Acórdão nº 0007583 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução29 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART1 N1 C ART58 N1 B N3 ART61 N1 C E ART119 C D ART125 ART126.

Sum·rio: N„o tendo o suspeito sido constituido como arguido, nem oportunamente sido assistido por defensor oficioso, a prova resultante da sua confiss„o em...

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