Prova plena

17540 resultados para Prova plena

  • Acórdão nº 92/16.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    1- No quadro do alegado nos recursos desta causa fica fixada a factualidade assente se não se impugna a decisão relativa à matéria de facto e não se imponha oficiosamente ao tribunal ad quem outro desiderato factual mediante prova legal plena. 2- Em princípio, dela, então, deve partir-se para a aplicação do direito substantivo sem se estar dependente dos elementos de prova discutidos na audiênci

    ... de €2.903,80 b) Subsidiariamente: e para a hipótese de não se provar que o acidente ocorreu por violação das regras de segurança por parte ... assente, a não ser, o que não acontece, mediante prova legal plena se impusesse oficiosamente ao tribunal ad quem outro desiderato factual ...
  • Acórdão nº 6933/04.8YYLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2012

    1. Não pode invocar-se no confronto de terceiros, cujos direitos são abalados pelo teor de declaração confessória, constante de certa escritura pública em que intervieram credor e devedor, o valor de prova plena de tal confissão extrajudicial, em termos de vedar ao terceiro a impugnação, por qualquer meio probatório, da validade ou veracidade do reconhecimento confessório. 2. Reconhecido pelo...

    ...O Douto Acórdão aqui em crise mantém a resposta de não provado ao quesito 1º da base instrutória, concluindo, em consequência, que ...-se de documento autêntico, o mesmo goza de força probatória plena, tudo ao abrigo dos arts. 362°, 363° e 371°, todos do C. Civil; ...
  • Acórdão nº 29820/16.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2018

    I - O STJ apenas intervém no domínio da matéria de facto quanto esteja em causa a violação da lei adjectiva, a ofensa de disposição legal que exija um determinado meio de prova ou se coloque em causa força probatória plena de certo meio de prova, não podendo, pois, sindicar o modo como a Relação apreciou a impugnação da fixação dos factos com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação. ...

    ... que a acção seja julgada totalmente improcedente, por não provada, e o Réu absolvido do pedido.  3. Após a normal tramitação dos ... (por exemplo documental) ou esteja em causa a força probatória plena de certo meio de prova.  A decisão relativamente à matéria de facto ...
  • Acórdão nº 07347/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...ência dos nossos Tribunais Superiores, para além de toda a prova" documental e testemunhal junta ao processo sub judice para que, da impugna\xC3"...Os documentos autênticos apenas fazem prova plena dos factos atestados com base em percepções do documentador ou dos que ...
  • Acórdão nº 10457/16.2T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2017

    I–Havendo contradição entre dois factos provados, um por acordo das partes expresso na audiência de julgamento e outro com base em depoimentos testemunhais e prova documental sem força probatória plena, deve a contradição sanar-se eliminando o segundo de tais factos. II–Se o trabalhador não formulou na petição inicial pedido de pagamento de trabalho suplementar e, em conformidade, a sentença não

    ...Exa. doutamente suprirá, deve ser julgada procedente e provada a ação e os Réus serem condenados a pagar ao A. os valores mencionados ... nela não é invocado qualquer meio de prova com força probatória plena susceptível de alicerçar a decisão que ficou a constar da alínea ff) ...
  • Acórdão nº 11197/14.2T2SNT-F.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2019

    I Nos termos do artigo 6º, nº3 do CSComerciais «Considera-se contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo.». II Impende sobre a sociedade garante que invoca a nulidade da garantia por si prestada com o...

    ... da sociedade” cabe à parte que invoca a nulidade o ónus da prova da ausência do interesse próprio. - Existe uma posição contrária, ... em nada releva, pois esta declaração não tem a força probatória plena do documento autêntico. - Demonstrou-se, de forma cabal, que parte do ...
  • Acórdão nº 1081/10.4.TVLSB.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 2012

    1. Tendo o réu, pretenso progenitor, para justificar a sua ausência a exame de paternidade, junto um certificado médico a atestar que no dia designado para a realização dos testes se encontrava doente, temporariamente incapacitado para o trabalho, e que a doença não implicava a permanência no domicílio, importa concluir que o réu apenas demonstrou a sua incapacidade para o trabalho, e não a...

    ... de colaboração por parte do R implica na inversão do ónus da prova decorrente do preceituado no n.º 2 do art.º 344.° do CC. É o que ... Tendo em conta que os testes de ADN são como que uma prova plena do ponto de vista científico, ou seja, do ponto de vista da realidade ...
  • Acórdão nº 2094/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2003

    I - Os documentos autênticos só têm força probatória plena: a) - Dos factos que os documentos referem como praticados pela própria entidade documentadora; b) - Daqueles factos que, não tendo sido praticados pela entidade documentadora, foram por ela atestados com base na sua percepção. II - Não tendo o pagamento sido efectuado perante o Notário, que por isso não o documentou, a escritura...

    ... improcedente, com o fundamento que caberia à apelante o ónus da prova do que alega, quanto ao não pagamento do preço por parte da apelada nos ...371 nº1 do CC " os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade ...
  • Acórdão nº 1665/06.5TBOVR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Setembro de 2016

    I - Só ocorre omissão de pronúncia, subsumível na 1.ª parte da al. d) do n,º 1 do art. 615.º do NCPC (2013), quando o tribunal deixe de apreciar questões submetidas pelas partes à sua apreciação, e não quando deixe de apreciar os argumentos invocados a favor da versão por elas sustentada, não sendo de confundir o conceito de “questões” com o de “argumentos” ou “razões”. II - O tribunal, devendo

    ... ao artigo 22° da Base Instrutória dever ser alterada para não provada por não ter sido produzida prova de que a BB diligenciou no sentido de ...ídas de caixa, face aos documentos que gozam de força probatória plena" e confissão da BB que provam que os recorrentes repuseram os 106.018,36 \xE2\x82"...
  • Acórdão nº 359/15.5T8SRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Dezembro de 2016

    I – O artº 323º, nº1do NCPC complementa o artº 321º, ambos se inserindo no âmbito da intervenção acessória provocada. II - O nº1 do artº 321º estabelece que “O réu que tenha ação de regresso contra terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda pode chamá-lo a intervir como auxiliar na defesa, sempre que o terceiro careça de legitimidade para intervir como parte...

    ... à Autora, defendendo, designadamente que “os factos tidos como provados na douta Sentença proferida nos autos de Acção Especial Emergente de ..., fica este vinculado ao conteúdo da respetiva sentença como prova plena dos factos nela estabelecidos relativamente ao direito definido e no que ...
  • Acórdão nº 118/09.4BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    1. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante...

    ... por parte da Administração Tributária tornou impossível a prova dos factos pela impugnante e originou um erro na qualificação jurídica ...ça probatória de um documento autêntico, o mesmo apenas faz prova plena dos factos que refere como praticados pela autoridade ou oficial público ...
  • Acórdão nº 0961/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Junho de 2009

    O requerimento de reforma,ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 669.º do Código de Processo Civil, só procede quando «constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida»

    ...prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da ...
  • Acórdão nº 31/13.0TBCDN-A.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Abril de 2018

    I – O contrato de subempreitada é o contrato através do qual alguém – subempreiteiro – assume a obrigação de realizar a obra ou parte da obra que o empreiteiro se comprometeu a executar pela celebração de um contrato de empreitada com o dono da obra, mediante o pagamento de um preço a pagar pelo empreiteiro – art.º 1213º, n.º 1, do C. Civil. II – Sendo o contrato de subempreitada um contrato em

    ... do julgamento da matéria de facto impugna os seguintes factos provados: .. Assim, mantém-se inalterada a matéria de facto. Os factos julgados ...Na verdade, o documento particular, em princípio, faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, estando apenas ...
  • Acórdão nº 1464/04.9TBVCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2011

    I – São três os fundamentos excepcionais justificativos da apresentação de documentos supervenientes com as alegações de recurso: quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados, quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior e, finalmente, no caso de a sua apresentação apenas se revelar necessária, devido ao julgamento proferido...

    ... Procedeu-se a julgamento com gravação da prova, sendo a matéria de facto controvertida decidida nos termos que constam ... seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da ...
  • Acórdão nº 0211/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Setembro de 2012

    I - O pedido de reforma de um acórdão, formulado nos termos dos artigos 669º, nº 2 do CPC pressupõe que, por manifesto lapso do juiz, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou que constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida. II - Não incorre em lapso...

    ...ídica dos factos; b) Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da ...
  • Acórdão nº 0155/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Novembro de 2012

    I - A reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas aos princípios da estabilidade das decisões e do esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por manifesto lapso, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos constem...

    ...ídica dos factos; b) Constem do processo documentos ou outro meio de prova que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida. ... que dos autos constem elementos, documentos ou outro meio de prova plena, que, só por si e inequivocamente, implique decisão em sentido diverso e ...
  • Acórdão nº 01A1139 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2001

    I - A presunção derivada do art. 7º do C.R.P. não abrange os elementos de identificação constante da descrição, nem uma escritura de compra e venda faz prova plena da área da parcela do terreno objecto de compra ou das respectivas confrontações. II - A prova da invalidade do negócio registado ilide a presunção derivada do registo.

    ... erro na forma do processo e a de saber se os factos considerados provados são suficientes para se poder afirmar que os AA. adquiriram a propriedade ... adquirido pelo Réu C sobre a parcela de terreno em litígio e a plena" validade de todos os registos em vigor à data da propositura da acção..\xC2"...
  • Acórdão nº 07B4528 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2008

    1. A regra de que o STJ não exerce controlo sobre a matéria de facto nem revoga por erro no apuramento desta, e se limita a sindicar a aplicação do direito aos factos que as instâncias deram como provados, não é absoluta: o Supremo conhece de matéria de facto quando, na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, tenha havido ofensa de uma disposição expressa de lei que...

    ... lógica da experiência comum (conjugada com os factos concretos provados e a declaração de fls. 160), dando crédito a uma história ... documento era sua, e essa aceitação conferiu força probatória plena a tal documento e à declaração dele constante, de que vendeu os carros ...
  • Acórdão nº 1193/13.2TVLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2018

    I–A lei processual vigente concede às partes o “direito à prova”, ou seja, o direito à produção de todos os meios de prova que possam ser relevantes e admissíveis no caso concreto. II–Concretizando este princípio, o n.º 1 do art.º 466º do Código de Processo Civil permite às partes requererem a prestação de declarações “até ao início das alegações orais em 1ª instância”. III–Desta disposição...

    ... de parte da Ré S.., adiante reproduzido integralmente nos factos provados. Conclusões da apelação: a)- Perante a prova produzida em audiência, ... sobre que a parte se proponha prestar declarações já estejam plenamente provados por documento ou por outro meio de prova com força probatória ...
  • Acórdão nº 362333/10.7YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2014

    I - O Código de Processo Civil anterior, nos seus arts. 664.º e 264.º, continha a regra de que, para além dos factos oportunamente alegados pelas partes, o juiz podia considerar na sua decisão os factos instrumentais (estes, mesmo oficiosamente) e ainda os factos essenciais à procedência da acção ou da excepção, que complementem ou concretizem os que foram tempestivamente alegados, “e resultem da

    ... Ré”, o tribunal considerou improcedente o pedido por não estar provado", “nem (…) os trabalhos realizados e não pagos, nem a sua discriminaç\xC3"... força probatória definida no artigo 376º do mesmo Código: prova plena da emissão das declarações e prova plena dos factos desfavoráveis ao ...
  • Acórdão nº 1376/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I. Tendo sido declarado por uma parte à outra, num aditamento escrito a prévio contrato promessa de compra e venda, que aquela deve a esta determinada quantia, é de qualificar a dita declaração como confissão extrajudicial, escrita em documento particular (arts. 352º, 355º, nº 1 e nº 4, e 363º, todos do C.C.). II. Consubstanciando a dita declaração a admissão de um facto desfavorável à...

    ... pelos Réus da quantia peticionada») e enunciando os temas da prova («Saber se aquando do denominado “aditamento ao contrato promessa de ... é uma declaração confessória com caracter de força provatória plena e como tal, com exclusão da prova testemunhal. 4º - Tal documento e ...
  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

    ...ça na qual  julgando-se a acção parcialmente procedente, por provada  foi decidido: - Declarar nulo o contrato celebrado entre as Autoras "AA, ... não é admitida prova por testemunhas quando o facto estiver plenamente provado por documento ou por outro meio com força probatória plena» – ...
  • Acórdão nº 09600/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... social da sociedade"; 4-Concluindo que: "Não tendo a AT feito prova de que o recorrente procedeu à efectiva realização do capital social da ...
  • Acórdão nº 04B2302 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2004

    I- O documento particular, ainda que reconhecida a sua autoria, só pode ser invocado como prova plena pelo declaratário contra o declarante. II- Nas relações com terceiros a declaração constante do documento particular, apenas vale como elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal.

    ... 3- A recorrida não logrou demonstrar, nem sequer através de prova testemunhal que não produziu que a declaração de venda a que se reporta ... a factura e recibo nº 2016 de 31/5/2002 têm a força probatória plena por se tratar de documentos idóneos e aptos a provar a transmissão por ...
  • Acórdão nº 197/14.2TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2016

    I - Os documentos têm uma função representativa ou reconstitutiva do objecto, destinando-se a servir como meio de prova real de determinados factos. II - Os pareceres representam, apenas, a opinião dos jurisconsultos ou técnicos que os subscrevem, sobre a solução de determinado problema, e destinam-se a elucidar o tribunal sobre o significado e alcance de factos de natureza técnica, cuja...

    ...prova produzida, ou seja, de todos os documentos carreados para os autos, não ... que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das ...