Prova plena

I - Quanto ao ónus impugnatório previsto no art. 640º do C.P.Civil de 2013, têm vindo a constituir entendimento pacífico do Supremo Tribunal de Justiça que: 1) o Recorrente tem sempre que indicar os «concretos prontos de facto» que considera incorrectamente julgados, com enunciação na motivação do recurso e síntese nas conclusões; 2) o Recorrente deve especificar, na motivação, os meios de prova,

I - A jurisprudência do STJ admite que pode verificar-se o chamado "erro notório na apreciação da prova" quando, por forma manifesta e sem adequada justificação se dá como não provada matéria constante de documentos com força probatória plena sem que o mesmo tenha sido arguido de falso, ou quando se afirma como existente ou como não existente facto que seja do conhecimento público e não se ter ou

I - Tendo os documentos sido reconhecidos como autenticos pela parte, eles fazem prova plena dos factos nele declarados, não podendo a sua força probatoria ser destruida por prova testumunhal - artigos 393, n. 2 do Codigo Civil e 646, n. 3 do Codigo de Processo Civil. II - Tem-se por não escrita a resposta do colectivo dada sobre factos que estejam plenamente provados por documento. III - As...

1. A confissão simples (admissão de um facto desfavorável ao confitente e favorável à parte contrária) tem força probatória plena. 2. A confissão qualificada ou complexa (reconhecimento de factos desfavoráveis ao confitente, à qual são aditados factos ou circunstâncias desfavoráveis à parte contrária) só faz prova após a parte contrária se pronunciar. 3. Nessa pronúncia, a parte pode prescindir...

I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera

I - A Relação pode excepcionalmente alterar as respostas do tribunal colectivo aos quesitos se for apresentado pelo recorrente documento novo superveniente e que, por si so, seja suficiente para destruir a prova em que a resposta assentou - artigo 712, n. 1, alinea c) do Codigo de Processo Civil. II - O documento junto pelo reu com as alegações de apelação, embora novo e superveniente, não e...

I - O caso julgado apenas se forma relativamente à decisão e não aos seus fundamentos, salvo se constituírem antecedente lógico indispensável à emissão daquela, limitando-se a sua eficácia aos efeitos concretos que as partes tiveram realmente em vista ao litigarem na acção. II - O assistente (sem prejuízo das excepções consignadas no artigo 341 do Código de Processo Civil) em nova acção onde...

I - O caso julgado apenas se forma relativamente à decisão e não aos seus fundamentos, salvo se constituírem antecedente lógico indispensável à emissão daquela, limitando-se a sua eficácia aos efeitos concretos que as partes tiveram realmente em vista ao litigarem na acção. II - O assistente (sem prejuízo das excepções consignadas no artigo 341 do Código de Processo Civil) em nova acção onde...

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça importa a censura ao uso que a Relação faça das faculdades do artigo 712, n. 1 do Código do Processo Civil. II - E no que toca à alínea b) a Relação só pode modificar a resposta a um quesito quando nos autos exista um elemento de prova que não possa ser afastado quaisquer que sejam as provas produzidas em julgamento. III - Ora, as plantas topográficas dos...

I - As reproduções mecânicas a que se refere o artigo 368 do Código Civil de 1966 fazem tão só prova plena dos factos e coisas que representam, isto é, a prova plena é apenas do teor do original, se a parte contra quem são apresentadas não impugnar a sua exactidão. II - As notas marginais nos documentos apostas manualmente, e não assinadas, carecem de qualquer valor probatório atendível, sendo...

I - Os documentos autênticos apenas fazem prova plena dos factos atestados com base nas percepções do documentador ou dos que se passam na sua presença. II - Tratando-se de documentos particulares, os factos compreendidos na declaração consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, mas, se a declaração for de terceiro, não tem eficácia plena. III - Tais...

I - Os documentos autênticos apenas fazem prova plena dos factos atestados com base nas percepções do documentador ou dos que se passam na sua presença. II - Tratando-se de documentos particulares, os factos compreendidos na declaração consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, mas, se a declaração for de terceiro, não tem eficácia plena. III - Tais...

1. Constitui confissão extrajudicial a declaração feita pelo outorgante vendedor, na respectiva escritura, de que recebeu o correspondente preço. 2. Tal confissão, nos termos do artigo 358.º, n.º 2, CC, tem força probatória plena, pelo que só pode ser contrariada por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objecto. 3. Em acção de reivindicação o réu tem o ónus de...

I - O Supremo não pode censurar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil de 1967, mas pode censurar o uso de tais poderes, se a Relação se não contiver dentro dos limites legais. II - Ao abrigo do artigo 712 n1 alínea b) do Código de Processo Civil de 1967, a alteração das respostas do tribunal colectivo só é admissível quando haja no processo um...

I - O auto de diligência para penhora é um documento autêntico, mas só faz prova plena dos factos que refere como praticados pelo oficial público que o elaborou, assim como dos factos que nele são atendidos com base nas percepções desse funcionário; os seus meros juízos pessoais só valem como elementos sujeitos à livre apreciação do julgador. II - Se no auto o funcionário escreveu que foi...

I - O Supremo não pode censurar o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil de 1967, mas pode censurar o uso de tais poderes, se a Relação se não contiver dentro dos limites legais. II - Ao abrigo do artigo 712 n1 alínea b) do Código de Processo Civil de 1967, a alteração das respostas do tribunal colectivo só é admissível quando haja no processo um...