Prova plena

I - As menções da confrontação dos prédios, a inclusão neles de certas partes, a indicação da sujeição a servidão de outros, a situação de encrave, quando constantes de documentos autênticos lavrados por entidades públicas documentadoras e provenientes tais menções de declarações que lhes sejam prestadas, não se inserem no núcleo de plenitude de prova de que gozam os documentos lavrados por essas

A descrição predial de bens feita no processo de inventário apenas prova que o cabeça de casal declarou a existência do bem em causa, com os elementos de área, limites ou confrontações dela constantes, mas não faz prova plena da sua existência "tal qual" nem da isenção de vícios da vontade declarada, que é impugnável e sobre a qual é admissível prova sobre a sua exactidão e realidade.

Doutrina que dimana da decisão: 1. Os factos exarados em documento autêntico por oficial ou funcionário públicos, dentro do círculo das actividades conferidas por lei, com base na sua percepção pessoal, fazem prova plena, apenas podendo ser ilidida com base na sua falsidade, pelo respectivo incidente então regulado nos art°s 360.° a 370.° do CPC; 2. O despacho que ordenava a venda por propostas...

I – A escritura de compra e venda é um documento autêntico que faz prova plena dos factos como praticados pelo notário (art. 363ºe 371.º do CC) II – A declaração do vendedor de já ter sido recebido o preço da venda, é uma mera declaração de um facto sem qualquer propósito confessório da realidade desse facto, sendo, por isso, admissível a demonstração/impugnação através de prova...

I - Documento particular cuja assinatura não foi impugnada pela parte contra quem foi oferecido faz prova plena quanto às declarações atribuidas ao seu autor, o exame da assinatura é, no caso, acto inútil, que não deve admitir-se. II - Os factos compreendidos na declaração de documento particular, cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos 374 e 375 do Código Civil, faz prova plena...

• Diário da República

I - De harmonia com o consignado no artigo 376 do Codigo Civil, o documento particular, cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes, faz prova plena quanto as declarações atribuidas ao seu autor, sem prejuizo e prova da falsidade do documento. II - Os factos compreendidos na declaração, e contrarios aos interesses do declarante, valem a favor da outra parte, nos termos da...

I - De harmonia com o consignado no artigo 376 do Codigo Civil, o documento particular, cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes, faz prova plena quanto as declarações atribuidas ao seu autor, sem prejuizo e prova da falsidade do documento. II - Os factos compreendidos na declaração, e contrarios aos interesses do declarante, valem a favor da outra parte, nos termos da...

I - O STJ fixou o montante da indemnização por danos morais (em ação cível conexa com a criminal) com base exclusivamente em juízos de equidade, para mais, sem confirmar decisão anterior, pelo que se torna forçoso concluir, mesmo que tal não esteja expressamente escrito no acórdão, que esse montante está atualizado ao momento em que o tribunal decidiu. II - «Sempre que a indemnização pecuniária

I - O documento particular assinado pela parte e por ela aceite faz prova plena da materialidade das declarações nele contidas mas não da exactidão dessas declarações, podendo por isso o interessado provar que elas não correspondem à verdade. II - O incidente de falsidade de documento particular só é admitido depois de comprovado que ele foi subscrito por quem dele consta.

I - O documento particular assinado pela parte e por ela aceite faz prova plena da materialidade das declarações nele contidas mas não da exactidão dessas declarações, podendo por isso o interessado provar que elas não correspondem à verdade. II - O incidente de falsidade de documento particular só é admitido depois de comprovado que ele foi subscrito por quem dele consta.

I - Na acção de simulação de contrato de compra e venda de imóvel movida por um dos contraentes contra o outro, um documento particular que não reuna os requisitos legais para a prova plena pode ser suficiente elemento probatório nos termos do artigo 366 do Código Civil. II - A contra-declaração simulatória pode ser assinada por procurador de um dos contraentes com poderes para o acto simulado, nã

I - As actas de julgamento fazem prova plena dos factos que referem como praticados durante a sessão, ou das pessoas que nela intervieram. II - A força probatória desse documento, autêntico, só pode ser ilidida com base na falsidade (art. 372 CC). III - Não é admissível a prova do contrário por recurso a outro meio probatório ou por outro documento com força probatória inferior (confissão ou...

I - As actas de julgamento fazem prova plena dos factos que referem como praticados durante a sessão, ou das pessoas que nela intervieram. II - A força probatória desse documento, autêntico, só pode ser ilidida com base na falsidade (art. 372 CC). III - Não é admissível a prova do contrário por recurso a outro meio probatório ou por outro documento com força probatória inferior (confissão ou...

I - Atenta a letra da lei é de concluir que a proibição da prova testemunhal determinada no artigo 394 do Código Civil não é absoluta, não excluindo, por conseguinte, a possibilidade de provar por testemunhas qualquer elemento exterior ao documento. II - A produção de prova testemunhal contrária ou adicional ao conteúdo dos documentos, não relativa à sua prova plena e que os não ponha em causa, é

I - A eficácia probatória de um documento particular diz respeito apenas à materialidade das declarações e não também à exactidão das mesmas, podendo o interessado provar que a declaração constante do documento não corresponde à sua vontade ou que esta foi afectada por algum vício do consentimento. II - Um documento particular, assinado pela Ré, entidade patronal, em que se refere quanto à Autora,

I - A eficácia probatória de um documento particular diz respeito apenas à materialidade das declarações e não também à exactidão das mesmas, podendo o interessado provar que a declaração constante do documento não corresponde à sua vontade ou que esta foi afectada por algum vício do consentimento. II - Um documento particular, assinado pela Ré, entidade patronal, em que se refere quanto à Autora,

I - O modelo de valoração da prova em processo civil, em que se prevê o duplo grau de jurisdição pela Relação, assenta hoje na “concepção racionalista da prova”, impondo-se, por isso, que no seu livre exercício da convicção, a Relação (tal como a 1.ª instância) indique os fundamentos suficientes (convicção motivada) para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência,...

I - Tendo o Réu sido citado editalmente não podem os factos alegados pelo Autor ser cosideradosprovados ou confessados pelo simples facto de não ter havido contestação. II - Não tendo o Autor, na acção com citação edital do Réu e sem contestação, apresentado testemunha, mas tão somente documentos particulares, o valor probatório destes, está sujeito ao disposto nos arts. 362 a 368 e 373 do CC,...

Certos documentos particulares juntos pela ré só fazem prova plena contra a autora se estão concretamente relacionados com declarações imputadas a esta por aquela; caso contrário, tais declarações devem ser objecto de quesitação e de prova.

I - A competência do STJ, no que concerne ao reexame da matéria de facto, tem natureza excepcional (artigo 433 do CPP), e cinge-se à apreciação e declaração da existência de qualquer dos vícios enunciados no artigo 410 n. 2 do CPP e qualquer destes vícios tem de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. II - Existe erro notório na apreciação

I - O apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de custas, mesmo diferido, só pode ser concedido a quem prove que não tem condições económicas para o fazer. II - O ónus dessa prova cabe ao requerente, sem prejuízo de o tribunal poder ordenar diligências quando entenda que os elementos fornecidos aos autos são insuficientes para uma correcta avaliação. III - Os atestados passados...

I - Tendo o Réu sido citado editalmente não podem os factos alegados pelo Autor ser cosideradosprovados ou confessados pelo simples facto de não ter havido contestação. II - Não tendo o Autor, na acção com citação edital do Réu e sem contestação, apresentado testemunha, mas tão somente documentos particulares, o valor probatório destes, está sujeito ao disposto nos arts. 362 a 368 e 373 do CC,...

I - O Supremo Tribunal de Justiça so conhece de materia de direito. II - E materia de facto o saber se as respostas aos quesitos são deficientes, obscuras ou contraditorias. III - O tribunal "ad quem" não pode lançar mão dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Codigo de Processo Civil. Quando muito podera censurar o uso que a 2 instancia tenha feito de tais poderes. IV - Não pode ser usada...