Prova plena

I – A recusa do Tribunal de Contas de conceder o seu “visto” a um contrato de empreitada de obras públicas tem como consequência que o contrato em causa não produza quaisquer efeitos financeiros e se torne ineficaz – artigo 4.º, n.º 2, do DL n.º 146-C/80, de 22-05. II – O não cumprimento do contrato por força da recusa desse visto não configura uma rescisão...

I - Como resulta dos artigos 432.º e 434.º do CPP, e é jurisprudência corrente deste Supremo Tribunal, está vedado ao recorrente a reedição dos vícios da sentença previstos no art. 410.º, n.º 2, al. a), do mesmo diploma, no recurso para o STJ de acórdão da Relação, tirado em recurso, mormente quando a Relação já se pronunciou sobre a questão, dado que o recurso visa exclusivamente matéria de...

A virtualidade de um documento particular funcionar como meio de prova plena apenas funciona quando seja invocado pelo declaratário contra o declarante, pois em relação a terceiros a declaração não tem eficácia plena, valendo apenas como elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal.

I - O atestado de residência é o meio de prova necessário e, em princípio, suficiente da residência dos candidatos no concurso de atribuição de alvará de instalação de farmácias, nos termos do n.º 8º da Portª 806/87, de 22 de Setembro. Mas, quando emitido com base em elementos arquivados e declaração do interessado, não faz prova plena da residência ( artº 371º/1, in fine, do Cod. Civil), não...

I - O documento particular só faz prova plena quanto aos factos compreendidos nas declarações atribuídas ao seu autor, e na medida em que contrárias aos interesses do declarante: por isso, o documento pode ser invocado, como prova plena, pelo declaratário contra o declarante; em relação a terceiros tal declaração não tem eficácia plena, valendo apenas como elemento de prova a apreciar livremente.

I - As menções da confrontação dos prédios, a inclusão neles de certas partes, a indicação da sujeição a servidão de outros, a situação de encrave, quando constantes de documentos autênticos lavrados por entidades públicas documentadoras e provenientes tais menções de declarações que lhes sejam prestadas, não se inserem no núcleo de plenitude de prova de que gozam os documentos lavrados por essas

I - A cláusula penal pode definir-se como a estipulação negocial segundo a qual o devedor, se não cumprir a obrigação ou não cumprir exatamente nos termos devidos, maxime no tempo fixado, será obrigado, a título de indemnização sancionatória, ao pagamento ao credor de uma quantia pecuniária. Se estipulada para o caso de não cumprimento, chama-se cláusula penal compensatória; se estipulada para o...

1. Excede o âmbito do recurso de revista o erro na apreciação das provas e a consequente fixação dos factos materiais da causa, isto é, a decisão da matéria de facto baseada em documentos simples e em depoimentos de testemunhas, livremente apreciáveis pelo juiz. 2. Como se não trata de prova plena desconsiderada pela Relação em infracção do disposto no artigo 712º, nº 1, alínea b), do Código...

I - A decisão de um tribunal administrativo de círculo sobre matéria de facto, em acção aí proposta, só pode ser alterada pelo STA, em recurso para a Secção respectiva, se se verificar alguma das situações previstas no art. 712º, n.º 1, do Cód. Processo Civil. II - A questão da força probatória de certo documento que por si só imponha determinado tipo de resposta a um ou mais quesitos,...

A descrição predial de bens feita no processo de inventário apenas prova que o cabeça de casal declarou a existência do bem em causa, com os elementos de área, limites ou confrontações dela constantes, mas não faz prova plena da sua existência "tal qual" nem da isenção de vícios da vontade declarada, que é impugnável e sobre a qual é admissível prova sobre a sua exactidão e realidade.

I – A escritura de compra e venda é um documento autêntico que faz prova plena dos factos como praticados pelo notário (art. 363ºe 371.º do CC) II – A declaração do vendedor de já ter sido recebido o preço da venda, é uma mera declaração de um facto sem qualquer propósito confessório da realidade desse facto, sendo, por isso, admissível a demonstração/impugnação através de prova...

I - Documento particular cuja assinatura não foi impugnada pela parte contra quem foi oferecido faz prova plena quanto às declarações atribuidas ao seu autor, o exame da assinatura é, no caso, acto inútil, que não deve admitir-se. II - Os factos compreendidos na declaração de documento particular, cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos 374 e 375 do Código Civil, faz prova plena...

Doutrina que dimana da decisão: 1. Os factos exarados em documento autêntico por oficial ou funcionário públicos, dentro do círculo das actividades conferidas por lei, com base na sua percepção pessoal, fazem prova plena, apenas podendo ser ilidida com base na sua falsidade, pelo respectivo incidente então regulado nos art°s 360.° a 370.° do CPC; 2. O despacho que ordenava a venda por propostas...

I - O STJ fixou o montante da indemnização por danos morais (em ação cível conexa com a criminal) com base exclusivamente em juízos de equidade, para mais, sem confirmar decisão anterior, pelo que se torna forçoso concluir, mesmo que tal não esteja expressamente escrito no acórdão, que esse montante está atualizado ao momento em que o tribunal decidiu. II - «Sempre que a indemnização pecuniária

I - O documento particular assinado pela parte e por ela aceite faz prova plena da materialidade das declarações nele contidas mas não da exactidão dessas declarações, podendo por isso o interessado provar que elas não correspondem à verdade. II - O incidente de falsidade de documento particular só é admitido depois de comprovado que ele foi subscrito por quem dele consta.

I - O documento particular assinado pela parte e por ela aceite faz prova plena da materialidade das declarações nele contidas mas não da exactidão dessas declarações, podendo por isso o interessado provar que elas não correspondem à verdade. II - O incidente de falsidade de documento particular só é admitido depois de comprovado que ele foi subscrito por quem dele consta.

I - De harmonia com o consignado no artigo 376 do Codigo Civil, o documento particular, cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes, faz prova plena quanto as declarações atribuidas ao seu autor, sem prejuizo e prova da falsidade do documento. II - Os factos compreendidos na declaração, e contrarios aos interesses do declarante, valem a favor da outra parte, nos termos da...

I - De harmonia com o consignado no artigo 376 do Codigo Civil, o documento particular, cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes, faz prova plena quanto as declarações atribuidas ao seu autor, sem prejuizo e prova da falsidade do documento. II - Os factos compreendidos na declaração, e contrarios aos interesses do declarante, valem a favor da outra parte, nos termos da...

I - Na acção de simulação de contrato de compra e venda de imóvel movida por um dos contraentes contra o outro, um documento particular que não reuna os requisitos legais para a prova plena pode ser suficiente elemento probatório nos termos do artigo 366 do Código Civil. II - A contra-declaração simulatória pode ser assinada por procurador de um dos contraentes com poderes para o acto simulado, nã

I - As actas de julgamento fazem prova plena dos factos que referem como praticados durante a sessão, ou das pessoas que nela intervieram. II - A força probatória desse documento, autêntico, só pode ser ilidida com base na falsidade (art. 372 CC). III - Não é admissível a prova do contrário por recurso a outro meio probatório ou por outro documento com força probatória inferior (confissão ou...

I - As actas de julgamento fazem prova plena dos factos que referem como praticados durante a sessão, ou das pessoas que nela intervieram. II - A força probatória desse documento, autêntico, só pode ser ilidida com base na falsidade (art. 372 CC). III - Não é admissível a prova do contrário por recurso a outro meio probatório ou por outro documento com força probatória inferior (confissão ou...