Prova plena

I - Estando em causa jovens de 18 e 19 anos de idade, à data da sua detenção, qualquer acto processual, à excepção da constituição de arguido, tinha de ter a presença de defensor oficioso – art. 64.º, n.º 1, al. d), do CPPenal. As conversas informais, a reconstituição informal, a busca informal e sequente apreensão dos canários, realizadas com a ajuda do aqui recorrente, representando actos com...

I - Para efeitos de atribuição da pontuação a que se reporta a alínea b) do nº 1 do artº 10º da Portaria 936-A/99, de 22/10, o atestado de residência, em princípio, face ao disposto no 6º nº 1/d) do mesmo diploma, é o meio de prova necessário e suficiente da residência dos candidatos no concurso de atribuição de alvará de instalação de farmácias. II - Se a atestação da residência do concorrente

1. O caso julgado material estende-se à decisão das questões preliminares que sejam antecedente lógico necessário da parte dispositiva do julgado, e, no plano dos seus efeitos processuais, ocorrido que seja o caso julgado por virtude do trânsito da decisão da causa, não pode o tribunal voltar a pronunciar-se sobre o decidido, porque fica vinculado ao seu conteúdo no quadro da autoridade do caso...

I - A Lei nº 20/2013, de 21 de fevereiro, veio introduzir alterações ao Código Processo Penal designadamente, no que concerne à utilização em sede de audiência de julgamento, das declarações prestadas pelo arguido ao abrigo do disposto nos artigos 141.º n.º 4 al. b) e 357.º al. b) do Código de Processo Penal. Com tal alteração pretendeu o legislador conciliar a garantia dos direitos de defesa,...

I - A força probatória de documentos particulares com emendas, rasuras ou entrelinhas não ressalvadas, é apreciada livremente pelo julgador, não fazendo, pois, prova plena dos factos compreendidos na declaração delas constante, ainda que desfavoráveis ao declarante. II - É, pois, admissível prova testemunhal sobre o conteúdo de documentos particulares na parte em que não fazem prova plena.

Sumário (do relator): I. O depoimento de parte que se revele não possuir a virtualidade de servir como confissão, quer por incidir sobre factos favoráveis ao depoente, quer porque recai sobre factos desfavoráveis à parte, mas que não pode assumir relevância confessória contra a parte que impugnou esses factos, pode/deve ser livremente apreciado pelo julgador, no momento da apreciação de toda a...

I - Um documento particular cuja letra e assinatura, ou só assinatura não tenham sido impugnadas pela parte contra quem tenha sido apresentado, só faz prova plena quanto à materialidade das declarações que dele constam, mas não da sua exactidão. II - Um documento particular, cuja assinatura esteja reconhecida nos termos dos artigos 374 e 375 do Código Civil, somente faz prova plena contra o...

I - Um documento particular cuja letra e assinatura, ou só assinatura não tenham sido impugnadas pela parte contra quem tenha sido apresentado, só faz prova plena quanto à materialidade das declarações que dele constam, mas não da sua exactidão. II - Um documento particular, cuja assinatura esteja reconhecida nos termos dos artigos 374 e 375 do Código Civil, somente faz prova plena contra o...

I - Consubstancia um acto administrativo, na formulação contida no artº 120º do CPA, o ofício que comunica ao interessado a decisão da Administração que ao abrigo de normas de direito público visou produzir efeitos jurídicos na sua situação individual e concreta: indeferimento do seu pedido de aposentação, devendo entender-se tal manifestação de vontade quando a autoridade recorrida decidiu que...

I - Consubstancia um acto administrativo, na formulação contida no artº 120º do CPA, o ofício que comunica ao interessado a decisão da Administração que ao abrigo de normas de direito público visou produzir efeitos jurídicos na sua situação individual e concreta: indeferimento do seu pedido de aposentação, devendo entender-se tal manifestação de vontade quando a autoridade recorrida decidiu que...

1. Não tem o Supremo Tribunal de Justiça poderes para sindicar o juízo de prova da Relação baseada em documentos particulares insusceptíveis de relevar em termos de prova plena, emitidos por terceiros, sobre a origem do dinheiro que serviu de preço em contratos de compra e venda de fracções prediais celebrados por escritura pública. 2. A nulidade do acórdão decorrente da alínea c) do n.º 1 do...

I. O poder de cognição deste Tribunal sobre a matéria de facto ou controlo sobre a decisão de facto prolatada pelo tribunal “a quo” não assume uma amplitude tal que implique um novo julgamento de facto, sendo certo que da situação elencada (impugnação jurisdicional da decisão de facto – art. 690.º-A do CPC) se distinguem os poderes previstos no n.º 2 do art. 149.º do CPTA que...

I - A alteração das respostas do tribunal colectivo, ao abrigo do artigo 712, número 1, alínea b), do Código de Processo Civil, só é admissível quando haja no processo um meio de prova plena, resultante de documento, confissão ou acordo das partes, e esse meio de prova plena diga respeito a determinado facto sobre o qual o colectivo também se pronunciou em sentido diferente.

I - Por constituir matéria de facto não pertence ao Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre o julgado das instâncias que concluiu que os autos dispõem de factos suficientes para conhecimento do pedido no saneador. II - Os documentos autênticos só fazem prova plena quanto aos factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo ou como percepcionados pela...

Os atestados ou certidÕes passados pelas Juntas de Freguesia sobre pobreza ou residência dos requerentes, embora sejam documentos autênticos, apenas fazem prova plena dos factos atestados com base em percepções do documentador ou dos que se passam na sua presença, e não fazem prova plena dessa pobreza ou residência, pelo que podem ser impugnados nos termos gerais, e podem ser livermente...

Os atestados ou certidÕes passados pelas Juntas de Freguesia sobre pobreza ou residência dos requerentes, embora sejam documentos autênticos, apenas fazem prova plena dos factos atestados com base em percepções do documentador ou dos que se passam na sua presença, e não fazem prova plena dessa pobreza ou residência, pelo que podem ser impugnados nos termos gerais, e podem ser livermente...

I - O documento autentico so faz prova plena dos factos praticados pelo documentador, dos que se passam na sua presença e dos que ele atesta com base nas suas proprias percepções. II - Assim, as escrituras publicas não fazem prova plena de que o dinheiro pago pelos predios, nelas mencionados, fosse da compradora, ja que não e facto percepcionado pela entidade documentadora.

I - Nos termos do artigo 371 do Codigo Civil, os documentos so fazem prova plena dos factos que se referem como praticados pela autoridade publica, ou atestados com base em percepções da entidade documentadora. II - A participação de acidente de viação, não presenceado pelo agente da Guarda Nacional Republicana participante, não e documento que faça prova plena do que naquela se relata com base...

I - Por constituir matéria de facto não pertence ao Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre o julgado das instâncias que concluiu que os autos dispõem de factos suficientes para conhecimento do pedido no saneador. II - Os documentos autênticos só fazem prova plena quanto aos factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo ou como percepcionados pela...

I - Os documentos autênticos apenas fazem prova plena dos factos atestados com base em percepções do documentador ou dos que se passam na sua presença. II - A certidão de Repartição de Finanças, em que se certifica que um comerciante cessou a sua actividade em certa data, não faz prova plena deste facto, por motivo de o mesmo ter sido declarado pelo próprio comerciante.