Prova plena

I - A cláusula penal pode definir-se como a estipulação negocial segundo a qual o devedor, se não cumprir a obrigação ou não cumprir exatamente nos termos devidos, maxime no tempo fixado, será obrigado, a título de indemnização sancionatória, ao pagamento ao credor de uma quantia pecuniária. Se estipulada para o caso de não cumprimento, chama-se cláusula penal compensatória; se estipulada para o...

I - Não impugnando a parte contra quem é apresentado um documento particular as assinaturas que dele constam, nem pondo em causa a sua verdade, ao não arguir a respectiva falsidade, não é questionável o valor de prova plena do mesmo, quanto às declarações negociais nele apresentadas. II - Estabelecida a força probatória plena de um documento particular, e revestindo as declarações do seu autor...

I - Os documentos autenticos so fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade respectiva assim como daqueles que nos mesmos são atestados com base na percepção da entidade documentadora. II - Portanto a escritura de contrato de compra e venda não faz qualquer prova sobre se um predio nela descrito e ou não o mesmo que se encontra descrito na conservatoria. III - Pode,...

I - A prova constante de um documento particular junto por uma das partes e da autoria de um estranho ao processo, documento esse não impugnado, faz prova plena quanto à declaração atribuída ao seu autor - o estranho ao processo -, mas não faz prova plena da veracidade do conteúdo dessa declaração naquele processo, visto que não está em causa qualquer interesse do declarante autor do documento,...

I - Os documentos autenticos so fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade respectiva assim como daqueles que nos mesmos são atestados com base na percepção da entidade documentadora. II - Portanto a escritura de contrato de compra e venda não faz qualquer prova sobre se um predio nela descrito e ou não o mesmo que se encontra descrito na conservatoria. III - Pode,...

I - A decisão, em acções de demarcação, respeitante à conclusão de que os títulos de aquisição não contêm elementos que permitam a determinação dos limites dos prédios confinantes não pressupõe a necessidade da intervenção de peritos. II - Constando da escritura pública em que os Réus, na acção de demarcação, venderam aos Autores um dos prédios confinantes com uma determinada área, não basta que...

I - O depoimento de parte, produzido na audiência de discussão e julgamento, não tem que ser reduzido a escrito. II - O interesse e utilidade de fazer consignar, por escrito, na acta as declarações confessórias da parte, são as de os factos admitidos produzirem prova plena contra o confitente. III - Quando tal aconteça, isto é, quando se reduza a escrito a confissão, já não haverá lugar às...

I - Não ocorre justo impedimento, emergente de causa fortuita e imprevisível, quando a ré constitui dois mandatários, podendo qualquer um intervir em audiência de julgamento e nenhum deles comparece. II - Sendo a acta de julgamento um documento autêntico, ela faz prova plena dos factos nela atestados com base nas percepções da entidade documentadora e a sua força probatória só pode ser ilidida...

I - A força de prova plena de um documento é reconhecida, actualmente, na perspectiva de terem sido produzidas as afirmações constantes do documento, reconhecido expressamente ou não impugnado, por quem o subscreveu ou assinou. II - Se houver declarações negociais, obrigarão em favor da contraparte. III - Se as declarações forem, contudo, meras afirmações de ciência ou de vontade, ter-se-ão por...

Uma "informação" exarada numa Repartição de Finanças só faz prova plena quanto aos factos atestados com base em percepção da entidade documentadora ( artigo 371, nº 2, do Código Civil ).

I - O requerente de apoio judiciário não pode limitar-se a invocar, de forma genérica, dificuldades económicas, tendo de mencionar os seus rendimentos e remunerações, despesas e encargos. II - Os atestados de Juntas de Freguesia baseados apenas em informações que não partam dos vogais da Junta respectiva, por não referirem factos que sejam do seu conhecimento directo, não fazem prova plena,...

I - Deve considerar-se nula ou como não efectuada a comunicação referida no n. 1 do artigo 416 do Código Civil, feita ao titular do direito de preferência, se dela não constar o preço da projectada compra e venda. II - Pode provar-se por testemunhas que é simulado o preço declarado na escritura, a qual, quanto a isso, não faz prova plena.

I - Não ocorre justo impedimento, emergente de causa fortuita e imprevisível, quando a ré constitui dois mandatários, podendo qualquer um intervir em audiência de julgamento e nenhum deles comparece. II - Sendo a acta de julgamento um documento autêntico, ela faz prova plena dos factos nela atestados com base nas percepções da entidade documentadora e a sua força probatória só pode ser ilidida...

I - A força de prova plena de um documento é reconhecida, actualmente, na perspectiva de terem sido produzidas as afirmações constantes do documento, reconhecido expressamente ou não impugnado, por quem o subscreveu ou assinou. II - Se houver declarações negociais, obrigarão em favor da contraparte. III - Se as declarações forem, contudo, meras afirmações de ciência ou de vontade, ter-se-ão por...

I - A procedência de uma acção de reivindicação comporta dois requisitos subjectivos - que o autor prove ser proprietário da coisa que reivindica e que o réu a possua - e um pressuposto objectivo - a identidade da coisa que se reclama com a que é possuída pelo réu. II - A acção de demarcação é uma acção declarativa cujo objectivo é marcar a linha divisória entre prédios pertencentes a donos...

I - A procedência de uma acção de reivindicação comporta dois requisitos subjectivos - que o autor prove ser proprietário da coisa que reivindica e que o réu a possua - e um pressuposto objectivo - a identidade da coisa que se reclama com a que é possuída pelo réu. II - A acção de demarcação é uma acção declarativa cujo objectivo é marcar a linha divisória entre prédios pertencentes a donos...

I - O incidente de falsidade pode usar-se em relação a documentos que façam prova plena, mas não relativamente aos que, impugnados, recaia sobre o apresentante o ónus de demonstrar a sua veracidade. II - Um documento particular apresentado pelo réu, cuja autoria e assinatura não é atribuída ao autor não pode ser objecto de incidente de falsidade.

I - O requerente de apoio judiciário não pode limitar-se a invocar, de forma genérica, dificuldades económicas, tendo de mencionar os seus rendimentos e remunerações, despesas e encargos. II - Os atestados de Juntas de Freguesia baseados apenas em informações que não partam dos vogais da Junta respectiva, por não referirem factos que sejam do seu conhecimento directo, não fazem prova plena,...

Sendo a produção da prova testemunhal em instrução objecto de gravação áudio impõe o art. 101º CPP a transcrição integral dessa gravação, transcrição essa que, por ficar exarada em auto com garantias de genuinidade e fidedignidade tem força de documento autentico que faz prova plena.

A noção de "fé em juízo" como factor probatório é inaplicável ao direito civil. Enquanto um documento autêntico, à luz do direito civil, faz prova plena quanto aos factos praticados pela autoridade e quanto aos factos por ela presenciados, o mesmo documento, para efeitos penais, não faz prova plena quanto aos factos presenciados pela autoridade (o que se compreende na prespectiva teleológica, uma

A noção de "fé em juízo" como factor probatório é inaplicável ao direito civil. Enquanto um documento autêntico, à luz do direito civil, faz prova plena quanto aos factos praticados pela autoridade e quanto aos factos por ela presenciados, o mesmo documento, para efeitos penais, não faz prova plena quanto aos factos presenciados pela autoridade (o que se compreende na prespectiva teleológica, uma

I - A legislação fiscal remeteu para a legislação respectiva os critérios de determinação da invalidez fiscalmente relevante, desde que permanente, não inferior a 60% e comprovada por autoridade competente. II - Essa legislação integra, por remissão do legislador, o bloco de legalidade a que os benefícios fiscais estão sujeitos. III - A administração fiscal não pode definir o critério de...

O documento particular, ainda que não impugnado, contendo declaração de quem não é parte, não faz prova plena da veracidade dos factos correspondentes, valendo apenas como elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal.