempestividade da dedução das acções que devem ser deduzidas em determinado prazo incumbe ao demandado, face ao disposto nos arts. 342º, nº 2 e 343º, nº 2, ambos do CCivil. 2. Nos termos do art. 23º do CIRC, consideram-se custos do exercício os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora.

1. Se a Administração Tributária desconsiderou determinados custos por entender que as facturas não correspondiam a operações reais, apresentando a contribuinte prova documental e testemunhal convincente da veracidade de tais operações, a impugnação deve proceder nessa parte. 2. Tendo a Administração Tributária desconsiderado determinados custos contabilizados pela recorrente referentes a...

I – Proferida a sentença, fica esgotado o poder do juiz quanto ao objecto da causa (artigo 613º nº 1 do CPC). Por isso, não sendo caso de nulidade processual ou da sentença, nem de anulação da decisão pelo tribunal de recurso, nos termos do artigo 662º nº 2 alª c) do CPC, jamais pode haver reabertura do julgamento para nova decisão em primeira instância, por muito superveniente e decisiva...

1: Não se verifica ilegalidade da tributação por métodos indiciários, se-foi com base num quadro objectivo retirado de elementos objectivos recolhidos da escrita da impugnante que a AF concluiu que a escrita não merecia crédito e ocorriam os pressupostos legais para a determinação do lucro tributável com recurso a métodos indiciários ou a presunções, nos termos do art. 51° do CIRO e se o...

I- São elementos integradores do negócio simulado a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração, o acordo entre declarante e declaratário (acordo simulatório) e o intuito de enganar terceiros. II- Verificou-se uma simulação relativa se, com um intervalo de oito dias, as partes formalizaram dois contratos de trabalho desportivo, referentes às mesmas épocas desportivas, com...

• Diário da República

I - Não deve ser conhecida pelo Supremo Tribunal de Justiça, por extemporânea, a nulidade de acórdão da Relação proferido em processo laboral que não foi arguida no requerimento de interposição de recurso, mas apenas nas respectivas alegações. II - O poder censório consentido ao STJ em sede de matéria de facto não abrange o de sindicar a factualidade que as instâncias consideraram assente com...

1. Não é de qualificar como de ajudas de custo as verbas constantes atribuídas a um seu trabalhador por força da mudança do seu local de trabalho, quando não existe prova documental ou testemunhal de que tais verbas visam cobrir ou compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao seu serviço em razão da deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local; 2. Em sede de direito...

1. Para que a Administração Tributária possa proceder a correcções técnicas em sede de IRC, com fundamento em inexistência de operações reais subjacentes a facturas, cabe-lhe provar a existência de indícios credíveis que possam conduzir a uma probabilidade séria de que tais operações se não realizaram, cabendo, por sua vez, ao contribuinte provar a materialidade de tais operações. 2. Se tais...

I. Para que a Administração Tributária possa proceder a correcções técnicas em sede de IRC, com fundamento em inexistência de operações reais subjacentes a facturas, cabe-lhe provar a existência de indícios credíveis que possam conduzir a uma probabilidade séria de que tais operações se não realizaram, cabendo, por sua vez, ao contribuinte provar a materialidade de tais operações. II. Se tais...

I. Para que a Administração Tributária possa proceder a correcções técnicas em sede de IRC, com fundamento em inexistência de operações reais subjacentes a facturas, cabe-lhe provar a existência de indícios credíveis que possam conduzir a uma probabilidade séria de que tais operações se não realizaram, cabendo, por sua vez, ao contribuinte provar a materialidade de tais operações. II. Se tais...

1. Para que a Administração Tributária possa proceder a correcções técnicas em sede de IRC, com fundamento em inexistência de operações reais subjacentes a facturas, cabe-lhe provar a existência de indícios credíveis que possam conduzir a uma probabilidade séria de que tais operações se não realizaram, cabendo, por sua vez, ao contribuinte provar a materialidade de tais operações. 2. Se tais...

I - Para que em sede de impugnação judicial seja proferido julgamento de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide (cf. art. 287.º, n.º 1, alínea e), do CPC) com fundamento na prescrição da obrigação tributária que teve origem na liquidação impugnada, exige-se que estejam disponíveis do processo todos os elementos que permitam concluir com segurança nesse sentido, designadamente

I - Constitui título executivo o documento representativo de um contrato de concessão de crédito ao consumo, no qual se encontra aposta assinatura, no local correspondente ao nome do executado. Tal documento traduz o reconhecimento presuntivo de uma dívida, por parte do subscritor (mutuário), destinado directamente à aquisição de um bem. II - Valendo tal documento como título executivo,...

Em processo de inventário se uma das partes discordar da relação de bens, acusando o cabeça-de-casal de falta de relacionação de bens que indica - saldos de contas bancárias e imóveis - e apresentar prova documental e testemunhal - não pode o juiz, sem produção de tal provar, remeter, de imediato, os interessados para os meios comuns, a fim de aí discutirem a titularidade dos bens alegadamente...