Prova plena

17688 resultados para Prova plena

  • Acórdão nº 3641/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2007

    I- Uma certidão de não citação em que o oficial de justiça que a lavrou exara informação prestada por terceiro não faz prova plena quanto aos factos nela descritos (artigo 371.º/1 do Código de Processo Civil). II- Por isso, não podem considerar-se não escritas as respostas a quesitos, que eventualmente colidam com a informação que consta desse documento, pois não estamos diante de factos...

    ... encerrado há mais de dois anos, não tendo sido suficiente a prova produzida em julgamento para contrariar tais elementos documentais, não ... citação constitui um documento autêntico cuja força probatória plena abrange os factos atestados com base nas percepções da entidade ...
  • Acórdão nº 00127076 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Outubro de 2002

    I - O atestado da Junta de Freguesia é um documento autêntico que faz prova plena dos factos que refere como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo e quanto aos factos referidos no documento com base nas percepções da entidade documentadora. II - Consequentemente o atestado da Junta de Freguesia faz prova plena apenas de que o declarante produziu aquelas afirmações...

  • Acórdão nº 387/08.7TATMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Maio de 2012

    I - Em matéria de devolução de questões prejudiciais para processo não penal, o legislador optou por um regime de discricionariedade juridicamente vinculada. II - O critério legal que vincula esse poder discricionário assenta cumulativamente nos requisitos da “necessidade” e na “conveniência “, exigindo ainda a autonomia e a anterioridade da questão prejudicial relativamente à questão...

    ... pela veracidade das declarações prestadas, é manifesto que a prova a produzir não se basta com prova documental que nos permita de imediato ... Código Civil e 35º, nº 2, do Código do Notariado), fazendo prova plena dos factos atestados pelo oficial público (notário) que o lavrou com ...
  • Acórdão nº 06579/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013

    1. No que, especificamente, diz respeito ao incidente de reforma de acórdão, admite o legislador (a partir da reforma do C. P. Civil introduzida pelo dec.lei 329-A/95, de 12/12) que as partes possam deduzir tal incidente, nos termos das disposições combinadas dos artºs.616, nº.2, als.a) e b), e 666, do C.P.Civil (aplicáveis ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.),...

    ...ção jurídica dos factos ou, igualmente, quando constar do processo prova documental com força probatória plena (cfr.artº.371, do C.Civil) ou ...
  • Acórdão nº 859/10.3JDLSB-A.SL de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2013

    I - O fundamento invocado pelo recorrente para requerer a revisão da sentença condenatória é o da referida alínea d) do n.º 1 do art.º 449.º, isto é, a descoberta de novos factos ou meios de prova que, por si só, ou conjugados com os já existentes nos autos, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.  II - O recorrente, portanto, não apelou à falsidade dos meios de prova (apesar de...

    ...   2. Ficaram provados os seguintes factos: “B”, nascida em 12/01/95 e a sua irmã, “C”, ...) certificado, ora junto, é autêntico e, por conseguinte, faz prova plena dos factos, acima descritos, de acordo com os art.ºs 369.º, 370.º-B, ...
  • Acórdão nº 04819/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2012

    1. No que diz respeito à falsidade documental, a lei substantiva só prevê a possibilidade da sua invocação quanto a tipos de documentos aos quais atribui eficácia probatória plena. Tal conclusão resulta, de forma evidente, do confronto entre os artºs.346 e 347, do C. Civil. Somente o artº.347, do C. Civil, exige a prova do contrário, incumbindo o respectivo ónus (através do incidente de falsidade)

    ...á o presente recurso ser julgado integralmente procedente, por provado, determinando-se a revogação da decisão de que ora se recorre, ... quanto a tipos de documentos aos quais atribui eficácia probatória plena. Tal conclusão resulta, de forma evidente, do confronto entre os ...
  • Acórdão nº 0811/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Novembro de 2004

    I - Os documentos autênticos apenas fazem prova plena, nos termos do artigo 371º, n.º 1 do C. Civil, quanto à materialidade dos factos nele atestados, com base nas percepções do seu autor e não já quanto à respectiva veracidade ou exactidão. II - A indemnização pecuniária deve medir-se pela diferença entre a situação (situação real) em que o facto danoso deixou o lesado e a situação (hipoté

    ...Impunha-se que fosse dado por provado o facto constante do quesito 8º, ao contrário do sucedido, atenta a ... referido documento é um documento autêntico e como tal faz "prova plena dos factos..que neles são atestados com base nas percepções da entidade ...
  • Acórdão nº 0009321 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Maio de 1997

    I - Só a existência de meio de prova que faça prova plena, com exclusão de quaisquer outros, permite alterar a resposta a quesitos, quando ocorreu depoimento oral (artigo 712 n. 1 alínea b) CPC). II - Tendo havido depoimento oral sobre o montante de renda paga, o recibo da renda não impugnado, só faz prova plena de que o subscritor do recibo declarou pela forma como nele consta (artigo 374 e 376...

    ...CPC67 ART712 N1 B. Sumário: I - Só a existência de meio de prova que faça prova plena, com exclusão de quaisquer outros, permite alterar ...
  • Acórdão nº 0009321 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Maio de 1997

    I - Só a existência de meio de prova que faça prova plena, com exclusão de quaisquer outros, permite alterar a resposta a quesitos, quando ocorreu depoimento oral (artigo 712 n. 1 alínea b) CPC). II - Tendo havido depoimento oral sobre o montante de renda paga, o recibo da renda não impugnado, só faz prova plena de que o subscritor do recibo declarou pela forma como nele consta (artigo 374 e 376...

    ...CPC67 ART712 N1 B. Sumário: I - Só a existência de meio de prova que faça prova plena, com exclusão de quaisquer outros, permite alterar ...
  • Acórdão nº 06P1188 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2008

    I - Como é jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, o erro notório na apreciação da prova, como os demais vícios elencados no n.º 2 do art. 410.º do CPP, deve resultar do texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência, e tem de ser de tal modo evidente que uma pessoa de mediana compreensão o possa descortinar. II - E existe quando se dão por provados...

    ...prova. 8º) O que a verificar-se, como é o caso, determina o reenvio do ...(salvo se os factos forem contraditados por documento que faça prova plena), não sendo, por isso, admissível recorrer a declarações ou a ...
  • Acórdão nº 07A471 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Março de 2007

    I - O sentido do disposto no art.º 376º, n.º 2, do Cód. Civil, é o de que o documento particular faz prova plena quanto aos factos compreendidos nas declarações atribuídas ao seu autor, na medida em que contrárias ao interesse do declarante, mas apenas nas relações entre declarante e declaratário. II - Assim, só o declaratário pode invocar, contra o declarante, a eficácia probatória plena...

    ..., formulou as seguintes conclusões: 1ª - A produção antecipada de prova tem como objectivo prevenir de algum modo o risco (iminente) da perda de ...plena audiência de julgamento. Não se trataria, portanto, de uma nulidade ...
  • Acórdão nº 96B313 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 1996

    Os atestados de residência subscritos pelo presidente da junta de freguesia com base nas informações de dois comerciantes não fazem, nessa parte, prova plena, sendo elementos probatórios de livre apreciação pelo julgador.

    ... base nas informações de dois comerciantes não fazem, nessa parte, prova plena, sendo elementos probatórios de livre apreciação ...
  • Acórdão nº 07B1659 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 2007

    1. A decisão da matéria de facto baseada em documentos particulares insusceptíveis de produzir prova plena e em depoimentos não confessórios excede o âmbito do recurso de revista. 2. O exame crítico das provas a que se reporta o n.º 3 do artigo 659º do Código de Processo Civil limita-se praticamente à consideração, na sentença ou no acórdão, dos factos omitidos na selecção da matéria de...

    ..., em síntese, as seguintes conclusões de alegação: - resulta da prova testemunhal que a recorrente não celebrou o contrato de prestação de ... e fim, são insusceptíveis de implicar a produção de prova plena (artigos 363º, nºs 1 e 2, 374º, nº 1 e 376º, nºs 1 e 2, do Código ...
  • Acórdão nº 400/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2004

    1. Apresentado com a petição inicial um documento, que consiste numa informação clínica, cuja letra e a assinatura não foram impugnadas, mas tendo o seu conteúdo sido objecto de impugnação na contestação, e não tendo sido produzida outra prova, tal documento, nos termos do art. 376º nº1 do Código Civil faz apenas prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor; 2. Assim o referido...

    ...não se conforma que a Mmª Juiz " a quo" não tenha dado por provado que estava em déficit quanto ao seu estado crítico e consciência do que ...Sempre se acrescentará de forma plena e expressa que o A. assumiu e interiorizou conscientemente como boa a ...
  • Acórdão nº 09A0342 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Março de 2009

    I- As declarações das partes, designadamente o pedido, feitas em  articulados, que constituem actos jurídicos (artigo 295.º do Código Civil) são susceptíveis de interpretação de acordo com as regras constantes dos artigos 236.º a 238.º do Código Civil. II- A declaração, não impugnada por falsidade, constante em contrato-promessa de compra e venda, com assinatura dos intervenientes reconhecida...

    ... 20. Factos provados: 1. O prédio misto denominado de "Chão [..] " sito na freguesia e ... com assinaturas reconhecidas presencialmente, faz prova plena (artigo 376.º/1 do Código Civil) quanto às declarações aí ...
  • Acórdão nº 923/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    1. A possibilidade de dedução do incidente de reforma da sentença (acórdão) visa satisfazer a preocupação de realização efectiva e adequada do direito material e o entendimento de que será mais útil à paz social e ao prestígio e dignidade que a administração da Justiça coenvolve, corrigir do que perpetuar um erro juridicamente insustentável, conforme se retira do preâmbulo do dec.lei 329-A/95, de

    ... documentais (cfr.fls.47-verso e 48 do processo físico) que provam o cumprimento de tal norma por parte do 11º. Serviço de Finanças de ..., quando constar do processo prova documental com força probatória plena (cfr.artº.371, do C.Civil) ou quaisquer elementos que, só por si, ...
  • Acórdão nº 10693/2008-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Janeiro de 2009

    I - No decurso da audiência de julgamento o juiz não deve tecer considerações quanto à decisão dos arguidos de exercerem o direito ao silêncio, nem quanto à adequação dessa decisão aos seus interesses, não lhe cabendo também aconselhá-los a, no caso de pretenderem prestar declarações, o deverem fazer com verdade. II - O facto de o presidente do tribunal colectivo, após ter detectado contradições

    ... Nessa peça processual o tribunal considerou provado que: 1. O arguido T.. exerce a profissão de técnico de electrónica, ... na alteração do registo dos tempos de trabalho, sendo possível em plena condução obter na folha de registo um período correspondente a período ...
  • Acórdão nº 00127076 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2002

    I - O atestado da Junta de Freguesia é um documento autêntico que faz prova plena dos factos que refere como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo e quanto aos factos referidos no documento com base nas percepções da entidade documentadora. II - Consequentemente o atestado da Junta de Freguesia faz prova plena apenas de que o declarante produziu aquelas afirmações...

  • Acórdão nº 03A1149 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2003

    - Os exames médico-legais, mesmo quando efectuados nos Institutos de Medicina Legal, não revestem a natureza de documentos autênticos, não tendo o valor de meio de prova plena, porquanto apenas correspondem a meras apreciações técnicas, que, por mais qualificadas que sejam, estão sujeitas à livre apreciação do tribunal. - Deverá deixar-se para liquidação em execução de sentença a indemnização...

    ...A primeira instância deu como provados os factos seguintes: 1. No dia 7 de Maio de 1989, pelas 2 horas, na ... submeter a outros tratamentos tidos por adequados, pelo que é plenamente justificada uma desvalorização de 5% (0,05) a título de dano futuro. ...
  • Acórdão nº 856/16.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020

    1. A sentença está ferida de nulidade quando o juiz conhece de questões de que não podia tomar conhecimento. 2. As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos a qual se traduz na convicção subjetiva, criada no espírito do julgador, de que aquele facto ocorreu. Não se trata de uma certeza absoluta acerca da realidade dos factos, que nunca seria alcançável, mas de um grau de...

    ...As contradições salientes na sentença, ao dar por provada determinada factualidade, para a final considerar que a mesma não possui ... Não havendo meios probatórios dotados de força probatória plena, e uma vez que a lei admite a produção dos meios gerais de prova (art.º ...
  • Acórdão nº 06415/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Junho de 2005

    1) O artigo 69º nº 2 da LPTA restringia a propositura das acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo aos casos em que em que os restantes meios contenciosos, incluindo os executivos, não assegurassem a efectiva tutela jurisdicional do direito em causa. 2) Estando a contagem de tempo de serviço pela CGA dependente do fornecimento de elementos certificados pela entidade patronal da

    ... acção para o reconhecimento de um direito permitia a produção de prova dos factos inerentes ao reconhecimento do interesse da recorrente. F) ... da CGA, mesmo que admitido, não lhe permitiria obter a defesa plena dos direitos e interesses em jogo, pois só na presente Acção estará em ...
  • Acórdão nº 06415/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Junho de 2005

    1) O artigo 69º nº 2 da LPTA restringia a propositura das acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo aos casos em que em que os restantes meios contenciosos, incluindo os executivos, não assegurassem a efectiva tutela jurisdicional do direito em causa. 2) Estando a contagem de tempo de serviço pela CGA dependente do fornecimento de elementos certificados pela entidade patronal da

    ... acção para o reconhecimento de um direito permitia a produção de prova dos factos inerentes ao reconhecimento do interesse da recorrente. F) ... da CGA, mesmo que admitido, não lhe permitiria obter a defesa plena dos direitos e interesses em jogo, pois só na presente Acção estará em ...
  • Acórdão nº 0760/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Maio de 2004

    I - O Auto de Notícia elaborado por Brigada da G.N.R., que não presenciou o acidente, e o despacho de arquivamento do Mº. Público, no processo instaurado para averiguar a responsabilidade criminal do condutor do veículo que seguia em sentido contrário ao da vítima, não fazem prova plena quanto à forma como o acidente se passou. II - Face ao referido em 1, não se justifica a modificação,...

    ...provada e improcedente a acção e, consequentemente, absolvido o Réu I.C.E.R.R. ... constam dos autos documentos que fazem prova bastante e plena de que o acidente em questão se deveu à hidroplanagem do motociclo .. ...
  • Acórdão nº 0731348 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Maio de 2007

    I - A confissão e a admissão dos factos por acordo constitui prova plena, estabelecida pela lei de processo e que não pode ser contrariada por outras provas - arts. 646º nº4 e 659º, nº3 do CPC - a não ser que à prova dos factos exija a lei documento escrito ou, quanto a eles, não seja admissível a confissão. ii - O efeito cominatório da confissão ou da admissão dos factos por acordo, como...

    ... 3) - Na decisão recorrida, vem julgado provada" a seguinte factualidade: a) A Autora dedica-se à coordenação, fiscaliza\xC3"...c) encontrava-se plenamente em vigor; r) Em virtude do sinistro aludido nas als. l) e m), o fabricante ...
  • Acórdão nº 06061/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2012

    1. A oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr. artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito que consagra uma enumeração legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. Tal regime de fundamentação da oposição a...

    ... XApontando a decisão do presente recurso, este Tribunal dá como provada a seguinte matéria de facto: 1-Em 30/12/2011, foi instaurado no 2º. ... quanto a tipos de documentos aos quais atribui eficácia probatória plena. Tal conclusão resulta, de forma evidente, do confronto entre os ...