Prova plena

17688 resultados para Prova plena

  • Acórdão nº 01347/06.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2007

    I. Estando em causa a adopção de providência conservatória em que a situação não tenha enquadramento na al. a) do n.º 1 do artigo em referência o CPTA prevê um distinto grupo de condições de procedência e que se mostram consagrados no art. 120.º, n.ºs 1, al. b) e 2, condições de procedência que, embora com diferentes cambiantes, se podem reconduzir: a) A duas condições positivas de decretamento: -

    ... outros membros da Junta de Freguesia, e o contrário não resulta provado, entre todos existem, pelo menos, compatíveis relações institucionais, ...âncias do caso concreto, resultariam da recusa ou da concessão (plena ou limitada) da providência cautelar .." (in: ob. cit., pág. 355). Daí ...
  • Acórdão nº 0536133 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2005

    I- A assinatura é requisito essencial do verdadeiro e próprio documento particular. A assinatura é o acto pelo qual o autor do documento faz seu o conteúdo deste, o acto, portanto, que lhe confere a sua autoria e que justifica a força probatória do mesmo documento. II- Os documentos que não tenham os requisitos legais, não podem fazer prova plena nem quando às declarações atribuídas ao seu

    ... 3ª - Ainda quanto à matéria de facto, estando provado o que está nos nºs 16 e 17 da mesma, daí não resulta serem estes ...resulta a impossibilidade para a autora de obter a satisfação plena do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade. 1. Alteração da ...
  • Acórdão nº 06S1824 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2007

    I - De acordo com o princípio da livre apreciação da prova cabe ao julgador apreciar livremente a prova não vinculada, decidindo segundo a sua convicção acerca de cada facto. II - O eventual erro do julgador na livre apreciação da prova não vinculada poderá configurar erro de julgamento, e não violação do princípio da livre apreciação da prova. III - A fiscalização probatória do STJ está

    ...ção errada ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova. 4. Cita-se a este propósito o muito recente Acórdão do STJ, aprovado ... como em qualquer outro acto do processo, tendo força probatória plena" contra o confitente. (artigos 355.° n.º 1 e 2, 356.° n.º 1 e 358.° n.\xC2"...
  • Acórdão nº 07S3788 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2007

    1. Os créditos resultantes da prestação de trabalho suplementar, vencidos há mais de cinco anos, só podem ser provados por documento idóneo. 2. Documento idóneo será o documento escrito com origem na própria entidade empregadora, que demonstre a existência dos factos constitutivos do crédito e que seja suficientemente elucidativo, de molde e dispensar a sua integração ou dilucidação através de...

    ... em 1.ª instância, nomeadamente que não deveria ser dado como provado o novo ponto 15 dos [factos], defendeu que os documentos juntos pelo ..., pois eram documentos particulares, não impugnados que fazem prova plena das declarações neles contidas, vide n.ºs 1 e 2 do art.º 376.° do C. ...
  • Acórdão nº 07S2888 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2008

    I - Face ao disposto no art. 9.º da LCCT, a justa causa de despedimento exige a verificação cumulativa de dois requisitos: (i) um comportamento ilícito e culposo do trabalhador, violador de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina laboral, grave em si mesmo e nas suas consequências; (ii) que torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral. II - Existe a

    ... 8ª. Na verdade, nem no processo disciplinar, nem nos factos provados em audiência resultou a prova de que dos actos imputados ao A. tenham ... que o recebe, não estar normalmente em condições de conhecer plenamente o montante dos créditos remuneratórios e, consequentemente de contestar ...
  • Acórdão nº 487/14.4TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2016

    I – Ao Supremo Tribunal de Justiça, em regra, apenas está cometida a reapreciação de questões de direito (art. 682º, nº 1, do NCPC), assim se distinguindo das instâncias encarregadas também da delimitação da matéria de facto e da modificabilidade da decisão sobre tal matéria. II – A sua intervenção na decisão da matéria de facto está limitada aos casos previstos nos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 3

    ... a presente acção seja julgada totalmente improcedente, por não provada, devendo ser decretada a licitude do despedimento e, por consequência, ...ão da matéria de facto meios de prova dotados de força probatória plena, mas não deixa de ser menos clara, no actual contexto normativo, nos ...
  • Acórdão nº 1297/11.6TBPBL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2015

    1. Atento o disposto no nº 4 do art. 662º do CPC, o Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o modo como a Relação apreciou a impugnação da decisão da matéria de facto sustentada em meios de prova sujeitos a livre apreciação. 2. A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça em sede de matéria de facto está limitada aos casos em que seja invocada a violação de lei adjectiva ou a ofensa a...

    ... pela R., inverteu o resultado e, considerando que não foi feita prova da outorga do contrato de empreitada. A A. interpôs recurso de revista ... foi objecto de declaração confessória com força probatória plena que não foi atendida ou que encontra demonstração plena em documento ...
  • Acórdão nº 01091/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2007

    I - Findos os articulados, o processo é concluso ao juiz ou relator, que profere despacho saneador quando deva, designadamente, determinar a abertura de um período de produção de prova quando tenha sido alegada matéria de facto ainda controvertida e o processo haja de prosseguir - cfr. artº 87º-1-c) do CPTA. II - A omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreve só produz nulidade...

    ...O Meritíssimo Juiz a quo, baseando-se no PA considerou provado, com base no documento junto a fls. 276 do PA, que à recorrente, no ...plena dos factos que referem como praticados pelo autoridade ou oficial público ...
  • Acórdão nº 285/11.7TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1) Os ónus do artº 640º, do CPC, sob pena de rejeição, devem ser observados pontual e rigorosamente, por forma a evidenciar os pretensos erros, os respectivos fundamentos e a possibilitar a apreciação destes e eventual correcção daqueles pelo tribunal de recurso. 2) Não basta manifestar, por vezes usando meras expressões abstractas e termos até displicentes, discordância e diferente...

    ... “se cada parte tem direito ao que pede”, enumerados os temas da prova e apreciados os requerimentos probatórios. Realizada perícia ...plena, ou de erros evidentes ou de insuficiências e deficiências notórias na ...
  • Acórdão nº 0212287 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2003

    I - O documento emitido pela entidade patronal e por ela não impugnado, contendo a declaração de que o autor/trabalhador auferia 280.000$00 por mês, faz prova plena de que a retribuição do autor era aquela. II - O trabalhador só tem direito à indemnização por violação do direito a férias, se provar que as férias não foram gozadas por ter havido obstrução da entidade empregadora.

    ... 2. Os factos Na 1.ª instância foram dados como provados os seguintes factos: a) A ré dedica-se ao comércio de confeitaria e ...plena contra a ré e, por isso, o Mmo Juiz devia ter dado como provado que o ...
  • Acórdão nº 9741088 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 1998

    I - Fazem prova plena dos factos e das coisas representadas as fotocópias de documentos originais desde que sejam convalidadas pelo reconhecimento, ainda que implícito, ou seja, pela falta de impugnação, da parte contra quem os documentos são apresentados.

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART362 ART368. Sumário: I - Fazem prova plena dos factos e das coisas representadas as fotocópias de documentos ...
  • Acórdão nº 9741088 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 1998

    I - Fazem prova plena dos factos e das coisas representadas as fotocópias de documentos originais desde que sejam convalidadas pelo reconhecimento, ainda que implícito, ou seja, pela falta de impugnação, da parte contra quem os documentos são apresentados.

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART362 ART368. Sumário: I - Fazem prova plena dos factos e das coisas representadas as fotocópias de documentos ...
  • Acórdão nº 08S3082 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2009

    1. O documento intitulado «Inquérito de Acidente de Trabalho - Relatório», da autoria da Inspecção-Geral do Trabalho, é um documento autêntico, que só faz prova plena «dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora». 2. Assim, o parecer da Inspecção-Geral do...

    ...ões: RECURSO DA RÉ SEGURADORA: «A) Dos factos dados como provados, em sede de 1.ª instância, resulta, de forma clara e inequívoca, a ...plena «dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial ...
  • Acórdão nº 00094/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Dezembro de 2005

    1. Em acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado e seus agentes a não invocação por parte do Autor de factos susceptíveis de constituir a pessoas singulares Rés numa relação jurídica obrigacional de ressarcimento não tem como consequência a absolvição da instância, mas a absolvição do pedido por inidoneidade de causa de pedir. 2. A fotocópia simples da certidão registral e de

    ...510/516) : 1. Nenhuma prova documental ou testemunhal foi produzida no que respeita aos quesitos 9°, ... Todavia, a natureza jurídica probatória plena resultante do acervo probatório documental junto aos autos impõe o ...
  • Acórdão nº 00094/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Dezembro de 2005

    1. Em acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado e seus agentes a não invocação por parte do Autor de factos susceptíveis de constituir a pessoas singulares Rés numa relação jurídica obrigacional de ressarcimento não tem como consequência a absolvição da instância, mas a absolvição do pedido por inidoneidade de causa de pedir. 2. A fotocópia simples da certidão registral e de

    ...510/516) : 1. Nenhuma prova documental ou testemunhal foi produzida no que respeita aos quesitos 9°, ... Todavia, a natureza jurídica probatória plena resultante do acervo probatório documental junto aos autos impõe o ...
  • Acórdão nº 0466/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Maio de 2003

    I - A genuidade do documento particular deve ser impugnada nos termos dos artºs 544° e 555° do CPCivil, sem o que a respectiva autoria não deve ser reconhecida como verdadeira, nos termos do art.º 374° do mesmo diploma, não fazendo então prova plena a que se refere o seu art.º 367° n° 1, quanto às declarações nele insertas. II - Mesmo a reconhecer-se tal autenticidade, sendo o facto...

    ...-se a decisão, na necessidade de "serem coligidos elementos de prova" capazes de levarem à fixação de matéria de facto que demonstra a exist\xC3"... impugnada, tal documento assistido pela prova testemunhal, faz prova plena. Não a considerando, viola-se claramente o Artº 376°, n° l, 373°, ...
  • Acórdão nº 05B1417 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Junho de 2005

    I. O contrato de cessão de quotas deve, face ao preceituado no artº 228 do CSC 86, ser celebrado por escritura pública sob pena de nulidade (artº 220 do CC). II. As escrituras públicas como documentos autênticos que são (artº 371º do CC) fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com...

    ... I) da matéria assente e que constitui documento autêntico, fazendo prova plena relativamente aos factos nela documentados (cfr. artºs. 363, n.° 1 ...
  • Acórdão nº 05593/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2012

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O erro de julgamento (de facto ou de direito)...

    ..., por estarem em tempo concedendo-se provimento ao recurso, por provado, decidindo a douta decisão pela revogação da decisão proferida em 1 ... quanto a tipos de documentos aos quais atribui eficácia probatória plena. Tal conclusão resulta, de forma evidente, do confronto entre os ...
  • Acórdão nº 127651/16.2YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 2018

    I – Encontra-se positivamente demonstrado o cumprimento dos ónus de comunicação e informação, a cargo da mutuante que disponibilizou as cláusulas gerais insertas no contrato em face da declaração subscrita pelo fiador, no sentido de que “declara ter tomado conhecimento e aceite, sem reservas, as condições particulares e gerais estabelecidas por este contrato”. II - Tratando-se de uma confissão...

    ... pelo tribunal a quo julgar o pedido parcialmente procedente, por provado e, em consequência, condenar e os réus C.. e D.., solidariamente a pagar ... o citado e invocado contrato, não só o documento não faz prova plena quanto ao conteúdo das declarações atribuídas ao Autor (artº 376º ...
  • Acórdão nº 07B841 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2007

    1 . A força probatória dos documentos autênticos considera-se desde logo estabelecida quanto à sua autenticidade e esta só poderá ser atacada pela via da falsidade. 2 . Quanto à força probatória material, há que distinguir: Também se considera haver prova plena a afastar apenas com a prova da falsidade, no que respeita à veracidade das atestações do funcionário documentador nos limites da...

    ... de acordo com o disposto no artigo 371º n.º 1 do Código Civil faz prova plena dos factos praticados pela autoridade pública respectiva, bem como ...
  • Acórdão nº 03S2734 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2004

    I - Nos termos previstos nas disposições conjugadas dos artigos 374º, n. 1, e 376º, n.s 1 e 2, do Código Civil, o documento particular que titula uma relação contratual estabelecida entre as partes e apresentado pela Ré juntamente com a contestação para prova dos factos alegados nesse articulado, e que o Autor não impugnou, faz prova plena quanto aos factos neles contidos que forem contrários aos

    ...No ponto 3. da matéria de facto dada por provada em lª instância está dado como provado que a A. celebrou os contratos ... dos documentos juntos aos autos que devesse ter-se como plenamente provada, sendo certo, em qualquer caso, que, nos termos do disposto no n° ...
  • Acórdão nº 9951046 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 1999

    I - Uma fotocópia só faz prova plena do original quando a sua exactidão não for impugnada.

  • Acórdão nº 0092361 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Dezembro de 2001

    A certidão extraída de registo de nascimento em que de mostre averbado o casamento faz prova plena desse casamento.

  • Acórdão nº 0510/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Fevereiro de 2011

    I - A falta de fundamentação, que constitui nulidade do acórdão, nos termos previstos nos artigos 732.º, 716.º e 668.º, n.º 1, alínea b), do CPC, apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos, e não quando a justificação seja apenas deficiente, visto o tribunal não estar adstrito à obrigação de apreciar todos os argumentos das partes. II - É nulo o acórdão quando o juiz deixe de...

  • Acórdão nº 9951046 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 1999

    I - Uma fotocópia só faz prova plena do original quando a sua exactidão não for impugnada.