Acórdão nº 003440 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMORA DO VALE
Data da Resolução18 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART342 N1 ART376 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/07/12 IN BMJ N239 PAG165. AC STJ DE 1977/05/03 IN BMJ N267 PAG125. AC STJ DE 1978/01/24 IN BTE ANO3 N78 PAG507.

Sumário : I - A eficácia probatória de um documento particular diz respeito apenas à materialidade das declarações e não também à exactidão das mesmas, podendo o interessado provar que a declaração constante do documento não corresponde à sua vontade ou que esta foi afectada por algum vício do consentimento. II - Um documento particular, assinado pela Ré, entidade...

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