Prova plena

I - Quem arguiu de falso um contrato promessa constante de documento particular tem o ónus de comprovar essa falsidade. II - Não vingando essa arguição, o contrato promessa faz prova plena quanto às declarações de factos contrários a quem arguiu a falsidade.

I - Nos documentos particulares a assinatura só se considera verdadeira se for expressa ou tacitamente reconhecida pela parte contra quem o documento é exibido ou se legal ou judicialmente for havida como tal; havendo impugnação, é ao apresentante que incumbe provar a autoria contestada. II - O conceito de falsidade reporta-se essencialmente aos documentos autênticos e aos particulares que,...

I - A sentença deve tomar em consideração todas os factos admitidos por acordo, mesmo quando não hajam sido especificados. II - Consideram-se não escritas as respostas aos quesitos sobre factos já admitidos por acordo, cuja inclusão no questionário não obsta ao reconhecimento dessa prova plena. III - A entrega das chaves do locado ao senhorio, durante a pendência da acção de despejo,...

O atestado médico não constitui por si só prova plena porquanto as declarações nele contidas não revestem a força probatória fixada no art. 376º do C. Civil, encontrando-se sujeito ao regime de livre apreciação em conjunto com outras provas.

I - A sentença deve tomar em consideração todas os factos admitidos por acordo, mesmo quando não hajam sido especificados. II - Consideram-se não escritas as respostas aos quesitos sobre factos já admitidos por acordo, cuja inclusão no questionário não obsta ao reconhecimento dessa prova plena. III - A entrega das chaves do locado ao senhorio, durante a pendência da acção de despejo,...

I – Nos termos do art. 153° n° 1 do CE, o exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado por agente de autoridade mediante utilização de material aprovado para o efeito. II – Conforme decorre do auto de notícia de fls. 4, o teste foi efectuado com o aparelho SERES, modelo 679T, com o n° de série 2775, tendo tal aparelho sido aprovado pelo Oficio n° 326 de 11/01/2006. III &#

I - A facticidade constante de documentos particulares, ainda que plenamente provada, não pode constituir prova plena quanto à matéria quesitada, se não respeitar directamente a essa matéria, estando pois vedado ao Tribunal da Relação deduzir, com base em tal facticidade, factos que estejam em oposição com a correspondente resposta do julgado. II - Carecem de força probatória plena as respostas...

I - A facticidade constante de documentos particulares, ainda que plenamente provada, não pode constituir prova plena quanto à matéria quesitada, se não respeitar directamente a essa matéria, estando pois vedado ao Tribunal da Relação deduzir, com base em tal facticidade, factos que estejam em oposição com a correspondente resposta do julgado. II - Carecem de força probatória plena as respostas...

I - As fotocópias de cheques têm a força probatória dos originais desde que sejam autenticadas com a assinatura do responsável pelo serviço ou seu substituto e o selo branco da instituição. II - As cópias fotográficas de documentos estranhos aos arquivos de repartições notariais ou de outras repartições públicas têm o valor de pública-forma se a sua conformidade com o original for atestada por...

I - As fotocópias de cheques têm a força probatória dos originais desde que sejam autenticadas com a assinatura do responsável pelo serviço ou seu substituto e o selo branco da instituição. II - As cópias fotográficas de documentos estranhos aos arquivos de repartições notariais ou de outras repartições públicas têm o valor de pública-forma se a sua conformidade com o original for atestada por...

1- Fixada a factualidade assente dela deve partir-se para a aplicação do direito substantivo sem se estar dependente dos elementos de prova discutidos na audiência de julgamento apenas para dar mais consistência à tese de uma das partes. 2- O documento particular vale por si, ou seja pelo seu elemento literal para demonstrar a natureza confessória de declaração escrita e respectiva força...

I - O predicado podem referido no art.º 508-B do CPC, reporta-se à liberdade ou possibilidade conferida às partes de reclamarem da selecção dos factos, mas não já ao momento em que essa reclamação deve ser deduzida, pois nesse aspecto a norma é clara no sentido de definir que o momento próprio para apresentar a reclamação é o início da audiência de discussão e julgamento. II -A força...

I - Não pode ter lugar a impugnação de "letra" dactilografada ou impressa, mas só de letra manuscrita, para efeito de reconhecimento da autoria de documento particular (artigos 374, n. 1, e 376, do Código Civil). II - Reconhecida essa autoria, por ser verdadeira a autoria do documento, cabe ao signatário deste o ónus da prova da sua falsidade, ou da assinatura em branco e posterior preenchimento...

I - A anulação do contrato de seguro é um facto extintivo, cabendo ao réu o ónus da prova. II - Fazem prova plena as declarações insertas num documento, junto aos autos, quando não impugnadas.

I - A anulação do contrato de seguro é um facto extintivo, cabendo ao réu o ónus da prova. II - Fazem prova plena as declarações insertas num documento, junto aos autos, quando não impugnadas.

I - Os vícios da sentença previstos no artigo 410 n. 2, do CPP, só relevam se decorrerem do texto da própria decisão na sua globalidade, sem recurso a quaisquer elementos externos e, designadamente, as declarações ou depoimentos constantes do processo ou até mesmo produzidos em julgamento. II - Só se verifica insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando esta, por si só ou em...

I - Os vícios da sentença previstos no artigo 410 n. 2, do CPP, só relevam se decorrerem do texto da própria decisão na sua globalidade, sem recurso a quaisquer elementos externos e, designadamente, as declarações ou depoimentos constantes do processo ou até mesmo produzidos em julgamento. II - Só se verifica insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quando esta, por si só ou em...

I - Não pode ter lugar a impugnação de "letra" dactilografada ou impressa, mas só de letra manuscrita, para efeito de reconhecimento da autoria de documento particular (artigos 374, n. 1, e 376, do Código Civil). II - Reconhecida essa autoria, por ser verdadeira a autoria do documento, cabe ao signatário deste o ónus da prova da sua falsidade, ou da assinatura em branco e posterior preenchimento...

I. Constitui princípio geral vigente o de que, salvas as excepções que em termos substantivos determinam uma prova vinculada, o tribunal aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto de forma fundamentada (arts. 655.º do CPC e 396.º do Cód. Civil). II. Daí que a convicção do julgador “a quo” não pode ser posta em causa, ao...

I - Tem força probatória plena a confissão extrajudicial de dívida, na qual se alude ao empréstimo que foi concedido em determinado montante, confissão essa exarada em documento autêntico (escritura pública) em que outorgaram o ora exequente, destinatário da confissão (art. 358.º, n.º 2, do CC) e os executados, documento que constitui título exequível de harmonia com o disposto no art. 46.º, n.º 1

Os recibos de arrendamento com as assinaturas apenas reconhecidas notarialmente por semelhança tem uma força probatoria fixada livremente pelo tribunal (artigo 375, n. 3, e 389 do Codigo Civil) pelo que, so por si, não podem fazer prova plena de arrendamento.

Não fazendo os documentos autênticos prova plena sobre os factos perguntados nos quesitos, o tribunal não está sujeito a qualquer hierarquia de provas, apreciando estas no seu conjunto e segundo a sua livre convicção.

Os recibos de arrendamento com as assinaturas apenas reconhecidas notarialmente por semelhança tem uma força probatoria fixada livremente pelo tribunal (artigo 375, n. 3, e 389 do Codigo Civil) pelo que, so por si, não podem fazer prova plena de arrendamento.

Se um documento não é escrito nem assinado pela pessoa que invoca a sua falsidade nem constitui prova plena contra ela, não deve admitir-se o incidente de falsidade relativamente a tal documento. E se for admitido, não deve prosseguir.

I - As reproduções mecânicas fazem prova plena dos factos e das coisas que representam se a parte contra quem são apresentadas não impugnar a sua exactidão. II - Impugnada a veracidade da reprodução, revê o princípio da livre apreciação por parte do tribunal.