Prova plena

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  • Acórdão nº 261/09.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2014

    I - A fiscalização probatória do STJ está limitada aos meios de prova que tenham força probatória plena (prova legal ou vinculada). II - Por força da conjugação do preceituado nos arts. 4.º, n.ºs 1 (1.ª parte) e 2 (1.º parte), e 9.º, n.º 2, ambos da “Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais”, aberta à assinatura em Roma, em 19-06-1980, e entrada em vigor, em Portugal, em 01-09-1

    ...                             / A) – Da prova documental junta aos autos, designadamente, pela recorrida, a qual ...ão tendo qualquer dos documentos juntos aos autos força probatória plena – cfr., designadamente, o preceituado nos arts. 371º, nº1, 372º, nº1 ...
  • Acórdão nº 01378/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Março de 2018

    I - Estando em causa apurar se determinada matéria alegada na petição inicial é puramente de facto ou se reveste natureza conclusiva e se, em consequência da revelia e da prova plena produzida pela confissão, deve ela ser aditada ao probatório, a questão que se coloca é, em princípio, de direito, pelo que o STA pode rever o juízo formulado pelo TCA. II - Pode ser incluída no probatório a...

    ... a confissão feita nos seus termos, não só tem força probatória plena, como também não pode ser substituída por outro meio de prova, é ...
  • Acórdão nº 7429/13.2TBVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 2017

    I - O ser um contrato formalizado por escritura pública não exclui a aplicabilidade ao seu clausulado do regime das cláusulas contratuais gerais plasmado no DL nº 446/85, de 25 de Outubro. II – No entanto, estabelecendo o artigo 50º, nº 3, do Código do Notariado que «a explicação do conteúdo dos instrumentos e das suas consequências legais é feita pelo notário, antes da assinatura, em forma...

    ... 371º desse código se dispõe que «os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial ...
  • Acórdão nº 02830/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ... a quo pela ilegitimidade do aqui revertido por não se mostrar provado nos autos por parte da AT o exercício, de facto, das funções de ... os seus efeitos, a parte que dela quiser aproveitar-se como prova plena tem de aceitar também como verdadeiros os outros factos ou ...
  • Acórdão nº 231514/11.3YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Outubro de 2015

    I – O trânsito em julgado, conforme decorre claramente do art.º 628.º do CPC, ocorre quando uma decisão é já insusceptível de impugnação por meio de reclamação ou através de recurso ordinário. Verificada tal insusceptibilidade, forma-se caso julgado, que se traduz, portanto, na impossibilidade da decisão proferida ser substituída ou modificada por qualquer tribunal, incluindo aquele que a...

    ... Mesmo que assim nãos e entenda, e no caso de se provar que as seguradoras não teriam que pagar, sempre iria operar uma ...a); quando constarem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, por si só, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida - ...
  • Acórdão nº 2450/14.6T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2018

    I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,

    ... Proferido despacho saneador, forma fixados os factos provados, com relevo para a decisão, tendo sido proferido saneador/sentença que ... corresponde a uma posse em sentido próprio em termos de propriedade plena e não a uma mera detenção assente na tolerância dos embargados ...
  • Acórdão nº 6518/16.6T8VIS.C1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I – As declarações de parte, quando não constituam confissão, são livremente apreciadas pelo Tribunal. II – Desde que a lei não imponha prova tarifada para a demonstração de certo facto, nem seja apresentado meio de prova com força probatória plena ou reforçada, não está vedado às instâncias, no julgamento da matéria de facto, dar como provado esse facto, apenas com base nas declarações de...

    ...ção, julgou a acção parcialmente procedente por parcialmente provada e, em função disso, condenou o Réu BANCO CC, SA a pagar aos Autores AA ... mesma garantia de um depósito a prazo, gerando nos AA a convicção plena na segurança da aplicação em causam, ainda reforçada com o pagamento ...
  • Acórdão nº 3228/06.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2013

    I - O art. 368.º do CC dispõe que as reproduções fotográficas ou cinematográficas, os registos fonográficos e, de um modo geral, quaisquer outras reproduções mecânicas de factos ou de coisas fazem prova plena dos factos ou das coisas que representam se a parte contra quem os documentos são apresentados não impugnar a sua exactidão. II - O DL n.º 116/2008, de 04-07 – aprovando medidas de...

    ... de descrições / inscrições prediais, na medida em que, a prova do registo de aquisição apenas pode ser efectuada através de certidão; ...ão, a cópia (em papel ou em formato electrónico) fará prova plena do original; C) Nessa medida, a mera fotocópia cuja exactidão não foi ...
  • Acórdão nº 122/13.8TELSB-AR.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 2018

    1. O arresto preventivo previsto no artº 228º, nº1, 1ª parte do CPP, segue o disposto nos artºs 364º e 365º do CPC no que concerne à forma de processamento e à relação entre o procedimento cautelar e o processo principal. 2. O pedido deve ser tramitado em requerimento autónomo, a apensar ao processo principal, com observância do preceituado nos artºs 392º e 393º, e 365º “ex vi” artº 376º,...

    ...prova indicados, corroboramos o entendimento sancionado pelo detentor da acção ...
  • Acórdão nº 2036/07.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2012

    I – Alegando a parte a discrepância entre a vontade real e a vontade declarada num documento particular, onde reconhece um facto que lhe é desfavorável, não está alegando a falsidade desse documento. II – Assim, tem a mesma parte de fazer prova desse vício, para obstar a que o dito documento faça prova plena da declaração e do declarado.

    ... assentes?”; - concedo às partes o prazo de 10 dias para indicarem prova relativamente à matéria do artigo agora ditado; - designo o próximo dia ... cláusula 4ª -, logo, esse documento não podia fazer prova plena, conforme o art.º 376º nº 1 do C. Civil. Diz a ré que fez tal ...
  • Acórdão nº 07813/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    (i) O prazo para a parte interessada arguir qualquer irregularidade da gravação da prova é de dez dias e conta-se a partir do momento em que a gravação é disponibilizada pela secretaria, a qual deve ser feita no prazo máximo de dois dias após a diligência. (ii) O erro de julgamento em matéria de facto pode resultar de errada apreciação do material probatório que contamina a fixação da...

    ... 4.ª Considera o Recorrido que a prova produzida não logrou justificar a totalidade dos acréscimos patrimoniais ... testemunhal apresentada nos presentes autos não ficou pois plenamente justificado como exige a lei e constitui jurisprudência consolidada a ...
  • Acórdão nº 888/07.4TBPTL.G1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2011

    1. A apreciação do valor probatório da inserção em documento autêntico – in casu escritura pública de compra e venda – de declaração de que o preço da venda já foi recebido envolve, ainda que interpenetradamente, três figuras jurídicas: A primeira reporta-se à prova do cumprimento; A segunda ao valor probatório dos documentos autênticos; A terceira ao valor probatório da confissão. 2 . Quanto à

    ... A autora replicou. II – 1 Na MFA, a Sr.ª Juíza considerou provado o teor da escritura pública de compra e venda a que se alude abaixo na ... Entendeu que o documento, ainda que autêntico, não faz prova plena do recebimento da apontada quantia. Mas que esta prova plena resulta da ...
  • Acórdão nº 28382/15.2YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2016

    I–Documentos particulares impugnados podem servir de meios de prova, apreciados livremente pelo tribunal. Ou seja, eles não deixam de existir por terem sido impugnados. Deixam apenas de poder servir de prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor (art. 376 do CC). II–Um contrato de crédito ao consumo, celebrado ao tempo do DL 359/91, que não contenha o método de cálculo da redução

    ... * Na sentença recorrida deram-se como provados os seguintes factos: 1. A ré celebrou com a autora um contrato de ...
  • Acórdão nº 1554/08.9TBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Novembro de 2011

    I - Nos termos do artigo 372.º do Código Civil, figurando na escritura pública que os outorgantes declararam que a compra e venda foi mediada por uma empresa de mediação imobiliária, do valor probatório pleno desse documento apenas resulta provado que a declaração foi feita; essa prova plena não abrange a veracidade do conteúdo da afirmação. II – À luz do disposto no artigo 358.º do Código Civil,

    ...: "Pelo exposto, julgo a acção totalmente improcedente, por não provada, e o abrigo do que vai nos art.ºs 4.º, 19.º, n.ºs 1, 2, alªs a), b) e ...ção na mediação do negócio jurídico então celebrado, fica plenamente provado. 8.º Mesmo defendendo-se que a força probatória material de ...
  • Acórdão nº 3283/10.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2013

    I - Contendo o documento particular duas assinaturas - uma da ré e outra do seu falecido marido -, e reconhecendo a ré a autoria da assinatura, mas sendo impugnada pelos herdeiros do falecido a assinatura atribuída a este, o documento apenas fará prova plena quanto às declarações que são atribuídas à ré, considerando-se provados os factos compreendidos na declaração na medida em que forem...

    ... Tribunal a quo cometeu erro notório e manifesto na apreciação da prova e na aplicação do direito. 2° Os factos provados no ponto quatro da ..., reconhecida por C… a autoria do documento, fará o mesmo prova plena quanto às declarações que lhe são atribuídas. E mais, os factos ...
  • Acórdão nº 81/12.4GCBNV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2016

    I -Não é admissível um recurso interposto de um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação para o STJ, na parte em que convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, quer por erro de julgamento (erro na apreciação da prova), quer no quadro dos vícios do art. 410.º, do CPP. Impõe-se apenas conhecer oficiosamente dos vícios do art. 410.º, n.º 2 e 3 do CPP,

    ...Portugal – Companhia de Seguros, S.A. por considerar provados quase todos os factos constantes da Acusação, e desta feita, condenar o ... do infeliz peão pelo veículo GA-.., se foi na berma ou em plena faixa de rodagem.            Em face da apontada dúvida, o ...
  • Acórdão nº 252/12.3TBFAL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I. Como decorre do art.º 345.º do CPC, a tempestividade da dedução dos embargos de terceiro é uma questão de conhecimento oficioso, assim se excepcionando a regra que evola do n.º 2 do art.º 333.º do Cod. Civil. No entanto e à míngua de outros elementos, o juiz, para aferir se os embargos são tempestivos, deve unicamente atentar na data da diligência judicial de penhora e nos factos que resultam...

    ... Embargos ser recebidos e julgados totalmente procedentes, por provados, e em consequência ser ordenado o levantamento da penhora do ... Refira-se, enfim, que o documento ora junto faz prova plena da existência dessa escritura (n.º 1 do art.º 371.º do Cod. Civil), na ...
  • Acórdão nº 78/11.1TTSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Fevereiro de 2013

    I- A remissão abdicativa constitui uma das causas de extinção das obrigações, assumindo natureza contratual – art. 863.º, n.º 1, do CC. II - A declaração da trabalhadora de que recebeu da sua empregadora “todos os créditos emergentes do contrato de trabalho e da cessação do mesmo, nada mais tendo a receber ou a reclamar, seja a que título for” é uma declaração genérica, a qual não pode ser...

    ... Realizada a audiência de discussão e julgamento, com gravação da prova, foi, posteriormente, proferida sentença, julgando a ação parcialmente ..., bem como da sua assinatura, devendo considerar-se produzida a prova plena da quitação total conferida por aquela, na qualidade de ex-trabalhadora; ...
  • Acórdão nº 875/07.2TTVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011

    1. Tendo o réu/trabalhador impugnado a exactidão da impressão de um inventário de bens elaborado com base nos dados sediados no sistema informático da entidade empregadora, tal reprodução mecânica não faz prova plena dos factos e das coisas que representa (artigo 368.º do Código Civil). 2. Não tendo a entidade empregadora provado, como lhe competia, que o trabalhador tinha na sua posse, aquando

    ... conclusões seguintes:                 «1.ª   Provado que o réu subscreveu um documento — o “print” de um conjunto de ... contrato de trabalho cessado em 19 de Dezembro de 2006, isto é, em plena vigência do Código do Trabalho de 2003, que entrou em vigor no dia 1 de ...
  • Acórdão nº 1302/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1- A factualidade considerada assente por acordo em audiência impõem-se ao julgador quando decide a matéria de facto ainda que previamente se tenha mencionado no despacho homologatório que ficavam por demonstrar “artigos dos temas de prova” que a continham. 2- Esta confissão judicial tem força probatória plena contra o confitente não sendo admitida prova por testemunhas nestas circunstâncias.

    ...º, 25º, 26º, 27º, 28º, 30º, 31º, 33º e 35º todos dos temas prova. *Relativamente aos factos descritos nos artigos 34º, 36º e 37º dos ... Como esta confissão judicial tem força probatória plena contra o confitente (artº 358º, nº 1 do CC) atento ao disposto nos ...
  • Acórdão nº 1588/06.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2012

    I - Os factos abrangidos pela força probatória de um documento autêntico ficam por ele plenamente provados (e esta prova plena só é elidível mediante a arguição e prova da falsidade – art. 372.º, n.º 1 , do CC), mas essa prova só abrange os factos que no documento são referidos como praticados pelo documentador ou como objecto da sua percepção directa, e não já os factos que constituem objecto de

    ...da Matéria de Facto Provada", pertence aos autores BB, GG e HH, seus legítimos proprietários; b) os r\xC3"... do documento notarial do testamento de KK com força probatória plena só elidível por reconhecimento de falsidade, o que não ocorreu nos ...
  • Acórdão nº 8034/10.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - A declaração de recebimento do preço de prometida compra e venda, constante de documento particular não arguido de falsidade e subscrito, com admissão, nos termos legais, da respectiva autoria, pelos respectivos sujeitos contratuais, consubstancia confissão extrajudicial que, por dirigida à parte contrária e não arguida de nulidade ou anulabilidade por falta ou vícios da vontade, é dotada de...

    ...ão destes a ver decretada a transmissão para os AA., na propriedade plena, da fracção autónoma identificada na p. i., com a consequente ...        Proferiu-se, em 26.10.12, sentença que julgou provada e procedente a acção, quanto ao pedido formulado contra a 1ª R. , pelo ...
  • Acórdão nº 1817/08.3TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2018

    I- Com a entrada em vigor do atual CPC as declarações de parte foram introduzidas no nosso ordenamento jurídico-processual como um novo meio de prova, sujeito, em termos de força probatória, à livre apreciação do tribunal (salvo quando a parte em que se apresentem confessórias), e que não se confunde com o depoimento de parte. II- São pressupostos legais da admissibilidade da prestação das...

    ...ância, enunciando-se ainda aí o objeto do litígio e os temas de prova, num despacho que não mereceu reclamação. 6. Mais tarde, realizou-se a ... sobre que a parte se proponha prestar declarações já estejam plenamente provados por documento ou por outro meio de prova com força probatória ...
  • Acórdão nº 09B0451 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2009

    I - Se a declaração confissória, judicial ou extra judicial for acompanhada da narração de outros factos ou circunstâncias tendentes a infirmar a eficácia do facto confessado ou a modificar ou extinguir os seus efeitos, (confissão complexa ou qualificada) a parte que dela quiser aproveitar-se como prova plena, tem também de aceitar como verdadeiros os outros factos ou circunstâncias, salvo se...

    ... do seu percurso, foi o pedido indemnizatório julgado procedente e provado em parte, julgando-se improcedentes as excepções invocadas pela R Esta ...és, que a confissão sempre deveria ser considerada relevante e com plena eficácia probatória porquanto os factos que a R invocara parta excluir a ...
  • Acórdão nº 09A0451 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2009

    I - Se a declaração confissória, judicial ou extra judicial for acompanhada da narração de outros factos ou circunstâncias tendentes a infirmar a eficácia do facto confessado ou a modificar ou extinguir os seus efeitos, (confissão complexa ou qualificada) a parte que dela quiser aproveitar-se como prova plena, tem também de aceitar como verdadeiros os outros factos ou circunstâncias, salvo se...

    ... do seu percurso, foi o pedido indemnizatório julgado procedente e provado em parte, julgando-se improcedentes as excepções invocadas pela R Esta ...és, que a confissão sempre deveria ser considerada relevante e com plena eficácia probatória porquanto os factos que a R invocara parta excluir a ...