Acórdão nº 97P1136 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução10 de Dezembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP95 ART32 ART33. CPP87 ART374 N2 ART379 A ART410 N2 ART433.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1990/09/19 IN AJ N10 PAG11. AC STJ DE 1991/10/16 IN BMJ N410 PAG610. AC STJ DE 1994/04/06 IN CJSTJ ANOII TII PAG185. AC STJ DE 1994/06/09 IN CJSTJ ANOII TII PAG245. AC STJ DE 1994/11/09 IN CJSTJ ANOII TIII PAG241. AC STJ DE 1995/01/11 IN CJSTJ ANOIII TI PAG175.

Sum·rio : I - A competÍncia do STJ, no que concerne ao reexame da matÈria de facto, tem natureza excepcional (artigo 433 do CPP), e cinge-se ‡ apreciaÁ„o e declaraÁ„o da existÍncia de qualquer...

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