Prova plena

17664 resultados para Prova plena

  • Acórdão nº 4479/05.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016

    I - O STJ só conhece, em regra, de matéria de direito, aplicando definitivamente aos factos materiais fixados pela Relação o regime jurídico que julgue mais adequado, estando-lhe vedado sindicar o erro na apreciação das provas e na apreciação dos factos, excepto se houver ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de...

    ... excepção da ilegitimidade, e fixou os factos tidos como provados, elaborando-se base instrutória com os que subsistiam como ... e porque de documentos autênticos se trata, fizeram os mesmos prova plena dos factos aí constantes (cfr. arte. 369.° e 371.° C.C.). 7. O ...
  • Acórdão nº 0266/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Maio de 2016

    Não há lugar a reforma de acórdão se o mesmo não padece de manifesto lapso nem na determinação da norma aplicável nem na qualificação jurídica dos factos, nem constam do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.

    ...ídica dos factos; b) Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da ...
  • Acórdão nº 293697/11.0YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I – Pedra de toque na distinção entre o contrato de agência e o contrato de concessão é a circunstância de o concessionário, ao contrário do agente, atuar em seu nome e por conta própria, adquirindo a propriedade da mercadoria, comprando para...

    ..., deverá a RECONVENÇÃO ser julgada procedente, por integralmente provado o que se deixa alegado, e em consequência: a) Ser declarado extinto por ... para os negócios jurídicos têm natureza excepcional, taxativa ou plena", não comportando extensões ou restrições analógicas”, mas também \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 293/13.3TTVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 2014

    I - As remunerações de férias, subsídios de férias e de natal não pagas na data do vencimento vencem juros de mora., nos termos do art.804º, nº2, al.a) do CC. II - Os juros de moras relativos a essas prestações nos créditos laborais não prescrevem no prazo de 5 anos referidos na al.d) do art.310º do CC, sendo-lhes aplicáveis o regime especial de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 38.º da...

    ... trabalho suplementar, vencido há mais de cinco anos, só pode ser provado por documento idóneo.”; IX) - Tal regime não colide com o aplicável ...Plenário da Comissão de Trabalhadores para o CDP de Guimarães. Pelas 08h15, ...
  • Acórdão nº 1203/14.6TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2016

    I - Da articulação lógica entre o artigo 651º, nº 1 do CPC e os artigos 425º e 423º do mesmo Código resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: (1) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (2) ter o julgamento de primeira instância...

    ..., sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: (1) a ... VII- A escritura pública de permuta não faz prova plena de que uma das parte tenha pago à outra determinada quantia, porém, a ...
  • Acórdão nº 98/11.6TBSCD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    I – A demonstração da genuinidade do texto do documento particular transforma o documento em confessório, i.e., os factos nele relatados consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante. II - A confissão extrajudicial segue a regra segundo a qual a confissão tem o valor probatório do meio pelo qual é comunicado ou adquirido pelo tribunal, pelo que, se for...

    ... de facto e já depois de finda, na audiência final, a produção da prova pessoal, a Sra. Juíza de Círculo de Viseu, por despacho de 3 de Setembro ...ém, que um tal facto não era controvertido, estando, antes, plenamente provado por força de confissão extrajudicial escrita. Nestas ...
  • Acórdão nº 28/2001.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2015

    I. – Numa acção intentada para ressarcimento de danos provocados por uma acção ilícita, a responsabilidade do autor pelos factos ilícitos e lesivos só fica estabelecida e fixada com a decisão proferida pelo tribunal, o que conduz a que o legislador tenha ficcionada para estas situações, nos termos do n.º 3 do artigo 805.º do Código Civil, que a mora do responsável pela produção dos factos...

    ...fls.974 a 981). O R. BB requereu a produção de prova pericial colegial à “contabilidade da A. e aos movimentos das contas ... alteração na esfera jurídica das pessoas, provando plenamente que em determinada acção foi proferida aquela decisão, a dirimir o ...
  • Acórdão nº 865/20.0BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    I - A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo Tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no Tribunal superior daquela que teve o Tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este Tribunal superior só pode alterar a...

    ....º, 85.º e 86.º do requerimento inicial, os quais se encontram provados quer documentalmente, por via dos documentos disponíveis nos links ...) As Rés debatem-se com falta de trabalhadores para assegurar plenamente as atividades de serviço público que lhes são cometidas.”. C. A ...
  • Acórdão nº 01388/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Janeiro de 2015

    Não há lugar a reforma de acórdão se o mesmo não padece de manifesto lapso nem na determinação da norma aplicável nem na qualificação jurídica dos factos, nem constam do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.

    ...ídica dos factos; b) Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da ...
  • Acórdão nº 2947/12.2TBVLG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2016

    I - Nos processos de averiguação de paternidade, os testes de ADN, feitos através da recolha de sangue ou saliva, equivalem a uma prova plena, do ponto de vista científico, no que concerne à filiação biológica. II - Daí que, em sede de direito comparado, na generalidade dos países da Europa, constitua regra amplamente maioritária a cominação de sanções gravosas para aqueles que se recusem...

    ... nos autos que decidiu pela cominação com a inversão do ónus da prova, nos termos do art.344º, nº2 do Código Civil, devido à recusa do réu, ... de ADN assumem uma fiabilidade tal que são como que uma prova plena do ponto de vista científico, decorrendo daqui que aquele que impede a ...
  • Acórdão nº 0112/06.7BEPDL 0637/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Maio de 2019

    I - A possibilidade de reforma de sentenças/acórdãos, porque constitui uma excepção legal ao princípio do esgotamento do poder jurisdicional do juiz, é circunscrita às situações tipificadas no nº 2 do art.º 616º do actual CPC [a que correspondia idêntica norma contida no art.º 669º do anterior CPC], tendo em vista o suprimento de erro de julgamento mediante a reparação da decisão pelo próprio...

    ..., e em síntese, que: I - Os autos contêm “elementos de prova e, designadamente, documentos, que implicam decisão diversa da ...ínea a)] ou “constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da ...
  • Acórdão nº 07162/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014

    I - As situações de reforma da decisão, passíveis de enquadramento no nº 2, alíneas a) e b) do referido artigo 669º do CPC, ou seja, quando em causa estiver a ocorrência de um erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou quando constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida,...

    ... na qualificação dos factos, nem o processo contém documentos de prova plena que só por si impliquem necessariamente decisão diversa da ...
  • Acórdão nº 586/15.5TDLSB-H.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2017

    I– Sempre que em causa esteja a correcção da sentença quanto a erro na norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, ou quando do processo constem documentos ou outros meios de prova plena que impliquem, por si, decisão diversa da proferida, importando esse erro, conforme da sua natureza resulta, uma modificação essencial na decisão, é legal o pedido de reforma de sentença penal ao...

    ... factos, ou quando do processo constem documentos ou outros meios de prova plena que impliquem, por si, decisão diversa da proferida, importando ...
  • Acórdão nº 0768/08.6BELLE de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Fevereiro de 2020

    I - A lei processual diz que proferida a sentença - ou acórdão - fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, sendo-lhe lícito, porém, rectificarerros materiais, suprir nulidadese reformara sentença - ou acórdão - nos termos que nela são fixados; II - Assim, poderá rectificar erros de escrita ou de cálculo, ou quaisquer inexactidões devidas a outra omissão...

    ... CPC] porque dos pontos LL) OO) W) QQ) TT) XX) GGG) PPP) e NNN) do provado resulta que o valor que estará em dívida é o de 1.712.773,32€, já ... ainda quando constem do processo documentos, ou outro meio de prova plena que, só por si, implique necessariamente decisão diversa da que foi ...
  • Acórdão nº 08058/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    I. Não cumprido o ónus que recai sobre o recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto previsto no art. 685.º-B, n.º 2, do CPC (actual art. 640.º, n.º 2, al. a)), designadamente, não se indicando as passagens da gravação em que se funda do seu recurso, este deve ser rejeitado na respectiva parte; II. O documento autêntico apenas faz prova plena dos factos que neles são referidos...

    ... anulação dos actos de liquidação em causa, tendo em conta a prova produzida nos autos, tanto documental, como testemunhal. E. No ... prova, por si mesmos, da sua proveniência ou paternidade, e prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público ...
  • Acórdão nº 02571/08.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Fevereiro de 2021

    I – Nos termos do artigo 616.º, n.º 2 do CPC, não sendo a decisão susceptível de recurso, pode a parte vencida pedir a sua reforma quando, por manifesto lapso do Juiz, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou quando constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da que...

    ... e radica, como resulta do excerto que transcrevemos, da falta de prova de que os bens tenham efectivamente saído do território nacional, o que, ...
  • Acórdão nº 3057/11.5TBPVZ-C.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I - A escritura pública é um documento autêntico que só faz prova plena de que as declarações dos contratantes aconteceram, e não já de que o teor destas corresponde à verdade. II - Os factos que são objeto das declarações de ciência exaradas em documento autêntico podem ficar provadas em consequência de confissão feita. III - Contudo, só há confissão quando se trata do reconhecimento que a...

    ... G. De que tal documento autêntico tem força probatória plena, nos termos do n.º 1 do artigo 371.º do Código Civil (CC). H. Sendo ... 393.º, ambos do CC, tal declaração confessória não admite prova testemunhal. K. A Recorrente fez referência a um dos acórdãos que ia ...
  • Acórdão nº 9036/09.5T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I. Estando certa questão prejudicada por solução já dada pelo tribunal, deixa de ser obrigatória a pronúncia sobre tal questão. II. A autoridade do caso julgado, enquanto efeito deste, pode obstar a que se conheça de questão, anteriormente, decidida em termos definitivos, sem necessidade do preenchimento dos três requisitos da exceção do caso julgado. III. A certidão de uma sentença,...

    ...ção deve ser julgada totalmente procedente, julgando-se não provados os factos sob os n.º s 10, 11 e 12 da sentença. c) Verifica-se a ...ão de uma sentença, constituindo documento autêntico, faz prova plena, nos termos do art. 371.º, n.º 1, do Código Civil (CC), provando que ...
  • Acórdão nº 8928/11.6TBOER.L2-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2015

    1. A certeza e confiabilidade do exame pericial de ADN somente se obtém se for realizado dentro dos parâmetros e condições internacionalmente exigidos. 2. A circunstância da Síria não ser parte na Convenção de Haia sobre a Obtenção de Prova no Estrangeiro e a notória situação de guerra e instabilidade existentes naquele país - com os inerentes condicionamentos físicos e práticos conducentes à...

    ... “B- Thalassemia”, a qual é hereditária, tendo ficado provado que a sua mãe não é portadora dessa doença. O réu contestou, ... assegurar – implica necessariamente a possibilidade de assunção plena de todos os direitos e deveres decorrentes de uma ligação familiar ...
  • Acórdão nº 518/14.8TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2019

    I – Estamos perante uma acção de reivindicação, onde a autora pede o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre a faixa em questão, por a ter adquirido por usucapião, sendo que este título de aquisição é contestado pela ré, o que significa que as partes discutem o título e não apenas a relevância dele em relação ao prédio. II - Por isso que a presente acção é de reivindicação e não de...

    ..., ainda, identificado o objecto do litígio e enunciado os temas da prova. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida ...órdão recorrido faça tábua rasa e despreze a força probatória plena que resulta das certidões passadas pela Câmara Municipal de … ...
  • Acórdão nº 4514/12.1TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Janeiro de 2014

    I – A escritura pública faz prova plena do facto de que as declarações dela constantes foram efectuadas, por via da força probatória do documento autêntico (artº 371º nº1 CCiv), mas tal força probatória não abrange a realidade material do declarado, se tal realidade for impugnada. II – A força probatória plena das escrituras públicas não abrange as confrontações e delimitações dos prédios nelas

    ...sobre o prédio identificado em II, dos “factos provados”; no mais, a acção improcedeu, tendo os RR. sido absolvidos do pedido. ... com rego e, estando em causa um documento autêntico, produz prova plena dos factos que refere como declarados pelos seus outorgantes, só podendo ...
  • Acórdão nº 8928/11.6TBOER.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2016

    I. Há inversão do ónus da prova, quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado, sem prejuízo das sanções que a lei do processo mande especialmente aplicar à desobediência ou às falsas declarações. II. Tendo em conta que os testes de ADN são como que uma prova plena do ponto de vista científico da paternidade, ou seja, do ponto de vista da realidade factual,...

    ... denominada "B- Thalassemia", a qual é hereditária, tendo ficado provado que a sua mãe não é portadora dessa doença. O réu contestou, ... assegurar – implica necessariamente a possibilidade de assunção plena de todos os direitos e deveres decorrentes de uma ligação familiar ...
  • Acórdão nº 19/14.4T8SAT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 31 de Maio de 2016

    I – Estando em causa um documento particular simples que se mostra assinado pelo declarante, e cuja assinatura, imputada ao ora apelado, foi por este reconhecida, é a mesma tida como verdadeira, nos termos do n.º 1 do art.º 374.º do CC. II - Assim estabelecida a autoria do documento, o seu valor probatório é o que resulta do disposto no art.º 376.º do CC.: nos termos do n.º 1 do preceito faz...

    ...íza à delimitação do objecto do litígio e fixação dos temas da prova[1], sem reclamação das partes. Requereu o autor a notificação da ré ... no art.º 376.º: nos termos do n.º 1 do preceito faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, encontrando-se deste ...
  • Acórdão nº 223/10.4TCLRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Setembro de 2014

    1. A força probatória do documento particular circunscreve-se no âmbito das declarações (de ciência ou de vontade) que nela constam como feitas pelo respectivo subscritor, sendo que a prova plena estabelecida pelo documento respeita ao plano da formação da declaração, não ao da sua validade ou eficácia. 2. O documento particular não prova plenamente os factos que nele sejam narrados como...

    ...) da fundamentação e no âmbito da matéria de facto julgada como provada, é afirmado que «…na vigência do contrato (…) foram instalados no ... seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes, faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da ...
  • Acórdão nº 13/16.0T8OLR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Dezembro de 2016

    I - Não basta fixar os factos, dando-os como provados ou não provados, é preciso explicar e dizer o porquê de tal opção, relativamente a cada um deles. É isto a fundamentação a que se alude no art. 374.º, n.º 2, do CPP. II - Impõe-se que no exame crítico se indique, no mínimo, e não necessariamente por forma exaustiva, as razões de ciência e demais elementos que tenham, na perspectiva do...

    ... segue-se a fundamentação, que consta da enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição tanto quanto possível completa, ... ter verificado ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade: trata-se de um vício de ...