Prova plena

22127 resultados para Prova plena

  • Acórdão nº 359/15.5T8SRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Dezembro de 2016

    I – O artº 323º, nº1do NCPC complementa o artº 321º, ambos se inserindo no âmbito da intervenção acessória provocada. II - O nº1 do artº 321º estabelece que “O réu que tenha ação de regresso contra terceiro para ser indemnizado do prejuízo que lhe cause a perda da demanda pode chamá-lo a intervir como auxiliar na defesa, sempre que o terceiro careça de legitimidade para intervir...

    ... e alcance desse pleito para os presentes autos”, impondo-se “a prova da não existência de qualquer defeito de fabrico do sistema de apoio da ..., fica este vinculado ao conteúdo da respetiva sentença como prova plena dos factos nela estabelecidos relativamente ao direito definido e no que ...
  • Acórdão nº 118/09.4BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    1. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.195, do C.P.Civil). As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante...

    ... por parte da Administração Tributária tornou impossível a prova dos factos pela impugnante e originou um erro na qualificação jurídica ...ça probatória de um documento autêntico, o mesmo apenas faz prova plena dos factos que refere como praticados pela autoridade ou oficial público ...
  • Acórdão nº 0961/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2009

    O requerimento de reforma,ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 669.º do Código de Processo Civil, só procede quando «constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida»

    ...prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da ...
  • Acórdão nº 31/13.0TBCDN-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018

    I – O contrato de subempreitada é o contrato através do qual alguém – subempreiteiro – assume a obrigação de realizar a obra ou parte da obra que o empreiteiro se comprometeu a executar pela celebração de um contrato de empreitada com o dono da obra, mediante o pagamento de um preço a pagar pelo empreiteiro – art.º 1213º, n.º 1, do C. Civil. II – Sendo o contrato...

    ...Na verdade, o documento particular, em princípio, faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, estando apenas ...
  • Acórdão nº 1766/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    1- Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto impera o princípio da unidade da prova segundo o qual a sua globalidade é incindível, não se podendo fazer uso apenas parcelar para vingar mero ponto de vista contrário ao da convicção do tribunal a quo. 2- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do...

    ... em que se fixou o objecto do processo e se enunciaram os temas de prova. Realizada audiência de julgamento e proferida sentença julgou-se: ...ência que “a escrita comercial, embora sem força probatória plena, constitui um princípio de prova, nos termos do disposto no art. 44.º do ...
  • Acórdão nº 1464/04.9TBVCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2011

    I – São três os fundamentos excepcionais justificativos da apresentação de documentos supervenientes com as alegações de recurso: quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados, quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior e, finalmente, no caso de a sua apresentação apenas se revelar necessária, devido ao julgamento...

    ... Procedeu-se a julgamento com gravação da prova, sendo a matéria de facto controvertida decidida nos termos que constam ... seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da ...
  • Acórdão nº 0211/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2012

    I - O pedido de reforma de um acórdão, formulado nos termos dos artigos 669º, nº 2 do CPC pressupõe que, por manifesto lapso do juiz, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou que constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida. II - Não incorre em lapso...

    ...ídica dos factos; b) Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da ...
  • Acórdão nº 821/18.8T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2022

    A nulidade prevista no artigo 363º do Código de Processo Penal deve ser arguida perante o tribunal da 1ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação,...

    ...A deficiência detetada é equiparável à ausência de registo da prova, o que gera nulidade, o que se argui, nos termos estatuídos nos artigos ..., em síntese, que, para conduzir à condenação, a prova deve ser plena, sendo imprescindível que o tribunal tenha formado convicção acerca da ...
  • Acórdão nº 882/08.8TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2010

    I – Para efeitos do disposto nos arts.712º, nº 4, e 653º, nº 4, do CPC só releva a contradição insanável que pressupõe a existência de posições antagónicas e inconciliáveis entre a mesma questão de facto. Consistindo o vício da contradição em erro de julgamento, ele tem, no entanto, que resultar do texto da decisão recorrida, sem recurso a elementos externos (designadamente a elementos de...

    ..., sem recurso a elementos externos ( designadamente a elementos de prova ), logo não pode confundir-se com a alteração da matéria de facto ( ... ser destruída por quaisquer outras provas”) reporta-se à prova plena, estando nestas condições o documento ou declaração confessória que ...
  • Acórdão nº 0155/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    I - A reforma das decisões judiciais, como uma das excepções legalmente previstas aos princípios da estabilidade das decisões e do esgotamento do poder jurisdicional após a decisão, pressupõe que, por manifesto lapso, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, a decisão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou que dos autos constem...

    ...ídica dos factos; b) Constem do processo documentos ou outro meio de prova que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida. ... que dos autos constem elementos, documentos ou outro meio de prova plena, que, só por si e inequivocamente, implique decisão em sentido diverso e ...
  • Acórdão nº 2678/19.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2023

    I. É admissível a impugnação de factos em bloco, desde que interligados e respeitantes a uma mesma questão essencial ( Ac. STJ de 14/7/2021, Ac. STJ de 19/5/2021, P.4925/17.6T8OAZ.P1.S1 ). II. A força probatória plena das declarações insertas em documento particular nos termos do nº1 do artº 376º do Código civil, não impede a prova de vícios de vontade da declaração, e, a prova decorrente do nº2

    ... saneador, identificado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova.* Realizado o julgamento veio a ser proferida sentença a julgar a acção ... estando reconhecida a autoria da declaração, o documento faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, consequentemente, ...
  • Acórdão nº 1817/08.3TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I- Com a entrada em vigor do atual CPC as declarações de parte foram introduzidas no nosso ordenamento jurídico-processual como um novo meio de prova, sujeito, em termos de força probatória, à livre apreciação do tribunal (salvo quando a parte em que se apresentem confessórias), e que não se confunde com o depoimento de parte. II- São pressupostos legais da admissibilidade da prestação das...

    ...ância, enunciando-se ainda aí o objeto do litígio e os temas de prova, num despacho que não mereceu reclamação. 6. Mais tarde, realizou-se a ... por documento ou por outro meio de prova com força probatória plena (Art. 393.2. do Código Civil, por analogia); (ii)- quando os factos sobre ...
  • Acórdão nº 01A1139 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2001

    I - A presunção derivada do art. 7º do C.R.P. não abrange os elementos de identificação constante da descrição, nem uma escritura de compra e venda faz prova plena da área da parcela do terreno objecto de compra ou das respectivas confrontações. II - A prova da invalidade do negócio registado ilide a presunção derivada do registo.

    ... adquirido pelo Réu C sobre a parcela de terreno em litígio e a plena" validade de todos os registos em vigor à data da propositura da acção..\xC2"... de alguma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de ...
  • Acórdão nº 07B4528 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2008

    1. A regra de que o STJ não exerce controlo sobre a matéria de facto nem revoga por erro no apuramento desta, e se limita a sindicar a aplicação do direito aos factos que as instâncias deram como provados, não é absoluta: o Supremo conhece de matéria de facto quando, na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, tenha havido ofensa de uma disposição expressa de lei que...

    ... Neste contexto resulta violado o princípio da livre apreciação da prova ínsito no art. 655º do CPC, e devia ter sido aplicado, mas não foi, o ... documento era sua, e essa aceitação conferiu força probatória plena a tal documento e à declaração dele constante, de que vendeu os carros ...
  • Acórdão nº 7712/05.0TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2012

    1. - Numa acção de preferência, a escritura de compra e venda não faz prova plena quanto ao preço declarado pelas partes nos termos do artigo 371º do CC, nem a declaração pode valer como confissão nos termos do artigo 376º do CC relativamente ao preferente, por não se tratar de declaração confessória dirigida a este. 2. - Numa acção tendo em vista o exercício do direito de preferência, podem os

    ...363º Nº 2 do C. Civil). 6 - Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela Autoridade ou oficial ...
  • Acórdão nº 1193/13.2TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018

    I–A lei processual vigente concede às partes o “direito à prova”, ou seja, o direito à produção de todos os meios de prova que possam ser relevantes e admissíveis no caso concreto. II–Concretizando este princípio, o n.º 1 do art.º 466º do Código de Processo Civil permite às partes requererem a prestação de declarações “até ao início das alegações orais em 1ª instânc

    ... Conclusões da apelação: a)- Perante a prova" produzida em audiência, particularmente o depoimento de parte da Autora \xE2\x80"... por documento ou por outro meio de prova com força probatória plena (Art. 393.2. do Código Civil, por analogia); (ii)- quando os factos sobre ...
  • Acórdão nº 362333/10.7YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2014

    I - O Código de Processo Civil anterior, nos seus arts. 664.º e 264.º, continha a regra de que, para além dos factos oportunamente alegados pelas partes, o juiz podia considerar na sua decisão os factos instrumentais (estes, mesmo oficiosamente) e ainda os factos essenciais à procedência da acção ou da excepção, que complementem ou concretizem os que foram tempestivamente alegados, “e...

    ... da matéria de facto uma vez que inexiste qualquer meio de prova a fundamentar o mesmo daí que a expressão «não pode aceder» constante ... força probatória definida no artigo 376º do mesmo Código: prova plena da emissão das declarações e prova plena dos factos desfavoráveis ao ...
  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos...

    ... do Código Civil, porque o facto 58 ([1]) exclusivamente com base em prova testemunhal, o qual contraria frontalmente a declaração negocial ... provado por documento ou por outro meio com força probatória plena» – artº 393º nº2. Porém: «É necessário interpretar nos seus ...
  • Acórdão nº 1376/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I. Tendo sido declarado por uma parte à outra, num aditamento escrito a prévio contrato promessa de compra e venda, que aquela deve a esta determinada quantia, é de qualificar a dita declaração como confissão extrajudicial, escrita em documento particular (arts. 352º, 355º, nº 1 e nº 4, e 363º, todos do C.C.). II. Consubstanciando a dita declaração a admissão de um facto desfavorável à...

    ... pelos Réus da quantia peticionada») e enunciando os temas da prova («Saber se aquando do denominado “aditamento ao contrato promessa de ... é uma declaração confessória com caracter de força provatória plena e como tal, com exclusão da prova testemunhal. 4º - Tal documento e ...
  • Acórdão nº 30/08.4TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2012

    I- As escrituras, sendo é certo documentos autênticos, não provam a factualidade declarada pelos outorgantes. Apenas provam que os declarantes proferiram tais declarações. II - A força probatória dos documentos autênticos consta do art. 371º do CC. As escrituras públicas fazem prova plena apenas dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo e dos factos...

    ... · O tribunal à quo, entendeu que não foi produzida prova nos autos suscetível de concluir que os Autores não tinham consciência ...plena" apenas dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial p\xC3"...
  • Acórdão nº 847/20.T8BCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    I- Uma diligência de prova, designadamente, a prova pericial, só pode considerar-se impertinente se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende provar, se o facto se encontrar já provado por qualquer outro meio de prova ou se carecer de todo de relevância para a decisão da causa. II- E não pode entender-se que uma diligência de prova, nomeadamente, a prova pericial, é...

    ... no apuramento das capacidades do Requerente para exercer de forma plena as responsabilidades parentais. c) - Compete aos pais, nos termos do ... e) - A avaliação psicológica ao Requerente constitui o meio de prova mais adequado para determinar se aquele revela de facto aptidões para ...
  • Acórdão nº 541/11.4PTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2011

    A questão da margem de erro apenas tem significado jurídico no momento da aprovação e verificação dos alcoolímetros, não sendo sustentável voltar a considerá-la no momento da decisão sobre a prova produzida em audiência (cfr. art.º 8º, da Portaria n.º 1556/2007, de 10/12 – “Erros máximos admissíveis”). E, nos termos do artigo 170º, n.º 4, do Código da Estrada, os elementos de

    ... sem reservas pelo arguido e a consequente renuncia à produção de prova, nos termos do artigo 344°, n° 2, alínea a) do C.P.P., solicitado que o ...Ou seja, o talão do alcoolímetro faz prova plena sobre a taxa de álcool que dele consta, só podendo esse resultado ser ...
  • Acórdão nº 04B2302 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2004

    I- O documento particular, ainda que reconhecida a sua autoria, só pode ser invocado como prova plena pelo declaratário contra o declarante. II- Nas relações com terceiros a declaração constante do documento particular, apenas vale como elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal.

    ... 3- A recorrida não logrou demonstrar, nem sequer através de prova testemunhal que não produziu que a declaração de venda a que se reporta ... a factura e recibo nº 2016 de 31/5/2002 têm a força probatória plena por se tratar de documentos idóneos e aptos a provar a transmissão por ...
  • Acórdão nº 09600/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... social da sociedade"; 4-Concluindo que: "Não tendo a AT feito prova de que o recorrente procedeu à efectiva realização do capital social da ...
  • Acórdão nº 9/21.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2021

    I - É pressuposto da reforma da sentença ou acórdão ao abrigo do disposto no art. 616.º, n.º 2, do CPC, além de não caber recurso da decisão, a existência de lapso manifesto na determinação da norma aplicável, na qualificação jurídica dos factos ou na desconsideração de documentos com força probatória plena ou outros meios de prova com efeito semelhante, com influência direta e causal no...

    ...), por, no seu entender, não ter tido em consideração os meios de prova e os fundamentos legais que invocou, os quais impunham decisão diversa ... dos factos; b) Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da ...

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