prova confissão

I - A simples emissão e entrega de um cheque, por si só, não configura a existência de um contrato de mútuo. Se a acção não se basear na relação cartular que, por definição, é abstracta e autónoma, a obrigação de restituir a quantia titulada pelo cheque há-de derivar de um acordo entre os sujeitos da relação jurídica subjacente ou fundamental no sentido de um deles satisfazer uma prestação...

No caso de confissão integral e sem reservas dos factos imputados na acusação que integram crime punível com pena de prisão superior a três anos, o artigo 344 do Código de Processo Penal não proibe a dispensa de produção de prova quanto aos factos confessados, mas apenas estabelece que tal confissão não a implica necessariamente, cabendo ao tribunal decidir, em sua livre convicção, sobre se e em...

1. O erro na apreciação das provas e a consequente fixação dos factos materiais da causa pela Relação baseada nos meios de prova livremente apreciáveis pelo julgador excede o âmbito do recurso de revista. 3. O cônjuge que pretende fazer valer em juízo o direito de reintegração do património conjugal da sua titularidade, com fundamento no seu descaminho pelo outro por via de doações, é que tem...

I – Há que distinguir o que é depoimento de parte [que visa essencialmente a confissão de factos que lhe sejam desfavoráveis] com declarações prestadas pela parte, desde que consentidas pelo julgador, designadamente a matéria a que não foi indicado pela parte contrária. II – O princípio da livre apreciação da prova, exerce-se quer no que respeita à admissibilidade dos meios de prova

Mesmo que os factos não tenham sido especificados, se eles estiverem provados por confissão, acordo das partes ou prova documental, não podem ser quesitados e a resposta que lhes venha a ser dada tem de haver-se por não escrita

Mesmo que os factos não tenham sido especificados, se eles estiverem provados por confissão, acordo das partes ou prova documental, não podem ser quesitados e a resposta que lhes venha a ser dada tem de haver-se por não escrita

I - Numa acção em que esteja em causa o despedimento do trabalhador e a sua reintegração na empresa, a causa de pedir é constituída pela alegação de um despedimento sem justa causa e, ou, sem processo disciplinar. II - Face aos artigos 9 e 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75, não basta ao trabalhador alegar o despedimento, mas incumbe-lhe alegar um despedimento nulo, por inexistência ou nulidade do...

I - Numa acção em que esteja em causa o despedimento do trabalhador e a sua reintegração na empresa, a causa de pedir é constituída pela alegação de um despedimento sem justa causa e, ou, sem processo disciplinar. II - Face aos artigos 9 e 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75, não basta ao trabalhador alegar o despedimento, mas incumbe-lhe alegar um despedimento nulo, por inexistência ou nulidade do...

I- Confissão e admissão por acordo são meios distintos de prova. II- Não se confundem facto e relevo desse facto; fixar aquele como provado não significa que ele releve em ordem à pretensão da parte que o alegou ou que não possa ou deva conhecer outro efeito que não o por ela atribuído. III- A norma constante do art. 294-1 CSCom tem natureza supletiva. IV- Considerar-se suficientemente...

I - Os factos em causa nestes autos de acidente de trabalho, por se referirem a direitos indisponíveis, não podem pelo autor ser objecto de confissão extrajudicial, nem tão pouco a declaração que os abrange tem força probatória plena por não ter sido feita perante a ré, podendo, assim, o tribunal valorar livremente a prova produzida segundo a sua prudente convicção- 361º CC. II- O regime legal...

Sumário (da relatora): .As cópias dos documentos particulares não impugnados terão o valor probatório dos originais. . Se impugnadas, tanto relativamente às cópias como aos originais, incumbe à parte que os apresentou, provar a sua genuinidade e tanto o original como a cópia, são livremente apreciados pelo tribunal, em conjugação com a demais prova produzida. . A circunstância de não estar...

- Embora o mútuo seja nulo por falta de forma legal, pode provar-se, com recurso a qualquer meio, que existiu uma entrega, uma prestação de alguém para outrem, determinando que este esteja obrigado a restituir o recebido. - Tal prova pode resultar de confissão tácita, resultante da não constestação.

- Embora o mútuo seja nulo por falta de forma legal, pode provar-se, com recurso a qualquer meio, que existiu uma entrega, uma prestação de alguém para outrem, determinando que este esteja obrigado a restituir o recebido. - Tal prova pode resultar de confissão tácita, resultante da não constestação.

1. Na elaboração da base instrutória, não tem o tribunal de utilizar os próprios termos que as partes expressaram nos articulados, mas não pode substituir-se-lhes no cumprimento do ónus de afirmação da matéria de facto. 2. A ampliação da base instrutória pelo juiz do julgamento só pode basear-se em factos articulados pelas partes ou instrumentais, ou complementares de factos essenciais por...

I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23

I – Em sede de impugnação da decisão de facto, cabe ao Tribunal de recurso verificar se o juiz a quo julgou ou não adequadamente a matéria de facto controvertida em face dos elementos a que teve acesso, de forma a verificar ou não um eventual erro de julgamento na apreciação/valoração das provas, aferindo-se da adequação, ou não, desse julgamento. II – Não é admissível aditar aos...

I - A falta de contestação de um facto não importa a sua confissão se, para a sua prova, a lei exigir documento escrito. II - O art. 165º do RGEU não viola o art. 65º da Constituição.

1 – Na relação existente entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, provada a existência de duas ou mais das circunstâncias caracterizadoras dessa relação previstas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho, presume-se a existência de contrato de trabalho; 2 – A presunção prevista no número anterior não impede o beneficiário...

I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

1.- Apesar da confissão ficta decorrente da revelia do reu – artº 484º nº1 do CPC – os factos sujeitos a prova legal/taxada apenas podem ser dados como assentes e considerados se tal prova estiver no processo. 2.- O convite ao aperfeiçoamento da petição, porque consubstancia uma faculdade tendente à consecução da justiça material, pode ser efectivado nas situações de revelia do artº