prova testemunhal e documental

I - A decisão da matéria de facto baseada nos meios de prova livremente apreciáveis pelo julgador (como a testemunhal, por exemplo) excede o âmbito do recurso de revista (arts. 655.º e 722.º, n.º 2, do CPC) II - O documento autêntico só faz prova plena quanto aos factos que refere como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como quanto aos factos que nele são atestados...

I - A prova do facto criminoso nem sempre é directa, de percepção imediata; muitas vezes é necessário fazer uso dos indícios. II - "Quem comete um crime busca intencionalmente o segredo da sua actuação pelo que, evidentemente, é frequente a ausência de provas directas. Exigir a todo o custo, a existência destas provas implicaria o fracasso do processo penal ou, para evitar tal situação,...

I - O contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada é um contrato de formação consensual, que fica perfeito logo que as partes cheguem a acordo, sem necessidade, pois, de redução a escrito. II - Não havendo que distinguir entre transportador e transitário, senão em face do que concretamente foi acordado, deve considerar-se que o transitário que celebrou o contrato de...

I - O contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada é um contrato de formação consensual, que fica perfeito logo que as partes cheguem a acordo, sem necessidade, pois, de redução a escrito. II - Não havendo que distinguir entre transportador e transitário, senão em face do que concretamente foi acordado, deve considerar-se que o transitário que celebrou o contrato de...

1. O ónus da prova sobre a (in)tempestividade da dedução das acções que devem ser deduzidas em determinado prazo incumbe ao demandado, face ao disposto nos arts. 342º, nº 2 e 343º, nº 2, ambos do CCivil. 2. Nos termos do art. 23º do CIRC, consideram-se custos do exercício os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora.

I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.

O pagamento da dívida exequenda é fundamento de oposição fiscal nos termos da alínea e) do n°l do artigo 286° do CPT ) mas só se ocorreu antes de instaurada a execução. O pagamento invocado como base da oposição há-de provar-se documentalmente, sendo inadmissível prova testemunhal; só a prova documental é viável, até porque a exigência da dívida é feita através do documento que a incorpora. A...

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I - A entidade patronal fez constar da nota de culpa que o trabalhador visado por esta tinha praticado determinada conduta ilícita em data que indicou; porém, na resposta o trabalhador veio a referir e a demonstrar, por prova testemunhal e documental, que nessa data se encontrava de férias e ausente da localidade onde a conduta teria sido praticada. II - A entidade patronal rectificou o erro, e...

I - A entidade patronal fez constar da nota de culpa que o trabalhador visado por esta tinha praticado determinada conduta ilícita em data que indicou; porém, na resposta o trabalhador veio a referir e a demonstrar, por prova testemunhal e documental, que nessa data se encontrava de férias e ausente da localidade onde a conduta teria sido praticada. II - A entidade patronal rectificou o erro, e...

1. Inexiste qualquer obstáculo, de natureza legal, no âmbito do acordo simulatório e do negócio dissimulado, à admissibilidade da prova testemunhal como meio complementar de um princípio de prova escrita contextualizada, sendo esta, por si só, insuficiente para demonstrar a simulação, com vista a confirmar ou infirmar a primeira convicção formulada, interpretando-se, restritivamente, o estipulado

I - Uma fotocópia simples de um contrato escrito de arrendamento com assinaturas das partes – da autora primitiva, como senhoria, e da ré, como arrendatária – sem qualquer reconhecimento notarial ou outro das mesmas e sem qualquer intervenção de autoridade oficial, trata-se de um documento particular. II - Em princípio, se as partes reconheceram aquele documento como tendo sido...

• Diário da República

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I - Nas acções de simples apreciação negativa, recai sobre o réu, o ónus da prova do direito objecto de discussão, resolvendo-se a dúvida que possa surgir em seu desfavor. II - No caso de existir um princípio ou começo de prova documental, é possível complementá-la por prova testemunhal, bem como recorrer às presunções judiciais, no que respeita à existência de simulação. III - O acordo de...

1. O reconhecimento presencial constitui meio de prova, a valorar com os demais que existam nos autos - pericial, documental, testemunhal -, quer para efeitos de apreciação dos indícios, de dedução da acusação ou em julgamento. 2. A impugnação da validade de determinado meio de prova exige, na maioria das vezes, que se produza prova em sentido contrário. 3. O recorrente só conseguirá abalar o

I - O Código das Expropriações - Decreto-Lei n. 845/76 - é omisso quanto ao procedimento a seguir nas causas em que a vistoria "ad perpetuam rei memoriam" não foi realizada por impossibilidade material derivada de alterações já sofridas pelo prédio. II - Neste caso a falta da vistoria será suprida por prova testemunhal e documental, nomeadamente fotográfica e topográfica.

I - O Código das Expropriações - Decreto-Lei n. 845/76 - é omisso quanto ao procedimento a seguir nas causas em que a vistoria "ad perpetuam rei memoriam" não foi realizada por impossibilidade material derivada de alterações já sofridas pelo prédio. II - Neste caso a falta da vistoria será suprida por prova testemunhal e documental, nomeadamente fotográfica e topográfica.