Prova plena

17540 resultados para Prova plena

  • Acórdão nº 674/14.5TBVCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Julho de 2017

    I - Pretendendo o recorrente provar, com base exclusivamente em prova pessoal, um facto contrário ao que resulta de um documento com força probatória plena, com total atropelo das exigências legais relativas à forma do negócio e ainda também das regras relativas à vinculação das sociedades comerciais (veja-se o artigo 260º, nº 4, do Código das Sociedades Comerciais), deve indeferir-se a reapreciaç

    ...Pretendendo o recorrente provar, com base exclusivamente em prova pessoal, um facto contrário ao que lta de um documento com força probatória plena, com total atropelo das exigências legais relativas à forma do negócio ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...Pleno e secções. 1 - O conselho superior reúne em sessão plenária e por secções, cada uma delas constituída por sete membros. 2 - O ... advogado com violação de segredo profissional não podem fazer prova em juízo. 6 - Ainda que dispensado nos termos do disposto no n.º 4, o ...
  • Acórdão nº 0497/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Outubro de 2011

    I - Nos termos das disposições combinadas dos artigos 669.º, n.º 2, e 716.º do Código de Processo Civil, é lícito a qualquer das partes requerer a reforma do acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão...

    ... conclui que, relativamente aos contratos (factos 5 e 6 dados como provados), pelo menos é tributável a parte que a AT designa por “prestações ... dos factos, constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida e ...
  • Acórdão nº 08B2668 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2008

    1 . Fora das presunções previstas no artigo 786.º do Código Civil, o valor probatório da quitação é o do documento onde está consubstanciada. 2 . Estando consubstanciada em documento particular, a exactidão do respectivo conteúdo escapa sempre à prova plena. 3 . Escapando, consequentemente, a decisão da Relação sobre se teve lugar ou não o pagamento, baseada em prova de livre apreciação, ao...

    ... - onde se questionava o pagamento - passando a responder-lhe "não provado". Consequentemente - considerando ainda a redução do pedido de folhas ...Com atribui força probatória plena aos assentos constantes da escrituração comercial nos precisos termos ...
  • Acórdão nº 157-E/1996.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2013

    1 . O dies a quo da contagem do prazo prescricional relativamente ao direito que assiste ao FGA, emergente de sub-rogação por ter satisfeito a indemnização relativa a acidente de viação, corresponde ao do pagamento. 2 . Prima facie e por analogia, tal prazo é o fixado no n.º2 do artigo 498.º do Código Civil. 3 . Mas, se o direito do FGA estiver reconhecido por sentença transitada em julgado...

    ... V – Vem provada a seguinte matéria de facto: Foi apresentado requerimento executivo nos ...    Estamos, pois, perante um caso de prova plena...
  • Acórdão nº 08B2654 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2008

    1. O certificado de óbito emitido pelo médico que atesta os factos relativos à causa da morte não é documento autêntico nem é susceptível de produzir a sua prova plena. 2. O serviço médico, pela sua natureza de meio de prevenção da doença ou da recuperação da saúde das pessoas deve pautar-se pela diligência, atenção e cautela, na envolvência das boas práticas da profissão e dos conhecimentos...

    ... pelo autor, a nulidade do processo por virtude de aquele não ter provado o seu parentesco com o falecido, e a impossibilidade de se defender por a ...; - no âmbito do registo civil, o certificado de óbito faz prova plena dos factos nele contidos, designadamente a causa da morte, certo que a ...
  • Acórdão nº 856/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2004

    1º- Nos termos do disposto no art. 376º, n.º1 e 2 do C. Civil, o documento particular tem força probatória plena apenas inter-partes: só pode ser invocado, como prova plena, pelo declaratário contra o declarante. 2º- Relativamente a terceiros, o documento particular vale apenas como elemento de prova a ser apreciado livremente pelo tribunal. 3º-Um dos princípios fundamentais do nosso...

    ... as seguintes conclusões, que se transcrevem: 1ª - A produção da prova na audiência de julgamento, incidiu sobre a matéria de facto invocada ...a quantia de € 9.975,96, sendo certo que esse documento faz prova plena do seu conteúdo, nos termos do disposto no artº 376º nº 1 do Código ...
  • Acórdão nº 8149/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2005

    1 - As declarações de IRS apresentadas pelo Réu são documentos particulares simples. 2 - Procedendo o texto desses documentos da pessoa a quem são atribuídos, provado fica que as declarações neles constantes se consideram provadas na medida em que forem contrárias aos interesses do Réu/declarante. 3 - Nessa medida, os documentos podem ser invocados, como prova plena, pelo declaratário,...

    ...provado que o réu aufere um "rendimento" mensal de cerca de 200.000$00 (duzentos ... que, não tendo sido impugnados pela autora, fazem prova plena" do seu conteúdo, nos termos do artigo 376º, n.º 2 do Código Civil.  \xC2"...
  • Acórdão nº 3722/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Abril de 2006

    I - Uma "cota" num processo judicial não faz prova plena dos factos que nela se declaram, estando sujeita ao princípio da livre apreciação da prova, ínsito no artº 655º, nº 1, do CPC . II - Por via deste princípio, o julgador aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua convicção acerca de cada facto, só assim não sucedendo quando a lei exija, para a existência ou prova...

    ... particulares, ao contrário dos documentos autênticos que fazem prova per si, quanto a estes há necessidade de provar a sua autenticidade". F. ... recorrente quando afirma que uma "cota" num processo não faz prova plena dos factos que declara estando sujeita ao princípio da livre apreciação ...
  • Acórdão nº 3052/05.3TBVLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Setembro de 2015

    I – Pode lançar-se mão, mesmo em recurso, dos factos instrumentais, alegados no processo e resultantes da discussão da causa, nos termos do artº 5º nº2 al.a) CPCiv, mais a mais se constam do pedido formulado em recurso, tal como aliás já resultava, neste caso, do direito de pregresso – artº 264º nº3 CPCiv95/96. II – A força probatória plena decorrente da confissão em documento extrajudicial não

    ... Conclusões do Recurso: 1 – Com base na prova documental e testemunhal produzida nos autos, o tribunal a quo nunca ... à parte contrária ou a quem a represente, tem força probatória plena”. Trata-se de uma força probatória plena, a qual, porém, pode ser ...
  • Acórdão nº 206/10.4TVPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2013

    I – O art.º 31º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de Setembro, estabelecendo a obrigação dos prestamistas de “ter um registo de contratos de mútuo garantidos por penhor e outro de mapa da venda”, é disposição integrada no objectivo do “Regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista”, que não interfere com a normatividade substantiva em matéria...

    ... alargar a matéria de facto, com aditamento ao elenco dos factos provados da matéria alegada nos art.ºs 143º da contestação das intervenientes ... a admissibilidade da prova testemunhal – e documental sem força plena, como seria o caso – de que uma proposta assinada pelo tomador de seguro ...
  • Acórdão nº 08A3665 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2008

    A força probatória do documento particular circunscreve-se no âmbito das declarações (de ciência ou de vontade) que nela constam como feitas pelo respectivo subscritor. Tal como no documento autêntico, a prova plena estabelecida pelo documento respeita ao plano da formação da declaração, não ao da sua validade ou eficácia. Mas, diferentemente do documento autêntico, que provém de uma entidade...

    ... no nº 1 do artigo 394° do Código Civil, é inadmissível a prova por testemunhas que "tenha por objecto quaisquer convenções contrárias ... seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes faz prova plena quanto às declarações nele atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da ...
  • Acórdão nº 1709/11.9TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2012

    I.- O que está em causa no nº. 3 do artº.85º., do CIRE não é a legitimidade (passiva ou activa) para acção mas sim a legitimação do administrador para nela intervir em substituição do devedor, praticando os actos de disposição que a este cabiam. II.- Tem efeito meramente devolutivo, por não caber na alínea d) do nº. 3 do artº. 692º., do C.P.Civil, e antes no nº. 1 do mesmo artigo, o recurso...

    ...parte do artº. 385º., do C.P.Civ., foram produzidas as provas oferecidas pela Requerente, após o que foi julgado parcialmente ... do juiz a quo, e/ou violação do princípio do juiz natural e na plena assistência dos juízes e/ou nulidade da gravação da prova, e/ou falta ...
  • Acórdão nº 0879/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Janeiro de 2004

    I - A função da acta é a de relatar tudo aquilo que acontece num determinado acto e, como documento autêntico, faz prova plena dos factos que nela se refere terem sido praticados pela autoridade que a ele oficia. II - Todavia, a circunstância de a mesma não reportar um facto efectivamente ocorrido não determina a inexistência ou a irrelevância jurídica de tal facto, pois que tal omissão...

    ... um documento autêntico e, como documento autêntico que é, faz prova" plena dos factos que refere como ocorridos no acto público do concurso, s\xC3"...
  • Acórdão nº 3511/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Setembro de 2006

    I. O valor probatório dos documentos autênticos como o são as certidões da Conservatória do Registo Predial - o qual está expresso no artº 371º do CC - apenas fazem prova plena dos factos atestados com base em percepções do documentador ou daqueles que se passam na sua presença; já não fazem prova quanto a saber qual a vontade real de um testador quando se reporta a um prédio que é titular de uma

    ...ória do Registo Predial são documentos autênticos, que fazem prova plena, que não pode ser posta em causa, nos termos do artº 371º e 372º ...
  • Acórdão nº 03B2330 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 2004

    1. A acta da audiência de discussão e julgamento tem a acta natureza de documento autêntico, fazendo prova plena dos factos que integram o seu conteúdo e a sua força probatória, ressalvada a possibilidade da sua rectificação nos termos do nº 3 do art. 159º do C.Proc.Civil, só pode ser ilidida através de prova da falsidade dos actos que nela se consubstanciam, no respectivo incidente de falsidade.

    ...Seguiu-se a sentença, na qual foram tidos como provados os seguintes factos: i) - em 25/10/95, os réus B e mulher C e a autora A ...370º, nº 1, do C.Civil), faz prova plena" dos factos que integram o seu conteúdo (art. 371º) e a sua força probat\xC3"...
  • Acórdão nº 351/15.0T8MAC-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    I. Não se pode entender que uma diligência de prova é impertinente só pela circunstância do facto a provar (ou a contra-provar) poder ser demonstrado por outro meio de prova, ou por o meio de prova requerido não o provar de forma plena, ou ainda por ir prolongar a duração do processo II. Uma diligência de prova só será impertinente (e dever, por isso, ser indeferida) se não for idónea para...

    ... Requereu, por fim, «que seja efectuada prova pericial colegial à contabilidade da Insolvente para prova dos factos ... outro meio de prova ou que o meio requerido não o prova de forma plena ou que este iria fazer prolongar a duração do processo: no nosso ...
  • Acórdão nº 98B573 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 1998

    I - Uma escritura pública faz prova plena das declarações dela constantes, mas não da sua veracidade. II - Não fazendo, por isso, prova plena da entrega de dinheiro nela referida, a não entrega deste pode ser provada por qualquer forma. III - Esta prova pode ser a confissão resultante da falta de contestação.

    ... Sumário : I - Uma escritura pública faz prova plena das declarações dela constantes, mas não da sua veracidade. II - ...
  • Acórdão nº 088417 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Outubro de 1996

    I - Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem praticados pelo oficial público, assim como dos factos que nele são atestados com base nas percepções da entidade documentadora. II - É admissível prova testemunhal sobre factos constantes de documento autêntico na parte em que este não faz prova plena.

    ...CPC67 ART668 N1 D. Sumário : I - Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem praticados pelo oficial público, assim como ...
  • Acórdão nº 088417 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 1996

    I - Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem praticados pelo oficial público, assim como dos factos que nele são atestados com base nas percepções da entidade documentadora. II - É admissível prova testemunhal sobre factos constantes de documento autêntico na parte em que este não faz prova plena.

    ...CPC67 ART668 N1 D. Sumário : I - Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem praticados pelo oficial público, assim como ...
  • Acórdão nº 03B1001 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2003

    I- As notas de crédito e de débito não fazem prova plena da sua coincidência à realidade, sendo objecto de livre apreciação pelos tribunais. II- A circunstância de ter sido especificado o conteúdo de determinado documento, apenas prova que esse documento tem determinado conteúdo, já não a correspondência à realidade desse conteúdo.

    ...2- De facto tais documentos provam até à exaustão de que há um saldo a favor do autor de 6.273.307$00, ...10- Ora os documentos fazem prova plena do que lá dizem e neste caso concreto nem sequer a ré os impugnou de ...
  • Acórdão nº 0021084 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2000

    I - A certidão fiscal, como documento autêntico, faz prova plena dos factos nela declarados. II - Mas tal prova não vai além disso. III - Assim, uma certidão fiscal em que se certifique que foi entregue na repartição de finanças um exemplar de um contrato de arrendamento não faz prova plena da existência desse mesmo contrato.

  • Acórdão nº 0021084 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Novembro de 2000

    I - A certidão fiscal, como documento autêntico, faz prova plena dos factos nela declarados. II - Mas tal prova não vai além disso. III - Assim, uma certidão fiscal em que se certifique que foi entregue na repartição de finanças um exemplar de um contrato de arrendamento não faz prova plena da existência desse mesmo contrato.

  • Acórdão nº 08B2174 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2008

    1. A prova plena decorrente da confissão judicial depende de terem sido afirmados na acção factos sobre os quais incida o depoimento confessório, o que se não verifica se a parte se limitou a afirmar no depoimento a motivação da celebração de determinado contrato-promessa. 2. Quebrada a relação de confiança de uma das partes em relação à outra por virtude do incumprimento de contrato de mandato

    ...ção para execução de sentença; - cabia à recorrida sociedade provar os valores de € 15 706,40 e € 4 863,28, liquidou as consequências dos ...ção da falsidade, relativamente a documentos aptos a fazer prova plena, pelo que não podia o quesito primeiro ter a resposta que teve; - para ...
  • Acórdão nº 05S3732 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2006

    1. O documento particular emitido pela ré para ser apresentado a um terceiro, a C, em que se refere que o autor é trabalhador efectivo da empresa, vale apenas como elemento de prova sujeito à livre apreciação do tribunal, tal como sucede relativamente à confissão extrajudicial. 2. Só nas relações declarante/declaratário, a declaração assume valor confessório, fazendo, nessa medida, prova...

    ... II 1. As instâncias deram como provada a seguinte matéria de facto: 1) O autor celebrou com a ré um contrato de ... ter presente que enquanto os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem praticados pela autoridade ou oficial público ...