Acórdão nº 0007583 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução29 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART1 N1 C ART58 N1 B N3 ART61 N1 C E ART119 C D ART125 ART126.

Sum·rio: N„o tendo o suspeito sido constituido como arguido, nem oportunamente sido assistido por defensor oficioso, a prova resultante da sua confiss„o em...

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