Prova plena

22127 resultados para Prova plena

  • Acórdão nº 1005/14.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    1) Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença/acórdão quando, por manifesto lapso do juiz, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida; 2) O montante da...

    ... (parecer) haver erro quanto à aferição dos elementos de prova carreados para o processo, mormente a sua desconsideração, o que implica ... dos factos, constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida. ...
  • Acórdão nº 33627/18.4YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- Na enunciação dos temas da prova o juiz não está proibido de efetuar uma enunciação de factos concretos, considerados essenciais para a procedência da ação ou da defesa. II- Sendo inscritos nos temas de prova factos simples, é de aceitar que a decisão sobre a matéria de facto corresponda ao reflexo da convicção formada pelo Tribunal sobre tais factos, materializada mediante um relato (também

    ... identificação do objeto do litígio e à enunciação dos temas da prova, bem como foram admitidos os meios de prova (cfr. fls. 732 e 734). ... A confissão judicial escrita tem força probatória plena contra o confitente (art. 358º, n.º 1 do CC). A confissão judicial que ...
  • Acórdão nº 177/04.6TBRMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015

    1 . Nas decisões dos tribunais deve ser tida em conta, não só a alegação factual explícita, como também a implícita. 2 . Com ressalva das de conhecimento oficioso, os recursos não visam o conhecimento de questões novas. 3 . A eventual violação do princípio “ne bis in idem” constitui uma questão de conhecimento oficioso, pelo que se impõe o seu conhecimento pelo Supremo Tribunal de

    ...E esta disposição legal exigia, como é óbvio, a prova dessa redução no pagamento do imposto. G) E, quanto a esta matéria ... podia, face às regras processuais aplicáveis, desvalorizar a prova plena constituída pela escritura pública de compra e venda (em que vendedores ...
  • Acórdão nº 4479/05.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - O STJ só conhece, em regra, de matéria de direito, aplicando definitivamente aos factos materiais fixados pela Relação o regime jurídico que julgue mais adequado, estando-lhe vedado sindicar o erro na apreciação das provas e na apreciação dos factos, excepto se houver ofensa de disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de...

    ...Na valoração da prova, o tribunal a quo inverteu o princípio legal constante do art. 342.° do ... e porque de documentos autênticos se trata, fizeram os mesmos prova plena dos factos aí constantes (cfr. arte. 369.° e 371.° C.C.). 7. O ...
  • Acórdão nº 293697/11.0YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I – Pedra de toque na distinção entre o contrato de agência e o contrato de concessão é a circunstância de o concessionário, ao contrário do agente, atuar em seu nome e por conta própria, adquirindo a propriedade da mercadoria, comprando...

    ... de melhor opinião, devia ter o tribunal recorrido considerado a prova testemunhal inadmissível para prova da alegada alteração / cessação ... para os negócios jurídicos têm natureza excepcional, taxativa ou plena", não comportando extensões ou restrições analógicas”, mas também \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 0266/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2016

    Não há lugar a reforma de acórdão se o mesmo não padece de manifesto lapso nem na determinação da norma aplicável nem na qualificação jurídica dos factos, nem constam do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.

    ...ídica dos factos; b) Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da ...
  • Acórdão nº 261/19.1T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022

    I - Com o recurso da decisão arbitral, e pretendendo-se a fixação da justa indemnização pela expropriação, abre-se a discussão sobre este valor podendo e devendo o tribunal debruçar-se sobre todas as variáveis fácticas e jurídicas que intervêm e influem na fixação da mesma e não apenas sobre as questões que a esse respeito foram suscitadas pela recorrente, tendo apenas como limite a proibição de...

    ... não é a única prova" a ter em conta no processo expropriativo, sendo que a sua falta e insufici\xC3"... e 568º n.º 1 do Código de Processo Civil, não fazendo prova plena dos factos nele constantes, não estando o Tribunal, 19ª - Impedido, pelo ...
  • Acórdão nº 293/13.3TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014

    I - As remunerações de férias, subsídios de férias e de natal não pagas na data do vencimento vencem juros de mora., nos termos do art.804º, nº2, al.a) do CC. II - Os juros de moras relativos a essas prestações nos créditos laborais não prescrevem no prazo de 5 anos referidos na al.d) do art.310º do CC, sendo-lhes aplicáveis o regime especial de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 38.º da...

    ... XXXIV) Pelo que tendo em conta a repartição legal do ónus da prova, e por se tratar de prova atendível a prova documental junta, deveria ...ções correspondam à vontade do declarante, ou seja, não faz prova plena da veracidade dos factos Cód. Civil). A eficácia probatória de um ...
  • Acórdão nº 968/09.1TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013

    1.A nulidade por omissão ou por excesso de pronúncia a que alude o artigo 668.º, n.º 1, alínea d) do CPC, está configurada para a decisão de mérito do juiz que lavra a sentença sem decidir todas as questões que as partes lhe colocaram para resolução, ou decidindo questões que as mesmas não submeteram à respectiva apreciação, o que manifestamente não se confunde com o eventual erro de julgamento.

    ... legal, tendo assim tal documento o valor atribuído à denominada prova plena, e isso decorre do art.º 371.º também do Código Civil. H) ...
  • Acórdão nº 1203/14.6TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - Da articulação lógica entre o artigo 651º, nº 1 do CPC e os artigos 425º e 423º do mesmo Código resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: (1) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (2) ter o julgamento de primeira instância...

    ..., sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: (1) a ... VII- A escritura pública de permuta não faz prova plena de que uma das parte tenha pago à outra determinada quantia, porém, a ...
  • Acórdão nº 299/15.8T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017

    1. Um documento autêntico apenas faz prova plena quanto aos factos referidos como praticados pelo oficial público respetivo, não prova plenamente que as declarações nele contidas são verdadeiras - art.º 371.º/1 do C. Civil. 2. A declaração feita pela recorrente na escritura pública de que recebeu o preço da transmissão do imóvel tem natureza de uma declaração confessória de um facto à parte...

    ... um documento autêntico ou particular e que tem força probatória plena, concluindo pela improcedência da ação. Procedeu-se à audiência ..., foi identificado o objeto de litígio e enunciaram-se os temas da prova. Consta da ata da audiência prévia realizada em 13.10.2015, após a ...
  • Acórdão nº 98/11.6TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – A demonstração da genuinidade do texto do documento particular transforma o documento em confessório, i.e., os factos nele relatados consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante. II - A confissão extrajudicial segue a regra segundo a qual a confissão tem o valor probatório do meio pelo qual é comunicado ou adquirido pelo tribunal, pelo que, se...

    ... de facto e já depois de finda, na audiência final, a produção da prova pessoal, a Sra. Juíza de Círculo de Viseu, por despacho de 3 de Setembro ... tipo de prova divide-se em três espécies: prova bastante, prova plena e prova pleníssima. Partindo da força probatória – no sentido de ...
  • Acórdão nº 28/2001.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I. – Numa acção intentada para ressarcimento de danos provocados por uma acção ilícita, a responsabilidade do autor pelos factos ilícitos e lesivos só fica estabelecida e fixada com a decisão proferida pelo tribunal, o que conduz a que o legislador tenha ficcionada para estas situações, nos termos do n.º 3 do artigo 805.º do Código Civil, que a mora do responsável pela produção dos factos...

    ...fls.974 a 981). O R. BB requereu a produção de prova pericial colegial à “contabilidade da A. e aos movimentos das contas ...
  • Acórdão nº 865/20.0BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    I - A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo Tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no Tribunal superior daquela que teve o Tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este Tribunal superior só pode alterar a...

    ... o Tribunal a quo faz quanto à dimensão do ónus de alegação e prova que recai sobre as ora Recorrentes, nos termos do n.º 4 do artigo ... 2. A vigência e plena eficácia dos Contratos de Seguro inicia-se às 0h00 do dia 01 de maio de ...
  • Acórdão nº 02673/18.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I) Apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afeta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não ocorre quando a fundamentação é escassa, incompleta, não convincente, deficiente ou errada. II) A falta de discriminação dos factos não provados, como a dos factos provados, só será necessária relativamente a factos que possam relevar para a apreciação da causa,...

    ... o alcance de dar como provada a existência do documento, um meio de prova, mas não o de dar como provada a existência dos factos que com base ... No caso dos documentos autênticos, a força probatória plena está associada ao que foi praticado ou percecionado pela autoridade ou ...
  • Acórdão nº 01388/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    Não há lugar a reforma de acórdão se o mesmo não padece de manifesto lapso nem na determinação da norma aplicável nem na qualificação jurídica dos factos, nem constam do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.

    ...ídica dos factos; b) Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da ...
  • Acórdão nº 525/12.5T2ETR.P1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2013

    I – Na selecção da matéria de facto, seja assente, seja controvertida, o tribunal deve ater-se a factos, não devendo aí incluir conceitos de direito ou juízos de valor sobre a matéria de facto - artº 511º, nº 1 do CPC (na actual versão do Código do Processo Civil a lei – artigo 410º - fala nos factos necessitados de prova). II. Mas não pode perder-se de vista que é praticamente...

    ... Civil a lei – artigo 410.º - fala nos factos necessitados de prova) -. Esta solução aplicar-se-á, por analogia, às respostas que incidam ... só é admissível quando haja no processo um meio de prova plena, resultante de documento, confissão ou acordo das partes, e esse meio de ...
  • Acórdão nº 2947/12.2TBVLG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016

    I - Nos processos de averiguação de paternidade, os testes de ADN, feitos através da recolha de sangue ou saliva, equivalem a uma prova plena, do ponto de vista científico, no que concerne à filiação biológica. II - Daí que, em sede de direito comparado, na generalidade dos países da Europa, constitua regra amplamente maioritária a cominação de sanções gravosas para aqueles que se recusem...

    ... nos autos que decidiu pela cominação com a inversão do ónus da prova, nos termos do art.344º, nº2 do Código Civil, devido à recusa do réu, ... de ADN assumem uma fiabilidade tal que são como que uma prova plena do ponto de vista científico, decorrendo daqui que aquele que impede a ...
  • Acórdão nº 0112/06.7BEPDL 0637/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2019

    I - A possibilidade de reforma de sentenças/acórdãos, porque constitui uma excepção legal ao princípio do esgotamento do poder jurisdicional do juiz, é circunscrita às situações tipificadas no nº 2 do art.º 616º do actual CPC [a que correspondia idêntica norma contida no art.º 669º do anterior CPC], tendo em vista o suprimento de erro de julgamento mediante a reparação da decisão pelo próprio...

    ..., e em síntese, que: I - Os autos contêm “elementos de prova e, designadamente, documentos, que implicam decisão diversa da ...ínea a)] ou “constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da ...
  • Acórdão nº 07162/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014

    I - As situações de reforma da decisão, passíveis de enquadramento no nº 2, alíneas a) e b) do referido artigo 669º do CPC, ou seja, quando em causa estiver a ocorrência de um erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou quando constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida,...

    ... na qualificação dos factos, nem o processo contém documentos de prova plena que só por si impliquem necessariamente decisão diversa da ...
  • Acórdão nº 00828/20.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021

    I - A possibilidade de reforma de sentenças/acórdãos, porque constitui uma excepção legal ao princípio do esgotamento do poder jurisdicional do juiz, é circunscrita às situações tipificadas no nº 2 do art.º 616º do actual CPC [a que correspondia idêntica norma contida no art.º 669º do anterior CPC], tendo em vista o suprimento de erro de julgamento mediante a reparação da decisão pelo próprio...

    ... na sua decisão, por constarem do processo documentos e meios de prova plena, que só por si, implicam necessariamente decisão diversa da ...
  • Acórdão nº 0768/08.6BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2020

    I - A lei processual diz que proferida a sentença - ou acórdão - fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, sendo-lhe lícito, porém, rectificarerros materiais, suprir nulidadese reformara sentença - ou acórdão - nos termos que nela são fixados; II - Assim, poderá rectificar erros de escrita ou de cálculo, ou quaisquer inexactidões devidas a outra omissão...

    ..., e ainda quando constem do processo documentos, ou outro meio de prova plena que, só por si, implique necessariamente decisão diversa da que ...
  • Acórdão nº 586/15.5TDLSB-H.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    I– Sempre que em causa esteja a correcção da sentença quanto a erro na norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, ou quando do processo constem documentos ou outros meios de prova plena que impliquem, por si, decisão diversa da proferida, importando esse erro, conforme da sua natureza resulta, uma modificação essencial na decisão, é legal o pedido de reforma de sentença penal...

    ... factos, ou quando do processo constem documentos ou outros meios de prova plena que impliquem, por si, decisão diversa da proferida, importando ...
  • Acórdão nº 039/21.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023

    I - É pressuposto de aplicação do instituto de reforma previsto no artigo 616.º do CPC, que não haja lugar a recurso jurisdicional, tenha ocorrido lapso manifesto na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou não tenham sido relevados na decisão documentos ou outros meios de prova plena que, só por si, impliquem decisão diversa da proferida. II - Lapso manifesto...

    ...ídica dos factos; b) Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da ...
  • Acórdão nº 08058/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    I. Não cumprido o ónus que recai sobre o recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto previsto no art. 685.º-B, n.º 2, do CPC (actual art. 640.º, n.º 2, al. a)), designadamente, não se indicando as passagens da gravação em que se funda do seu recurso, este deve ser rejeitado na respectiva parte; II. O documento autêntico apenas faz prova plena dos factos que neles são referidos...

    ... anulação dos actos de liquidação em causa, tendo em conta a prova produzida nos autos, tanto documental, como testemunhal. E. No ... prova, por si mesmos, da sua proveniência ou paternidade, e prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público ...

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