prova confissão

I - A uma pergunta da base instrutória sobre a verificação de determinado estado ou qualidade pode o tribunal colectivo dar como provado o oposto do estado ou qualidade sob interrogação; II - Sem prejuízo da possibilidade de observar a necessidade de dar por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e, bem assim, as dadas sobre factos que só possam ser provados por

1. Uma declaração confessória de dívida, quando inserta num documento particular cuja genuinidade está reconhecida, só poderá ser impugnada pelo confitente por via da falsidade (questionando-se o facto de a mesma ter sido proferida) ou pela prova da falta ou vícios de vontade (questionando-se a sua veracidade) nº1 do artigo 359º. 2. A lei não permite ao confitente impugnar a confissão mediante...

I – Uma escritura pública constitui um documento autêntico cujo valor probatório é fixado pelo art. 371º do CC, sendo a sua força probatória plena restrita aos factos que se dizem ter sido percepcionados pela entidade documentadora. II – A declaração de recebimento de um preço ou de uma quantia só tem a plenitude desse valor probatório se o pagamento ou a entrega que se mencione...

Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...

I - É admissível o recurso de revista quando está em causa a reapreciação da prova, apesar dos limitados poderes do Supremo em sede de matéria de facto, quando a recorrente invoca, em abono da sua pretensão de alteração das respostas aos quesitos, aspectos que se situam no domínio do direito probatório material (que se prendem com a força probatória do depoimento de parte, de documentos da...

I - A qualidade de beneficiário da Segurança Social não é insusceptível de confissão, nem exige prova por documento escrito. II - Perante a alegação da parte contrária de que determinada pessoa foi beneficiário da Segurança Social, equivale a confissão a declaração genérica do Centro Nacional de Pensões de que não sabe se tal facto corresponde à verdade.

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa efectuadas na instância recorrida não se inscreve nos poderes de cognição da 2 Secção do STA nos processos inicialmente julgados nos tribunais tributários de 1 instância. II - A declaração mod. 1 do imposto de mais valias não equivale, só por si, sem ser referida no título aquisitivo, a este mesmo título, nem constitui

I - O duplicado do recibo das remunerações pagas pela entidade patronal, assinado pelo trabalhador, constitui quitação do cumprimento da prestação, não podendo ser substituído por outro meio de prova, salvo a confissão expressa.

I - O duplicado do recibo das remunerações pagas pela entidade patronal, assinado pelo trabalhador, constitui quitação do cumprimento da prestação, não podendo ser substituído por outro meio de prova, salvo a confissão expressa.

I - É incorrecto falar-se em indeferimento liminar da reconvenção, quando a rejeição desta se verifica depois da resposta da parte contrária, II - A organização do questionário não se destina apenas à prova testemunhal; III - A inadmissibilidade da prova testemunhal nas convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo dos documentos, nos termos do artigo 394 do Código Civil, não é impeditiva da...

I - É incorrecto falar-se em indeferimento liminar da reconvenção, quando a rejeição desta se verifica depois da resposta da parte contrária, II - A organização do questionário não se destina apenas à prova testemunhal; III - A inadmissibilidade da prova testemunhal nas convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo dos documentos, nos termos do artigo 394 do Código Civil, não é impeditiva da...

I - O documento tem a força probatória emanada do disposto no nº1 do artigo 376 do CCIV sendo, por força do nº2 deste normativo, a respectiva declaração indivisível, nos termos prescritos para a prova por confissão e estabelecidos no artigo 360. II - Assente a autenticidade da assinatura de documento particular, a lei presume a generalidade do seu teor. Cabe à parte contra quem o documento é

- A admissibilidade do recurso de revista, como de qualquer outro, tem de aferir-se pela averiguação da possibilidade de conhecimento do respectivo objecto, averiguação que, por sua vez, pressupõe a identificação e delimitação deste. - O que há-de relevar para o efeito de identificação, determinação e delimitação do objecto do recurso são os reais fundamentos por que o recorrente pede a alteraçã

I - É de rejeitar o recurso quando: a) haja fala de motivação; b) as conclusões da motivação não indiquem os elementos referidos no n. 2 do artigo 412 do CPP; c) for manifesta a improcedência do recurso, que tem a ver com razões processuais ou de mérito, dado o princípio da economia processual. II - As excepções ao princípio da livre apreciação da prova inserto no artigo 127 do CPP integram-se no

I - Inexiste no ETAF qualquer norma, mormente no art. 4.º, que permita enquadrar na competência dos tribunais administrativos a incumbência para ajuizar das acções indemnizatórias subsumíveis no art. 126.º do CPTA, resultantes de danos derivados de procedimentos cautelares instaurados em sede de foro administrativo. II - A indemnização prevista no art. 126.º do CPTA tem de ser requerida através

A “confissão” dos factos feita pelo arguido no decurso de uma reconstituição do facto realizada sem a presença de defensor e testemunhada por agentes do OPC que a transmitiram ao tribunal em sede de audiência de julgamento não pode ser valorada como prova, tanto mais que o arguido, logo depois da referida diligência, se remeteu ao silêncio.

Não tendo o suspeito sido constituido como arguido, nem oportunamente sido assistido por defensor oficioso, a prova resultante da sua confissão em inquérito é ilegal, estando ferida de nulidade insanável, a qual acarreta a nulidade dos actos subsequentes.

Não tendo o suspeito sido constituido como arguido, nem oportunamente sido assistido por defensor oficioso, a prova resultante da sua confissão em inquérito é ilegal, estando ferida de nulidade insanável, a qual acarreta a nulidade dos actos subsequentes.

1. Relativamente a documento particular de “confissão de dívida” e “fiança” autenticado por notário (com o correspondente “termo de autenticação”) consideram-se plenamente provados os factos referidos como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como os factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora, e...