Prova plena

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  • Acórdão nº 470/11.1T2ILH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2012

    1.A seguradora que satisfez os pagamentos a lesada em acidente simultaneamente de trabalho e viação que pretende exercer o direito de regresso contra o terceiro cuja responsabilidade invoca, incumbe o ónus de alegação e prova da culpa do lesante na ocorrência do acidente. 2. O registo interno da Seguradora correspondente às liquidações efectuadas em regularização de um sinistro, do qual consta...

    ... processo sumário, pedindo que a mesma seja julgada procedente por provada e, em consequência, sejam os RR. solidariamente condenados no pagamento ..., caso em que a parte que queira aproveitar a confissão como prova plena, também tem que aceitar como verdadeiros os outros factos ou ...
  • Acórdão nº 1220/12.0TBPBL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Dezembro de 2012

    I – O princípio da plenitude da assistência dos juízes, postulado no art.654º CPC, só tem aplicação para a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do art.653º CPC, e já não quanto à prolação da sentença, pelo que não tem de ser o juiz do julgamento de facto a elaborá-la. II - O art.659º, nº 3 do CPC manda atender na sentença aos factos “provados por documentos“, devendo interpretar-se como

    ... 2.2. – Os factos provados (descritos na sentença) … 2.3. - 1ª QUESTÃO A sentença recorrida, ... documentos juntos ao processo, mas somente aqueles que fazem prova plena. Os documentos juntos pela requerida com a oposição (cf. fls. 151 ...
  • Acórdão nº 0139/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Janeiro de 2017

    I - A possibilidade de reforma de uma decisão judicial, de harmonia com o disposto nos artºs.616, nº.2, als.a) e b) e 666, do C.P.Civil, tem carácter de excepção, destinando-se unicamente a eliminar lapsos manifestos, erros evidentes ou ostensivos na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos ou, igualmente, quando constar do processo prova documental com força...

    ..., era e é à Administração Tributária a quem competia e compete a prova concreta e irrefutável de que às facturas em causa não correspondem ..., quando constar do processo prova documental com força probatória plena (cfr.artº.371, do C.Civil) ou quaisquer elementos que, só por si, ...
  • Acórdão nº 193/13.7TTCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2015

    I – O despedimento, enquanto ato unilateral do empregador, constitui-se numa declaração receptícia da vontade inequívoca no sentido da extinção da relação juslaboral. II – A declaração confessória extrajudicial feita a um terceiro, constante de documento particular, não tem eficácia probatória plena, valendo apenas como elemento de prova a apreciar livremente pelas Instâncias. III – O...

    ...A história montada pela R. não ficou provada; . Venerandos Desembargadores: está descoberta a pólvora para as ... Não tem, pois, a força probatória plena a que alude o n.º 2 do art. 376.º do Cód. Civil.  O preenchimento da ...
  • Acórdão nº 08300/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... própria ratio do regime consagrado no Código do IUC que constitui prova clara de que o que o legislador fiscal pretendeu foi criar um Imposto ... com o prescrito no artigo 350 do Código Civil (CC) constitui prova plena e dispensa a parte a favor da qual a mesma se constitui da prova do facto ...
  • Acórdão nº 122/15.3T8VRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I- A convicção do julgador, firmada no princípio da livre apreciação da prova, só pode ser modificada pelo Tribunal de recurso quando fundamentada em provas ilegais ou proibidas ou contra a força probatória plena de certos meios de prova, ou então, quando afronte, de forma manifesta, as regras da experiência comum. II- No seguro facultativo de coisas prevalece o regime convencionado, pelo que,

    ...), se saneou os autos, se fixou o objecto do litígio e os temas da prova, se determinou o prosseguimento da lide para instrução e julgamento, se ... em provas ilegais ou proibidas ou contra a força probatória plena de certos meios de prova, ou então, quando afronte, de forma manifesta, ...
  • Acórdão nº 066/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Fevereiro de 2005

    I - Uma escritura de dissolução e partilha de uma sociedade comercial, efectuada num cartório notarial, é um documento autêntico (cfr. artigo 369.º do CC), fazendo, como tal, prova plena (até prova em contrário, feita através do incidente de falsidade) dos factos que refere como praticados pela autoridade ou oficial público, assim como dos factos que nela tenham sido atestados com base nas percepç

    ..., conhecendo do fundo, foi julgada improcedente a acção, por não provada", em virtude de ter sido considerado que, em face da escritura de dissoluç\xC3"... 12.ª) - Uma escritura pública apenas faz prova plena dos factos que refere como praticados pela autoridade ou oficial público ...
  • Acórdão nº 02253/10.7BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013

    I. O juízo de «evidência» inserto na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza e de caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações enunciadas naquela alínea, ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato...

    ...çosamente ter concluído pela ilegalidade (fosse manifesta ou provável) do ato administrativo por violação das normas constitucionais ... inerentes à profissão de psicólogo como até então, de forma plena, legal e livre, esvaziando por completo o conteúdo essencial do direito ...
  • Acórdão nº 04620/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2009

    1) Tratando-se de factos constitutivos do seu direito, recai sobre a A. o ónus da prova da sua verificação (artigo 342º nº 1 do C. Civil). 2) Havendo divergências no teor de 2 certidões que são ambas documentos autênticos, fazendo prova plena dos factos nelas atestados (arts. 371º nº 1 e 372º nº 1 do C. Civil), não se deve dar prevalência a uma sobre a outra.

    ...133 e seguintes no TAC Lisboa, que julgou improcedente por não provada a Acção Administrativa Especial ali proposta contra a Caixa Geral de ... não foi ilidida com base na sua falsidade, fazendo por isso prova plena dos factos que nelas são atestados (cfr. arts. 371º nº 1 e 372º nº 1, ...
  • Acórdão nº 05336/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário...

    ...X FUNDAMENTAÇÃO X DE FACTO XA decisão recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto (cfr.fls.59 e 60 dos autos): 1-Em 17/12/2003, ... quanto a tipos de documentos aos quais atribui eficácia probatória plena. Tal conclusão resulta, de forma evidente, do confronto entre os ...
  • Acórdão nº 05361/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

    ... IVA DEVIDO PELO MÊS DE NOVEMBRO, PELO QUE, PODENDO TAL FACTO SER PROVADO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE POR DOCUMENTO, O TRIBUNAL A QUO NÃO PODERIA TER ... quanto a tipos de documentos aos quais atribui eficácia probatória plena. Tal conclusão resulta, de forma evidente, do confronto entre os ...
  • Acórdão nº 1802/15.9T8CSC-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    i)-A prova documental sem força probatória plena, como ocorre com o documento em apreço, está sujeita à livre apreciação do julgador. Relativamente a documentos que não tenham sido impugnados (o que foi o caso como se referiu), deve ser-lhe conferida credibilidade (a menos que o juiz se aperceba de que o documento padece de falsidade). ii)-A livre apreciação a cargo do juiz implica que se afira

    ...* Foi proferida sentença final que julgou a acção procedente por provada e, em consequência, condenou o R. a pagar ao A. a quantia de € ... por inerência os direitos que estão contemplados na propriedade plena, desde, logo, o usufruto, uso e habitação, pelo que não os podia ...
  • Acórdão nº 1207/05.OPBTMR de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2008

    1. O documento autêntico não faz prova plena quanto à veracidade das declarações emitidas pelos outorgantes, podendo provar-se, por qualquer meio, que essas declarações não são verdadeiras - sem necessidade de arguir a falsidade do documento autêntico, uma vez que, usualmente, não é isso que está em causa -, sem prejuízo de algumas limitações estabelecidas na lei (artigo 394º do Código Civil). 2

    ... da seguinte forma: "Termos em que julgo a presente acção não provada e improcedente e, em consequência, absolvo os réus, J...e K..., Lda. de ..., o documento autêntico, como é a escritura pública, só faz prova plena dos factos que refere como praticados pela autoridade ou oficial público ...
  • Acórdão nº 0225/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 2009

    Nos termos do artigo 666.º do Código de Processo Civil, «Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa»; e só ao abrigo do n.º 2 do artigo 669.º do mesmo diploma pode proceder o requerimento de reforma, quando «por manifesto lapso do juiz tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos», ou «c

    ... factos e na contradição entre a decisão da causa e os factos provados em conformidade com documentos juntos aos autos, e que, só por si, ...ável e (ii) constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida. ...
  • Acórdão nº 332/13.8TBSRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2016

    1.A inobservância de algum dos ónus impostos pelo art.º 640º do CPC tem como consequência a rejeição imediata do recurso, não sendo admissível despacho de convite ao aperfeiçoamento, como resulta do confronto com o art.º 639º do mesmo CPC que apenas prevê tal despacho relativamente aos recursos da matéria de direito. 2.Não sendo estabelecida a genuinidade do documento particular, porque...

    ... quantia de 41.266,56€, em 1.º da douta decisão apelada, atenta a prova e a aceitação do parcial pagamento de mais-valias de 17.937,80€ pela ... B)O Recorrente não faz prova plena que pagou juros. C)As testemunhas não fazem prova de que receberam ...
  • Acórdão nº 745/05.9TBFIG.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2019

    I Decorre do disposto no artigo 607º do NCPCivil que no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da prova livre, segundo o qual o Tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção que tenha firmado acerca de cada facto controvertido, salvo se a lei exigir, para a existência ou prova do mesmo, qualquer formalidade...

    ...da factualidade provada. No mais, absolvem-se os Réus do restante contra si peticionado. Como ... com o disposto no artigo 662º, nº1 do CPCivil, exercendo as suas plenas competências na reapreciação da materialidade factual posta em causa, ...
  • Acórdão nº 333/07-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Fevereiro de 2007

    O normativo inserto no artigo 376º do CCivil, prescreve que um documento particular cuja autoria seja reconhecida faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu Autor e, os factos nelas compreendidos consideram-se provados na medida em que forem contrários aos seus interesses (isto sem prejuízo de uma eventual arguição de falsidade, que no caso não foi suscitada). (APB)

    ... o normativo inserto no artigo 376º do CCivil, aquele documento faz prova plena quanto às declarações atribuídas à Apelante e os factos nelas ...
  • Acórdão nº 50/17.8T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2019

    I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,

    ...: “Julgar a presente ação totalmente improcedente, por não provada, e em consequência, mais decide: 3.1. Absolver a Ré BB - Transportes ... compra e venda identificado nos autos, com efeitos de retroatividade plena", e assim na condenação da Ré no pagamento da indemnização global de \xE2\x82"...
  • Acórdão nº 0637/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Março de 2012

    I - Após a prolação da sentença, e por que fica esgotado o seu poder jurisdicional relativamente à matéria da causa, apenas é lícito ao juiz: rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na sentença, reformá-la quanto a custas e multa, e, se não houver recurso da decisão, reformar a sentença quando, por manifesto lapso do juiz, haja erro na determinação da norma...

    ...ção jurídica dos factos, ou constem do processo qualquer meio de prova plena que implique necessariamente decisão diversa da proferida. Mas ...
  • Acórdão nº 04B3073 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Outubro de 2004

    1. Estabelecida a autoria de um documento particular continente de uma declaração contrária aos interesses de quem a profere e a outrem dirigida, ela assume força probatória plena nas relações entre o declarante e declaratário, como se de confissão se tratasse. 2. A determinação da favorabilidade ou desfavorabilidade do facto objecto da declaração em relação ao declarante opera no...

    ... relativos à mencionada declaração-recibo foram declarados não provados, foi proferida sentença, no dia 17 de Abril de 2002, pela qual os autores ... os quesitos quinto e sexto, dando-os por provados com base na prova plena resultante do referido documento, e julgada improcedente a acção e ...
  • Acórdão nº 00076/04.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2006

    I. Reconstruir significa executar uma construção subsequente à demolição total ou parcial de uma edificação existente, da qual resulte a manutenção ou a reconstituição da estrutura das fachadas, da cércea e do número de pisos; II. A autorização difere da licença, pois enquanto aquela permite exercer um direito pré-existente, nesta o particular não é titular de qualquer direito; III. O registo...

    ...O recorrente não aceita que não haja sido provado, no procedimento administrativo da legalização, a preexistência de ...Enquanto tal, faz prova plena, erga omnes, dos factos que refere como praticados pela entidade ...
  • Acórdão nº 606/05.1TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2011

    I - Uma fotocópia simples de um contrato escrito de arrendamento com assinaturas das partes – da autora primitiva, como senhoria, e da ré, como arrendatária – sem qualquer reconhecimento notarial ou outro das mesmas e sem qualquer intervenção de autoridade oficial, trata-se de um documento particular. II - Em princípio, se as partes reconheceram aquele documento como tendo sido assinado por...

    ... Realizada a audiência de discussão e julgamento, com gravação da prova testemunhal produzida, finda a mesma foi proferida decisão sobre a ...9 e 10 faz prova plena do facto referido na alínea anterior, nos termos do art. 544º do Cód. ...
  • Acórdão nº 3784/15.8T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2019

    I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das Instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto, ou...

    ... sido identificado o objecto do litígio, e enunciados os temas da prova. Calendarizada a audiência final, foi esta realizada com observância do ... fixe a força de determinado meio de prova, com força probatória plena. A decisão de facto é, pois, da competência das Instâncias, conquanto ...
  • Acórdão nº 132/13.5TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2019

    I. Com a proibição da prova por testemunhas, prevista no art. 394.º, n.º 1, do Código Civil, acautela-se o conteúdo dos documentos, com força probatória plena, contra os perigos inerentes à prova por testemunhas. II. A prova do erro na declaração, consubstanciada em escritura pública, não está abrangida pela proibição inscrita no n.º 1 do art. 394.º do Código Civil. III. O registo predial...

    ... saneador, delimitado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova. Prosseguindo o processo e realizada a audiência de discussão e ... foi permitido que os Recorridos contrariassem os efeitos da prova plena decorrentes de documento autêntico, através de testemunhas, viola o art. ...
  • Acórdão nº 99S274 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2000

    A declaração do modelo 346 passada pela entidade patronal e onde ela faz constar o motivo da cessação do contrato de trabalho é um documento particular que não constitui prova plena em relação ao trabalhador.

    ...d) Não se pode considerar que este documento faça prova plena em juízo, nomeadamente dos factos que sejam contrários ao seu ...