Acórdão nº 97P254 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARIANO PEREIRA
Data da Resolução14 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Indicações Eventuais: GERMANO MARQUES DA SILVA IN CURSO DE PROC PENAL.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART84 ART127 ART163 ART169 ART344.

Sumário : I - É de rejeitar o recurso quando: a) haja fala de motivação; b) as conclusões da motivação não indiquem os elementos referidos no n. 2 do artigo 412 do CPP; c) for manifesta a improcedência do recurso, que tem a ver com razões processuais ou de mérito, dado o princípio da economia processual. II - As...

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