Prova plena

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  • Acórdão nº 234/19.4T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    1. A carta de resolução do contrato de trabalho que o trabalhador dirige ao empregador, alegando fazê-lo «(…) por motivo de diminuição da minha retribuição e modificação das minhas condições de trabalho, de forma a que dessa modificação resulta uma diminuição da minha retribuição e demais regalias, diminuição da retribuição sem o meu acordo expresso, violação culposa das garantias legais ou...

    ... até integral pagamento; c) Foi com base na matéria de facto provada", acima exposta, e pela convicção que o tribunal “a quo” ficou da mat\xC3"..., cujo valor a jurisprudência entende que goza de força probatória plena, no que respeita aos factos neles contidos que sejam contrários aos ...
  • Acórdão nº 954/13.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I. O requisito previsto no artigo 2.º, n.º 1, c) da Portaria n.º 352/2012, de 30/10, apenas é aplicável à transferência de farmácia no mesmo concelho. II. O legislador assumiu diferenças quanto às condições aplicáveis para a instalação de novas farmácias, para a transferência de farmácias no mesmo concelho e para a transferência de farmácias em concelho limítrofe, nos termos do disposto nos

    ..., por isso, o Tribunal ad quem diligenciar pela produção de nova prova se considerar insuficiente a certidão de novas medições junta pela ..., ao pôr em causa o teor de documentos que têm força probatória plena em relação aos factos nele atestados. Seguindo a mesma linha de ...
  • Acórdão nº 2879/15.2T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2017

    I– A exigência prevista no artigo 276º nº3 do CT de que o empregador, até ao pagamento da retribuição, entregue ao trabalhador documento com as especificações aí descritas, mormente com a indicação da retribuição base e das demais prestações, bem como do período a que respeitam, os descontos ou deduções e o montante líquido a receber, não corresponde a uma regra de direito probatório, que...

    ... realização da audiência preliminar, e a enunciação dos temas da prova. *** Foi elaborado despacho saneador, o qual conheceu da validade e ...
  • Acórdão nº 420/16.9T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2017

    I – A regra constante do nº 1 do art. 567º do CPC, segundo a qual a falta de contestação do réu que haja sido regularmente citado na sua própria pessoa leva a que se tenham como confessados os factos articulados pelo autor, não é absoluta, sendo afastada nos casos excecionais enunciados no subsequente art. 568º, nomeadamente no da sua al. d): “Quando se trate de factos para cuja prova se exija...

    ...ão pelo Tribunal da Relação de Évora que, depois de aditar como provado um facto de entre os que a apelante defendia que deviam ser acolhidos, ..., a confissão produzida não tem, quanto a si, força probatória plena e não está, portanto, sujeita às restrições das normas legais ...
  • Acórdão nº 4972/15.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    “I. A abertura de crédito é um contrato meramente consensual, no sentido em que a sua validade e perfeição não se encontra dependente de qualquer acto de entrega do montante pecuniário; ao invés do empréstimo bancário, a abertura de crédito fica perfeita com o mero acordo tendente à disponibilização daquele montante, o qual de resto poderá nem sequer vir a ser movimentado pelo cliente creditado.

    ... como demostrados os dois factos considerados como não provados pela douta sentença recorrida: a) Que a quantia de 5.000 contos “haja ... não têm qualquer fundamento- e que o Tribunal Recorrido tem plena razão quando respondeu negativamente aos referidos pontos da matéria de ...
  • Acórdão nº 444/14.0JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Outubro de 2017

    I - A reapreciação da prova, por erro de julgamento, é ouvir as pessoas nas passagens concretas do seu depoimento, em que no entender do recorrente está inquinado, para saber se disseram ou não o que se mostra vertido na decisão da matéria de facto e não se destina a apurar uma interpretação diferente do tribunal a quo. II - Para se alterar a matéria de faco com base em erro de julgamento, os...

    ...provada subsume-se à prática pelo arguido A.. de 1 (um) crime de homicídio ... ter verificado ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade: trata-se de um vício de ...
  • Acórdão nº 755/14.5TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    1- O documento autêntico não fia a veracidade das declarações negociais que os outorgantes fazem perante a entidade documentadora, mas apenas garante que elas foram feitas, único facto que, consequentemente, goza da força probatória plena inerente ao documento autêntico. 2- A declaração feita pelo vendedor perante a entidade documentadora e exarada na escritura pública de que já tinha recebido...

    ..., fixou-se o valor da ação, o objeto do litígio e os temas da prova, não tendo sido apresentadas reclamações. Entretanto a Autora foi ... escrituras públicas (instrumento autêntico com força probatória plena) estariam à mercê da mudança de opinião dos seus declaratários, ...
  • Acórdão nº 310/15.2T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    a) Na aquisição derivada, dominada pelo princípio nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet, o autor tem de reconstituir a cadeia de transmissões dos titulares que lhe são anteriores, demonstrando a sua validade e regularidade. b) Já na aquisição originária (usucapião), o direito de propriedade adquire-se ex novo, pelo que não está dependente da existência ou da extensão do...

    ... V - Sobre este diferendo, a prova produzida consistiu em diversos documentos oficiais e alguns documentos ... se trata de confissão judicial escrita, tem ela força probatória plena contra a Autora, sendo, em consequência, interdito ao julgador proceder a ...
  • Acórdão nº 4247/11.6TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I - Os Acórdãos Uniformizadores de Jurisprudência não têm o carácter vinculativo que tinham os “Assentos”, mas os Tribunais devem acata-los, sob pena de descaracterização do instituto, posto que lhe estão subjacentes razões de protecção dos valores de segurança jurídica e de igualdade de tratamento. II - A jurisprudência fixada só poderá ser desconsiderada se surgirem circunstâncias novas que...

    ... do direito; iii) na desconsideração de documentos ou outro meio de prova plena que existam no processo e que impliquem, só por si, uma decisão ...
  • Acórdão nº 28247/10.4T2SNT-A-L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2015

    I - A escritura pública confere – à declaração feita pelo vendedor, no contrato de compra e venda, de que relativamente ao preço «já o recebeu do comprador» – força probatória plena, comportando uma declaração confessória de um facto à parte contrária. II - Não obstante, a força probatória plena do documento só vai até onde alcançam as percepções do notário – existência da declaração – mas já nã

    ... exarou o seguinte despacho: « Consigna-se que a admissibilidade de prova testemunhal sobre os factos ora integrados na base instrutória dependerá ..., como o sejam as escrituras de compra e venda, só fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público ...
  • Acórdão nº 524/13.0TBTND-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Junho de 2018

    I - O DL nº 150/2014 de 13/10, dados os “constrangimentos técnicos” que afectaram o Citius (aquando da instalação das novas Comarcas) criou um regime temporário e excepcional aplicável à prática de actos processuais, utilizando dois instrumentos ou institutos: o justo impedimento e a suspensão dos prazos. II - O diploma alargou subjectivamente o âmbito do justo impedimento e relativamente aos “a

    ... impedimento; A impugnação de facto (pontos 3) e 7) dos factos provados); A responsabilidade dos embargantes enquanto avalistas e a excepção do ... não se impõem noutro processo, porque a sentença prova plenamente a realização do julgamento ( dos actos praticados pelo juiz), mas não ...
  • Acórdão nº 894/11.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2013

    1- A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas pelas partes perante essa mesma autoridade ou oficial público. 2- Declarando os vendedores numa escritura pública de compra e venda que...

    ... aplicáveis, deve a presente acção ser julgada procedente e provada e os R.R. condenados a pagar aos A.A. a quantia de 16.412,36€, ... termos do artigo nº 371, nº 1 do Código Civil, o mesmo faz prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público ...
  • Acórdão nº 295/14.2T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Fevereiro de 2016

    1. - Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos a indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda. 2.- A omissão...

    ... II – Factos Provados" 1 - Por escritura de 3.8.07, J (…) e mulher, M (…), declararam vender \xC3"...A escritura pública de compra e venda não faz prova plena do pagamento do preço ao vendedor. Porém, a declaração do vendedor ...
  • Acórdão nº 1435/09.9TJLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2012

    1. Ao contrário da simples confissão, que produz logo o seu efeito probatório, a declaração complexa que, contendo a afirmação de factos desfavoráveis ao declarante, também inclui a afirmação de factos que lhe são favoráveis, só em parte sendo confessória e na outra parte assertória, só faz prova depois de a parte contrária se pronunciar: o efeito da confissão produz-se diferidamente, com a...

    ...ório: “Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente, por provada, a presente acção, em consequência do que se declara que a casa de ... por acordo das partes e por documentos dotados de força probatória plena] 2) - O autor declarou adquirir a fracção sobredita através de compra e ...
  • Acórdão nº 403773/08.3YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Março de 2011

    Um saldo de conta corrente, como documento particular que é, só poderia ter sido invocada como prova plena pelo declaratário contra o declarante.

    ... julgados os pontos nºs 4 e 5 da matéria de facto, visto que a prova documental produzida pelas partes vai no sentido de que as vendas ..., existissem nos autos elementos probatórios com força probatória plena, no plano documental (artºs 371º nº1, 376º nº1 e 377º C.Civ.), ...
  • Acórdão nº 11063/12.6TBVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2016

    I - A escritura pública de mútuo com hipoteca constitui um documento autêntico cujo valor probatório é fixado pelo artigo. 371º do C.C, fazendo faz prova plena de que foi declarado pelas partes que os exequentes fizeram um empréstimo aos executados no valor de dez milhões de escudos, pelo prazo de três anos, de que se confessam solidariamente devedores. Mas já não faz força probatória plena a...

    ... impede a utilização de documentos de menor força probatória e de prova" testemunhal ou até o recurso a presunções judiciais, para a demonstraç\xC3"...371º do C.C., nos termos do qual é atribuída força probatória plena aos factos relatados pela autoridade ou agente público com funções de ...
  • Acórdão nº 532/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I) - O negócio consigo mesmo, também apodado na doutrina portuguesa de auto-contrato, acto jurídico consigo mesmo tem, na sua base, a emissão de uma procuração, o que coloca a questão dos poderes representativos, convocando o normativo do art. 258º do Código Civil. II) - Se a outorga de poderes representativos implica uma relação de fiducia do representado no representante, confiando aquele...

    ... A provar-se a tese do Autor, este e a sua mulher devem à Ré e ex-marido 4.000 ... confissão extrajudicial de pagamento da recorrente constitui prova plena na medida em que não só foi inserida em documento com força probatória ...
  • Acórdão nº 5674/05.3TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I- Não basta que qualquer pessoa compareça num cartório notarial ou de outro oficial dotado de fé pública e com poderes para lavrar escritura pública ou documento equivalente, munida de procurações de terceiros, e declare que os seus representados são os únicos herdeiros de determinado falecido, afirmando, naquele acto, que aliena a outrem bens imóveis do defunto ou a totalidade da sua herança,...

    ... e 865º, melhor identificados nas alíneas j), l) e m) dos factos provados, e que, dissolvido esse casamento por óbito do cônjuge marido, a autora ... em país estrangeiro, na conformidade da respectiva lei, fazem prova plena, como fariam os documentos da mesma natureza exarados em Portugal, dos ...
  • Acórdão nº 5525/16.3T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Fevereiro de 2018

    1. - Apurado, em ação de investigação de paternidade, que o réu manteve relacionamento sexual com a mãe do menor no período legal de conceção deste, em relacionamento amoroso fugaz entre ambos, numa altura em que a mãe do menor mantinha relacionamento afetivo duradouro com outro homem, o qual veio a ser judicialmente excluído da paternidade, e sendo a mãe a única testemunha com conhecimento do...

    ...évia, saneado o processo, delineados objeto do litígio e temas de prova, determinada a realização de prova pericial para averiguação da ...plena do ponto de vista científico da paternidade, ou seja, do ponto de vista ...
  • Acórdão nº 2694/05.1TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2014

    I - Da regra da indivisibilidade da confissão – art. 360.º do CC – resulta que, se a declaração confessória for acompanhada de contra-factos ou de qualificações favoráveis ao declarante, a parte que «dela quiser aproveitar-se como prova plena tem de aceitar também como verdadeiro os outros factos ou circunstâncias, salvo se provar a sua inexactidão». II - Significa isto que se o autor quiser...

    ...provados", e logo num primeiro momento, verifica-se que ocorreu um acidente de viaç\xC3"... só a confissão judicial escrita é que tem força probatória plena (artigo 358º, nº 1 do Código Civil).             Ora, da ...
  • Acórdão nº 1926/16.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    1- A competência material para conhecimento do pedido de regularização das contribuições devidas aos serviços sociais competentes quanto ao período de 2006 a 2015 deve ser diferido aos tribunais administrativos. 2- Deve ser suscitada oficiosamente enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa. 3- Constitui nulidade da sentença, nos termos do artº 615º,...

    ..., foi identificado o objecto do litígio e formulados os temas de prova Realizou-se audiência e julgamento, altura em que se decidiu a matéria ...4 da PI, faz prova plena em relação às declarações atribuídas ao seu autor. 19. Pelo que, ...
  • Acórdão nº 605/11.4TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I. De acordo com as regras processuais vigentes os poderes do Supremo Tribunal de Justiça, em sede de apreciação/alteração da matéria de facto, são muito restritos, limitando-se, neste domínio, ao controlo que emerge dos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 3, ambos do NCPC, designadamente, quando entenda que as instâncias omitiram pronúncia sobre matéria de facto pertinente para a integração jurídica do...

    ... ofensa de disposição expressa de lei que exigia certa espécie de prova para a existência do facto, assim como de normativo que fixa a força de ...ção apresenta naturais limitações mas não a transforma em prova plena que tenha um valor tal que seja insindicável pelos Tribunais e a que ...
  • Acórdão nº 1004/16.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    I - É entendimento que cremos pacífico após a entrada em vigor do actual artigo 155.º, n.º 4, do CPC, que decorrido o prazo de dez dias a contar do momento em que a gravação é disponibilizada, sem que seja arguido o vício da sua falta ou deficiência, o mesmo fica sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade ser arguida sequer nas alegações de recurso. ...

    ...O presente recurso versa matéria de facto e de direito. 2. A prova por declarações de parte não poderá ser considerada, porque inaudível ...Mas, havendo confissão judicial, a força probatória plena contra o depoente depende da sua redução a escrito, isto porque, se o ...
  • Acórdão nº 261/09.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2014

    I - A fiscalização probatória do STJ está limitada aos meios de prova que tenham força probatória plena (prova legal ou vinculada). II - Por força da conjugação do preceituado nos arts. 4.º, n.ºs 1 (1.ª parte) e 2 (1.º parte), e 9.º, n.º 2, ambos da “Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais”, aberta à assinatura em Roma, em 19-06-1980, e entrada em vigor, em Portugal, em 01-09-1

    ...                             / A) – Da prova documental junta aos autos, designadamente, pela recorrida, a qual ...ão tendo qualquer dos documentos juntos aos autos força probatória plena – cfr., designadamente, o preceituado nos arts. 371º, nº1, 372º, nº1 ...
  • Acórdão nº 01378/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Março de 2018

    I - Estando em causa apurar se determinada matéria alegada na petição inicial é puramente de facto ou se reveste natureza conclusiva e se, em consequência da revelia e da prova plena produzida pela confissão, deve ela ser aditada ao probatório, a questão que se coloca é, em princípio, de direito, pelo que o STA pode rever o juízo formulado pelo TCA. II - Pode ser incluída no probatório a...

    ... a confissão feita nos seus termos, não só tem força probatória plena, como também não pode ser substituída por outro meio de prova, é ...