Acórdão nº 0002882 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução05 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART364 N1 ART372.

Sum·rio: I - As actas de julgamento fazem prova plena dos factos que referem como praticados durante a sess„o, ou das pessoas que nela intervieram. II - A forÁa probatÛria desse documento, autÍntico, sÛ pode ser ilidida com base na falsidade (art. 372 CC). III...

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