Prova plena

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  • Acórdão nº 9750300 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1997

    I - Atenta a letra da lei é de concluir que a proibição da prova testemunhal determinada no artigo 394 do Código Civil não é absoluta, não excluindo, por conseguinte, a possibilidade de provar por testemunhas qualquer elemento exterior ao documento. II - A produção de prova testemunhal contrária ou adicional ao conteúdo dos documentos, não relativa à sua prova plena e que os não ponha em causa, é

    ... ário: I - Atenta a letra da lei é de concluir que a proibição da prova" testemunhal determinada no artigo 394 do Código Civil não é absoluta, n\xC3" ... ou adicional ao conteúdo dos documentos, não relativa à sua prova plena e que os não ponha em causa, é fundamento de nulidade processual ...
  • Acórdão nº 003440 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1992 (caso None)

    I - A eficácia probatória de um documento particular diz respeito apenas à materialidade das declarações e não também à exactidão das mesmas, podendo o interessado provar que a declaração constante do documento não corresponde à sua vontade ou que esta foi afectada por algum vício do consentimento. II - Um documento particular, assinado pela Ré, entidade patronal, em que se refere quanto à Autora,

    ... de 1992, por motivo de extinção do posto de trabalho, não faz prova plena do despedimento quando vem provado por prova testemunhal que tal ...
  • Acórdão nº 003440 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 1992

    I - A eficácia probatória de um documento particular diz respeito apenas à materialidade das declarações e não também à exactidão das mesmas, podendo o interessado provar que a declaração constante do documento não corresponde à sua vontade ou que esta foi afectada por algum vício do consentimento. II - Um documento particular, assinado pela Ré, entidade patronal, em que se refere quanto à Autora,

    ... de 1992, por motivo de extinção do posto de trabalho, não faz prova plena do despedimento quando vem provado por prova testemunhal que tal ...
  • Acórdão nº 7105/19.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A força probatória plena de que beneficiam os documentos autênticos, cuja falsidade não tenha sido invocada, apenas se entende aos factos neles exarados como tendo sido praticados e percecionados pela entidade documentadora, e não à verdade material, substantiva ou intrínseca desses factos, pelo que os outorgantes

    ... prova, que não foram objeto de reclamação, e conheceu-se dos requerimentos de ... Civil que os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público ...
  • Acórdão nº 0025761 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 1998

    I - Tendo o Réu sido citado editalmente não podem os factos alegados pelo Autor ser cosideradosprovados ou confessados pelo simples facto de não ter havido contestação. II - Não tendo o Autor, na acção com citação edital do Réu e sem contestação, apresentado testemunha, mas tão somente documentos particulares, o valor probatório destes, está sujeito ao disposto nos arts. 362 a 368 e 373 do CC,...

    ... 362 a 368 e 373 do CC, pelo que desacompanhados de qualquer outra prova, "maxime" a testemunhal, não fazem prova plena. III - A eficácia ...
  • Acórdão nº 9140595 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992

    Certos documentos particulares juntos pela ré só fazem prova plena contra a autora se estão concretamente relacionados com declarações imputadas a esta por aquela; caso contrário, tais declarações devem ser objecto de quesitação e de prova.

    ... Sumário: Certos documentos particulares juntos pela ré só fazem prova plena contra a autora se estão concretamente relacionados com ...
  • Acórdão nº 97P1136 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1997 (caso NULL)

    I - A competência do STJ, no que concerne ao reexame da matéria de facto, tem natureza excepcional (artigo 433 do CPP), e cinge-se à apreciação e declaração da existência de qualquer dos vícios enunciados no artigo 410 n. 2 do CPP e qualquer destes vícios tem de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. II - Existe erro notório na apreciação

    ... II - Existe erro notório na apreciação da prova, quando se dão por provados factos que, face às regras da experiência ... verificar ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que ...
  • Acórdão nº 9650055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1996

    I - O apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de custas, mesmo diferido, só pode ser concedido a quem prove que não tem condições económicas para o fazer. II - O ónus dessa prova cabe ao requerente, sem prejuízo de o tribunal poder ordenar diligências quando entenda que os elementos fornecidos aos autos são insuficientes para uma correcta avaliação. III - Os atestados passados...

    ... II - O ónus dessa prova cabe ao requerente, sem prejuízo de o tribunal poder ordenar diligências ... - Os atestados passados pelas juntas de freguesia só fazem prova plena quando o seu teor é do conhecimento directo dos seus vogais. Baseando-se ...
  • Acórdão nº 0025761 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 1998 (caso NULL)

    I - Tendo o Réu sido citado editalmente não podem os factos alegados pelo Autor ser cosideradosprovados ou confessados pelo simples facto de não ter havido contestação. II - Não tendo o Autor, na acção com citação edital do Réu e sem contestação, apresentado testemunha, mas tão somente documentos particulares, o valor probatório destes, está sujeito ao disposto nos arts. 362 a 368 e 373 do CC,...

    ... 362 a 368 e 373 do CC, pelo que desacompanhados de qualquer outra prova, "maxime" a testemunhal, não fazem prova plena. III - A eficácia ...
  • Acórdão nº 286/09.5TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2023

    I - O modelo de valoração da prova em processo civil, em que se prevê o duplo grau de jurisdição pela Relação, assenta hoje na “concepção racionalista da prova”, impondo-se, por isso, que no seu livre exercício da convicção, a Relação (tal como a 1.ª instância) indique os fundamentos suficientes (convicção motivada) para que, através das regras da ciência, da lógica e da experiência,...

    ... 2) Face à lei, as presunções judiciais são autênticos meios de prova, e é entendimento praticamente pacífico que, este Venerando Supremo ... , como os depoimentos testemunhais, documentos sem força probatória plena ou uso de presunções judiciais ... No entanto, constitui ...
  • Acórdão nº 081412 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992 (caso NULL)

    I - O Supremo Tribunal de Justiça so conhece de materia de direito. II - E materia de facto o saber se as respostas aos quesitos são deficientes, obscuras ou contraditorias. III - O tribunal "ad quem" não pode lançar mão dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Codigo de Processo Civil. Quando muito podera censurar o uso que a 2 instancia tenha feito de tais poderes. IV - Não pode ser usada...

    ... sendo indispensavel o seu esclarecimento; e) a produção de prova testemunhal para contrariar documentos autenticos era inadmissivel nos ... pela lei ao consentir-se prova testemunhal no dominio de prova plena fornecida por documentos autenticos? A força probatoria dos documentos ...
  • Acórdão nº 076714 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 1989

    I - Os documentos autenticos so fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade respectiva assim como daqueles que nos mesmos são atestados com base na percepção da entidade documentadora. II - Portanto a escritura de contrato de compra e venda não faz qualquer prova sobre se um predio nela descrito e ou não o mesmo que se encontra descrito na conservatoria. III - Pode,...

    ... Sumário : I - Os documentos autenticos so fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade respectiva ...
  • Acórdão nº 9440067 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1994

    I - A prova constante de um documento particular junto por uma das partes e da autoria de um estranho ao processo, documento esse não impugnado, faz prova plena quanto à declaração atribuída ao seu autor - o estranho ao processo -, mas não faz prova plena da veracidade do conteúdo dessa declaração naquele processo, visto que não está em causa qualquer interesse do declarante autor do documento,...

    ... Sumário: I - A prova constante de um documento particular junto por uma das partes e da autoria de um estranho ao processo, documento esse não impugnado, faz prova plena quanto à declaração atribuída ao seu autor - o estranho ao processo -, ...
  • Acórdão nº 076714 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1989 (caso None)

    I - Os documentos autenticos so fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade respectiva assim como daqueles que nos mesmos são atestados com base na percepção da entidade documentadora. II - Portanto a escritura de contrato de compra e venda não faz qualquer prova sobre se um predio nela descrito e ou não o mesmo que se encontra descrito na conservatoria. III - Pode,...

    ... Sumário : I - Os documentos autenticos so fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade respectiva ...
  • Acórdão nº 3275/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2002 (caso NULL)

    I - Não impugnando a parte contra quem é apresentado um documento particular as assinaturas que dele constam, nem pondo em causa a sua verdade, ao não arguir a respectiva falsidade, não é questionável o valor de prova plena do mesmo, quanto às declarações negociais nele apresentadas. II - Estabelecida a força probatória plena de um documento particular, e revestindo as declarações do seu autor...

  • Acórdão nº 9551175 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 1996

    I - A decisão, em acções de demarcação, respeitante à conclusão de que os títulos de aquisição não contêm elementos que permitam a determinação dos limites dos prédios confinantes não pressupõe a necessidade da intervenção de peritos. II - Constando da escritura pública em que os Réus, na acção de demarcação, venderam aos Autores um dos prédios confinantes com uma determinada área, não basta que...

    ... tal área, sendo necessário, para obstar que essa escritura faça prova plena de tal área, que os Réus se socorram do incidente de falsidade ...
  • Acórdão nº 9630890 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 1996

    I - O depoimento de parte, produzido na audiência de discussão e julgamento, não tem que ser reduzido a escrito. II - O interesse e utilidade de fazer consignar, por escrito, na acta as declarações confessórias da parte, são as de os factos admitidos produzirem prova plena contra o confitente. III - Quando tal aconteça, isto é, quando se reduza a escrito a confissão, já não haverá lugar às...

    ... prova plena contra o confitente. III - Quando tal aconteça, isto é, quando se ...
  • Acórdão nº 9840116 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1998 (caso None)

    I - Não ocorre justo impedimento, emergente de causa fortuita e imprevisível, quando a ré constitui dois mandatários, podendo qualquer um intervir em audiência de julgamento e nenhum deles comparece. II - Sendo a acta de julgamento um documento autêntico, ela faz prova plena dos factos nela atestados com base nas percepções da entidade documentadora e a sua força probatória só pode ser ilidida...

    ... II - Sendo a acta de julgamento um documento autêntico, ela faz prova plena dos factos nela atestados com base nas percepções da entidade ...
  • Acórdão nº 98B406 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1998

    I - A força de prova plena de um documento é reconhecida, actualmente, na perspectiva de terem sido produzidas as afirmações constantes do documento, reconhecido expressamente ou não impugnado, por quem o subscreveu ou assinou. II - Se houver declarações negociais, obrigarão em favor da contraparte. III - Se as declarações forem, contudo, meras afirmações de ciência ou de vontade, ter-se-ão por...

    ... Sumário : I - A força de prova plena de um documento é reconhecida, actualmente, na perspectiva de terem ...
  • Acórdão nº 9140814 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1992

    Uma "informação" exarada numa Repartição de Finanças só faz prova plena quanto aos factos atestados com base em percepção da entidade documentadora ( artigo 371, nº 2, do Código Civil ).

    ... : Uma "informação" exarada numa Repartição de Finanças só faz prova plena quanto aos factos atestados com base em percepção da entidade ...
  • Acórdão nº 0022801 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1998

    I - O requerente de apoio judiciário não pode limitar-se a invocar, de forma genérica, dificuldades económicas, tendo de mencionar os seus rendimentos e remunerações, despesas e encargos. II - Os atestados de Juntas de Freguesia baseados apenas em informações que não partam dos vogais da Junta respectiva, por não referirem factos que sejam do seu conhecimento directo, não fazem prova plena,...

    ... prova plena, estando sujeitos à livre ...
  • Acórdão nº 9720479 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1997
    ... particulares mas só e apenas na medida em que os mesmos fizerem prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor. III - Tendo o ...
  • Acórdão nº 96A884 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1997 (caso NULL)

    I - Deve considerar-se nula ou como não efectuada a comunicação referida no n. 1 do artigo 416 do Código Civil, feita ao titular do direito de preferência, se dela não constar o preço da projectada compra e venda. II - Pode provar-se por testemunhas que é simulado o preço declarado na escritura, a qual, quanto a isso, não faz prova plena.

    ... o preço declarado na escritura, a qual, quanto a isso, não faz prova faz prova plena ...
  • Acórdão nº 9840116 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1998

    I - Não ocorre justo impedimento, emergente de causa fortuita e imprevisível, quando a ré constitui dois mandatários, podendo qualquer um intervir em audiência de julgamento e nenhum deles comparece. II - Sendo a acta de julgamento um documento autêntico, ela faz prova plena dos factos nela atestados com base nas percepções da entidade documentadora e a sua força probatória só pode ser ilidida...

    ... II - Sendo a acta de julgamento um documento autêntico, ela faz prova plena dos factos nela atestados com base nas percepções da entidade ...
  • Acórdão nº 98B406 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1998 (caso None)

    I - A força de prova plena de um documento é reconhecida, actualmente, na perspectiva de terem sido produzidas as afirmações constantes do documento, reconhecido expressamente ou não impugnado, por quem o subscreveu ou assinou. II - Se houver declarações negociais, obrigarão em favor da contraparte. III - Se as declarações forem, contudo, meras afirmações de ciência ou de vontade, ter-se-ão por...

    ... Sumário : I - A força de prova plena de um documento é reconhecida, actualmente, na perspectiva de terem ...

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