Acórdão nº 0002882 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução05 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART364 N1 ART372.

Sum·rio: I - As actas de julgamento fazem prova plena dos factos que referem como praticados durante a sess„o, ou das pessoas que nela intervieram. II - A forÁa probatÛria desse documento, autÍntico, sÛ pode ser ilidida com base na falsidade (art. 372 CC). III...

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