prova confissão
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Acórdão nº 5396/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2006
... os factos constantes da petição inicial, susceptíveis de confissão, no termos do disposto nos artigos 484 e 485º do Código de Processo ... não tendo esta sido parte no contrato e não estando nos autos a prova documental do casamento, inexistir prova sobre aquele facto Inconformada, ...
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Acórdão nº 1376/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
... pelos Réus da quantia peticionada») e enunciando os temas da prova («Saber se aquando do denominado “aditamento ao contrato promessa de mpra e venda e confissão de dívida de fls. 16 e 17 - 24.10.2013 -, não obstante o ali declarado, ...
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Acórdão nº 132/17.6T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
... ”, dela vêm recorrer, pois é seu modesto entendimento que a prova produzida impunha uma decisão diversa da decisão recorrida ... 2. Os ... 18. Acresce que o Tribunal a quo olvidou a confissão expressa do recorrido constante do seu requerimento de 29 de Abril de ...
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Acórdão nº 00276/21.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
... ência prévia, considerou-se desnecessária a produção de outra prova para além da que consta dos autos, fixou-se o valor da causa em € ... injusta e imprecisa, por ter dado como provados por confissão, factos sujeitos a prova escrita e ter tomado conhecimento de factos dos ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , cuja execução se suspende por igual período, sujeita a regime de prova, ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5 e 53º, nº 1, 2 e 3, do Código ... plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes», inexiste fundamento legal expresso do Legislador ao ...
- Acórdão nº 9911060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
- Acórdão nº 9911060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1999
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Acórdão nº 882/14.9TJVNF-H.G1.A1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019
I - A declaração confessória só vale como tal no confronto da pessoa a quem a confissão é feita nos termos do negócio jurídico em que se insere, e já não relativamente a terceiros, como são os credores e a massa insolvente do confitente. II - A força probatória plena emergente da confissão exarada em documento particular só existe no âmbito da relação entre o declarante e o declaratário, e não...
... XXIV- Tal confissão corrobora o constante dos documentos particulares, com assinaturas ... , XXXIV - e, consequentemente, deveria ter sido extraída de tal prova documental a devida interpretação, sempre compaginável com o principio ... -
Acórdão nº 0020055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2000
Não pode valer como confissão, para prova do proveito comum do casal, a confirmação, pelo cônjuge que contraiu a dívida, da finalidade a que se destinou.
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Acórdão nº 0020055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2000 (caso NULL)
Não pode valer como confissão, para prova do proveito comum do casal, a confirmação, pelo cônjuge que contraiu a dívida, da finalidade a que se destinou.
- Acórdão nº 00105344 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0069454 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2000
- Acórdão nº 00105344 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2001
- Acórdão nº 0069454 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 56/16.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019
1. O regime do art.º 429º do CPC pressupõe que se trate de documentos necessários ou úteis para a decisão da matéria de facto da causa - por o requerente ter o correspondente ónus da prova, ou poderem infirmar a prova de factos de que o detentor do documento tem o ónus - e que, necessariamente, não se encontrem nos autos e/ou neles não seja admitido o seu conteúdo e existência. 2. Se o título...
... ão peremptória, firmou o objecto do litígio e enunciou os temas da prova ... Por despacho de 18.6.2018 foi declarada a extinção da instância ... constante da escritura pública (que se entende constituir uma confissão extrajudicial) torna, ao que se julga, absolutamente inútil a discussão ... -
Acórdão nº 891/17.6T8PTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
I - No documento particular autenticado, denominado pelas partes de “mútuo” hão de ter-se como plenamente provadas as declarações nele apostas e, embora tal documento não faça prova directa da entrega efectiva das quantias aí referidas – tal entrega, não só não é certificada pela entidade autenticadora (não é por esta atestado no documento que alguma quantia haja sido entregue...
... – Consistindo um dos temas da prova, aferir-se se o embargante recebeu do embargado a quantia de 25.00000 €, ... 358.º do Código Civil: Artigo 358.º (Força probatória da confissão) 1. A confissão judicial escrita tem força probatória plena contra o ... -
Acórdão nº 9240027 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 1992
E de seguir a tese jurisprudencial que admite a alteração das respostas do tribunal colectivo quando haja no processo um qualquer meio de prova plena ( documento, confissão ou acordo das partes ) que, por isso mesmo, não possa ser destruida por quaisquer outras provas.
... do tribunal colectivo quando haja no processo um qualquer meio de prova plena ( documento, confissão ou acordo das partes ) que, por isso mesmo, ... -
Acórdão nº 552/09.0TAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010
... ou mal interpretou o Tribunal “a quo” o “instituto da confissão”, omitiu pronúncia e aplicou incorrectamente os artigos 292.º- n.º1, ... deve ter lugar, quanto aos factos confessados, a produção da prova ( n.º4) ... De acordo com o n.º2 do art.344.º do C.P.P., a confissão ...
- Acórdão nº 0045331 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2002
- Acórdão nº 0045331 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2002 (caso None)
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Acórdão nº 07B4528 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2008
1. A regra de que o STJ não exerce controlo sobre a matéria de facto nem revoga por erro no apuramento desta, e se limita a sindicar a aplicação do direito aos factos que as instâncias deram como provados, não é absoluta: o Supremo conhece de matéria de facto quando, na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, tenha havido ofensa de uma disposição expressa de lei que...
... Neste contexto resulta violado o princípio da livre apreciação da prova ínsito no art. 655º do CPC, e devia ter sido aplicado, mas não foi, o ... do declarante valem a favor da outra parte, nos termos da confissão (sendo também aqui aplicável o princípio da indivisibilidade desta, ... -
Acórdão nº 0072928 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2002
I - O disposto nos artºs 313º nº1 e 2, e 392º do Código Civil, não permite a prova do facto que se traduza na elisão da presunção de pagamento prevista no artº 317º al. a) do mesmo Código, através de prova testemunhal. II - A confissão da dívida prevista no artº 325º do Código Civil, interrompe a prescrição daquela, mas não impede de começar a correr novo prazo de prescrição.
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Acórdão nº 0072928 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2002 (caso None)
I - O disposto nos artºs 313º nº1 e 2, e 392º do Código Civil, não permite a prova do facto que se traduza na elisão da presunção de pagamento prevista no artº 317º al. a) do mesmo Código, através de prova testemunhal. II - A confissão da dívida prevista no artº 325º do Código Civil, interrompe a prescrição daquela, mas não impede de começar a correr novo prazo de prescrição.
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Acórdão nº 9940919 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000
I - Em processo penal, a declaração confessória, escrita ou não, tem sempre o mesmo valor probatório, pelo que decorrendo a audiência de julgamento sem documentação da prova, a redução da confissão a escrito constitui um acto inútil, proibido por lei.
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Acórdão nº 9940919 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2000 (caso None)
I - Em processo penal, a declaração confessória, escrita ou não, tem sempre o mesmo valor probatório, pelo que decorrendo a audiência de julgamento sem documentação da prova, a redução da confissão a escrito constitui um acto inútil, proibido por lei.