prova confissão

I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

I - A reforma de 1995 do Código de Processo Civil alargou o âmbito dos títulos/executivos mas não alterou a Lei Uniforme sobre cheques. II - Quando apenas tem o valor de quirógrafo constitui um elemento de prova da obrigação causal, quando esta exista, mas não lhe confere exequibilidade - não constitui confissão de dívida nem traduz uma cessão de créditos entre sacador e tomador.

A confissão fictícia, por falta de contestação, não supre a prova documental exigida por lei para demonstrar a existência de pretensos contratos frustrados relativos a imóveis.

• Diário da República

I - A própria lei estabelece exepções ao princípio da livre apreciação da prova, respeitantes ao valor probatório dos documentos autênticos ou autenticados, ao caso julgado, à confissão integral e sem reservas no julgamento e à prova pericial. II - O juízo técnico-científico dos peritos deve ser acatado pelos julgadores, a não ser que estes dele divergirem, caso em que têm de fundamentar...

A alteração das respostas aos quesitos pelo Tribunal da Relação, ao abrigo do artigo 712, n. 1, alinea b) do Codigo de Processo Civil, so e admissivel quando haja no processo um meio de prova plena, resultante de documento, confissão ou acordo das partes e esse meio de prova pleno diga respeito a determinado facto sobre o qual o colectivo ( ou o juiz singular ) tambem se pronunciaram em sentido...

I - A alteração das respostas do tribunal colectivo, ao abrigo do artigo 712, número 1, alínea b), do Código de Processo Civil, só é admissível quando haja no processo um meio de prova plena, resultante de documento, confissão ou acordo das partes, e esse meio de prova plena diga respeito a determinado facto sobre o qual o colectivo também se pronunciou em sentido diferente.

“I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos da decisão que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. II- Neste âmbito, não incumbe ao Tribunal da Relação retirar...

I - Não há inconstitucionalidade no artigo 58 do Regime do Arrendamento Urbano ao prever o despejo imediato por falta de pagamento das rendas vencidas na pendência da acção e ao fazer caducar este direito do senhorio só quando ele pagar ou depositar as rendas em mora, sem admitir prova testemunhal nem por confissão judicial deste pagamento. II - Se o direito ao arrendamento não ficou excluído...

I - A discordância da decisão em matéria de facto e da decisão em matéria de Direito não justifica a nulidade da sentença. II - Da não impugnação pelo réu de um documento particular que não lhe é atribuído não se segue a confissão da sua materialidade. III - Ainda que os réus não provem a autenticidade dos documentos cuja letra, assinatura e respetivo teor tenham sido postos em crise pelo...

I - Estando em causa a prova de factos que a lei declara sujeitos a registo comercial, a respetiva prova deverá ser efetuada através de certidão comprovativa da inscrição dos factos em causa no registo, devendo os factos em análise refletir de forma rigorosa a realidade registada em relação à sociedade ré durante tal período. II - Embora o abuso do direito seja de conhecimento oficioso, o...

I - Como a obrigação cambiária é de natureza formal e abstracta, não depende de qualquer causa debendi, sendo válida por si e pelas estipulações expressas no título, ficando o signatário vinculado pelo simples facto da aposição da sua assinatura no título. II - Afirmando o autor, na petição inicial, que pede a condenação da ré no pagamento de determinada quantia porque lhe entregou outra de igual

I - Como a obrigação cambiária é de natureza formal e abstracta, não depende de qualquer causa debendi, sendo válida por si e pelas estipulações expressas no título, ficando o signatário vinculado pelo simples facto da aposição da sua assinatura no título. II - Afirmando o autor, na petição inicial, que pede a condenação da ré no pagamento de determinada quantia porque lhe entregou outra de igual

I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

I – O vício a que alude o artº 410º, nº 2, al. b), do Código de Processo Penal traduz-se no facto de se afirmar e de se negar, ao mesmo tempo, uma coisa ou a emissão de duas proposições contraditórias que não podem ser simultaneamente verdadeiras e falsas, entendendo-se como proposições contraditórias as que tendo o mesmo sujeito e o mesmo atributo diferem na quantidade ou na qualidade. ...

I - O Decreto-Lei 178/86, de 3 de Julho, não prescrevendo qualquer solenidade para a celebração do contrato de agência, consagrou a consensualidade de tal contrato, susceptível, por isso, de ser outorgado por qualquer forma. II - Se o contrato de agência foi reduzido a escrito e não se demonstrou que haja sido estipulado previamente qualquer forma especial para as declarações, estamos perante o...