Prova plena

17540 resultados para Prova plena

  • Acórdão nº 1275/14.3T8OAZ-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - As certidões emitidas pelo Instituto de Seguros de Portugal, nos termos do nº 5 do artigo 4º do Dec. Lei nº 289/2001, de 13.11, atestando o pagamento de indemnizações aos lesados pelo FGA, constituem documentos autênticos e fazem prova plena de tais pagamentos. II - No entanto, pese embora o disposto no citado artigo 54º, nº 1, do Dec. Lei nº 291/2007, o Fundo de Garantia Automóvel não tem...

    ... 6. Fazemos observar que o tribunal recorrido deu como provado que o FGA suportou despesas com a instrução e regularização no valor ... emitida pelo ISP, a qual constitui documento autêntico e faz prova plena do pagamento de tais despesas. 8. Sem conceder, em face da vitalidade da ...
  • Acórdão nº 1752/12.0TBVNO-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Dezembro de 2013

    I – A nulidade da decisão judicial por falta de fundamentação – que decorre de um error in procedendo e não de um error in iudicando – só se verifica no caso de falta absoluta ou total dessa motivação. II - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia só ocorre quando o juiz deixa por resolver questão concreta controversa que as partes submeteram à sua apreciação. III - O...

    ...prova no incidente. A recorrente rematou a sua alegação com estas ..., como melhor adiante se detalhará – o facto se considera plenamente provado, não há qualquer espaço do juiz para analisar criticamente essa ...
  • Acórdão nº 2294/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2017

    - Uma declaração de saúde inserta num contrato de seguro de vida não pode ser entendida como uma cláusula contratual geral, pois o seu conteúdo não tinha que ser, sem discussão, aceite pelo contratantes/segurados, antes pelo contrário, a estes competia, como explicitamente se mencionou nos termos no contrato, expressar a verdade em relação às respostas efectuadas. - Não podendo a dita declaração

    ... seguro sempre seria celebrado atenta a concessão do mútuo, provavelmente com agravamento do prémio. Impugnam ao conteú­do, a letra e a ... apreciado pelo julgador, ficando arredada a sua força probatória plena. A convicção da Srª Juiz carecia assim de ser melhor fundamentada. No ...
  • Acórdão nº 165/12.9TBSJP.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2016

    I - Um documento autêntico apenas faz prova plena quanto aos factos referidos como praticados pelo oficial público respectivo (ac. STJ de 22-06-1989, AJ, 1.º-10/13), não prova plenamente que as declarações nele contidas são válidas e eficazes (V. Serra, RLJ, 111.º, 302) e, como é consabido, é admissível a inquirição de testemunhas para prova de quesito sobre averiguação da intenção ou vontade dos

    ...ão e pelo sítio assinalados nas alíneas C) e N) da matéria provada, para aproveitamento das águas daquela nascente, condenando os R.R. a ..., mormente as que resultam da confissão reduzida a escrito ou plenamente" provada por documento, acordo ou confissão das partes. 13. Essa confiss\xC3"...
  • Acórdão nº 290/12.6GCLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Junho de 2015

    I - Há erro notório na apreciação da prova quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e a lógica normal da vida, não se poderiam ter verificado ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade: trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciada pela simples leitura do texto da decisão, erro

    ...O Arguido não praticou o ilícito penal de que vem acusado. B. A prova produzida nos presentes autos foi incorrectamente valorada e apreciada, ... ter verificado ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade: trata-se de um vício de ...
  • Acórdão nº 1/14.1GAIDN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Setembro de 2016

    I - Há erro notório na apreciação da prova quando se dão factos como provados que, face às regras da experiência comum e a lógica normal da vida, não se poderiam ter verificado ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade. II - Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciada pela simples leitura do texto da decisão

    ...Foi produzida prova bastante, em sede de audiência de julgamento, para considerar como ... ter verificado ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade: trata-se de um vício de ...
  • Acórdão nº 8537/14.8T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    1. “Confissão” é, nos termos do preceituado no art.º 352º do Código Civil “o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária”, tendo a confissão judicial escrita prova plena contra o confitente ( artº 358º-nº1 do citado código ). 2. Em virtude da solidariedade activa em contas bancárias solidárias, nos termos do artº 512º do CCivil,...

    ...ção da lei, nem uma adequada aplicação da mesma à factualidade provada nos presentes autos, verificando-se, em consequência, uma errónea ... que foi depositado na referida conta bancária, se encontra plenamente provada nos autos, por Confissão da Ré no articulado de Contestação, ...
  • Acórdão nº 521/15.0T8PMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Outubro de 2017

    1. Se a A. afirmar que determinada empresa é mediadora de seguros da R. seguradora, que é um facto de necessário conhecimento pessoal da R., esta tem de tomar posição definida sobre o mesmo, negando ou aceitando tal realidade, não podendo declarar que não é facto pessoal ou de que deva ter conhecimento, sob pena de tal declaração equivaler a confissão, nos termos do art. 574º, nº 3, do NCPC. 2.

    ...A A. contra-alegou, concluindo que: (…) II - Factos Provados   1. A Autora é uma empresa que se dedica à prestação de serviços de ...Sendo documentos particulares verdadeiros fazem prova plena quanto às declarações da R., sem prejuízo da arguição e prova da sua ...
  • Acórdão nº 1405/12.0TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 2015

    SUMÁRIO: 1- Encontra-se prejudicada a arguição no recurso da sentença da ineptidão da petição inicial se a mesma foi invocada na contestação e nessa medida conhecida no despacho saneador, assim como no recurso esse despacho nunca é invocado e impugnado formalmente, nos termos do artº 644º, nº 3 do CPC. 2- Um pedido não deve improceder directamente mediante um meio de prova, a não ser que se...

    ... 2°. Foi produzida prova documental e testemunhal credível e verosímil que impõem decisão ... meio de prova, a não ser que se esteja perante prova com eficácia plena. Acontece ainda, no domínio da legislação resultante do RGIC e do CVM, ...
  • Acórdão nº 376/13.0TBRMR-F.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2020

    I- Dispõe o artigo 615º, nº1, alíneas b) e d) que «É nula a sentença (aqui Acórdão) quando: (…) b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; (…) d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (…);», sendo que a mera discordância da decisão não é aí contemplada. II- Quanto à reforma da decisão preceitua o normativo inserto no artigo 616º,

    ...ídica dos factos; b) Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da ...
  • Acórdão nº 197/08.1TBMTR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Outubro de 2014

    I - Não tendo os réus, recorrentes, arguido, na contestação, a nulidade, por existência de simulação, do contrato junto com a petição inicial ou a prescrição da responsabilidade contratual dos autores, tais questões não foram objecto de discussão fáctica e jurídica nas instâncias, pelo que, pela sua novidade, irrelevam para a discussão em sede de recurso de revista, não podendo, pois, o tribunal...

    ... 4. O Tribunal de 1.ª Instância não deu como provado o acordo de vontades subjacente ao contrato promessa judicado porque da ... Do mesmo passo constitui matéria inovatória, ou de total e plena revelação argumentativa, a alegada prescrição da responsabilidade ...
  • Acórdão nº 01918/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    I. Nos termos do disposto no art. 363.º, n.º 2 do Código Civil (C.C.) a escritura pública têm natureza de documento autêntico. Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora (art. 371.º, n.º 1 do C.C.). A prova legal plena só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for...

    ...ÇÃO 1. Matéria de facto 1.1. A decisão recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto: “1) Como se verifica pelo ofício de ... Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade ...
  • Acórdão nº 260/13.7GFVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Abril de 2017

    I - A credibilidade das declarações e dos depoimentos há - de ser averiguada, (afirmada ou negada) no confronto do conteúdo concreto da sua descrição dos factos, num quadro de averiguação cuidadosa, da motivação e do interesse de cada um, nos factos, por forma a afastar a sua credibilidade, se se ficar com a percepção que os mesmos estavam concertados, no sentido da alteração da verdade ou de...

    ...; - a existência de contradição insanável entre factos provados e factos não provados; - a violação do princípio in dubio pro reo; - a ... regras da normalidade e da experiência comum, o Tribunal ficou plenamente convencido de que ocorreu tudo quanto veio a ser dado como provado, da ...
  • Acórdão nº 1318/12.5TBVCT-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2014

    I - Como vem sendo entendido pelo STJ “relativamente á declaração de quitação em documento particular a prova plena reporta-se à materialidade das declarações e não à exactidão do conteúdo destas, podendo, quanta a esta, o autor do documento produzir livremente prova, mantendo-se a regra de que o cumprimento, porque extintivo das obrigações, há-de ser demonstrado pelo devedor nos termos do nº 2...

    ...ça proferida nos autos que julgou a acção improcedente e não provada, não reconhecendo o crédito reclamado. O recurso foi admitido como ... (…) do reconhecimento presencial das assinaturas, sem prejuízo da plena eficácia e validade deste contrato”. -10. Por contrato escrito datado ...
  • Acórdão nº 1397/11.2TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- A apreciação em sede de despacho saneador de modo tabelar da personalidade, capacidade e legitimidade das partes, bem como da inexistência de nulidades principais, não forma caso julgado por não ter sido concretamente apreciada para os fins do artigo 595º n.º 3 do CPC. 2- Proposta ação em que a A. se identifica como “Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de (…) representada pelo seu...

    ...ça Autora pertence com exclusão de outrem, o direito de propriedade plena do prédio urbano destinado a habitação, composto por rés-do-chão, ...*Selecionados os factos assentes e a provar – e que mereceu reclamação, parcialmente julgada procedente - foi ...
  • Acórdão nº 1410/17.0T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2019

    I- Inscreve-se no âmbito do recurso de revista a apreciação do modo como as instâncias interpretaram e aplicaram a norma de direito probatório material prevista no art. 344°, nº 2, do CC, na medida em que a inversão do ónus da prova é susceptível de influir no conteúdo da decisão do tribunal que aprecia as provas produzidas. II- A inversão do ónus da prova, no termos do art. 344º nº 2, do...

    ... “…julgo a acção parcialmente procedente, por parcialmente provada e, em consequência, condeno os RR. a pagar à A. o montante de € ...plena conferida pela confissão de pagamento do preço feita pela A. na ...
  • Acórdão nº 0437/12.2BEALM 0683/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Maio de 2019

    I - Decorre do art. 616º, nº 2 do CPC que a reforma das decisões judiciais só é admissível quando ocorram lapsos manifestos do julgador na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, ou ainda quando constarem do processo documentos ou quaisquer outros meios de prova plena que, por si só, impliquem necessariamente decisão diversa e que o juiz, por lapso manifesto, não...

    ... quando constarem do processo documentos ou quaisquer outros meios de prova plena que, por si só, impliquem necessariamente decisão diversa e que o ...
  • Acórdão nº 07425/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607º, nºs.2 a 4, do CPC, e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do...

    ... entende a douta sentença recorrida, em suma, que não estando provada a anulação, por compensação, da liquidação oficiosa de IRS relativa ... apresentado pela ora recorrente não foi impugnado e faz prova plena dos factos que do mesmo constam e dai resulta, pois, que a administração ...
  • Acórdão nº 1808/03.0TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2019

    I - Integra nulidade processual (omissão de uma formalidade que a lei prescreve se influir no exame e decisão da causa) e não nulidade de sentença, a falta de pronúncia pelo tribunal a quo sobre a junção de documentos requerida pela parte com a apelação. II - A constituição de servidão de passagem por usucapião depende da prática de actos materiais consistentes na passagem por um determinado...

    ... a sentença apelada julgado a ação improcedente, por falta de prova da existência de um certo caminho de acesso ao prédio do Autor, da ... III. Tendo o Recorrente invocado perante a Relação, a prova plena da existência do caminho, por certidões de teor matricial e fotografias, ...
  • Acórdão nº 5636/16.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - O documento intitulado de “carta de despedimento por extinção do posto de trabalho” entregue à trabalhadora, A., onde consta a assinatura do R., abaixo da expressão “A Entidade Empregadora” é, manifestamente, um dado objectivo e essencial para apreciação da questão da existência ou não de um contrato de trabalho celebrado entre aqueles. II – Não tendo o R. impugnado aquele documento por si...

    ... necessária a identificação do objecto do processo e dos temas de prova. Os autos seguiram para julgamento e realizada a audiência foi proferida ... seja reconhecido nos termos dos artigos antecedentes faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da ...
  • Acórdão nº 202/12.7TBPNI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    1.- A confissão complexa do réu – confissão em que o confitente adite ao facto que lhe é desfavorável facto susceptível de fundamentar a seu favor uma excepção-facto – deve ser considerada indivisível, nos termos do art. 360º do CC. 2.- Essa confissão judicial espontânea complexa do réu não vale com a força probatória plena privativa da confissão simples (arts. 355º, nº 1 e 2, 356º, nº 1, e 358º

    ... de 5.1.2009, na medida do crédito do autor;  d) Caso se venha a provar nos presentes autos que os bens imóveis referidos no acordo outorgado em ... autor; c) Seja declarado que o acordo de 22.12.2003 se encontra plenamente em vigor; d) Em consequência seja reconhecido ao autor o direito de poder ...
  • Acórdão nº 00664/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    1 – O atestado de residência é o meio de prova necessário e, em princípio, suficiente da residência dos candidatos no concurso de atribuição de alvará de instalação de farmácias, nos termos do n.º 10º da Portª 936/A/99, de 22 de Outubro. Mas, quando emitido com base em elementos arquivados e declaração do interessado, não faz prova plena da residência (artº 371º/1, "in fine", do Cod....

    ... 7.ª Nos termos do artigo 371.º do CC, o referido atestado faz prova plena dos factos referidos na conclusão anterior. 8.ª Desta forma, não ...
  • Acórdão nº 234/19.4T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    1. A carta de resolução do contrato de trabalho que o trabalhador dirige ao empregador, alegando fazê-lo «(…) por motivo de diminuição da minha retribuição e modificação das minhas condições de trabalho, de forma a que dessa modificação resulta uma diminuição da minha retribuição e demais regalias, diminuição da retribuição sem o meu acordo expresso, violação culposa das garantias legais ou...

    ... até integral pagamento; c) Foi com base na matéria de facto provada", acima exposta, e pela convicção que o tribunal “a quo” ficou da mat\xC3"..., cujo valor a jurisprudência entende que goza de força probatória plena, no que respeita aos factos neles contidos que sejam contrários aos ...
  • Acórdão nº 954/13.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I. O requisito previsto no artigo 2.º, n.º 1, c) da Portaria n.º 352/2012, de 30/10, apenas é aplicável à transferência de farmácia no mesmo concelho. II. O legislador assumiu diferenças quanto às condições aplicáveis para a instalação de novas farmácias, para a transferência de farmácias no mesmo concelho e para a transferência de farmácias em concelho limítrofe, nos termos do disposto nos

    ..., por isso, o Tribunal ad quem diligenciar pela produção de nova prova se considerar insuficiente a certidão de novas medições junta pela ..., ao pôr em causa o teor de documentos que têm força probatória plena em relação aos factos nele atestados. Seguindo a mesma linha de ...
  • Acórdão nº 444/14.0JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Outubro de 2017

    I - A reapreciação da prova, por erro de julgamento, é ouvir as pessoas nas passagens concretas do seu depoimento, em que no entender do recorrente está inquinado, para saber se disseram ou não o que se mostra vertido na decisão da matéria de facto e não se destina a apurar uma interpretação diferente do tribunal a quo. II - Para se alterar a matéria de faco com base em erro de julgamento, os...

    ...provada subsume-se à prática pelo arguido A.. de 1 (um) crime de homicídio ... ter verificado ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade: trata-se de um vício de ...