Prova plena

SUMÁRIO: 1- Encontra-se prejudicada a arguição no recurso da sentença da ineptidão da petição inicial se a mesma foi invocada na contestação e nessa medida conhecida no despacho saneador, assim como no recurso esse despacho nunca é invocado e impugnado formalmente, nos termos do artº 644º, nº 3 do CPC. 2- Um pedido não deve improceder directamente mediante um meio de prova, a não ser que se...

1. É através da alegação e da prova da ocorrência de algum dos casos tipificados de divergência entre a vontade e a declaração das partes ou de vício na formação da vontade, que pode ser posta em causa, não já a força probatória do documento que formalizou o contrato de compra e venda, que faz prova plena do facto constitutivo do contrato, mas a sua validade ou eficácia jurídica. 2. Não tendo...

I- Dispõe o artigo 615º, nº1, alíneas b) e d) que «É nula a sentença (aqui Acórdão) quando: (…) b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; (…) d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (…);», sendo que a mera discordância da decisão não é aí contemplada. II- Quanto à reforma da decisão preceitua o normativo...

I – O auto de abertura de propostas em carta fechada é um documento, e os recursos têm como objeto as decisões (sentenças e despachos) judiciais, não documentos. II - A ata dos atos judiciais constitui um documento autêntico e, como tal, faz prova plena dos referidos atos (art. 371º do CC), pelo que tal força probatória só pode ser ilidida com base na sua falsidade (art. 372º do CC). ...

I - A credibilidade das declarações e dos depoimentos há - de ser averiguada, (afirmada ou negada) no confronto do conteúdo concreto da sua descrição dos factos, num quadro de averiguação cuidadosa, da motivação e do interesse de cada um, nos factos, por forma a afastar a sua credibilidade, se se ficar com a percepção que os mesmos estavam concertados, no sentido da alteração da verdade ou de...

1.ª O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Tal erro respeita a qualquer elemento ou característica da situação sub judice que não revista natureza jurídica. 2.ª No que respeita às informações prestadas pela inspecção tributária, as mesmas “gozam de fé” quando fundamentadas e baseadas em critérios objectivos, nos termos da lei (artigo

1- A apreciação em sede de despacho saneador de modo tabelar da personalidade, capacidade e legitimidade das partes, bem como da inexistência de nulidades principais, não forma caso julgado por não ter sido concretamente apreciada para os fins do artigo 595º n.º 3 do CPC. 2- Proposta ação em que a A. se identifica como “Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de (…)...

I- Inscreve-se no âmbito do recurso de revista a apreciação do modo como as instâncias interpretaram e aplicaram a norma de direito probatório material prevista no art. 344°, nº 2, do CC, na medida em que a inversão do ónus da prova é susceptível de influir no conteúdo da decisão do tribunal que aprecia as provas produzidas. II- A inversão do ónus da prova, no termos do art. 344º nº 2, do...

I - Decorre do art. 616º, nº 2 do CPC que a reforma das decisões judiciais só é admissível quando ocorram lapsos manifestos do julgador na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, ou ainda quando constarem do processo documentos ou quaisquer outros meios de prova plena que, por si só, impliquem necessariamente decisão diversa e que o juiz, por lapso manifesto, não...

I - Integra nulidade processual (omissão de uma formalidade que a lei prescreve se influir no exame e decisão da causa) e não nulidade de sentença, a falta de pronúncia pelo tribunal a quo sobre a junção de documentos requerida pela parte com a apelação. II - A constituição de servidão de passagem por usucapião depende da prática de actos materiais consistentes na passagem por um determinado...

1.- A confissão complexa do réu – confissão em que o confitente adite ao facto que lhe é desfavorável facto susceptível de fundamentar a seu favor uma excepção-facto – deve ser considerada indivisível, nos termos do art. 360º do CC. 2.- Essa confissão judicial espontânea complexa do réu não vale com a força probatória plena privativa da confissão simples (arts. 355º, nº 1 e 2, 356º,

1 – O atestado de residência é o meio de prova necessário e, em princípio, suficiente da residência dos candidatos no concurso de atribuição de alvará de instalação de farmácias, nos termos do n.º 10º da Portª 936/A/99, de 22 de Outubro. Mas, quando emitido com base em elementos arquivados e declaração do interessado, não faz prova plena da residência (artº 371º/1, "in fine", do...

1. A carta de resolução do contrato de trabalho que o trabalhador dirige ao empregador, alegando fazê-lo «(…) por motivo de diminuição da minha retribuição e modificação das minhas condições de trabalho, de forma a que dessa modificação resulta uma diminuição da minha retribuição e demais regalias, diminuição da retribuição sem o meu acordo expresso, violação culposa das garantias legais ou

I. Como resulta com meridiana clareza do disposto na primeira parte da alínea a) do n.º 1 do art. 6.º-B da citada Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação dada pela Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, esta última entrada em vigor “no dia seguinte ao da sua publicação” (cf. respetivo art. 5.º), o disposto no n.º 1 do art. 6.º B não obsta à tramitação nos tribunais superiores de...

1 - Considerando as vantagens da imediação e da oralidade, a censura sobre a decisão sobre a matéria de facto apenas pode emergir se os meios probatórios invocados pelo recorrente e a interpretação que deles deve ser feita, impuseram decisão diversa. 2 - A inspecção regular no Vietnam que conclui pela conformidade de algumas amostras de pescado não faz prova plena sobre a conformidade de todo o

I – Nos processos de averiguação de paternidade, os testes de ADN, feitos através da recolha de sangue ou saliva, equivalem a uma prova plena, do ponto de vista científico, no que concerne à filiação biológica. II – Não se justifica alegar que a determinada realização de tal meio pericial probatório viola a liberdade e a integridade física do Réu, pretenso pai, pois, para além do...

I – A regra constante do nº 1 do art. 567º do CPC, segundo a qual a falta de contestação do réu que haja sido regularmente citado na sua própria pessoa leva a que se tenham como confessados os factos articulados pelo autor, não é absoluta, sendo afastada nos casos excecionais enunciados no subsequente art. 568º, nomeadamente no da sua al. d): “Quando se trate de factos para cuja prova