Acórdão nº 9140828 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992

Data27 Fevereiro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART394 N1 N2.

Sumário: Não obstante o disposto no artigo 394, n. 2, do Codigo Civil, para a prova do acordo simulatorio e do negocio dissimulado, quando invocados pelos simuladores, e de admitir prova testemunhal quando: a)- exista ja prova documental que, por si so, constitua um indicio que torne verosimel a existencia da simulação; b)- a prova testemunhal se destine a: - interpretar o contexto dos documentos ( artigo 393, n. 3, do Codigo...

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