prova testemunhal e documental

Dizer que as respostas positivas aos quesitos assentam na prova produzida (testemunhal e documental), não e concretizar qualquer fundamento, motivador do julgado.

I - As declarações de parte sobre factos que lhe sejam favoráveis devem ser apreciadas pelo tribunal, sendo valoradas segundo o princípio da livre apreciação da prova, consagrado nos artigos 396.º do Código Civil e 607.º n.º 5, do CPC, em conjunto com as demais provas produzidas, designadamente, a testemunhal e documental (que não tenha força probatória plena). II - As discrepâncias que...

I - O sistema para captação, tratamento e distribuição de água, para recolha, tratamento e rejeição de efluentes e para recolha, tratamento e destino final de resíduos sólidos, é constituído por imóveis, infraestruturas e equipamentos cuja propriedade foi transmitida para o Estado pelo Decreto-Lei 115/89, de 14 de Abril, que depois transitou para o Instituto da Água (INAG) por força do disposto...

1. O elemento subjetivo da infração não é suscetível de prova direta, atenta a impossibilidade física e humana de penetrar na volição do agente ativo, entrando no seu cérebro e sistema neurológico, devendo inferir-se a partir de fatos que, com toda a probabilidade o revelem, os quais são suscetíveis de prova direta. 2. À luz dos conhecimentos de um homem médio, bem informado, a que corresponde...

I - É lícito ao julgador da matéria de facto alcançar a realidade da doença de uma pessoa ainda que nenhuma prova de natureza médica (documental, pericial ou testemunhal) haja sido produzida. II - A Relação só pode alterar o julgamento da matéria de facto ocorrendo alguma das circunstâncias do artigo 712 n. 1 alíneas a), b) e c) do Código de Processo Civil.

I - É lícito ao julgador da matéria de facto alcançar a realidade da doença de uma pessoa ainda que nenhuma prova de natureza médica (documental, pericial ou testemunhal) haja sido produzida. II - A Relação só pode alterar o julgamento da matéria de facto ocorrendo alguma das circunstâncias do artigo 712 n. 1 alíneas a), b) e c) do Código de Processo Civil.

Dizer que as respostas positivas aos quesitos assentam na prova produzida (testemunhal e documental), não e concretizar qualquer fundamento, motivador do julgado.

I – Existe oposição entre os fundamentos - de facto e de direito - e a decisão, «quando a sentença enferma de vício lógico que a compromete (…)», quando «a construção da sentença é viciosa, pois os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto». II – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o...

1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...

I – Se a «causa petendi» da acção consiste numa prestação de serviços, realizada pela autora em benefício do réu município e referente à recepção e ao tratamento de efluentes, há que prioritariamente apurar se a matéria de facto contém os elementos constitutivos dessa alegada relação jurídica. II – Verificando-se que a factualidade adquirida é equívoca quanto a tais elementos –

I - Os serviços públicos de saneamento básico são serviços de interesse geral - também conhecidos como serviços de interesse económico geral - que visam a satisfação de necessidades colectivas individualizáveis. II - A opção por um sistema de exploração e gestão de feição verticalmente integrada, onde não se verifica uma distinção ou repartição organizatória, foge ao figurino tradicional de...

O despacho proferido ao abrigo do n.º 2 do art. 90.º do CPTA, na redação vigente à data, que indefere requerimento dirigido à produção de prova pericial sobre certos factos, não se mostra devidamente fundamentado quando não permite perceber as razões pelas quais se verifica a “clara desnecessidade” da prova requerida, nem incide sobre realidade onde seja evidente a desnecessidade de...

I - A presunção favorável ao trabalhador como representante sindical ou membro da comissão de trabalhadores só pode ser ilidida pela entidade empregadora através do convencimento do tribunal da existência de probabilidade séria da verificação de justa causa para o despedimento pelos meios regulados nos arts. 38 e seguintes do CPT: prova testemunhal, declarações das partes e processo disciplinar....

I - A presunção favorável ao trabalhador como representante sindical ou membro da comissão de trabalhadores só pode ser ilidida pela entidade empregadora através do convencimento do tribunal da existência de probabilidade séria da verificação de justa causa para o despedimento pelos meios regulados nos arts. 38 e seguintes do CPT: prova testemunhal, declarações das partes e processo disciplinar....

I - Os créditos litigiosos não são susceptíveis de integrar a lista provisória de créditos do PER. II - A produção de prova – testemunhal e realização de diligências – é incompatível com a natureza e orgânica do PER, de onde resulta de forma evidente a intenção do legislador de obter uma decisão rápida que não se compadece com a produção de qualquer outra prova que não seja a...

• Diário da República