Prova plena

17540 resultados para Prova plena

  • Acórdão nº 290/97.4 GGSNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Julho de 2014

    I - O recurso em matéria de facto não se destina a um novo julgamento, constituindo apenas um remédio para os vícios do julgamento em primeira instância II - Não basta afirmar que pretende ver reapreciada a prova, não tendo um direito a que o tribunal oficiosamente o faça, nem a que o faça como um segundo julgamento; é preciso usar os mecanismos legais que a lei estabelece para que veja exercido...

    ...és do decidido pelo V, Tribunal "a quo , não emerge d a matéria provada, que tivesse h avido intenção por parte do a rguido de enriquecimento ..., com reapreciação da prova gravada e não apenas como revista plena e para o qual a lei conferia um prazo mais alargado. O recurso em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... à declarada, caso em que se invertem as regras gerais do ónus de prova no procedimento tributário. Tratam-se de exemplos, entre bastantes ... 1 - É garantido o acesso à justiça tributária para a tutela plena e efectiva de todos os direitos ou interesses legalmente protegidos. 2 - ...
  • Acórdão nº 3598/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Janeiro de 2005

    I - Uma declaração dactilografada e assinada pela entidade patronal e pelo trabalhador , relativa a uma rescisão voluntária de um contrato de trabalho, faz prova plena quanto às declarações dela constante e bem assim quanto aos factos compreendidos nas declarações, caso não haja impugnação dessas assinaturas . II - Nada obsta a que terminado um convénio laboral o trabalhador , por qualquer

    ..... junta pela Ré à contestação sob o doc. nº 5, tem plena validade como contrato de remissão; 2- Estamos assim perante não uma ... o Tribunal " a quo", ainda erro de julgamento, porque deu como provados factos, sem que os respectivos fundamentos indicados, os fundamentem; 6- ...
  • Acórdão nº 2347/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    I Não se verifica nulidade de sentença por omissão de pronuncia (artº. 615º, nº. 1, d), C.P.C.) quando o Tribunal fundamente a inclusão de um facto como “não provado”, ainda que de forma insuficiente, devendo antes ser apreciado em sede de impugnação da matéria de facto. II A regra da inversão do ónus da prova nos termos do artº. 344º, nº. 2, C.C., traduz uma sanção à violação do princípio da...

    ... O Autor juntou 17 documentos aos autos, para prova do alegado. *** O R. apresentou contestação, pugnando pela ... comercial Y Aves Limitada, que à data da reconvenção gozava de plena personalidade jurídica e capacidade judiciária, não se mostrando por ...
  • Acórdão nº 2840/12.9TBFIG.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Novembro de 2017

    1. As mensagens sms e os e-mails, enquanto documentos eletrónicos, integram-se no conceito de prova documental. 2. Enquanto aos documentos eletrónicos com assinatura qualificada é atribuída a força probatória plena de documento particular assinado nos termos do art. 376º CC, os demais documentos aos quais não seja aposta uma assinatura com essas caraterísticas são apreciados “nos termos gerais...

    ... ser alterada pela Relação, “se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”. ...ção erradamente valoradas.  Estes requisitos visam assegurar a plena compreensão da impugnação deduzida à decisão sobre a matéria de ...
  • Acórdão nº 07S921 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2007

    1. O alcance da força probatória dos documentos particulares é circunscrito à materialidade das declarações neles produzidas, já que apenas fazem prova plena da conformidade da vontade declarada e não de quaisquer outros factos, por isso, a força probatória daqueles documentos esgota-se no seu teor, nos factos compreendidos na declaração. 2. Traduzindo-se as presunções judiciais em juízos

    ..., o réu AA interpôs recurso de apelação, no qual sustentou que a prova gravada e documental devia ser reapreciada por forma «a ser considerada a ...ções constantes dos documentos acima têm força probatória plena e têm valor de uma confissão judicial, devendo, então, o tribunal a quo ...
  • Acórdão nº 06S2454 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2007

    I - A subida em recurso de uma acção de impugnação de despedimento sem que se mostre apenso o respectivo processo disciplinar, constitui uma irregularidade que deve ser arguida no prazo de 10 dias a que alude o art. 205.º, n.º 1, do CPC. II - Numa acção de impugnação do despedimento, é sobre o autor que recai o ónus de alegar e provar os factos impeditivos ou extintivos do direito de...

    ... em consideração não só os factos que o Tribunal deu como provados, mas também, ao que aqui directamente importa, os provados por documentos ...êntico (face ao disposto no artº 369º e sgs do CC), nem faz prova plena da data da notificação. Depois, o facto de a carta ter sido enviada pelo ...
  • Acórdão nº 255/2002.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Abril de 2009

    1. Deve entender-se por estabelecimento comercial a unidade económica, organizada, tendo em vista a prossecução de determinado fim e englobando, para o efeito, um conjunto de elementos, corpóreos (o imóvel/local onde funciona o estabelecimento, as mercadorias/produtos, a maquinaria, o dinheiro...) e incorpóreos (os créditos e débitos, patentes, marcas, o know-how, clientela, aviamento etc); 2. Não

    ... II. FUNDAMENTOS DE FACTO A 1ª instância deu por provada a seguinte factualidade, aditando esta Relação a factualidade constante ... do estabelecimento tem sido efectuada, com o acordo da autora, plenamente por terceiros (resposta aos pontos 16º, 17º, 18º, 14º e 15º da base ...
  • Acórdão nº 11323/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016

    I – Saber se durante a intervenção cirúrgica foram (ou não) violadas as «leges artis» consubstancia uma questão de direito, na medida em que agrega um juízo quanto à ilicitude da atuação médica geradora de responsabilidade civil extracontratual, de modo que a posição do Tribunal quanto a tal questão haverá de decorrer das circunstâncias concretas que venham a ser apuradas. II - Se o quesitado na...

    ... nos autos, a resposta ao quesito 7º deve ser alterada para "Provado", atendendo a que a Recorrente não tinha qualquer referência de ser ...ção e/ou apreciação da prova pericial e testemunhal, bem como a plena eficácia probatória dos documentos particulares sujeitos a confirmação ...
  • Acórdão nº 08B3583 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 2008

    1. As certidões emitidas pela sociedade gestora do mercado regulamentado da bolsa sobre valores de cotação de acções consubstanciam-se em documentos particulares e são insusceptíveis de produzir prova plena. 2. Ao contrato de depósito bancário à ordem, de natureza irregular e comercial, associado à conta bancária - expressão contabilística das operações de depósito e de levantamento - são...

    ... contas foram efectuadas a descoberto é contrária aos factos provados, porque se tratou de um contrato de concessão de crédito, para que o ... do próprio documento, com valor autêntico, pelo que faz prova plena; - o recorrente deve ser absolvido do pedido formulado pelo recorrido uma ...
  • Acórdão nº 1482/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Maio de 2006

    1. Inexiste qualquer obstáculo, de natureza legal, no âmbito do acordo simulatório e do negócio dissimulado, à admissibilidade da prova testemunhal como meio complementar de um princípio de prova escrita contextualizada, sendo esta, por si só, insuficiente para demonstrar a simulação, com vista a confirmar ou infirmar a primeira convicção formulada, interpretando-se, restritivamente, o estipulado

    ... 4ª - Pelo que da conjugação desta prova" documental oponível aos recorrentes, não se poderá concluir peta simula\xC3"... necessitar de ser provada por escrito, quando o facto estiver, plenamente provado, por documento ou por outro meio com força probatória plena, ou ...
  • Acórdão nº 10952/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    I - Uma acção de oposição à aquisição de nacionalidade é regulada em primeira linha pelos termos previstos nos artigos 56º a 60º do Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14/12, que aprovou o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (RN). II - Não consente o RN que após os articulados e antes do julgamento da causa – de facto e de direito - ocorram outros actos judiciais, para além daqueles que se afigurem

    ... para que possa ser concedida a nacionalidade portuguesa é a prova da ligação efectiva à comunidade nacional (artigos 9.°, alínea a) da ...Não existem nos autos elementos cuja força probatória plena não tenha sido abalada com outras provas. Neste recurso limita-se a ...
  • Acórdão nº 2922/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    1. Sendo o recurso de revista per saltum limitado à apreciação de questões de direito (art. 678º, nº 1, al. c), do CPC), nada obsta à sua admissão se a decisão da matéria de facto for questionada exclusivamente com base na inatendibilidade de meios de prova com força probatória plena, como ocorre com a confissão judicial (art. 674º, nº 3, do CPC), já que também constitui uma questão de direito.

    ...º 1, do CC e 46º do CPC, deve ser incluída na matéria de facto provada todo o conteúdo da cláus. 2ª do contrato de consórcio e o do nº 3 da ..., mas não lhe veda a recolha de factos que se encontrem plenamente provados, por documento com força probatória plena ou por confissão ...
  • Acórdão nº 0411/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 2009

    I - O atestado de residência é o meio de prova necessário e, em princípio, suficiente da residência dos candidatos no concurso de atribuição de alvará de instalação de farmácias, nos termos do n.º 10º da Portª 936/A/99, de 22 de Outubro. Mas, quando emitido com base em elementos arquivados e declaração do interessado, não faz prova plena da residência (artº 371º/1, "in fine" , do Cod....

    ...ão de eleitor são documentos autênticos com força probatória plena, nos termos dos artigos 369° e seguintes do CC; Uma vez que, 4ª A ... na concessão da licença de instalação de farmácia feito prova da sua residência no concelho da localização dela, por apresentação ...
  • Acórdão nº 0411/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 2009

    I - O atestado de residência é o meio de prova necessário e, em princípio, suficiente da residência dos candidatos no concurso de atribuição de alvará de instalação de farmácias, nos termos do n.º 10º da Portª 936/A/99, de 22 de Outubro. Mas, quando emitido com base em elementos arquivados e declaração do interessado, não faz prova plena da residência (artº 371º/1, "in fine" , do Cod....

    ...ão de eleitor são documentos autênticos com força probatória plena, nos termos dos artigos 369° e seguintes do CC; Uma vez que, 4ª A ... na concessão da licença de instalação de farmácia feito prova da sua residência no concelho da localização dela, por apresentação ...
  • Acórdão nº 2777/12.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    I- A enunciação dos temas de prova delimitam o âmbito da instrução, para que ela se efectue dentro dos limites definidos pela causa de pedir e pelas excepções deduzidas, assegurando uma livre investigação e consideração de toda a matéria com atinência para a decisão da causa. II- Incontornável resulta, assim, que a instrução continua a ter por objecto os factos relevantes para o exame e decisão

    ...prova. Posteriormente, foi proferida decisão que, julgando parcialmente ... sendo certo que, como solução, em abstracto, se nos afigura manter plena validade no domínio lei processual vigente (embora como é óbvio, ...
  • Acórdão nº 08B1711 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 2008

    I - A decisão da matéria de facto baseada nos meios de prova livremente apreciáveis pelo julgador (como a testemunhal, por exemplo) excede o âmbito do recurso de revista (arts. 655.º e 722.º, n.º 2, do CPC) II - O documento autêntico só faz prova plena quanto aos factos que refere como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como quanto aos factos que nele são atestados...

    ... 22, 26 a 29 e os de fls 23 a 25, não contêm qualquer princípio de prova no sentido da existência de qualquer vício de vontade por parte dos ... 5ª - Aquele documento faz prova plena do respectivo conteúdo. 6ª - Não existindo princípio de prova ...
  • Acórdão nº 06B3818 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2007

    1 - Se dois comerciantes se confrontam em juízo em factos do seu comércio a escrituração comercial de cada um deles pode ser exibida como prova por si próprio ou contra o outro, nos termos regulados no art.44º do CComercial. 2 - Mesmo aí, na controvérsia entre comerciantes em factos de seu comércio, os livros de escrituração comercial não fazem prova plena podendo até mesmo o próprio...

    ... do disposto no artigo 65° do Código das Sociedades Comerciais, faz prova "em factos do seu comércio" (artigo 44° do Código Comercial). 3. Ainda ... que tivesse a escrituração comercial não tem força probatória plena. Estão corridos os vistos legais. Cumpre apreciar e decidir. Os factos ...
  • Acórdão nº 09667/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. As nulidades...

    ... petição inicial apresentada pela recorrente constam como meios de provas, quer prova documental quer prova testemunhal; 2-Ora, salvo o respeito que ... provado por documento ou outro meio de prova com força probatória plena, ou quando o mesmo facto, por disposição da lei ou estipulação das ...
  • Acórdão nº 3641/2007-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2007

    I- Uma certidão de não citação em que o oficial de justiça que a lavrou exara informação prestada por terceiro não faz prova plena quanto aos factos nela descritos (artigo 371.º/1 do Código de Processo Civil). II- Por isso, não podem considerar-se não escritas as respostas a quesitos, que eventualmente colidam com a informação que consta desse documento, pois não estamos diante de factos...

    ... encerrado há mais de dois anos, não tendo sido suficiente a prova produzida em julgamento para contrariar tais elementos documentais, não ... citação constitui um documento autêntico cuja força probatória plena abrange os factos atestados com base nas percepções da entidade ...
  • Acórdão nº 00127076 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Outubro de 2002

    I - O atestado da Junta de Freguesia é um documento autêntico que faz prova plena dos factos que refere como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo e quanto aos factos referidos no documento com base nas percepções da entidade documentadora. II - Consequentemente o atestado da Junta de Freguesia faz prova plena apenas de que o declarante produziu aquelas afirmações...

  • Acórdão nº 387/08.7TATMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Maio de 2012

    I - Em matéria de devolução de questões prejudiciais para processo não penal, o legislador optou por um regime de discricionariedade juridicamente vinculada. II - O critério legal que vincula esse poder discricionário assenta cumulativamente nos requisitos da “necessidade” e na “conveniência “, exigindo ainda a autonomia e a anterioridade da questão prejudicial relativamente à questão...

    ... pela veracidade das declarações prestadas, é manifesto que a prova a produzir não se basta com prova documental que nos permita de imediato ... Código Civil e 35º, nº 2, do Código do Notariado), fazendo prova plena dos factos atestados pelo oficial público (notário) que o lavrou com ...
  • Acórdão nº 06579/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013

    1. No que, especificamente, diz respeito ao incidente de reforma de acórdão, admite o legislador (a partir da reforma do C. P. Civil introduzida pelo dec.lei 329-A/95, de 12/12) que as partes possam deduzir tal incidente, nos termos das disposições combinadas dos artºs.616, nº.2, als.a) e b), e 666, do C.P.Civil (aplicáveis ao processo judicial tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.),...

    ...ção jurídica dos factos ou, igualmente, quando constar do processo prova documental com força probatória plena (cfr.artº.371, do C.Civil) ou ...
  • Acórdão nº 859/10.3JDLSB-A.SL de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2013

    I - O fundamento invocado pelo recorrente para requerer a revisão da sentença condenatória é o da referida alínea d) do n.º 1 do art.º 449.º, isto é, a descoberta de novos factos ou meios de prova que, por si só, ou conjugados com os já existentes nos autos, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.  II - O recorrente, portanto, não apelou à falsidade dos meios de prova (apesar de...

    ...   2. Ficaram provados os seguintes factos: “B”, nascida em 12/01/95 e a sua irmã, “C”, ...) certificado, ora junto, é autêntico e, por conseguinte, faz prova plena dos factos, acima descritos, de acordo com os art.ºs 369.º, 370.º-B, ...
  • Acórdão nº 04819/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2012

    1. No que diz respeito à falsidade documental, a lei substantiva só prevê a possibilidade da sua invocação quanto a tipos de documentos aos quais atribui eficácia probatória plena. Tal conclusão resulta, de forma evidente, do confronto entre os artºs.346 e 347, do C. Civil. Somente o artº.347, do C. Civil, exige a prova do contrário, incumbindo o respectivo ónus (através do incidente de falsidade)

    ...á o presente recurso ser julgado integralmente procedente, por provado, determinando-se a revogação da decisão de que ora se recorre, ... quanto a tipos de documentos aos quais atribui eficácia probatória plena. Tal conclusão resulta, de forma evidente, do confronto entre os ...