Prova plena

I - A subsunção, em concreto, ao conceito de subordinação jurídica, enquanto elemento caracterizador do contrato de trabalho, é efectuada através de um mero juízo de aproximação, a partir da recolha e identificação de vários factos indiciários externos. II - Não obstante as especificidades próprias do caso concreto, é de caracterizar como contrato de prestação de serviços a relação jurídica...

De acordo com o disposto no artº 376º do Código Civil, o documento particular só faz prova plena quanto aos factos compreendidos nas declarações atribuídas ao seu autor. Por isso, é permitido o recurso a prova extrínseca, entre ela a testemunhal, para a interpretação de um documento particular, nomeadamente se se levantarem dúvidas quanto ao sentido das declarações nele contidas, para que o...

1) Se nas instâncias se provou que a testadora, já com 97 anos à data do testamento, tinha um défice muito acentuado de visão e de audição, se sentia desorientada no tempo, indiferente de si e das outras pessoas e coisas, estava demenciada (com deterioração das faculdades mentais), com ecolalia (repetindo o que lhe diziam ou o que ouvia), estado este que não lhe permitia compreender o acto do...

I – Nos termos do art. 153° n° 1 do CE, o exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado por agente de autoridade mediante utilização de material aprovado para o efeito. II – Conforme decorre do auto de notícia de fls. 4, o teste foi efectuado com o aparelho SERES, modelo 679T, com o n° de série 2775, tendo tal aparelho sido aprovado pelo Oficio n° 326 de 11/01/2006. III &#

O atestado médico não constitui por si só prova plena porquanto as declarações nele contidas não revestem a força probatória fixada no art. 376º do C. Civil, encontrando-se sujeito ao regime de livre apreciação em conjunto com outras provas.

I - A sentença deve tomar em consideração todas os factos admitidos por acordo, mesmo quando não hajam sido especificados. II - Consideram-se não escritas as respostas aos quesitos sobre factos já admitidos por acordo, cuja inclusão no questionário não obsta ao reconhecimento dessa prova plena. III - A entrega das chaves do locado ao senhorio, durante a pendência da acção de despejo,...

Não tendo sido feita prova plena de que no momento da citação, a ré conhecia a decisão judicial que considerava ilegal a apreensão da garantia bancária prestada para a adjudicação de uma empreitada, não pode o juiz julgar a acção que pede a sua condenação improcedente por impossibilidade objectiva de cumprimento, sem primeiro averiguar da autenticidade daquela decisão judicial e da respectiva...

A força probatória dos documentos particulares não se estende à sinceridade, à veracidade e à validade do conteúdo das declarações deles constantes, apenas sendo prova plena de que tais declarações foram proferidas pelos respectivos autores.

I - Quem arguiu de falso um contrato promessa constante de documento particular tem o ónus de comprovar essa falsidade. II - Não vingando essa arguição, o contrato promessa faz prova plena quanto às declarações de factos contrários a quem arguiu a falsidade.

I - Nos documentos particulares a assinatura só se considera verdadeira se for expressa ou tacitamente reconhecida pela parte contra quem o documento é exibido ou se legal ou judicialmente for havida como tal; havendo impugnação, é ao apresentante que incumbe provar a autoria contestada. II - O conceito de falsidade reporta-se essencialmente aos documentos autênticos e aos particulares que,...

A força probatória dos documentos particulares não se estende à sinceridade, à veracidade e à validade do conteúdo das declarações deles constantes, apenas sendo prova plena de que tais declarações foram proferidas pelos respectivos autores.

I- O assistente em nova acção onde tenha a posição da parte principal, fica obrigado a aceitar a decisão como prova plena dos factos que a sentença estabeleceu, e como caso julgado relativamente ao direito que definiu. II- Sendo as premissas maior e menor antecedentes lógicos da decisão, os factos que, por força do artigo 341 do CPC, o assistente está obrigado a aceitar são os que constituíram

I - Quem arguiu de falso um contrato promessa constante de documento particular tem o ónus de comprovar essa falsidade. II - Não vingando essa arguição, o contrato promessa faz prova plena quanto às declarações de factos contrários a quem arguiu a falsidade.

I - A sentença deve tomar em consideração todas os factos admitidos por acordo, mesmo quando não hajam sido especificados. II - Consideram-se não escritas as respostas aos quesitos sobre factos já admitidos por acordo, cuja inclusão no questionário não obsta ao reconhecimento dessa prova plena. III - A entrega das chaves do locado ao senhorio, durante a pendência da acção de despejo,...

I - Nos documentos particulares a assinatura só se considera verdadeira se for expressa ou tacitamente reconhecida pela parte contra quem o documento é exibido ou se legal ou judicialmente for havida como tal; havendo impugnação, é ao apresentante que incumbe provar a autoria contestada. II - O conceito de falsidade reporta-se essencialmente aos documentos autênticos e aos particulares que,...

O atestado médico não constitui por si só prova plena porquanto as declarações nele contidas não revestem a força probatória fixada no art. 376º do C. Civil, encontrando-se sujeito ao regime de livre apreciação em conjunto com outras provas.

1. A declaração inserida numa escritura pública de cessão de quotas de que “o preço já foi recebido” traduz o reconhecimento de um facto que, prejudicando o declarante, beneficia a contraparte, constituindo, por isso, uma confissão extrajudicial dotada de força probatória plena, nos termos dos arts. 352º e 358º, nº 2, do CC. 2. Nos termos do art. 347º do CC, recai sobre o confitente

I - A facticidade constante de documentos particulares, ainda que plenamente provada, não pode constituir prova plena quanto à matéria quesitada, se não respeitar directamente a essa matéria, estando pois vedado ao Tribunal da Relação deduzir, com base em tal facticidade, factos que estejam em oposição com a correspondente resposta do julgado. II - Carecem de força probatória plena as respostas...

I - A facticidade constante de documentos particulares, ainda que plenamente provada, não pode constituir prova plena quanto à matéria quesitada, se não respeitar directamente a essa matéria, estando pois vedado ao Tribunal da Relação deduzir, com base em tal facticidade, factos que estejam em oposição com a correspondente resposta do julgado. II - Carecem de força probatória plena as respostas...

I - As fotocópias de cheques têm a força probatória dos originais desde que sejam autenticadas com a assinatura do responsável pelo serviço ou seu substituto e o selo branco da instituição. II - As cópias fotográficas de documentos estranhos aos arquivos de repartições notariais ou de outras repartições públicas têm o valor de pública-forma se a sua conformidade com o original for atestada por...

I - As fotocópias de cheques têm a força probatória dos originais desde que sejam autenticadas com a assinatura do responsável pelo serviço ou seu substituto e o selo branco da instituição. II - As cópias fotográficas de documentos estranhos aos arquivos de repartições notariais ou de outras repartições públicas têm o valor de pública-forma se a sua conformidade com o original for atestada por...

I - O predicado podem referido no art.º 508-B do CPC, reporta-se à liberdade ou possibilidade conferida às partes de reclamarem da selecção dos factos, mas não já ao momento em que essa reclamação deve ser deduzida, pois nesse aspecto a norma é clara no sentido de definir que o momento próprio para apresentar a reclamação é o início da audiência de discussão e julgamento. II -A força...

I - Não pode ter lugar a impugnação de "letra" dactilografada ou impressa, mas só de letra manuscrita, para efeito de reconhecimento da autoria de documento particular (artigos 374, n. 1, e 376, do Código Civil). II - Reconhecida essa autoria, por ser verdadeira a autoria do documento, cabe ao signatário deste o ónus da prova da sua falsidade, ou da assinatura em branco e posterior preenchimento...

I - A anulação do contrato de seguro é um facto extintivo, cabendo ao réu o ónus da prova. II - Fazem prova plena as declarações insertas num documento, junto aos autos, quando não impugnadas.

I - Os vícios da sentença previstos no artigo 410 n. 2, do CPP, só relevam se decorrerem do texto da própria decisão na sua globalidade, sem recurso a quaisquer elementos externos e, designadamente, as declarações ou depoimentos constantes do processo ou até mesmo produzidos em julgamento. II - Só se verifica insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando esta, por si só ou em...