prova confissão
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Acórdão nº 0061572 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2002
I - Não sendo o casamento a problemática a resolver, a sua prova pode fazer-se por confissão das partes. II - Ainda que assim se não entenda, o tribunal, antes de proferir sentença, deve convidar o A. a juntar a certidão do assento de casamento. III - Alegar que o mútuo reverteu em "proveito comum do casal", não obstante ter um significado jurídico preciso, tem também um sentido fáctico...
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Acórdão nº 0061572 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2002 (caso None)
I - Não sendo o casamento a problemática a resolver, a sua prova pode fazer-se por confissão das partes. II - Ainda que assim se não entenda, o tribunal, antes de proferir sentença, deve convidar o A. a juntar a certidão do assento de casamento. III - Alegar que o mútuo reverteu em "proveito comum do casal", não obstante ter um significado jurídico preciso, tem também um sentido fáctico...
- Acórdão nº 0034194 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2000
- Acórdão nº 0034194 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0034194 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 171071/12.8YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2014
... 317º b). do CC ... 4 – Ora, da prova que foi produzida em sede de Audiência de discussão e julgamento, em ... ção se tivesse logrado obter o reconhecimento da dívida por confissão expressa ou tácita dos RR, o que também não ocorreu; 16ª Os RR sempre ...
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Acórdão nº 9450538 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 1994
... Sumário: I - A prova por confissão resultante de declaração escrita e do disposto nos ...
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Acórdão nº 965/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
... , SA) contestou a acção, pedindo que fosse julgada consoante a prova que viesse a ser produzida ... Alegou para o efeito, em síntese, ... jurídica das importâncias respectivas, sendo a sua confissão dos factos plenamente válida e eficaz, nos termos dos artigos 574.º, ...
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Acórdão nº 0002014 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2001
I - No nosso ordenamento jurídico vigora o principio da liberdade de julgamento ou da prova livre, segundo o qual o tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção que tenha firmado acerca de cada facto controvertido, salvo se a Lei exigir, para a existência ou prova do facto jurídico, qualquer formalidade especial, caso em que esta não pode ser...
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Acórdão nº 0002014 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2001 (caso None)
I - No nosso ordenamento jurídico vigora o principio da liberdade de julgamento ou da prova livre, segundo o qual o tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção que tenha firmado acerca de cada facto controvertido, salvo se a Lei exigir, para a existência ou prova do facto jurídico, qualquer formalidade especial, caso em que esta não pode ser...
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Acórdão nº 03B3999 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - O regime geral do Código Civil sobre as provas e sua força probatória não é transponível qua tale para o domínio dos actos documentais do processo, antes carecendo de aplicabilidade prudencial em função da específica disciplina processual dos actos das partes, dos magistrados e da secretaria (v. g., artigos 138.º e segs., 156.º e segs.,163.º e segs., 467.º e segs., 658.º e segs., 671.º e segs.
... n.º 2 do artigo 567.º do Código de Processo Civil, retirar a confissão da dívida que reconhecera na contestação, como vimos, pela soma de 4 ... resumo que o tribunal ad quem, ponderando conjugada e criticamente a prova documental e testemunhal - esta objecto de gravação - e interpretando-a ... -
Acórdão nº 9930914 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - No caso de invocação da simulação do negócio jurídico, celebrado através de documento autêntico ou particular, pelos próprios simuladores, a prova, quer do acordo simulatório, quer do negócio dissimulado, não pode ser efectuada através de testemunhas, donde decorre, portanto, que a aludida prova apenas possa ter lugar através da confissão ou de documento. II - Revestindo a existência de justa
... documento autêntico ou particular, pelos próprios simuladores, a prova, quer do acordo simulatório, quer do negócio dissimulado, não pode ser ... , que a aludida prova apenas possa ter lugar através da confissão ou de documento. II - Revestindo a existência de justa causa a natureza ... -
Acórdão nº 9930914 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1999
I - No caso de invocação da simulação do negócio jurídico, celebrado através de documento autêntico ou particular, pelos próprios simuladores, a prova, quer do acordo simulatório, quer do negócio dissimulado, não pode ser efectuada através de testemunhas, donde decorre, portanto, que a aludida prova apenas possa ter lugar através da confissão ou de documento. II - Revestindo a existência de justa
... documento autêntico ou particular, pelos próprios simuladores, a prova, quer do acordo simulatório, quer do negócio dissimulado, não pode ser ... , que a aludida prova apenas possa ter lugar através da confissão ou de documento. II - Revestindo a existência de justa causa a natureza ... - Acórdão nº 0042194 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000
- Acórdão nº 0042194 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 0151799 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 2002 (caso NULL)
... Apresentaram alegações e concluíram: 1- Aceite, por confissão, que a Câmara Municipal deduziu os embargos na qualidade de órgão ... legal, moral e funcional de registar as sessões em actas, sem que a prova desses factos é inócua e a sua relevância nula ... 10- A obrigação ...
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Acórdão nº 9640912 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1996
I - Tendo o tribunal decidido, em sua livre convicção, perante a confissão integral e sem reservas de crime punível com pena de prisão superior a 3 anos, que era desnecessária a produção da prova quanto aos factos confessados, nada impedia que estes, apesar da dispensa da produção da prova, fossem considerados provados. II - É irrelevante à caracterização do crime de emissão de cheque sem provisão
... - Tendo o tribunal decidido, em sua livre convicção, perante a confissão integral e sem reservas de crime punível com pena de prisão superior a 3 anos, que era desnecessária a produção da prova quanto aos factos confessados, nada impedia que estes, apesar da dispensa ... -
Acórdão nº 117/14.4 PAABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2017
I – Constando da fundamentação da decisão da matéria de facto que para a mesma relevou a confissão integral e sem reservas do arguido, não podia o tribunal subtrair do elenco dos factos provados quaisquer factos que constavam da acusação e que enformavam de forma relevante um dos crimes por que o arguido vinha acusado, pelo que, ao assim agir, incorreu em erro notório na apreciação da prova.
... convicção positiva com base na análise crítica e conjugada da prova produzida e examinada em audiência de julgamento globalmente considerada, ... ter o tribunal "a quo" suspeitado do carácter livre da confissão e ter o M.º P.º deduzido acusação fazendo uso do disposto no art.º ... -
Acórdão nº 0240258 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2002 (caso NULL)
Padece dos vícios de erro notório na apreciação da prova e contradição insanável da fundamentação a sentença que, após confissão integral e sem reserva da arguida (que vinha acusada de condução de veículo automóvel sem habilitação legal), de que resultou o Ministério Público ter prescendido do depoimento da testemunha de acusação e se ter passado de imediato às alegações orais, deu como provados...
... dos factos, significando que o Tribunal estava esclarecido quanto à prova dos factos que levariam necessariamente à condenação, isto é, que ... necessidade desculpante, bastando-se para o efeito com aquela confissão, que ao fim e ao cabo não poderia ser tida como tal, não curando de ... -
Acórdão nº 712/07.8TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Maio de 2011
... Houve manifesto erro na apreciação da prova constante dos autos, nomeadamente, da prova documental e da prova ... confissão do devedor, expressa ou tácita ... A confissão expressa pode ser ...
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Acórdão nº 9240344 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 1992
I - Nos termos do número 2 do artigo 376, do Código Civil, consideram-se provados os factos compreendidos na declaração na medida em que forem contrários aos interesses do declarante, mas a declaração é indivisível nos termos prescritos para a prova por confissão, aplicando-se-lhes, pois, as regras desta. II - Porém, o interessado pode provar que a declaração, constante do documento, não...
... , mas a declaração é indivisível nos termos prescritos para a prova por confissão, aplicando-se-lhes, pois, as regras desta. II - Porém, o ... -
Acórdão nº 914/07.7TBTMR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
... pagamento foi efectuado, ficando, assim, o devedor dispensado da sua prova, dado que pelas razões expostas isso poderia tornar-se-lhe difícil ... da elisão de tal presunção de cumprimento está limitada à confissão feita do devedor originário ou daquele a quem porventura a dívida tenha ...
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Acórdão nº 914/07.7TBTMR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
... pagamento foi efectuado, ficando, assim, o devedor dispensado da sua prova, dado que pelas razões expostas isso poderia tornar-se-lhe difícil ... da elisão de tal presunção de cumprimento está limitada à confissão feita do devedor originário ou daquele a quem porventura a dívida tenha ...
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Acórdão nº 914/07.7TBTMR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
... pagamento foi efectuado, ficando, assim, o devedor dispensado da sua prova, dado que pelas razões expostas isso poderia tornar-se-lhe difícil ... da elisão de tal presunção de cumprimento está limitada à confissão feita do devedor originário ou daquele a quem porventura a dívida tenha ...
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Acórdão nº 914/07.7TBTMR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009
... pagamento foi efectuado, ficando, assim, o devedor dispensado da sua prova, dado que pelas razões expostas isso poderia tornar-se-lhe difícil ... da elisão de tal presunção de cumprimento está limitada à confissão feita do devedor originário ou daquele a quem porventura a dívida tenha ...